Publicação |
D.O.U. |
06/07/78 |
Alterações/Atualizações |
D.O.U. |
18/03/83 |
|
14/06/83 |
|
28/07/83 |
|
28/07/83 |
|
12/03/85 |
|
16/02/90 |
|
13/07/92 |
|
07/10/92 |
|
21/09/93 |
|
Rep. 26/04/95 |
|
30/12/94 |
|
18/08/95 |
|
Rep. 13/05/96 |
|
28/06/96 |
|
Rep. 03/04/97 |
|
07/05/97 |
|
Rep. 03/09/98 |
|
Retif. 20/04/98 |
|
08/05/98 |
|
08/10/99 |
|
03/08/00 |
|
22/02/01 |
|
27/12/01 |
|
25/01/02 |
|
12/07/02 |
|
17/03/04 |
|
02/06/04 |
|
18/08/04 |
|
27/01/05 |
|
06/06/05 |
|
20/06/05 |
|
20/04/06 |
|
31/05/06 |
|
25/09/06 |
|
25/02/08 |
|
11/04/08 |
16/04/08 |
|
10/10/11 |
|
12/01/12 |
|
18/05/12 |
|
10/12/12 |
|
30/04/14 |
|
12/01/15 |
|
02/07/15 |
|
02/05/16 |
|
21/02/17 |
|
24/09/19 |
|
10/12/19 |
|
10/12/19 |
|
10/12/19 |
|
Rep. 15/04/20 |
|
Portaria MTP n.º 698, de 04 de abril de 2022 |
14/04/22 |
(Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
PENALIDADES.
As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
VALOR DA MULTA (em UFIR) |
|
Segurança do Trabalho |
Medicina do Trabalho |
6.304 |
3.782 |
(Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)
GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN) |
||||||||
Número de Empregados |
SEGURANÇA DO TRABALHO |
MEDICINA DO TRABALHO |
||||||
I1 |
I2 |
I3 |
I4 |
I1 |
I2 |
I3 |
I4 |
|
01-10 |
630-729 |
1129- 1393 |
1691- 2091 |
2252- 2792 |
378-428 |
676-839 |
1015- 1254 |
1350- 1680 |
11-25 |
730-830 |
1394- 1664 |
2092- 2495 |
2793- 3334 |
429-498 |
840- 1002 |
1255- 1500 |
1681- 1998 |
26-50 |
831-936 |
1665- 1935 |
2496- 2898 |
3335- 3876 |
499-580 |
1003- 1166 |
1501- 1746 |
1999- 2320 |
51-100 |
964- 1104 |
1936- 2200 |
2899- 3302 |
3877- 4418 |
581-662 |
1167- 1324 |
1747- 1986 |
2321- 2648 |
101-250 |
1105- 1241 |
2201- 2471 |
3303- 3718 |
4419- 4948 |
663-744 |
1325- 1482 |
1987- 2225 |
2649- 2976 |
251-500 |
1242- 1374 |
2472- 2748 |
3719- 4121 |
4949- 5490 |
745-826 |
1483- 1646 |
2226- 2471 |
2977- 3297 |
501-1000 |
1375- 1507 |
2749- 3020 |
4122- 4525 |
5491- 6033 |
827-906 |
1647- 1810 |
2472- 2717 |
3298- 3618 |
Mais de 1000 |
1508- 1646 |
3021- 3284 |
4526- 4929 |
6034- 6304 |
907-990 |
1811- 1973 |
2718- 2957 |
3619- 3782 |
(Inserido pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012)
Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29)
GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$) |
||||||||
Número de Empregados |
SEGURANÇA DO TRABALHO |
|||||||
I1 |
I2 |
I3 |
I4 |
|||||
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
|
01-10 |
575,00 |
665,36 |
1.030,44 |
1.271,39 |
1.543,38 |
1.908,46 |
2.055,40 |
2.548,27 |
11-25 |
666,27 |
757,54 |
1.272,31 |
1.518,73 |
1.909,38 |
2.277,19 |
2.549,18 |
3.042,95 |
26-50 |
758,46 |
878,93 |
1.519,65 |
1.766,08 |
2.278,10 |
2.645,01 |
3.043,86 |
3.537,63 |
51-100 |
879,84 |
1.007,63 |
1.766,99 |
2.007,95 |
2.645,93 |
3.013,75 |
3.538,55 |
4.032,32 |
101-250 |
1.008,54 |
1.132,67 |
2.008,85 |
2.255,29 |
3.014,65 |
3.393,42 |
4.033,23 |
4.516,05 |
251-500 |
1.133,57 |
1.254,05 |
2.256,20 |
2.508,11 |
3.394,34 |
3.761,25 |
4.516,96 |
5.010,74 |
501-1000 |
1.254,97 |
1.375,44 |
2.509,02 |
2.756,36 |
3.762,16 |
4.129,98 |
5.011,65 |
5.506,34 |
Mais de |
1.376,35 |
1.502,31 |
2.757,28 |
2.997,31 |
4.130,89 |
4.498,71 |
5.507,25 |
5.750,00 |
1000 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||||
Número de Empregados |
MEDICINA DO TRABALHO |
|||||||
I1 |
I2 |
I3 |
I4 |
|||||
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
|
01-10 |
345,00 |
390,63 |
616,98 |
765,75 |
926,39 |
1.144,52 |
1.232,15 |
1.533,33 |
11-25 |
391,55 |
454,52 |
766,66 |
914,52 |
1.145,44 |
1.369,05 |
1.534,24 |
1.823,57 |
26-50 |
455,44 |
529,37 |
915,43 |
1.064,21 |
1.369,96 |
1.593,57 |
1.824,49 |
2.117,46 |
51-100 |
530,28 |
604,20 |
1.065,11 |
1.208,41 |
1.594,48 |
1.812,62 |
2.118,38 |
2.416,83 |
101-250 |
605,12 |
679,05 |
1.209,32 |
1.355,36 |
1.813,53 |
2.030,75 |
2.417,74 |
2.716,19 |
251-500 |
679,96 |
753,89 |
1.353,53 |
1.502,30 |
2.031,67 |
2.255,28 |
2.717,11 |
3.009,17 |
501-1000 |
754,80 |
826,90 |
1.503,21 |
1.651,98 |
2.256,19 |
2.479,80 |
3.010,08 |
3.302,14 |
Mais de 1000 |
827,82 |
903,57 |
1.652,90 |
1.800,75 |
2.480,71 |
2.698,84 |
3.303,06 |
3.450,00 |
(Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 1.067, de 23/09/19) – vide prazo no art. 5º (45 dias após a data de publicação).
NR 1 |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1.4.1, alínea "a" |
101049-2 |
3 |
S |
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV |
101050-6 |
3 |
S |
1.4.1, alínea "c" |
101051-4 |
2 |
S |
1.4.1, alínea "d" |
101052-2 |
2 |
S |
1.4.1, alínea "e" |
101053-0 |
4 |
S |
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5 |
101054-9 |
2 |
S |
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV |
101055-7 |
3 |
S |
1.4.3.1 |
101056-5 |
4 |
S |
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
101057-3 |
2 |
S |
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3 |
101058-1 |
3 |
S |
1.5.3.2, alínea "a" |
101059-0 |
3 |
S |
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2 |
101060-3 |
3 |
S |
1.5.3.2, alínea "c" |
101061-1 |
3 |
S |
1.5.3.2, alínea "d" |
101062-0 |
3 |
S |
1.5.3.2, alínea "d", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c" |
101063-8 |
3 |
S |
1.5.3.2.1 |
101064-6 |
3 |
S |
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3 |
101065-4 |
2 |
S |
1.5.3.4 |
101066-2 |
3 |
S |
1.5.4.1 |
101067-0 |
3 |
S |
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
101068-9 |
3 |
S |
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1 |
101069-7 |
3 |
S |
1.5.4.4.3, 1.5.4.4.3.1 e 1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
101070-0 |
3 |
S |
1.5.4.4.5 |
101071-9 |
3 |
S |
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1 |
101072-7 |
3 |
S |
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b" |
101073-5 |
3 |
S |
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 |
101074-3 |
3 |
S |
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1 |
101075-1 |
3 |
S |
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2 |
101076-0 |
3 |
M |
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
101077-8 |
4 |
S |
1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a", "b" e "c" |
101078-6 |
3 |
S |
1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1 |
101079-4 |
2 |
S |
1.5.8.2 |
101080-8 |
3 |
S |
1.5.8.2 |
101081-6 |
3 |
S |
1.5.8.3 |
101082-4 |
3 |
S |
1.5.8.4 |
101083-2 |
3 |
S |
1.6.1 e 1.6.4 |
101084-0 |
2 |
S |
1.6.5.1 |
101085-9 |
2 |
S |
1.7.1 |
101086-7 |
3 |
S |
1.7.1.1 e 1.7.3 |
101087-5 |
1 |
S |
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1 |
101088-3 |
3 |
S |
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2 |
101089-1 |
3 |
S |
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1 |
101090-5 |
3 |
S |
1.7.2 e 1.7.4 |
101091-3 |
2 |
S |
1.7.5 |
101092-1 |
3 |
S |
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1 |
101093-0 |
3 |
S |
1.7.9 e 1.7.9.1 |
101094-8 |
3 |
S |
1.8.1.1 |
101095-6 |
3 |
S |
1.8.4.1 |
101096-4 |
2 |
S |
1.8.6.1 |
101097-2 |
3 |
M |
1.5.7.1, alínea "b" |
101110-3 |
2 |
S |
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1 |
101111-1 |
2 |
S |
NR 1 - Anexo I |
|||
2.2 |
101098-0 |
2 |
S |
2.3 e 2.4 |
101099-9 |
3 |
S |
2.5 |
101100-6 |
2 |
S |
3.1 e 3.2 |
101101-4 |
3 |
S |
4.1 |
101102-2 |
2 |
S |
4.1.1 |
101103-0 |
3 |
S |
4.2 e 4.3 |
101104-9 |
3 |
S |
4.4 |
101105-7 |
2 |
S |
4.5 |
101106-5 |
2 |
S |
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3 |
101107-3 |
3 |
S |
4.7 e 4.7.1 |
101108-1 |
1 |
S |
5.1 |
101109-0 |
3 |
S |
|
|||
NR 1 - Anexo II |
|||
2.2 |
101037-9 |
3 |
S |
2.3 e 2.4 |
101038-7 |
3 |
S |
2.5 |
101039-5 |
3 |
S |
3.1 e 3.2 |
101040-9 |
3 |
S |
4.1 |
101041-7 |
3 |
S |
4.1.1 |
101042-5 |
3 |
S |
4.2 e 4.3 |
101043-3 |
3 |
S |
4.4 |
101044-1 |
3 |
S |
4.5 |
101045-0 |
3 |
S |
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3 |
101046-8 |
3 |
S |
4.7 e 4.7.1 |
101047-6 |
3 |
S |
5.1 |
101048-4 |
3 |
S |
|
|||
NR 3 |
|||
3.2.2.1 |
103008-6 |
4 |
S |
3.2.2.2 |
103009-4 |
4 |
S |
3.5.4 |
103010-8 |
4 |
S |
3.5.5 |
103011-6 |
2 |
S |
NR 4 |
|||
4.1 |
104027-8 |
4 |
S |
4.2 |
104028-6 |
3 |
S |
4.2.4 |
104029-4 |
3 |
S |
4.3.3 |
104042-1 |
3 |
S |
4.3.4 |
104031-6 |
3 |
S |
4.4 |
104041-3 |
3 |
S |
4.4.2 |
104033-2 |
3 |
S |
4.5 |
104034-0 |
2 |
S |
4.5.1 |
104035-9 |
4 |
S |
4.5.2 |
104036-7 |
2 |
S |
4.7 |
104018-9 |
1 |
S |
4.8 |
104037-5 |
2 |
S |
4.9 |
104038-3 |
2 |
S |
4.10 |
104039-1 |
3 |
S |
4.11 |
104040-5 |
1 |
S |
4.12 |
104026-0 |
2 |
S |
4.14.3.4 |
104043-0 |
2 |
S |
4.17 |
104023-5 |
1 |
S |
4.19 |
104025-1 |
4 |
S |
NR 5 |
|||
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1 |
205113-3 |
4 |
S |
5.3.2, alíneas "a", "b" e "c" |
205114-1 |
3 |
S |
5.4.1 |
205115-0 |
3 |
S |
5.4.2 |
205116-8 |
3 |
S |
5.4.3 e 5.4.4 |
205117-6 |
3 |
S |
5.4.5 |
205118-4 |
2 |
S |
5.4.6 |
205119-2 |
2 |
S |
5.4.7 |
205120-6 |
2 |
S |
5.4.8 e 5.4.9 |
205121-4 |
2 |
S |
5.4.10 |
205122-2 |
3 |
S |
5.4.11, alíneas "a" e "b" |
205123-0 |
3 |
S |
5.4.12 |
205124-9 |
3 |
S |
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3 |
205125-7 |
2 |
S |
5.5.1 |
205126-5 |
2 |
S |
5.5.1.1 |
205127-3 |
1 |
S |
5.5.2 e 5.5.2.1 |
205128-1 |
1 |
S |
5.5.3, alíneas "a" a "j" |
205129-0 |
3 |
S |
5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2 |
205130-3 |
2 |
S |
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4 |
205131-1 |
2 |
S |
5.5.6 |
205132-0 |
3 |
S |
5.5.8 |
205133-8 |
2 |
S |
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5 |
205134-6 |
2 |
S |
5.6.4, alíneas "a" e "b" |
205135-4 |
3 |
S |
5.6.6 |
205136-2 |
2 |
S |
5.6.7 |
205137-0 |
2 |
S |
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2 |
205138-9 |
2 |
S |
5.6.7.2 |
205139-7 |
1 |
S |
5.6.7.4 |
205140-0 |
2 |
S |
5.6.7.5 |
205141-9 |
3 |
S |
5.7.1 e 5.7.1.1 |
205142-7 |
3 |
S |
5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4 |
205143-5 |
3 |
S |
5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4 |
205144-3 |
3 |
S |
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1 |
205145-1 |
3 |
S |
5.8.6 e 5.8.7 |
205146-0 |
2 |
S |
5.9.1 |
205147-8 |
3 |
S |
5.9.2 |
205148-6 |
2 |
S |
NR 5 - Anexo I |
|||
3.1 |
205149-4 |
3 |
S |
3.1.1 e 3.1.3 |
205150-8 |
2 |
S |
3.2 e 3.2.1 |
205151-6 |
2 |
S |
3.2.3 |
205152-4 |
3 |
S |
3.2.3.1 e 3.2.3.1.1 |
205153-2 |
3 |
S |
3.3, 3.3.1 e 3.3.2 |
205154-0 |
2 |
S |
3.5 |
205155-9 |
3 |
S |
3.5.1, alíneas "a", "b" e "c" |
205156-7 |
3 |
S |
3.6 e 3.6.1 |
205157-5 |
2 |
S |
3.7.2 |
205158-3 |
2 |
S |
|
|||
NR 6 (206.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
6.2 |
206023-0 |
4 |
S |
6.3 |
206024-8 |
4 |
S |
6.6.1, alínea a |
206005-1 |
3 |
S |
6.6.1, alínea b |
206025-6 |
4 |
S |
6.6.1, alínea c |
206026-4 |
4 |
S |
6.6.1, alínea d |
206008-6 |
3 |
S |
6.6.1, alínea e |
206009-4 |
3 |
S |
6.6.1, alínea f |
206027-2 |
2 |
S |
6.6.1, alínea "h" |
206033-7 |
2 |
S |
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
206047-7 |
4 |
S |
6.9.1 |
206039-6 |
4 |
S |
6.9.3 |
206032-9 |
3 |
S |
|
|||
NR 7 |
|||
7.3.2.1 |
107099-1 |
2 |
M |
7.3.2.2 |
107100-9 |
3 |
M |
7.4.1, alínea "a" |
107101-7 |
4 |
M |
7.4.1, alínea "b" |
107102-5 |
2 |
M |
7.4.1, alínea "c" |
107103-3 |
2 |
M |
7.5.1 |
107104-1 |
4 |
M |
7.5.3 |
107105-0 |
3 |
M |
7.5.4, alínea "a" |
107106-8 |
2 |
M |
7.5.4, alíneas "b" e "c" |
107107-6 |
2 |
M |
7.5.4, alínea "d" |
107108-4 |
2 |
M |
7.5.5 |
107109-2 |
2 |
M |
7.5.6, alínea "a" |
107110-6 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "b" |
107111-4 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "c" |
107112-2 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "d" |
107113-0 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "e" |
107114-9 |
3 |
M |
7.5.8, inciso I |
107115-7 |
3 |
M |
7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b" |
107116-5 |
3 |
M |
7.5.9 |
107117-3 |
3 |
M |
7.5.9.1 |
107118-1 |
2 |
M |
7.5.10 |
107119-0 |
3 |
M |
7.5.11 |
107120-3 |
3 |
M |
7.5.12 |
107121-1 |
3 |
M |
7.5.12, alíneas "a" e "b" |
107122-0 |
3 |
M |
7.5.12.1 e 7.5.12.2 |
107123-8 |
3 |
M |
7.5.13 |
107124-6 |
3 |
M |
7.5.14 |
107125-4 |
2 |
M |
7.5.16 e 7.5.18 |
107126-2 |
2 |
M |
7.5.17 |
107127-0 |
3 |
M |
7.5.19 |
107128-9 |
3 |
M |
7.5.19.1 |
107129-7 |
2 |
M |
7.5.19.2 |
107130-0 |
2 |
M |
7.5.19.3 |
107131-9 |
1 |
M |
7.5.19.4 |
107132-7 |
3 |
M |
7.5.19.5 |
107133-5 |
4 |
M |
7.5.19.6 e 7.5.19.6.1 |
107134-3 |
3 |
M |
7.6.1 |
107135-1 |
2 |
M |
7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3 |
107136-0 |
2 |
M |
7.6.2 |
107137-8 |
3 |
M |
7.6.3 e 7.6.4 |
107138-6 |
2 |
M |
7.6.5 |
107139-4 |
2 |
M |
7.7.1 |
107140-8 |
4 |
M |
7.7.1.1 |
107141-6 |
2 |
M |
7.7.3 |
107142-4 |
2 |
M |
NR 7 - Anexo II |
|||
2 |
107143-2 |
3 |
M |
2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens |
107144-0 |
3 |
M |
NR 7 - Anexo III |
|||
1 |
107145-9 |
3 |
M |
2.6 |
107146-7 |
3 |
M |
1 e 1.1 do Quadro 2 |
107147-5 |
2 |
M |
3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2 |
107148-3 |
3 |
M |
3.3 e 3.4 |
107149-1 |
3 |
M |
NR 7 - Anexo IV |
|||
1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens |
107150-5 |
4 |
M |
3.1 a 3.15, e respectivos subitens |
107151-3 |
4 |
M |
NR 7 - Anexo V |
|||
3.1 |
107152-1 |
2 |
M |
4.1 |
107153-0 |
2 |
M |
4.1.1 |
107154-8 |
3 |
M |
5.1 |
107155-6 |
3 |
M |
5.2 |
107156-4 |
3 |
M |
5.3 |
107157-2 |
2 |
M |
5.4 |
107158-0 |
2 |
M |
|
|||
NR 8 (108.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
8.2 |
108016-4 |
3 |
S |
8.3.1 |
108017-2 |
2 |
S |
8.3.2 |
108018-0 |
4 |
S |
8.3.3 |
108019-9 |
4 |
S |
8.3.4 |
108020-2 |
3 |
S |
8.3.5 |
108021-0 |
2 |
S |
8.3.6 |
108030-0 |
4 |
S |
8.4.1 |
108026-1 |
2 |
S |
8.4.2 |
108027-0 |
2 |
S |
8.4.3 |
108028-8 |
2 |
S |
8.4.4 |
108029-6 |
2 |
S |
|
|||
NR 9 |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
109183-2 |
3 |
S |
9.4.1 |
109184-0 |
3 |
S |
9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1 |
109185-9 |
3 |
S |
9.4.3 |
109186-7 |
2 |
S |
9.5.2 |
109187-5 |
3 |
S |
9.5.3 |
109188-3 |
2 |
S |
9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1 |
109189-1 |
3 |
S |
NR 9 - Anexo I |
|||
3.1 e 3.1.1 |
109190-5 |
3 |
S |
3.2 |
109191-3 |
3 |
S |
3.3 |
109192-1 |
2 |
S |
4.1 |
109193-0 |
3 |
S |
4.2 e 4.3 |
109194-8 |
3 |
S |
5.1.1 |
109195-6 |
2 |
S |
5.2.1 |
109196-4 |
2 |
S |
5.2.4 e 5.2.5 |
109197-2 |
3 |
S |
5.3.1 |
109198-0 |
2 |
S |
5.3.4 e 5.3.5 |
109199-9 |
3 |
S |
6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109200-6 |
3 |
S |
6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109201-4 |
3 |
S |
|
|||
NR 9 - Anexo III |
|||
3.1 |
109202-2 |
3 |
S |
3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2 |
109203-0 |
2 |
S |
3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
109204-9 |
3 |
S |
3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" |
109205-7 |
3 |
S |
3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109206-5 |
2 |
S |
4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2 |
109207-3 |
3 |
S |
4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
109208-1 |
3 |
S |
4.2.3 |
109209-0 |
3 |
M |
5.1 e 5.2 |
109210-3 |
3 |
S |
6.1, alíneas "a" e "b" |
109211-1 |
3 |
S |
NR 10 (210.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
10.2.1 |
210122-0 |
4 |
S |
10.2.2 |
210002-9 |
1 |
S |
10.2.3 |
210003-7 |
3 |
S |
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
210178-5 |
2 |
S |
10.2.5 |
210012-6 |
4 |
S |
10.2.5, alínea a |
210127-0 |
2 |
S |
10.2.5, alínea b |
210128-9 |
2 |
S |
10.2.6 |
210016-9 |
3 |
S |
10.2.7 |
210017-7 |
2 |
S |
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3 |
210179-3 |
4 |
S |
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3 |
210180-7 |
4 |
S |
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6 |
210181-5 |
3 |
S |
10.3.7 |
210138-6 |
3 |
S |
10.3.8 |
210033-9 |
2 |
S |
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
210182-3 |
3 |
S |
10.3.10 |
210041-0 |
2 |
S |
10.4.1 |
210042-8 |
4 |
S |
10.4.2 |
210043-6 |
4 |
S |
10.4.3 e 10.4.3.1 |
210183-1 |
3 |
S |
10.4.4 |
210046-0 |
3 |
S |
10.4.4.1 |
210047-9 |
2 |
S |
10.4.5 |
210146-7 |
3 |
S |
10.4.6 |
210049-5 |
3 |
S |
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4 |
210184-0 |
4 |
S |
10.6.1 e 16.6.1.1 |
210185-8 |
4 |
S |
10.6.2 |
210171-8 |
3 |
S |
10.6.3 e 10.6.5 |
210186-6 |
4 |
S |
10.6.4 |
210067-3 |
3 |
S |
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9 |
210187-4 |
4 |
S |
10.8.5, 10.8.6 |
210188-2 |
2 |
S |
10.8.7 |
210156-4 |
2 |
M |
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4 |
210189-0 |
3 |
S |
10.8.9 |
210090-8 |
2 |
S |
10.9.1 |
210091-6 |
3 |
S |
10.9.2 |
210161-0 |
3 |
S |
10.9.3 |
210162-9 |
3 |
S |
10.9.4 |
210094-0 |
3 |
S |
10.9.5 |
210163-7 |
3 |
S |
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
210190-4 |
3 |
S |
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4 |
210191-2 |
3 |
S |
10.11.5 |
210177-7 |
3 |
S |
10.11.6 e 10.11.7 |
210192-0 |
3 |
S |
10.11.8 |
210166-1 |
3 |
S |
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4 |
210193-9 |
3 |
S |
10.13.2 e 10.13.3 |
210194-7 |
4 |
S |
10.14.2 e 10.14.4 |
210195-5 |
4 |
S |
|
|||
NR 11 (111.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
11.1.1 |
111036-5 |
4 |
S |
11.1.2 |
111037-3 |
3 |
S |
11.1.3 |
111038-1 |
4 |
S |
11.1.3.1 |
111039-0 |
4 |
S |
11.1.3.2 |
111040-3 |
2 |
S |
11.1.3.3 |
111041-1 |
4 |
S |
11.1.4 |
111042-0 |
2 |
S |
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1 |
111126-4 |
3 |
S |
11.1.7 |
111046-2 |
2 |
S |
11.1.8 |
111047-0 |
3 |
S |
11.1.9 e 11.1.10 |
111127-2 |
4 |
S |
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10 |
111128-0 |
2 |
S |
11.2.4 |
111054-3 |
2 |
S |
11.2.5 |
111055-1 |
3 |
S |
11.2.8 |
111056-0 |
3 |
S |
11.2.9 |
111057-8 |
2 |
S |
11.2.11 |
111050-0 |
2 |
S |
11.3.1 |
111058-6 |
3 |
S |
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5 |
111129-9 |
3 |
S |
11.4.1 |
111035-7 |
4 |
S |
|
|||
NR 11 - ANEXO I |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2 |
111130-2 |
4 |
S |
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 |
111131-0 |
4 |
S |
1.4 e 1.4.1 |
111132-9 |
4 |
S |
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4 |
111133-7 |
4 |
S |
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 |
111134-5 |
4 |
S |
2.3.1, alíneas "a" e"b" |
111135-3 |
4 |
S |
2.4.1 |
111084-5 |
4 |
S |
2.5.1 e 2.5.2 |
111136-1 |
4 |
S |
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4 |
111137-0 |
4 |
S |
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2 |
111138-8 |
4 |
S |
3.3 e 3.3.1 |
111139-6 |
4 |
S |
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1 |
111140-0 |
4 |
S |
4.2 |
111103-5 |
4 |
S |
4.3 |
111104-3 |
4 |
S |
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7 |
111141-8 |
4 |
S |
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6 |
111142-6 |
4 |
S |
6.1 |
111122-1 |
4 |
S |
6.2 |
111123-0 |
4 |
S |
6.3 |
111124-8 |
4 |
S |
6.4 |
111125-6 |
4 |
S |
|
|||
NR 12 (312.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
12.1.7 |
312309-0 |
3 |
S |
12.1.8 |
312310-3 |
2 |
S |
12.1.9 e 12.1.9.1 |
312311-1 |
4 |
S |
12.1.12 |
312312-0 |
4 |
S |
12.2.1 e 12.2.1.2 |
312313-8 |
2 |
S |
12.2.2 |
312314-6 |
3 |
S |
12.2.3 |
312315-4 |
3 |
S |
12.2.4 |
312316-2 |
3 |
S |
12.2.5 |
312317-0 |
2 |
S |
12.2.6 e 12.2.6.1. |
312318-9 |
3 |
S |
12.2.7 |
312319-7 |
2 |
S |
12.2.8 |
312320-0 |
3 |
S |
12.2.8.1 |
312321-9 |
3 |
S |
12.3.1 |
312322-7 |
4 |
S |
12.3.2 |
312323-5 |
4 |
S |
12.3.3 |
312324-3 |
4 |
S |
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
312325-1 |
4 |
S |
12.3.5, alínea "a" |
312326-0 |
4 |
S |
12.3.5, alínea "b" |
312327-8 |
3 |
S |
12.3.5, alínea "c" |
312328-6 |
4 |
S |
12.3.5, alínea "d" |
312329-4 |
3 |
S |
12.3.5, alínea "e" |
312330-8 |
4 |
S |
12.3.6 |
312331-6 |
4 |
S |
12.3.7 |
312332-4 |
4 |
S |
12.3.7.1 |
312333-2 |
4 |
S |
12.3.7.2 |
312334-0 |
4 |
S |
12.3.8, alínea "a" |
312335-9 |
4 |
S |
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c" |
312338-3 |
3 |
S |
12.3.10 |
312339-1 |
3 |
S |
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312340-5 |
4 |
S |
12.4.2 |
312341-3 |
4 |
S |
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
312342-1 |
4 |
S |
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c" |
312343-0 |
4 |
S |
12.4.6, alíneas "a" e "b" |
312344-8 |
4 |
S |
12.4.7 |
312345-6 |
4 |
S |
12.4.7.1 |
312346-4 |
4 |
S |
12.4.7.2 |
312347-2 |
4 |
S |
12.4.7.3 |
312348-0 |
4 |
S |
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312349-9 |
4 |
S |
12.4.9 |
312350-2 |
1 |
S |
12.4.10 |
312351-0 |
2 |
S |
12.4.11 |
312352-9 |
2 |
S |
12.4.12 |
312353-7 |
2 |
S |
12.4.13, alíneas "a" e "b" |
312354-5 |
2 |
S |
12.4.13.1, alíneas "a" e "b" |
312355-3 |
2 |
S |
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c" |
312356-1 |
2 |
S |
12.4.14.1 |
312357-0 |
2 |
S |
12.5.1 |
312358-8 |
4 |
S |
12.5.1.1 |
312359-6 |
3 |
S |
12.5.2, alínea "a" |
312360-0 |
3 |
S |
12.5.2, alínea "b" |
312361-8 |
3 |
S |
12.5.2, alínea "c" |
312362-6 |
3 |
S |
12.5.2, alínea "d" |
312363-4 |
3 |
S |
12.5.2, alínea "e" |
312364-2 |
3 |
S |
12.5.2, alínea "f" |
312365-0 |
3 |
S |
12.5.2.1 |
312366-9 |
2 |
S |
12.5.3 e 12.5.3.1 |
312367-7 |
2 |
S |
12.5.5 |
312368-5 |
2 |
S |
12.5.6 |
312369-3 |
2 |
S |
12.5.6, alínea "a" |
312370-7 |
2 |
S |
12.5.6, alínea "b" |
312371-5 |
2 |
S |
12.5.6.1 |
312372-3 |
2 |
S |
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c" |
312373-1 |
2 |
S |
12.5.7.1 |
312374-0 |
2 |
S |
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c" |
312375-8 |
2 |
S |
12.5.8.1 |
312376-6 |
2 |
S |
12.5.9 e 12.5.9.1 |
312377-4 |
2 |
S |
12.5.9.2 |
312378-2 |
4 |
S |
12.5.10 |
312379-0 |
4 |
S |
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
312380-4 |
1 |
S |
12.5.12 |
312381-2 |
4 |
S |
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2 |
312382-0 |
2 |
S |
12.5.14 |
312383-9 |
3 |
S |
12.5.15 |
312384-7 |
3 |
S |
12.5.16 |
312385-5 |
3 |
S |
12.5.17 |
312386-3 |
3 |
S |
12.6.1 |
312387-1 |
3 |
S |
12.6.1.1 |
312388-0 |
2 |
S |
12.6.2 |
312389-8 |
4 |
S |
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f" |
312390-1 |
4 |
S |
12.6.3, alínea "b" |
312391-0 |
4 |
S |
12.6.3, alínea "c" |
312392-8 |
4 |
S |
12.6.3, alínea "d" |
312393-6 |
4 |
S |
12.6.3, alínea "e" |
312394-4 |
4 |
S |
12.6.3, alínea "f" |
312395-2 |
4 |
S |
12.6.4 |
312396-0 |
3 |
S |
12.6.5 e 12.6.5.1 |
312397-9 |
4 |
S |
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c" |
312398-7 |
3 |
S |
12.6.7 e 12.6.7.1 |
312401-0 |
3 |
S |
12.6.8 e 12.6.8.1 |
312402-9 |
3 |
S |
12.7.1 |
312403-7 |
2 |
S |
12.7.2 |
312404-5 |
4 |
S |
12.7.3 |
312405-3 |
4 |
S |
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b" |
312406-1 |
4 |
S |
12.7.5 |
312408-8 |
4 |
S |
12.7.6 |
312409-6 |
4 |
S |
12.7.7, alíneas "a" e "b" |
312410-0 |
4 |
S |
12.7.8.1 |
312411-8 |
4 |
S |
12.8.1 |
312412-6 |
3 |
S |
12.8.1.1 |
312413-4 |
3 |
S |
12.8.1.2 |
312414-2 |
3 |
S |
12.8.2 |
312415-0 |
3 |
S |
12.8.2.1 |
312416-9 |
3 |
S |
12.8.3 |
312417-7 |
3 |
S |
12.8.4 |
312418-5 |
3 |
S |
12.8.5 |
312419-3 |
4 |
S |
12.8.6 e 12.8.6.1 |
312420-7 |
4 |
S |
12.8.7 |
312421-5 |
3 |
S |
12.8.8 |
312422-3 |
3 |
S |
12.8.9 e 12.8.9.1 |
312423-1 |
3 |
S |
12.8.9.2.1 |
312424-0 |
3 |
S |
12.8.9.3 |
312425-8 |
3 |
S |
12.9.1 |
312426-6 |
3 |
S |
12.9.2 |
312427-4 |
3 |
S |
12.10.2 |
312428-2 |
3 |
S |
12.10.3 |
312429-0 |
3 |
S |
12.10.4 |
312430-4 |
3 |
S |
12.11.1 |
312431-2 |
4 |
S |
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
312432-0 |
3 |
S |
12.11.2.1 |
312433-9 |
3 |
S |
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b" |
312434-7 |
4 |
S |
12.11.3 |
312436-3 |
1 |
S |
12.11.3, alínea "a" |
312437-1 |
4 |
S |
12.11.3, alínea "b" |
312438-0 |
4 |
S |
12.11.3, alínea "c" |
312439-8 |
3 |
S |
12.11.3, alínea "d" |
312440-1 |
3 |
S |
12.11.3, alínea "e" |
312441-0 |
3 |
S |
12.11.3.1, alínea "a" |
312442-8 |
3 |
S |
12.11.3.1, alínea "b" |
312443-6 |
3 |
S |
12.11.3.1, alínea "c" |
312444-4 |
3 |
S |
12.11.3.1, alínea "d" |
312445-2 |
3 |
S |
12.11.3.1, alínea "e" |
312446-0 |
3 |
S |
12.11.3.1, alínea "f" |
312447-9 |
3 |
S |
12.11.3.2 |
312448-7 |
3 |
S |
12.11.3.3 |
312449-5 |
3 |
S |
12.11.4.1 |
312450-9 |
3 |
S |
12.11.5 |
312451-7 |
3 |
S |
12.12.1 |
312452-5 |
3 |
S |
12.12.1.2 |
312453-3 |
3 |
S |
12.12.1.3 |
312454-1 |
3 |
S |
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312455-0 |
2 |
S |
12.12.3 |
312456-8 |
2 |
S |
12.12.4 e 12.12.4.1 |
312457-6 |
2 |
S |
12.12.5 |
312458-4 |
2 |
S |
12.12.6, alíneas "a" e "b" |
312459-2 |
2 |
S |
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312460-6 |
2 |
S |
12.12.7.1, alíneas "a" e "b" |
312461-4 |
3 |
S |
12.12.8 e 12.12.8.1 |
312462-2 |
3 |
S |
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3 |
312463-0 |
2 |
S |
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p |
312464-9 |
2 |
S |
12.13.5 e 12.13.5.1 |
312465-7 |
4 |
S |
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
312466-5 |
4 |
S |
12.14.1 |
312467-3 |
3 |
S |
12.14.2 |
312468-1 |
3 |
S |
12.14.3 |
312469-0 |
4 |
S |
12.15.1 |
312470-3 |
3 |
S |
12.15.1.1 |
312471-1 |
3 |
S |
12.15.1.2 |
312472-0 |
3 |
S |
12.15.1.3 |
312473-8 |
4 |
S |
12.15.2 |
312474-6 |
3 |
S |
12.16.1 |
312475-4 |
2 |
S |
12.16.2 |
312476-2 |
2 |
S |
12.16.3 |
312477-0 |
2 |
S |
12.16.3.1.1 |
312478-9 |
2 |
S |
12.16.3.1.2 |
312479-7 |
2 |
S |
12.16.4 |
312480-0 |
2 |
S |
12.16.5 |
312481-9 |
2 |
S |
12.16.6 |
312482-7 |
2 |
S |
12.16.8 e 12.16.8.1 |
312483-5 |
2 |
S |
12.16.9 |
312484-3 |
2 |
S |
12.16.10 |
312485-1 |
2 |
S |
12.16.11 |
312486-0 |
2 |
S |
12.16.11.1 e 12.16.11.2 |
312487-8 |
2 |
S |
12.17.1 e 12.17.2 |
312488-6 |
2 |
S |
12.17.3 |
312489-4 |
2 |
S |
12.17.4 |
312490-8 |
2 |
S |
12.17.4.1 |
312491-6 |
2 |
S |
12.17.4.2 |
312492-4 |
2 |
S |
12.17.4.3 |
312493-2 |
2 |
S |
12.18.1 |
312494-0 |
3 |
S |
12.18.2 |
312495-9 |
2 |
S |
|
|||
NR 12 - ANEXO I |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1, alínea B |
312496-7 |
4 |
S |
1.1, alínea B |
312497-5 |
4 |
S |
2, alínea B |
312498-3 |
4 |
S |
2.1, alínea B |
312499-1 |
4 |
S |
2.2, alínea B |
312500-9 |
3 |
S |
|
|||
NR 12 - ANEXO III |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1 |
312501-7 |
2 |
S |
1.4 |
312502-5 |
2 |
S |
3 |
312503-3 |
2 |
S |
4 |
312504-1 |
2 |
S |
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d" |
312505-0 |
2 |
S |
6 |
312509-2 |
2 |
S |
6.1 |
312510-6 |
2 |
S |
6.2 |
312511-4 |
2 |
S |
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e" |
312512-2 |
2 |
S |
8 |
312518-1 |
2 |
S |
8.1 |
312519-0 |
2 |
S |
10, alíneas "a" e "b" |
312520-3 |
2 |
S |
10.2 |
312521-1 |
2 |
S |
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
312522-0 |
3 |
S |
11.2 |
312523-8 |
3 |
S |
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312524-6 |
3 |
S |
12.2 |
312525-4 |
3 |
S |
13 |
312526-2 |
3 |
S |
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b" |
312527-0 |
2 |
S |
|
|||
NR 12 - ANEXO V |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312530-0 |
4 |
S |
1.1 |
312531-9 |
4 |
S |
2 |
312532-7 |
2 |
S |
3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312533-5 |
3 |
S |
4 |
312534-3 |
3 |
S |
4.1 |
312535-1 |
4 |
S |
4.2 |
312536-0 |
1 |
S |
5 |
312537-8 |
2 |
S |
6 |
312538-6 |
4 |
S |
|
|||
NR 12 - ANEXO VI |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1.2.1 |
312539-4 |
4 |
S |
2.2 |
312540-8 |
4 |
S |
2.3 |
312541-6 |
4 |
S |
2.4 |
312542-4 |
4 |
S |
2.5 |
312543-2 |
4 |
S |
2.6 |
312544-0 |
3 |
S |
2.7, alíneas "a" e "b" |
312545-9 |
4 |
S |
3.2 |
312546-7 |
4 |
S |
3.3 |
312547-5 |
4 |
S |
3.4 |
312548-3 |
3 |
S |
3.5 |
312549-1 |
3 |
S |
3.6 |
312550-5 |
2 |
S |
3.7 |
312551-3 |
4 |
S |
3.8 |
312552-1 |
4 |
S |
3.9 |
312553-0 |
3 |
S |
3.10 |
312554-8 |
2 |
S |
3.11 |
312555-6 |
2 |
S |
3.11.1 |
312556-4 |
2 |
S |
3.11.2 |
312557-2 |
2 |
S |
4.2 |
312558-0 |
4 |
S |
4.3 |
312559-9 |
4 |
S |
4.4 |
312560-2 |
4 |
S |
4.4.1 |
312561-0 |
4 |
S |
4.4.2 |
312562-9 |
4 |
S |
4.5 |
312563-7 |
4 |
S |
4.6 |
312564-5 |
4 |
S |
5.1.1 |
312565-3 |
4 |
S |
6.2 |
312566-1 |
4 |
S |
6.2.1 |
312567-0 |
4 |
S |
6.2.1.1 |
312568-8 |
4 |
S |
6.2.1.2 |
312569-6 |
4 |
S |
6.3 |
312570-0 |
4 |
S |
7.2 |
312571-8 |
4 |
S |
7.2.1 |
312572-6 |
4 |
S |
7.2.1.1 |
312573-4 |
4 |
S |
7.2.1.2 |
312574-2 |
3 |
S |
7.3 |
312575-0 |
4 |
S |
8.2 |
312576-9 |
4 |
S |
8.2.1 |
312577-7 |
4 |
S |
8.2.1.1 |
312578-5 |
4 |
S |
8.2.3 |
312579-3 |
3 |
S |
9.2 |
312580-7 |
4 |
S |
9.2.1 |
312581-5 |
4 |
S |
9.2.2 |
312582-3 |
4 |
S |
9.2.2.1 |
312583-1 |
4 |
S |
9.3 |
312584-0 |
4 |
S |
9.3.1 |
312585-8 |
4 |
S |
|
|||
NR 12 - ANEXO VII |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1.1.1 |
312586-6 |
4 |
S |
1.5 |
312587-4 |
4 |
S |
2.2 |
312588-2 |
4 |
S |
2.3 |
312589-0 |
4 |
S |
2.3.1 |
312590-4 |
4 |
S |
2.4 |
312591-2 |
4 |
S |
2.5 |
312592-0 |
4 |
S |
2.5.1 |
312593-9 |
4 |
S |
2.5.2 |
312594-7 |
4 |
S |
2.6 |
312595-5 |
4 |
S |
2.7 |
312596-3 |
4 |
S |
2.8 |
312597-1 |
4 |
S |
2.9 |
312598-0 |
3 |
S |
2.10 |
312599-8 |
4 |
S |
3.2 |
312600-5 |
4 |
S |
3.3 |
312601-3 |
4 |
S |
3.4 |
312602-1 |
4 |
S |
4.2 |
312603-0 |
4 |
S |
4.3 |
312604-8 |
4 |
S |
4.4 |
312605-6 |
4 |
S |
|
|||
NR 12 - ANEXO VIII |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1.3.1, alínea "a" |
312606-4 |
4 |
S |
1.3.1, alínea "b" |
312607-2 |
3 |
S |
1.3.1, alínea "c" |
312608-0 |
4 |
S |
1.3.1, alínea "d" |
312609-9 |
4 |
S |
1.5 |
312610-2 |
4 |
S |
2.1, alínea "a" |
312611-0 |
4 |
S |
2.1, alínea "b" |
312612-9 |
4 |
S |
2.1, alínea "c" |
312613-7 |
4 |
S |
2.1.1 |
312614-5 |
4 |
S |
2.1.2 |
312615-3 |
4 |
S |
2.1.3 |
312616-1 |
4 |
S |
2.1.4 |
312617-0 |
4 |
S |
2.1.4.1 |
312618-8 |
4 |
S |
2.2, alíneas "a" e "b" |
312619-6 |
4 |
S |
2.3, alíneas "a", "b" e "c" |
312620-0 |
4 |
S |
2.4 |
312621-8 |
4 |
S |
2.4.1 |
312622-6 |
3 |
S |
2.4.1.1 |
312623-4 |
3 |
S |
2.4.2 |
312624-2 |
4 |
S |
2.4.3 |
312625-0 |
4 |
S |
2.4.4 |
312626-9 |
4 |
S |
2.4.6 |
312627-7 |
4 |
S |
2.5 e 2.5.1 |
312628-5 |
4 |
S |
2.5.2 |
312629-3 |
4 |
S |
2.5.2.1 |
312630-7 |
3 |
S |
2.5.3 |
312631-5 |
4 |
S |
2.5.4 |
312632-3 |
3 |
S |
2.5.5 |
312633-1 |
4 |
S |
2.6 |
312634-0 |
4 |
S |
2.6.1 |
312635-8 |
4 |
S |
2.6.2 |
312636-6 |
4 |
S |
2.6.3 |
312637-4 |
3 |
S |
2.6.4 |
312638-2 |
4 |
S |
2.6.4.1 |
312639-0 |
4 |
S |
2.6.5 |
312640-4 |
4 |
S |
2.7 |
312641-2 |
4 |
S |
2.7.1 |
312642-0 |
4 |
S |
2.7.2 |
312643-9 |
4 |
S |
2.7.3 |
312644-7 |
4 |
S |
2.8 |
312645-5 |
4 |
S |
2.8.1 |
312646-3 |
4 |
S |
2.8.1.1 |
312647-1 |
4 |
S |
2.8.2 |
312648-0 |
4 |
S |
2.9 |
312649-8 |
4 |
S |
2.9.1 |
312650-1 |
3 |
S |
2.9.2 |
312651-0 |
3 |
S |
2.9.3 |
312652-8 |
4 |
S |
2.9.3.1 |
312653-6 |
4 |
S |
2.10 |
312654-4 |
4 |
S |
2.10.1 |
312655-2 |
4 |
S |
2.10.2 |
312656-0 |
4 |
S |
2.11 |
312657-9 |
3 |
S |
2.11.1 |
312658-7 |
3 |
S |
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312659-5 |
4 |
S |
2.11.3 |
312660-9 |
3 |
S |
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312661-7 |
3 |
S |
2.12.1 |
312662-5 |
3 |
S |
3.1.1 |
312663-3 |
4 |
S |
3.1.2 |
312664-1 |
4 |
S |
3.2.1 |
312665-0 |
4 |
S |
3.3.1, 2.4 e 2.5 |
312666-8 |
4 |
S |
3.3.1.1 |
312667-6 |
4 |
S |
3.3.1.2 |
312668-4 |
4 |
S |
3.3.1.3 |
312669-2 |
4 |
S |
3.3.1.4 |
312670-6 |
4 |
S |
3.3.2 |
312671-4 |
4 |
S |
3.3.2.1 |
312672-2 |
4 |
S |
3.3.2.1.1 |
312673-0 |
4 |
S |
3.3.2.2 |
312674-9 |
4 |
S |
3.3.2.3 |
312675-7 |
4 |
S |
3.3.2.3.1 |
312676-5 |
4 |
S |
3.3.2.4 |
312677-3 |
4 |
S |
4.1.1 |
312678-1 |
4 |
S |
4.1.2 |
312679-0 |
4 |
S |
4.1.2.1 |
312680-3 |
4 |
S |
4.1.2.1, alínea "a" |
312681-1 |
4 |
S |
4.1.2.1, alínea "b" |
312682-0 |
4 |
S |
4.1.2.1.1 |
312683-8 |
4 |
S |
4.1.2.1.1.1 |
312684-6 |
3 |
S |
4.1.2.1.1.2 |
312685-4 |
3 |
S |
4.1.2.1.1.3 |
312686-2 |
4 |
S |
4.1.2.1.1.4 |
312687-0 |
4 |
S |
4.1.2.1.1.5, alínea "a" |
312688-9 |
3 |
S |
4.1.2.1.1.5, alínea "b" |
312689-7 |
3 |
S |
4.1.2.1.1.5, alínea "c" |
312690-0 |
4 |
S |
4.1.2.1.1.5, alínea "d" |
312691-9 |
3 |
S |
4.1.2.1.1.6 |
312692-7 |
3 |
S |
4.1.2.1.1.7 |
312693-5 |
3 |
S |
4.1.2.1.1.8 |
312694-3 |
3 |
S |
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312695-1 |
3 |
S |
4.1.2.1.1.8.2 |
312696-0 |
3 |
S |
4.1.2.1.1.9 |
312697-8 |
3 |
S |
4.1.2.1.1.10 |
312698-6 |
4 |
S |
4.1.2.1.1.10.1 |
312699-4 |
2 |
S |
4.1.2.1.1.11 |
312700-1 |
3 |
S |
4.1.2.1.2 |
312701-0 |
4 |
S |
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312702-8 |
4 |
S |
4.1.2.3 |
312703-6 |
4 |
S |
4.1.2.4 |
312704-4 |
3 |
S |
4.1.2.5 |
312705-2 |
4 |
S |
4.1.3 |
312706-0 |
4 |
S |
4.2 |
312707-9 |
4 |
S |
4.3 |
312708-7 |
4 |
S |
5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312709-5 |
4 |
S |
5.2.1 |
312710-9 |
4 |
S |
5.3.1 |
312711-7 |
4 |
S |
5.3.2 |
312712-5 |
4 |
S |
5.4, alínea "a" |
312713-3 |
4 |
S |
5.4, alínea "b" |
312714-1 |
4 |
S |
5.4, alínea "c" |
312715-0 |
4 |
S |
5.5, alínea "a" |
312716-8 |
4 |
S |
5.5, alínea "b" |
312717-6 |
4 |
S |
5.5, alínea "c" |
312718-4 |
4 |
S |
6.2 |
312719-2 |
4 |
S |
6.2.1 |
312720-6 |
4 |
S |
6.2.2 |
312721-4 |
3 |
S |
6.3 |
312722-2 |
4 |
S |
6.4 |
312723-0 |
4 |
S |
6.4.1 |
312724-9 |
3 |
S |
6.4.1.1 |
312725-7 |
3 |
S |
6.4.2 |
312726-5 |
4 |
S |
6.4.3 |
312727-3 |
4 |
S |
7.2 |
312728-1 |
4 |
S |
7.3 |
312729-0 |
4 |
S |
7.3.1 |
312730-3 |
3 |
S |
7.3.2 |
312731-1 |
4 |
S |
7.4, alínea "a" |
312732-0 |
4 |
S |
7.4, alínea "b" |
312733-8 |
4 |
S |
7.4, alínea "c" |
312734-6 |
4 |
S |
7.5 |
312735-4 |
4 |
S |
8.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312736-2 |
3 |
S |
9.1 |
312737-0 |
4 |
S |
9.2 |
312738-9 |
4 |
S |
9.3 |
312739-7 |
4 |
S |
|
|||
NR 12 - ANEXO IX |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1.2.1.1 |
312740-0 |
4 |
S |
1.2.1.1.1 |
312741-9 |
4 |
S |
1.2.1.2 |
312742-7 |
4 |
S |
1.2.1.2.1 |
312743-5 |
4 |
S |
1.2.1.3 |
312744-3 |
4 |
S |
1.2.1.4 |
312745-1 |
4 |
S |
1.2.1.4.1 |
312746-0 |
4 |
S |
1.2.1.5 |
312747-8 |
4 |
S |
1.2.1.6 |
312748-6 |
4 |
S |
1.2.1.6.1 |
312749-4 |
4 |
S |
1.2.1.6.2 |
312750-8 |
4 |
S |
1.2.1.6.3.1 |
312751-6 |
4 |
S |
1.2.1.6.3.2 |
312752-4 |
4 |
S |
1.2.1.7, alínea "a" |
312753-2 |
4 |
S |
1.2.1.7, alínea "b" |
312754-0 |
4 |
S |
1.2.1.7, alínea "c" |
312755-9 |
4 |
S |
1.2.1.7, alínea "d" |
312756-7 |
4 |
S |
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312757-5 |
4 |
S |
1.2.1.8.3 |
312758-3 |
4 |
S |
1.2.1.8.3.1 |
312759-1 |
4 |
S |
1.2.1.8.4 |
312760-5 |
4 |
S |
1.2.1.8.4.1, alínea "a" |
312761-3 |
4 |
S |
1.2.1.8.4.1, alínea "b" |
312762-1 |
4 |
S |
1.2.1.8.4.1, alínea "c" |
312763-0 |
4 |
S |
1.2.1.8.5 |
312764-8 |
4 |
S |
1.2.1.8.5.1 |
312765-6 |
4 |
S |
1.2.2.1 |
312766-4 |
3 |
S |
1.2.2.2 |
312767-2 |
3 |
S |
1.2.2.3 |
312768-0 |
3 |
S |
1.2.3.1 |
312769-9 |
3 |
S |
1.2.3.2 |
312770-2 |
3 |
S |
1.2.3.3 |
312771-0 |
3 |
S |
1.2.3.4 |
312772-9 |
3 |
S |
1.2.4.1 |
312773-7 |
3 |
S |
1.2.4.3 |
312774-5 |
3 |
S |
1.2.4.3.1 |
312775-3 |
3 |
S |
1.2.4.4 |
312776-1 |
4 |
S |
1.2.5.1 |
312777-0 |
3 |
S |
1.2.5.1.1 |
312778-8 |
3 |
S |
1.2.6.2 |
312779-6 |
4 |
S |
1.2.6.2.1 |
312780-0 |
3 |
S |
1.2.6.2.2 |
312781-8 |
4 |
S |
1.2.6.3 |
312782-6 |
4 |
S |
1.2.6.3.1 |
312783-4 |
3 |
S |
1.2.6.3.2 |
312784-2 |
3 |
S |
1.2.6.3.3, alínea "a" |
312785-0 |
4 |
S |
1.2.6.3.3, alínea "b" |
312786-9 |
4 |
S |
1.2.6.3.3, alínea "c" |
312787-7 |
4 |
S |
1.2.6.3.4 |
312788-5 |
4 |
S |
1.2.6.3.5 |
312789-3 |
4 |
S |
1.2.7.1 |
312790-7 |
3 |
S |
1.2.7.1.1 |
312791-5 |
3 |
S |
1.2.7.2 |
312792-3 |
3 |
S |
1.2.7.2.1 |
312793-1 |
3 |
S |
1.2.7.2.1.1 |
312794-0 |
3 |
S |
1.2.7.2.1.2 |
312795-8 |
3 |
S |
1.2.7.3, alíneas "a" e "b" |
312796-6 |
3 |
S |
1.2.8.1 |
312797-4 |
4 |
S |
1.2.8.2 |
312798-2 |
4 |
S |
1.2.9.1 |
312799-0 |
4 |
S |
1.2.9.2 |
312800-8 |
4 |
S |
1.2.10.1 |
312801-6 |
4 |
S |
1.2.10.2 |
312802-4 |
4 |
S |
1.2.11.1, alínea "a" |
312803-2 |
3 |
S |
1.2.11.1, alínea "b" |
312804-0 |
3 |
S |
1.2.11.1, alínea "c" |
312805-9 |
3 |
S |
1.2.11.1, alínea "d" |
312806-7 |
3 |
S |
|
|||
NR 12 - ANEXO X |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312807-5 |
4 |
S |
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312808-3 |
4 |
S |
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312809-1 |
4 |
S |
3.2 |
312810-5 |
3 |
S |
3.3 |
312811-3 |
3 |
S |
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312812-1 |
4 |
S |
4.2 |
312813-0 |
4 |
S |
5.1, alíneas "a" e "b" |
312814-8 |
4 |
S |
5.3 |
312815-6 |
3 |
S |
5.5 |
312816-4 |
3 |
S |
5.6 |
312817-2 |
4 |
S |
6.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312818-0 |
4 |
S |
7.1, alíneas "a" e "b" |
312819-9 |
4 |
S |
7.3 |
312820-2 |
3 |
S |
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312821-0 |
4 |
S |
8.2 |
312822-9 |
3 |
S |
8.3 |
312823-7 |
3 |
S |
9.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312824-5 |
4 |
S |
9.2 |
312825-3 |
3 |
S |
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312826-1 |
4 |
S |
10.2 |
312827-0 |
3 |
S |
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312828-8 |
4 |
S |
12.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312829-6 |
4 |
S |
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312830-0 |
4 |
S |
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312831-8 |
4 |
S |
14.1.1 |
312832-6 |
3 |
S |
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312833-4 |
4 |
S |
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312834-2 |
4 |
S |
16.2 |
312835-0 |
3 |
S |
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312836-9 |
4 |
S |
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312837-7 |
4 |
S |
17.3 |
312838-5 |
4 |
S |
17.5 |
312839-3 |
3 |
S |
17.7 |
312840-7 |
3 |
S |
17.8 |
312841-5 |
3 |
S |
18.1, alíneas "a" e "b" |
312842-3 |
4 |
S |
18.2 |
312843-1 |
3 |
S |
19.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312844-0 |
4 |
S |
19.2, alíneas "a" e "b" |
312845-8 |
4 |
S |
19.3 |
312846-6 |
2 |
S |
19.4, alíneas "a" e "b" |
312847-4 |
4 |
S |
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312848-2 |
4 |
S |
20.3.1 |
312849-0 |
3 |
S |
21.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312850-4 |
4 |
S |
22.1, alíneas "a" e "b" |
312851-2 |
4 |
S |
23.1, alíneas "a" e "b" |
312852-0 |
4 |
S |
23.3 |
312853-9 |
3 |
S |
24.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312854-7 |
4 |
S |
24.2 |
312855-5 |
3 |
S |
25.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312856-3 |
4 |
S |
26.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312857-1 |
4 |
S |
27.1, alíneas "a" e "b" |
312858-0 |
4 |
S |
27.2 |
312859-8 |
4 |
S |
27.3.1 |
312860-1 |
3 |
S |
27.3.2 |
312861-0 |
3 |
S |
28.1 |
312862-8 |
3 |
S |
28.2, alíneas "a" e "b" |
312863-6 |
4 |
S |
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312864-4 |
4 |
S |
30.1 |
312865-2 |
4 |
S |
30.3 |
312866-0 |
3 |
S |
30.4 |
312867-9 |
3 |
S |
31.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312868-7 |
4 |
S |
31.2 |
312869-5 |
3 |
S |
32.1 |
312870-9 |
3 |
S |
32.2 |
312871-7 |
3 |
S |
|
|||
NR 12 - ANEXO XI |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
2 |
312872-5 |
4 |
S |
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312873-3 |
3 |
S |
4 |
312874-1 |
2 |
S |
5 |
312875-0 |
3 |
S |
6 e 6.1 |
312876-8 |
4 |
S |
6.1.1 |
312877-6 |
4 |
S |
6.3.1 |
312878-4 |
4 |
S |
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1 |
312879-2 |
3 |
S |
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1 |
312880-6 |
3 |
S |
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1 |
312881-4 |
3 |
S |
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1 |
312882-2 |
3 |
S |
6.6 e 6.6.1 |
312883-0 |
4 |
S |
6.6.1.1 |
312884-9 |
4 |
S |
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312885-7 |
4 |
S |
6.7 |
312886-5 |
4 |
S |
6.8 e 6.8.1 |
312887-3 |
4 |
S |
6.9 |
312888-1 |
4 |
S |
6.10 |
312889-0 |
4 |
S |
6.11 |
312890-3 |
3 |
S |
6.12 |
312891-1 |
3 |
S |
6.12.1 |
312892-0 |
3 |
S |
6.13 |
312893-8 |
3 |
S |
6.13.1 |
312894-6 |
3 |
S |
6.14 |
312895-4 |
3 |
S |
7, alíneas "a", "b" e "c" |
312896-2 |
1 |
S |
8 |
312897-0 |
2 |
S |
9 e 10 |
312898-9 |
4 |
S |
11 |
312899-7 |
3 |
S |
12 |
312900-4 |
2 |
S |
12.1 |
312901-2 |
1 |
S |
12.2 |
312902-0 |
2 |
S |
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
312903-9 |
3 |
S |
14 |
312904-7 |
2 |
S |
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n" |
312905-5 |
2 |
S |
15 |
312906-3 |
2 |
S |
15.1.2 e 15.1.2.1 |
312907-1 |
2 |
S |
15.2 |
312908-0 |
2 |
S |
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6 |
312909-8 |
2 |
S |
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8 |
312910-1 |
3 |
S |
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312911-0 |
2 |
S |
15.10 e 15.11 |
312912-8 |
2 |
S |
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1 |
312913-6 |
2 |
S |
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312914-4 |
2 |
S |
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
312915-2 |
2 |
S |
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
312916-0 |
2 |
S |
15.15.1, alíneas "a" e "b" |
312917-9 |
2 |
S |
15.16, alíneas "a", "b" e "c" |
312918-7 |
2 |
S |
15.18 e 15.19 |
312919-5 |
2 |
S |
15.20 |
312920-9 |
2 |
S |
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1 |
312921-7 |
2 |
S |
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3 |
312922-5 |
2 |
S |
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1 |
312923-3 |
4 |
S |
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1 |
312924-1 |
2 |
S |
15.25, 15.25.1 e 15.25.2 |
312925-0 |
2 |
S |
17, alíneas "a", "b" e "c" |
312926-8 |
2 |
S |
|
|||
NR 12 - ANEXO XII |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2 |
312927-6 |
4 |
S |
2.2.1, alínea "a" |
312944-6 |
3 |
S |
2.2.1, alínea "b" |
312945-4 |
3 |
S |
2.2.1, alínea "c" |
312946-2 |
3 |
S |
2.2.2, alínea "a" |
312947-0 |
4 |
S |
2.2.2, alínea "b" |
312948-9 |
3 |
S |
2.3 |
312949-7 |
2 |
S |
2.4 |
312950-0 |
4 |
S |
2.5 |
312951-9 |
4 |
S |
2.6, alínea "a" |
312952-7 |
4 |
S |
2.6, alínea "b" |
312953-5 |
4 |
S |
2.6, alínea "c" |
312954-3 |
4 |
S |
2.7 |
312955-1 |
3 |
S |
2.8 |
312956-0 |
3 |
S |
2.9 |
312957-8 |
4 |
S |
2.10 |
312958-6 |
2 |
S |
2.11 |
312959-4 |
4 |
S |
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" |
312960-8 |
3 |
S |
2.13, alíneas "a", "b" e "c" |
312961-6 |
2 |
S |
2.14 |
312962-4 |
2 |
S |
2.15 |
312963-2 |
3 |
S |
2.16 |
312964-0 |
2 |
S |
2.17 |
312965-9 |
2 |
S |
3.1, alíneas "a" a "q", do |
312966-7 |
4 |
S |
3.1, alínea "c" |
312968-3 |
4 |
S |
3.1, alínea "e" |
312970-5 |
3 |
S |
3.1, alínea "g" |
312972-1 |
4 |
S |
3.1, alínea "h" |
312973-0 |
4 |
S |
3.1, alínea "n" |
312979-9 |
4 |
S |
3.1, alínea "p" |
312981-0 |
4 |
S |
3.1, alínea "q" |
312982-9 |
3 |
S |
3.2 |
312983-7 |
4 |
S |
3.2.1 |
312984-5 |
4 |
S |
3.2.2, alínea "a" |
312985-3 |
4 |
S |
3.2.2, alínea "b" |
312986-1 |
4 |
S |
3.2.2, alínea "c" |
312987-0 |
3 |
S |
3.2.2, alínea "d" |
312988-8 |
3 |
S |
3.2.2, alínea "e" |
312989-6 |
2 |
S |
3.3 |
312990-0 |
4 |
S |
3.4 |
312991-8 |
4 |
S |
3.5, alínea "a" |
312992-6 |
4 |
S |
3.5, alínea "b" |
312993-4 |
4 |
S |
3.5, alínea "c" |
312994-2 |
4 |
S |
3.6 |
312995-0 |
4 |
S |
3.6.1 |
312996-9 |
4 |
S |
3.7 |
312997-7 |
4 |
S |
3.8 |
312998-5 |
3 |
S |
3.9 |
312999-3 |
3 |
S |
3.10 |
412001-9 |
3 |
S |
3.11 |
412002-7 |
3 |
S |
3.12 |
412003-5 |
4 |
S |
3.13 |
412004-3 |
3 |
S |
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
412005-1 |
3 |
S |
3.15 |
412006-0 |
2 |
S |
3.16 |
412007-8 |
4 |
S |
3.16.1 |
412008-6 |
4 |
S |
3.17 |
412009-4 |
4 |
S |
4.1, alíneas "a" e "b" |
412010-8 |
4 |
S |
4.2 |
412011-6 |
2 |
S |
4.3 |
412012-4 |
4 |
S |
4.4 |
412013-2 |
2 |
S |
4.5 |
412014-0 |
4 |
S |
4.6 |
412015-9 |
4 |
S |
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
412016-7 |
3 |
S |
4.8 |
412017-5 |
3 |
S |
4.9 |
412018-3 |
3 |
S |
4.10 |
412019-1 |
3 |
S |
4.11 |
412020-5 |
3 |
S |
4.12 |
412021-3 |
3 |
S |
4.13 |
412022-1 |
3 |
S |
4.15 |
412023-0 |
3 |
S |
4.16 |
412024-8 |
3 |
S |
4.17, alíneas "a", "b" e "c" |
412025-6 |
3 |
S |
4.18, alíneas "a" a "g" |
412026-4 |
4 |
S |
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
412033-7 |
3 |
S |
4.20 |
412034-5 |
2 |
S |
4.21 |
412035-3 |
4 |
S |
4.22 |
412036-1 |
4 |
S |
4.23 |
412037-0 |
3 |
S |
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
412038-8 |
4 |
S |
4.25 |
412039-6 |
3 |
S |
4.26, alínea "a" |
412040-0 |
4 |
S |
4.26, alínea "b" |
412041-8 |
4 |
S |
4.26, alínea "c" |
412042-6 |
4 |
S |
4.26, alínea "d" |
412043-4 |
4 |
S |
4.26, alínea "e" |
412044-2 |
4 |
S |
4.26, alínea "f" |
412045-0 |
4 |
S |
4.26, alínea "g" |
412046-9 |
4 |
S |
4.26, alínea "h" |
412047-7 |
4 |
S |
4.26, alínea "i" |
412048-5 |
4 |
S |
4.26, alínea "j" |
412049-3 |
4 |
S |
4.26, alínea "k" |
412050-7 |
4 |
S |
4.27, alínea "a" |
412051-5 |
4 |
S |
4.27, alínea "b" |
412052-3 |
4 |
S |
4.27, alínea "c" |
412053-1 |
4 |
S |
4.27, alínea "d" |
412054-0 |
4 |
S |
4.27, alínea "e" |
412055-8 |
4 |
S |
4.27, alínea "f" |
412056-6 |
3 |
S |
4.27, alínea "g" |
412057-4 |
4 |
S |
4.27, alínea "h" |
412058-2 |
4 |
S |
4.27, alínea "i" |
412059-0 |
4 |
S |
4.27, alínea "j" |
412060-4 |
4 |
S |
4.27, alínea "k" |
412061-2 |
4 |
S |
4.27, alínea "l" |
412062-0 |
4 |
S |
4.27, alínea "m" |
412063-9 |
4 |
S |
4.27, alínea "n" |
412064-7 |
4 |
S |
4.27, alínea "o" |
412065-5 |
4 |
S |
4.27, alínea "p" |
412066-3 |
4 |
S |
4.27, alínea "q" |
412067-1 |
4 |
S |
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
412068-0 |
3 |
S |
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
412069-8 |
2 |
S |
4.31 |
412070-1 |
3 |
S |
4.32 |
412071-0 |
4 |
S |
4.33 |
412072-8 |
2 |
S |
4.34 |
412073-6 |
4 |
S |
4.35 |
412074-4 |
4 |
S |
4.36 |
412075-2 |
3 |
S |
4.37 |
412076-0 |
4 |
S |
4.38 |
412077-9 |
3 |
S |
4.39 |
412078-7 |
2 |
S |
4.40 |
412079-5 |
2 |
S |
4.41 |
412080-9 |
4 |
S |
4.42 |
412081-7 |
4 |
S |
6 |
412082-5 |
2 |
S |
7 |
412083-3 |
3 |
S |
7.1 |
412084-1 |
3 |
S |
7.2 |
412085-0 |
3 |
S |
7.3, alínea "a", "b", "c", "d" |
412086-8 |
3 |
S |
|
|||
NR 13 (213.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
13.2.2 |
213314-8 |
4 |
S |
13.3.1, alínea "c" |
213315-6 |
4 |
S |
13.3.1, alínea "e" |
213316-4 |
4 |
S |
13.3.1.1 |
213317-2 |
4 |
S |
13.3.1.1.1, 13.3.6, 13.4.4.6.1, 13.4.4.7.1, 13.4.4.15, 13.4.4.15.1 |
213478-0 |
4 |
S |
13.3.3 |
213319-9 |
4 |
S |
13.3.3.1 |
213320-2 |
4 |
S |
13.3.3.3 |
213321-0 |
4 |
S |
13.3.3.4 |
213322-9 |
4 |
S |
13.3.3.5 |
213323-7 |
4 |
S |
13.3.4 |
213324-5 |
4 |
S |
13.3.5 |
213325-3 |
4 |
S |
13.3.7 |
213330-0 |
4 |
S |
13.4.1.3 |
213331-8 |
4 |
S |
13.4.1.4, 13.4.1.5 |
213479-9 |
3 |
S |
13.4.1.6, alínea "a" |
213334-2 |
3 |
S |
13.4.1.6, alínea "b" |
213335-0 |
3 |
S |
13.4.1.6, alínea "c" |
213336-9 |
3 |
S |
13.4.1.6, alínea "d" |
213337-7 |
3 |
S |
13.4.1.6, alínea "e" |
213338-5 |
3 |
S |
13.4.1.6, alínea "f" |
213339-3 |
3 |
S |
13.4.1.7 |
213340-7 |
3 |
S |
13.4.1.9 |
213341-5 |
3 |
S |
13.4.1.10 |
213342-3 |
3 |
S |
13.4.1.11 |
213343-1 |
3 |
S |
13.4.2.1 |
213344-0 |
3 |
S |
13.4.2.2 |
213345-8 |
3 |
S |
13.4.2.3 |
213346-6 |
4 |
S |
13.4.2.4 |
213347-4 |
4 |
S |
13.4.2.5 |
213348-2 |
4 |
S |
13.4.2.6 |
213349-0 |
4 |
S |
13.4.3.1 |
213350-4 |
3 |
S |
13.4.3.2 |
213351-2 |
4 |
S |
13.4.3.2.1 |
213352-0 |
4 |
S |
13.4.3.3 |
213353-9 |
4 |
S |
13.4.3.4 |
213354-7 |
4 |
S |
13.4.4.2 |
213355-5 |
4 |
S |
13.4.4.3 |
213356-3 |
4 |
S |
13.4.4.4 |
213357-1 |
4 |
S |
13.4.4.6.3, 13.4.4.6.4, 13.4.4.6.5, 13.4.4.6.6 |
213480-2 |
4 |
S |
13.4.4.7.2 |
213364-4 |
4 |
S |
13.4.4.7.3 |
213365-2 |
4 |
S |
13.4.4.7.4 |
213366-0 |
4 |
S |
13.4.4.7.5, 13.4.4.7.6, 13.4.4.7.7 |
213481-0 |
4 |
S |
13.4.4.8 |
213370-9 |
4 |
S |
13.4.4.9 |
213371-7 |
4 |
S |
13.4.4.9 |
213372-5 |
4 |
S |
13.4.4.9.2 |
213373-3 |
4 |
S |
13.4.4.10 |
213374-1 |
4 |
S |
13.4.4.11 |
213375-0 |
4 |
S |
13.4.4.12 |
213376-8 |
4 |
S |
13.4.4.14 |
213377-6 |
3 |
S |
13.4.4.16 |
213380-6 |
3 |
S |
13.4.4.17 |
213381-4 |
3 |
S |
13.4.4.18 |
213382-2 |
3 |
S |
13.5.1.3 |
213383-0 |
4 |
S |
13.5.1.4, 13.5.1.5 |
213482-9 |
3 |
S |
13.5.1.6, alínea "a" |
213386-5 |
3 |
S |
13.5.1.6, alínea "b" |
213387-3 |
3 |
S |
13.5.1.6, alínea "c" |
213388-1 |
3 |
S |
13.5.1.6, alínea "d" |
213389-0 |
3 |
S |
13.5.1.6, alínea "e" |
213390-3 |
3 |
S |
13.5.1.7 |
213391-1 |
3 |
S |
13.5.1.7.1 |
213392-0 |
4 |
S |
13.5.1.7.2, 13.5.1.7.3 |
213483-7 |
3 |
S |
13.5.1.8 |
213395-4 |
3 |
S |
13.5.1.8.1, 13.5.1.9 |
213484-5 |
3 |
S |
13.5.2.1 |
213398-9 |
4 |
S |
13.5.2.2 |
213399-7 |
4 |
S |
13.5.2.3 |
213400-4 |
4 |
S |
13.5.2.4 |
213401-2 |
4 |
S |
13.5.2.5 |
213402-0 |
4 |
S |
13.5.3.1 |
213403-9 |
3 |
S |
13.5.3.2 |
213404-7 |
4 |
S |
13.5.3.2.1 |
213405-5 |
4 |
S |
13.5.3.3 |
213406-3 |
4 |
S |
13.5.4.2 |
213407-1 |
4 |
S |
13.5.4.3 |
213408-0 |
4 |
S |
13.5.4.4.1 |
213409-8 |
3 |
S |
13.5.4.5 |
213410-1 |
4 |
S |
13.5.4.6 |
213411-0 |
3 |
S |
13.5.4.7 |
213412-8 |
3 |
S |
13.5.4.8 |
213413-6 |
3 |
S |
13.5.4.9 |
213414-4 |
4 |
S |
13.5.4.10 |
213415-2 |
4 |
S |
13.5.4.11 |
213416-0 |
4 |
S |
13.5.4.13 |
213417-9 |
3 |
S |
13.5.4.14 |
213418-7 |
3 |
S |
13.5.4.15 |
213419-5 |
3 |
S |
13.5.4.16 |
213420-9 |
3 |
S |
13.5.4.17 |
213421-7 |
3 |
S |
13.6.1.1, 13.6.1.2, 13.6.1.3 |
213485-3 |
4 |
S |
13.6.1.4, alínea "a", 13.6.1.4, alínea "b", 13.6.1.4, alínea "c", 13.6.1.4, alínea "d", 13.6.1.4, alínea "e" |
213486-1 |
3 |
S |
13.6.1.5, 13.6.1.6 |
213487-0 |
4 |
S |
13.6.1.4.1 |
213430-6 |
3 |
S |
13.6.2.1 |
213433-0 |
4 |
S |
13.6.2.2 |
213434-9 |
4 |
S |
13.6.2.3 |
213435-7 |
3 |
S |
13.6.3.1 |
213436-5 |
4 |
S |
13.6.3.2 |
213437-3 |
4 |
S |
13.6.3.3 |
213438-1 |
3 |
S |
13.6.3.4 |
213439-0 |
3 |
S |
13.6.3.5 |
213440-3 |
3 |
S |
13.6.3.6 |
213441-1 |
4 |
S |
13.6.3.6.1 |
213442-0 |
4 |
S |
13.6.3.7 |
213443-8 |
4 |
S |
13.6.3.9, 13.6.3.9.1, 13.6.3.10 |
213488-8 |
4 |
S |
13.7.1.1 |
213447-0 |
3 |
S |
13.7.1.2 |
213448-9 |
4 |
S |
13.7.1.3 |
213449-7 |
4 |
S |
13.7.1.4, alínea "a", 13.7.1.4, alínea "b", 13.7.1.4, alínea "c", 13.7.1.4, alínea "d", 13.7.1.4, alínea "e" |
213489-6 |
3 |
S |
13.7.1.5 |
213455-1 |
3 |
S |
13.7.1.6, 13.7.1.7 |
213490-0 |
3 |
S |
13.7.2.1 |
213458-6 |
4 |
S |
13.7.2.2 |
213459-4 |
4 |
S |
13.7.2.3 |
213460-8 |
3 |
S |
13.7.3.1 |
213461-6 |
4 |
S |
13.7.3.2, 13.7.3.3, 13.7.3.4 |
213491-8 |
4 |
S |
13.7.3.5 |
213465-9 |
4 |
S |
13.7.3.6, 13.7.3.6.1 |
213492-6 |
3 |
S |
13.7.3.7 |
213468-3 |
3 |
S |
|
|||
NR 13 - ANEXO I |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
A1.3 e A1.5 |
213493-4 |
4 |
S |
A1.6 |
213471-3 |
3 |
S |
A1.7 |
213472-1 |
4 |
S |
A1.8 |
213473-0 |
4 |
S |
B1.4 |
213474-8 |
4 |
S |
B1.6 |
213475-6 |
4 |
S |
B1.7 |
213476-4 |
3 |
S |
B1.8 |
213477-2 |
3 |
S |
|
|||
NR 14 (114.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
14.1 |
114008-6 |
3 |
S |
14.2 e 14.2.1 |
114013-2 |
4 |
S |
14.2.2 |
114011-6 |
4 |
S |
14.3, alíneas "a" e "b" |
114014-0 |
4 |
S |
14.3.1 |
114012-4 |
3 |
S |
NR 15 (115.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
15.2 |
115001-4 |
1 |
S |
NR 15 - ANEXO 1 |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
3 e 5 |
115221-1 |
4 |
S |
NR 15 - ANEXO 2 |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
4 |
115052-9 |
4 |
S |
NR 15 - ANEXO 3 |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
2.1 |
115238-6 |
4 |
S |
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
115239-4 |
2 |
S |
NR 15 - ANEXO 5 |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
Anexo 5 |
115054-5 |
3 |
S |
|
|||
NR 15 - ANEXO 6 |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1.3.1 |
115055-3 |
4 |
S |
2.2.1, alínea "a", "b" e "c", |
115222-0 |
3 |
S |
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o", |
115223-8 |
4 |
S |
2.4.1 e 2.5.1 |
115224-6 |
4 |
S |
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7 |
115225-4 |
4 |
S |
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8 |
115226-2 |
3 |
S |
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens |
115236-0 |
4 |
S |
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas |
115237-8 |
4 |
S |
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2 |
115227-0 |
2 |
S |
2.14.1 |
115220-3 |
4 |
S |
|
|||
NR 15 - ANEXO 8 |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
2.5 |
115110-0 |
3 |
S |
|
|||
NR 15 - ANEXO 11 |
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
3 |
115057-0 |
4 |
S |
4 |
115058-8 |
4 |
S |
7 |
115059-6 |
4 |
S |
|
|||
NR 15 - ANEXO 12 |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
2.1 |
115016-2 |
4 |
S |
3 |
115060-0 |
3 |
S |
4 e 5 |
115228-9 |
4 |
S |
6 |
115020-0 |
4 |
S |
7 |
115021-9 |
3 |
S |
7.2 e 7.3 |
115229-7 |
3 |
S |
8 |
115024-3 |
3 |
S |
9 |
115025-1 |
3 |
S |
9.1 e 9.2 |
115230-0 |
2 |
S |
10 |
115028-6 |
3 |
S |
11 e subitem 11.1 |
115231-9 |
3 |
S |
11.2 |
115065-0 |
2 |
S |
11.4 |
115066-9 |
1 |
S |
14, 14.1 e 14.2 |
115232-7 |
3 |
S |
15 e 16 |
115233-5 |
2 |
S |
17 |
115071-5 |
3 |
S |
18 |
115072-3 |
3 |
M |
18.2 |
115041-3 |
2 |
M |
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2 |
115234-3 |
3 |
M |
20 |
115099-5 |
3 |
S |
20.1 |
115077-4 |
2 |
S |
"Manganês" |
115078-2 |
3 |
S |
7 do item "Sílica" |
115079-0 |
3 |
S |
8 do item "Sílica" |
115093-6 |
3 |
S |
|
|||
NR 15 - ANEXO 13 |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
"Substâncias Cancerígenas" |
115080-4 |
4 |
S |
|
|||
NR 15 - ANEXO 13-A |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
4.1.2.1 |
115098-7 |
3 |
S |
4.3 |
115082-0 |
4 |
S |
4.4 |
115083-9 |
4 |
S |
4.6 |
115097-9 |
2 |
S |
5.3 e 5.4 |
115235-1 |
4 |
S |
6 |
115087-1 |
4 |
S |
9 |
115088-0 |
4 |
S |
10 |
115089-8 |
4 |
S |
11 |
115090-1 |
4 |
S |
12 |
115091-0 |
4 |
S |
14 |
115092-8 |
4 |
S |
|
|||
NR 16 (116.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
16.2 |
116001-0 |
1 |
S |
16.8 |
116029-0 |
3 |
S |
|
|||
NR 17 |
|||
17.3.1 |
117242-5 |
4 |
S |
17.3.1.2.1 |
117243-3 |
2 |
S |
17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117244-1 |
4 |
S |
17.3.5, alíneas "a" e "b" |
117245-0 |
2 |
S |
17.3.6, alíneas "a" e "b" |
117246-8 |
2 |
S |
17.3.7 |
117247-6 |
2 |
S |
17.3.8 |
117248-4 |
3 |
S |
17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117249-2 |
3 |
S |
17.4.2 |
117250-6 |
4 |
S |
17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117251-4 |
4 |
S |
17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1 |
117252-2 |
3 |
S |
17.4.3.2, alíneas "a" e "b" |
117253-0 |
2 |
S |
17.4.3.3 |
117254-9 |
2 |
M |
17.4.4 |
117255-7 |
3 |
M |
17.4.5 |
117256-5 |
3 |
S |
17.4.6 |
117257-3 |
2 |
S |
17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
117258-1 |
2 |
S |
17.5.1 e 17.5.1.1 |
117259-0 |
4 |
S |
17.5.2 e 17.5.2.1 |
117260-3 |
3 |
S |
17.5.3 |
117261-1 |
3 |
S |
17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117262-0 |
3 |
S |
17.5.5 |
117263-8 |
2 |
S |
17.6.1 |
117264-6 |
4 |
S |
17.6.2 |
117265-4 |
3 |
S |
17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1 |
117266-2 |
2 |
S |
17.6.5 |
117267-0 |
2 |
S |
17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7 |
117268-9 |
2 |
S |
17.7.2 e 17.7.2.1 |
117269-7 |
3 |
S |
17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2 |
117270-0 |
2 |
S |
17.7.4 |
117271-9 |
2 |
S |
17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6 |
117272-7 |
3 |
S |
17.8.1 e 17.8.2 |
117273-5 |
4 |
S |
17.8.3 |
117274-3 |
3 |
S |
17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1 |
117275-1 |
4 |
S |
|
|||
NR 17 - ANEXO I |
|||
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
117276-0 |
3 |
S |
3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
117277-8 |
2 |
S |
3.3, alíneas "a", "b" e "c" |
117278-6 |
4 |
S |
3.4 |
117279-4 |
3 |
S |
4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117280-8 |
3 |
S |
4.2 |
117281-6 |
3 |
S |
4.3, alíneas "a", "b" e "c" |
117282-4 |
3 |
S |
4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117283-2 |
2 |
S |
4.5 |
117284-0 |
1 |
S |
5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117285-9 |
3 |
S |
5.2 |
117286-7 |
2 |
S |
5.3 |
117287-5 |
3 |
S |
5.4 |
117288-3 |
2 |
S |
6.1 e 6.2 |
117289-1 |
2 |
S |
7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6 |
117290-5 |
3 |
S |
|
|||
NR 17 - ANEXO II |
|||
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i" |
117291-3 |
2 |
S |
3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X |
117292-1 |
2 |
S |
4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4 |
117293-0 |
4 |
S |
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2 |
117294-8 |
4 |
S |
6.1.2.1 |
117295-6 |
4 |
S |
6.2 e 6.2.1 |
117296-4 |
4 |
S |
6.3 |
117297-2 |
2 |
S |
6.3.1 |
117298-0 |
2 |
S |
6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3 |
117299-9 |
4 |
S |
6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2 |
117300-6 |
2 |
S |
6.4.5 |
117301-4 |
2 |
S |
6.5 |
117302-2 |
2 |
S |
6.6 |
117303-0 |
2 |
S |
6.7 |
117304-9 |
2 |
S |
6.8 |
117305-7 |
2 |
S |
6.9 |
117306-5 |
3 |
S |
6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e" |
117307-3 |
4 |
S |
6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12 |
117308-1 |
3 |
S |
6.13 |
117309-0 |
3 |
S |
6.14 |
117310-3 |
2 |
S |
6.15 |
117311-1 |
3 |
S |
6.16 |
117312-0 |
1 |
S |
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117313-8 |
3 |
S |
8.1, 8.2 e 8.3 |
117314-6 |
3 |
S |
9.1 |
117315-4 |
1 |
M |
9.2 |
117316-2 |
4 |
M |
9.2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
117317-0 |
3 |
M |
9.3 |
117318-9 |
4 |
M |
9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1 |
117319-7 |
4 |
M |
10.1 e 10.2 |
117320-0 |
3 |
S |
|
|||
NR 18 (218.000-0 e 318.000-0) |
|||
18.3.1, alínea "a" |
318139-1 |
3 |
S |
18.3.1, alínea "b" |
318140-5 |
3 |
S |
18.4.1 e 18.4.5 |
318141-3 |
3 |
S |
18.4.2 e 18.4.3.1 |
318142-1 |
3 |
S |
18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318143-0 |
2 |
S |
18.4.4 |
318144-8 |
3 |
S |
18.4.6, alíneas "a", "b" e "c" |
318145-6 |
3 |
S |
18.4.6.1 |
318146-4 |
3 |
S |
18.4.6.2 |
318147-2 |
3 |
S |
18.4.6.3 |
318148-0 |
2 |
S |
18.5.1 |
318149-9 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "a" |
318150-2 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "b" |
318151-0 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "c" |
318152-9 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318153-7 |
3 |
S |
18.5.3 |
318154-5 |
3 |
S |
18.5.5 |
318155-3 |
3 |
S |
18.5.6 e 18.5.6.1 |
318156-1 |
3 |
S |
18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1 |
318157-0 |
3 |
S |
18.6.2 |
318158-8 |
3 |
S |
18.6.3 |
318159-6 |
3 |
S |
18.6.4 |
318160-0 |
3 |
S |
18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318161-8 |
3 |
S |
18.6.6 |
318162-6 |
3 |
S |
18.6.7 |
318163-4 |
3 |
S |
18.6.8 |
318164-2 |
3 |
S |
18.6.9 |
318165-0 |
3 |
S |
18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318166-9 |
3 |
S |
18.6.11 |
318167-7 |
3 |
S |
18.6.12, alíneas "a", "b" e "c" |
318168-5 |
3 |
S |
18.6.13 |
318169-3 |
3 |
S |
18.6.14 |
318170-7 |
3 |
S |
18.6.15 |
318171-5 |
3 |
S |
18.6.16 |
318172-3 |
3 |
S |
18.6.17 |
318173-1 |
3 |
S |
18.6.18 |
318174-0 |
3 |
S |
18.6.19 |
318175-8 |
3 |
S |
18.6.20 |
318176-6 |
3 |
S |
18.7.1.1 |
318177-4 |
3 |
S |
18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318178-2 |
3 |
S |
18.7.2.1 |
318179-0 |
3 |
S |
18.7.2.2 e 18.7.2.2.1 |
318180-4 |
3 |
S |
18.7.2.3 |
318181-2 |
3 |
S |
18.7.2.4 |
318182-0 |
3 |
S |
18.7.2.5 |
318183-9 |
3 |
S |
18.7.2.6 |
318184-7 |
3 |
S |
18.7.2.7 |
318185-5 |
3 |
S |
18.7.2.8 |
318186-3 |
3 |
S |
18.7.2.8.1 |
318187-1 |
3 |
S |
18.7.2.9 |
318188-0 |
3 |
S |
18.7.2.10 |
318189-8 |
3 |
S |
18.7.2.11 |
318190-1 |
3 |
S |
18.7.2.12 |
318191-0 |
3 |
S |
18.7.2.13 |
318192-8 |
3 |
S |
18.7.2.14 |
318193-6 |
3 |
S |
18.7.2.15 |
318194-4 |
3 |
S |
18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c" |
318195-2 |
3 |
S |
18.7.2.17.1 |
318196-0 |
3 |
S |
18.7.2.18 |
318197-9 |
3 |
S |
18.7.2.19 |
318198-7 |
3 |
S |
18.7.2.19 |
318199-5 |
3 |
M |
18.7.2.20 |
318200-2 |
2 |
S |
18.7.2.21, alíneas "a" e "b" |
318201-0 |
3 |
S |
18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318202-9 |
3 |
S |
18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318203-7 |
3 |
S |
18.7.2.23 |
318204-5 |
3 |
S |
18.7.2.24 |
318205-3 |
3 |
S |
18.7.2.25 |
318206-1 |
3 |
S |
18.7.2.26 |
318207-0 |
3 |
S |
18.7.2.27 |
318208-8 |
3 |
S |
18.7.2.28 |
318209-6 |
3 |
S |
18.7.2.29 |
318210-0 |
3 |
S |
18.7.2.30 |
318211-8 |
3 |
S |
18.7.2.31 |
318212-6 |
3 |
S |
18.7.2.32 |
318213-4 |
3 |
S |
18.7.2.33 |
318214-2 |
3 |
S |
18.7.2.34 |
318215-0 |
3 |
S |
18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318216-9 |
3 |
S |
18.7.3.2 |
318217-7 |
3 |
S |
18.7.3.3 |
318218-5 |
3 |
S |
18.7.3.4 |
318219-3 |
3 |
S |
18.7.3.5 |
318220-7 |
3 |
S |
18.7.3.6 |
318221-5 |
3 |
S |
18.7.4.1 |
318222-3 |
3 |
S |
18.7.4.2 |
318223-1 |
3 |
S |
18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318224-0 |
3 |
S |
18.7.4.4 |
318225-8 |
3 |
S |
18.7.4.5 |
318226-6 |
3 |
S |
18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3 |
318227-4 |
3 |
S |
18.7.6.2, alíneas "a" e "b" |
318228-2 |
3 |
S |
18.7.6.3 e 18.7.6.4 |
318229-0 |
3 |
S |
18.7.6.5, alíneas "a" e "b" |
318230-4 |
3 |
S |
18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318231-2 |
3 |
S |
18.7.6.7, alíneas "a" e "b" |
318232-0 |
3 |
S |
18.7.6.8 |
318233-9 |
3 |
S |
18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318234-7 |
3 |
S |
18.7.6.10 |
318235-5 |
3 |
S |
18.7.6.11 |
318236-3 |
3 |
S |
18.7.6.12 |
318237-1 |
3 |
S |
18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318238-0 |
3 |
S |
18.7.6.14 |
318239-8 |
3 |
S |
18.7.6.15 |
318240-1 |
3 |
S |
18.7.6.16 |
318241-0 |
3 |
S |
18.7.6.17 |
318242-8 |
3 |
S |
18.7.7.1 |
318243-6 |
3 |
S |
18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318244-4 |
3 |
S |
18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318245-2 |
3 |
S |
18.7.7.4 |
318246-0 |
3 |
S |
18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318247-9 |
3 |
S |
18.7.7.6 |
318248-7 |
3 |
S |
18.7.7.7 |
318249-5 |
3 |
S |
18.7.7.8 |
318250-9 |
3 |
S |
18.7.7.9 |
318251-7 |
3 |
S |
18.7.8.1.1 |
318252-5 |
3 |
S |
18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318253-3 |
3 |
S |
18.8.1 |
318254-1 |
3 |
S |
18.8.2 |
318255-0 |
3 |
S |
18.8.3 |
318256-8 |
3 |
S |
18.8.4 |
318257-6 |
3 |
S |
18.8.5 |
318258-4 |
3 |
S |
18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
318259-2 |
3 |
S |
18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
318260-6 |
3 |
S |
18.8.6.3 |
318261-4 |
3 |
S |
18.8.6.4 |
318262-2 |
3 |
S |
18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318263-0 |
3 |
S |
18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c" |
318264-9 |
3 |
S |
18.8.6.9 |
318265-7 |
3 |
S |
18.8.6.10 |
318266-5 |
3 |
S |
18.8.6.11 |
318267-3 |
3 |
S |
18.8.6.12 |
318268-1 |
3 |
S |
18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15 |
318269-0 |
3 |
S |
18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17 |
318270-3 |
3 |
S |
18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19 |
318271-1 |
3 |
S |
18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2 |
318272-0 |
3 |
S |
18.9.1 |
318273-8 |
3 |
S |
18.9.2, alíneas "a" e "b" |
318274-6 |
3 |
S |
18.9.3 |
318275-4 |
3 |
S |
18.9.4 e 18.9.4.1 |
318276-2 |
3 |
S |
18.9.4.2 |
318277-0 |
3 |
S |
18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c" |
318278-9 |
3 |
S |
18.9.4.4 |
318279-7 |
3 |
S |
18.9.4.4.1 |
318280-0 |
3 |
S |
18.9.4.4.2 |
318281-9 |
3 |
S |
18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4 |
318282-7 |
3 |
S |
18.9.4.4.5 |
318283-5 |
3 |
S |
18.9.4.4.6 |
318284-3 |
3 |
S |
18.9.4.4.7 |
318285-1 |
3 |
S |
18.10.1.2 |
318286-0 |
3 |
S |
18.10.1.3 |
318287-8 |
3 |
S |
18.10.1.4 |
318288-6 |
3 |
S |
18.10.1.4.1 |
318289-4 |
3 |
S |
18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318290-8 |
3 |
S |
18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318291-6 |
3 |
S |
18.10.1.7 |
318292-4 |
3 |
S |
18.10.1.8 |
318293-2 |
3 |
S |
18.10.1.9 |
318294-0 |
3 |
S |
18.10.1.10 |
318295-9 |
3 |
S |
18.10.1.11 |
318296-7 |
3 |
S |
18.10.1.12 |
318297-5 |
3 |
S |
18.10.1.13 |
318298-3 |
3 |
S |
18.10.1.14 |
318299-1 |
3 |
S |
18.10.1.16 |
318300-9 |
3 |
S |
18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
318301-7 |
3 |
S |
18.10.1.17.1 |
318302-5 |
3 |
S |
18.10.1.18 |
318303-3 |
3 |
S |
18.10.1.19 |
318304-1 |
3 |
S |
18.10.1.20 |
318305-0 |
3 |
S |
18.10.1.21 |
318306-8 |
3 |
S |
18.10.1.22 |
318307-6 |
3 |
S |
18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318308-4 |
3 |
S |
18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318309-2 |
3 |
S |
18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318310-6 |
3 |
S |
18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c" |
318311-4 |
3 |
S |
18.10.1.27 alíneas a, b, c |
318312-2 |
3 |
S |
18.10.1.28 |
318313-0 |
3 |
S |
18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318314-9 |
3 |
S |
18.10.1.30 e 18.10.1.31 |
318315-7 |
3 |
S |
18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c |
318316-5 |
3 |
S |
18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
318317-3 |
3 |
S |
18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c |
318318-1 |
3 |
S |
18.10.1.35 |
318319-0 |
3 |
S |
18.10.1.36, alíneas "a" e "b" |
318320-3 |
3 |
S |
18.10.1.37 |
318321-1 |
3 |
S |
18.10.1.38, alíneas "a" e "b" |
318322-0 |
3 |
S |
18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318323-8 |
2 |
S |
18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318324-6 |
3 |
S |
18.10.1.41 e 18.10.1.41.1 |
318325-4 |
3 |
S |
18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l" |
318326-2 |
3 |
S |
18.10.1.44, alíneas "a" e "b" |
318327-0 |
3 |
S |
18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318328-9 |
3 |
S |
18.10.2.1 |
318329-7 |
3 |
S |
18.10.2.2 e 18.10.2.3 |
318330-0 |
3 |
S |
18.10.2.4 |
318331-9 |
3 |
S |
18.10.2.5 |
318332-7 |
4 |
S |
18.10.2.6 |
318333-5 |
3 |
S |
18.10.2.7 |
318334-3 |
3 |
S |
18.10.2.8 |
318335-1 |
3 |
S |
18.10.2.9 |
318336-0 |
3 |
S |
18.10.2.10 |
318337-8 |
3 |
S |
18.10.2.11 |
318338-6 |
3 |
S |
18.10.2.12, alíneas a, b |
318339-4 |
3 |
S |
18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b" |
318340-8 |
3 |
S |
18.10.2.15 |
318341-6 |
3 |
S |
18.10.2.16 |
318342-4 |
3 |
S |
18.10.2.17 |
318343-2 |
2 |
S |
18.10.2.18 |
318344-0 |
2 |
S |
18.10.2.19 |
318345-9 |
3 |
S |
18.10.2.20 |
318346-7 |
2 |
S |
18.11.2 |
318347-5 |
3 |
S |
18.11.3 |
318348-3 |
3 |
S |
18.11.4 |
318349-1 |
3 |
S |
18.11.5 |
318350-5 |
3 |
S |
18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h |
318351-3 |
3 |
S |
18.11.8 |
318352-1 |
3 |
S |
18.11.9 |
318353-0 |
3 |
S |
18.11.10, alíneas "a", "b" e "c" |
318354-8 |
3 |
S |
18.11.11 |
318355-6 |
3 |
S |
18.11.12 e 18.11.2.1 |
318356-4 |
3 |
S |
18.11.13 |
318357-2 |
3 |
S |
18.11.13.1 |
318358-0 |
3 |
S |
18.11.14 |
318359-9 |
3 |
S |
18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318360-2 |
3 |
S |
18.11.16 |
318361-0 |
3 |
S |
18.11.17 |
318362-9 |
3 |
S |
18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318363-7 |
3 |
S |
18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318364-5 |
3 |
S |
18.11.20 |
318365-3 |
3 |
S |
18.11.21 |
318366-1 |
3 |
S |
18.11.21.1 |
318367-0 |
3 |
S |
18.11.22 |
318368-8 |
3 |
S |
18.11.23 |
318369-6 |
3 |
S |
18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318370-0 |
3 |
S |
18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318371-8 |
3 |
S |
18.12.2 |
318372-6 |
3 |
S |
18.12.2.1 |
318373-4 |
3 |
S |
18.12.2.2 |
318374-2 |
3 |
S |
18.12.3 |
318375-0 |
3 |
S |
18.12.4 |
318376-9 |
3 |
S |
18.12.5 |
318377-7 |
3 |
S |
18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318378-5 |
3 |
S |
18.12.7 |
318379-3 |
3 |
S |
18.12.8, alíneas "a", "b" e "c" |
318380-7 |
3 |
S |
18.12.9 |
318381-5 |
3 |
S |
18.12.10 |
318382-3 |
3 |
S |
18.12.11 |
318383-1 |
3 |
S |
18.12.12 |
318384-0 |
3 |
S |
18.12.12.1 |
318385-8 |
3 |
S |
18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318386-6 |
3 |
S |
18.12.12.2.1 |
318387-4 |
3 |
S |
18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g" |
318388-2 |
3 |
S |
18.12.13, alíneas "a" e "b" |
318389-0 |
3 |
S |
18.12.14, alíneas "a" e "b" |
318390-4 |
3 |
S |
18.12.15 e 18.12.15.1 |
318391-2 |
3 |
S |
18.12.16, alíneas "a", "b" e "c" |
318392-0 |
3 |
S |
18.12.17 |
318393-9 |
3 |
S |
18.12.18 |
318394-7 |
3 |
S |
18.12.19 |
318395-5 |
3 |
S |
18.12.20 |
318396-3 |
3 |
S |
18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318397-1 |
3 |
S |
18.12.21.1 |
318398-0 |
3 |
S |
18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d" |
318399-8 |
3 |
S |
18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1 |
318400-5 |
3 |
S |
18.12.24, alíneas "a", "b" e "c" |
318401-3 |
3 |
S |
18.12.25, alíneas "a" e "b" |
318402-1 |
3 |
S |
18.12.26 |
318403-0 |
3 |
S |
18.12.27 |
318404-8 |
3 |
S |
18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318405-6 |
3 |
S |
18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" |
318406-4 |
3 |
S |
18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318407-2 |
3 |
S |
18.12.31 |
318408-0 |
3 |
S |
18.12.32 |
318409-9 |
3 |
S |
18.12.33 |
318410-2 |
3 |
S |
18.12.34 |
318411-0 |
3 |
S |
18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318412-9 |
3 |
S |
18.12.36 |
318413-7 |
3 |
S |
18.12.37 |
318414-5 |
3 |
S |
18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318415-3 |
3 |
S |
18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318416-1 |
3 |
S |
18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318417-0 |
3 |
S |
18.12.41 |
318418-8 |
3 |
S |
18.12.42 |
318419-6 |
3 |
S |
18.12.43 |
318420-0 |
3 |
S |
18.12.44 |
318421-8 |
3 |
S |
18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318422-6 |
3 |
S |
18.12.46 |
318423-4 |
3 |
S |
18.12.47 |
318424-2 |
3 |
S |
18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
318425-0 |
3 |
S |
18.13.2 |
318426-9 |
2 |
S |
18.14.1.1 |
318427-7 |
3 |
S |
18.14.2 |
318428-5 |
3 |
S |
18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5 |
318429-3 |
3 |
S |
18.15.1, alíneas "a" e "b" |
318430-7 |
3 |
S |
18.15.2 |
318431-5 |
3 |
S |
18.15.3 e 18.15.4 |
318432-3 |
3 |
S |
18.15.5 |
318433-1 |
3 |
S |
18.15.6 e 18.15.8 |
318434-0 |
3 |
S |
18.15.7 |
318435-8 |
3 |
S |
18.15.9 |
318436-6 |
2 |
S |
18.15.10 |
318437-4 |
3 |
S |
18.15.11 |
318438-2 |
3 |
S |
18.15.12 |
318439-0 |
3 |
S |
18.15.13 |
318440-4 |
2 |
S |
18.16.4 |
318441-2 |
3 |
S |
18.16.4.1 |
318442-0 |
3 |
S |
18.16.5, alíneas "a", "b" e "c" |
318443-9 |
3 |
S |
18.16.6 e 18.16.7 |
318444-7 |
3 |
S |
18.16.8 |
318445-5 |
3 |
S |
18.16.9 |
318446-3 |
3 |
S |
18.16.10 |
318447-1 |
3 |
S |
18.16.11 |
318448-0 |
2 |
S |
18.16.12 e 18.16.13 |
318449-8 |
3 |
S |
18.16.14 |
318450-1 |
3 |
S |
18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17 |
318451-0 |
3 |
S |
18.16.18 |
318452-8 |
3 |
S |
18.16.19 |
318453-6 |
3 |
S |
18.16.20 |
318454-4 |
3 |
S |
18.16.21 |
318455-2 |
2 |
S |
18.16.22 |
318456-0 |
3 |
S |
18.16.23, alíneas "a", "b" e "c" |
318457-9 |
4 |
S |
18.17.2 |
318458-7 |
3 |
S |
18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318459-5 |
3 |
S |
18.17.4 |
318460-9 |
3 |
M |
18.17.5 |
318461-7 |
3 |
M |
18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318462-5 |
3 |
M |
18.17.7 |
318463-3 |
3 |
S |
18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318464-1 |
3 |
S |
18.17.9 |
318465-0 |
3 |
S |
18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318466-8 |
3 |
S |
18.17.12 e 18.17.13 |
318467-6 |
3 |
S |
18.17.15 |
318468-4 |
3 |
M |
18.17.16 |
318469-2 |
3 |
M |
18.17.17 |
318470-6 |
3 |
M |
18.17.18 |
318471-4 |
3 |
S |
NR 18 - ANEXO I |
|||
1.1 |
318472-2 |
3 |
S |
2.2 |
318473-0 |
2 |
S |
NR 18 - ANEXO II |
|||
1 |
318474-9 |
3 |
S |
2 |
318475-7 |
3 |
S |
3 |
318476-5 |
3 |
S |
4 |
318477-3 |
3 |
S |
5 |
318478-1 |
3 |
S |
6 |
318479-0 |
3 |
S |
7 |
318480-3 |
3 |
S |
8 |
318481-1 |
3 |
S |
9 |
318482-0 |
3 |
S |
10 |
318483-8 |
3 |
S |
11 |
318484-6 |
3 |
S |
|
|||
NR 19 |
|||
19.3.2 |
119268-0 |
4 |
S |
19.3.3 |
119269-8 |
4 |
S |
19.3.4 |
119270-1 |
4 |
S |
19.3.5 |
119271-0 |
3 |
S |
19.4.1 |
119272-8 |
4 |
S |
19.4.2 e 19.5.3 |
119273-6 |
4 |
S |
19.4.3 |
119274-4 |
4 |
S |
19.4.3.1 |
119275-2 |
4 |
S |
19.4.4, alíneas "a", "b" e "f" |
119276-0 |
4 |
S |
19.4.4, alíneas "c", "d" e "e" |
119277-9 |
4 |
S |
19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119278-7 |
4 |
S |
19.4.6 |
119279-5 |
4 |
S |
19.5.1 |
119280-9 |
4 |
S |
19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
119281-7 |
4 |
S |
19.5.4 |
119282-5 |
4 |
S |
19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1 |
119283-3 |
4 |
S |
19.5.7 |
119284-1 |
4 |
S |
19.5.8 |
119285-0 |
4 |
S |
19.5.9 |
119286-8 |
4 |
S |
19.5.10 |
119287-6 |
4 |
S |
19.5.11 |
119288-4 |
4 |
S |
19.5.12, incisos "I", "II" e "III" |
119289-2 |
4 |
S |
19.5.13.1 e 19.5.13.2 |
119290-6 |
4 |
S |
19.6.1, incisos "I", "II" e "III" |
119291-4 |
4 |
S |
19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k" |
119292-2 |
4 |
S |
19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l" |
119293-0 |
4 |
S |
19.6.3 |
119294-9 |
4 |
S |
19.6.4 |
119295-7 |
4 |
S |
19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4 |
119296-5 |
4 |
S |
19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV" |
119297-3 |
4 |
S |
|
|||
NR 19 - ANEXO I |
|||
4.1 |
119298-1 |
4 |
S |
4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119299-0 |
4 |
S |
4.3, alíneas "a", "b", e "c" |
119300-7 |
3 |
S |
4.4 |
119301-5 |
4 |
S |
4.5, alíneas "a", "b", e "c" |
119302-3 |
4 |
S |
4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119303-1 |
3 |
S |
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119304-0 |
4 |
S |
4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119305-8 |
4 |
S |
4.7.1.1 |
119306-6 |
4 |
S |
4.8 e 4.9 |
119307-4 |
4 |
S |
4.10 |
119308-2 |
2 |
S |
5.1 |
119309-0 |
3 |
S |
5.2 |
119310-4 |
3 |
S |
5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119311-2 |
3 |
S |
5.3.1, alíneas "a", "b" e "c" |
119312-0 |
2 |
S |
5.3.2, alíneas "a" e "b" |
119313-9 |
2 |
S |
5.4 e 5.4.1 |
119314-7 |
3 |
S |
5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
119315-5 |
3 |
S |
5.6, alíneas "a", "b" e "c" |
119316-3 |
3 |
S |
item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI") |
119317-1 |
3 |
S |
5.6.1.1 |
119318-0 |
4 |
S |
5.6.1.2 |
119319-8 |
1 |
S |
5.6.1.3 |
119320-1 |
4 |
S |
6.1 e 6.2 |
119321-0 |
2 |
S |
6.3 |
119322-8 |
2 |
S |
6.4 |
119323-6 |
2 |
S |
7.1 |
119324-4 |
4 |
S |
7.3 |
119325-2 |
3 |
S |
7.4 |
119326-0 |
3 |
S |
8.1 |
119327-9 |
4 |
S |
8.2 |
119328-7 |
4 |
S |
8.3 |
119329-5 |
4 |
S |
8.4 |
119330-9 |
4 |
S |
8.5 e 8.5.1 |
119331-7 |
4 |
S |
8.6 |
119332-5 |
4 |
S |
8.7 |
119333-3 |
3 |
S |
8.7.1 |
119334-1 |
3 |
S |
8.7.2 |
119335-0 |
3 |
S |
8.8 |
119336-8 |
4 |
S |
8.9 |
119337-6 |
4 |
S |
9.1 |
119338-4 |
4 |
S |
9.1.1 |
119339-2 |
4 |
S |
9.2 |
119340-6 |
3 |
S |
10.1 |
119341-4 |
4 |
S |
10.1.1 |
119342-2 |
3 |
S |
10.1.2 |
119343-0 |
3 |
S |
10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1 |
119344-9 |
4 |
S |
11.1 |
119345-7 |
4 |
S |
11.2 |
119346-5 |
4 |
S |
11.2.1 e 11.2.2 |
119347-3 |
4 |
S |
12.1 |
119348-1 |
3 |
S |
12.2 |
119349-0 |
4 |
S |
12.3 |
119350-3 |
4 |
S |
13.1 |
119351-1 |
2 |
S |
13.2 |
119352-0 |
2 |
S |
13.2.1 |
119353-8 |
4 |
S |
13.3 e 13.3.1 |
119354-6 |
4 |
S |
13.4.1 |
119355-4 |
3 |
S |
13.5 |
119356-2 |
3 |
S |
14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119357-0 |
3 |
S |
14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 |
119358-9 |
3 |
S |
15.1 |
119359-7 |
3 |
S |
15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119360-0 |
3 |
S |
16.1 e 16.1.1 |
119361-9 |
4 |
S |
17.3 |
119362-7 |
4 |
S |
17.3.1 |
119363-5 |
4 |
S |
17.4 |
119364-3 |
4 |
S |
17.5 |
119365-1 |
4 |
S |
17.6 e 17.7 |
119366-0 |
4 |
S |
17.8 e 17.8.1 |
119367-8 |
4 |
S |
17.9 |
119368-6 |
4 |
S |
17.10 |
119369-4 |
3 |
S |
18.1 |
119370-8 |
4 |
S |
18.2 |
119371-6 |
4 |
S |
18.3 |
119372-4 |
4 |
S |
18.4 |
119373-2 |
4 |
S |
18.5 |
119374-0 |
4 |
S |
18.6 e 18.7 |
119375-9 |
4 |
S |
NR 20 (120.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
20.5.1 |
220218-2 |
4 |
S |
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
220219-0 |
3 |
S |
20.5.2.1 |
220220-4 |
3 |
S |
20.5.2.2 |
220221-2 |
3 |
S |
20.5.3 |
220222-0 |
3 |
S |
20.5.4 |
220223-9 |
3 |
S |
20.5.5 |
220224-7 |
4 |
S |
20.5.6, alíneas "a" e "b" |
220225-5 |
3 |
S |
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
220226-3 |
3 |
S |
20.6.2 e 20.6.2.1 |
220227-1 |
1 |
S |
20.6.3 e 20.6.3.1 |
220228-0 |
2 |
S |
20.7.1 e 20.7.2 |
220229-8 |
4 |
S |
20.7.2.1 e 20.7.2.2 |
220230-1 |
3 |
S |
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1 |
220231-0 |
3 |
S |
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
220232-8 |
3 |
S |
20.7.6 e 20.7.6.1 |
220301-4 |
3 |
S |
20.8.1 |
220233-6 |
3 |
S |
20.8.2 |
220234-4 |
3 |
S |
20.8.3 |
220235-2 |
3 |
S |
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
220236-0 |
4 |
S |
20.9.1.1 |
220237-9 |
3 |
S |
20.9.3 e 20.9.3.1 |
220238-7 |
4 |
S |
20.10.1 |
220239-5 |
4 |
S |
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
220240-9 |
3 |
S |
20.10.3 |
220241-7 |
3 |
S |
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
220242-5 |
3 |
S |
20.10.5 |
220243-3 |
3 |
S |
20.10.6 e 20.10.6.1 |
220244-1 |
3 |
S |
20.10.7 e 20.10.7.1 |
220245-0 |
2 |
S |
20.10.8 |
220246-8 |
3 |
S |
20.10.9 |
220247-6 |
3 |
S |
20.10.10 |
220248-4 |
3 |
S |
20.11.1 |
220249-2 |
4 |
S |
20.11.2 |
220250-6 |
3 |
S |
20.11.3 e 20.11.3.1 |
220251-4 |
3 |
S |
20.11.4 |
220252-2 |
2 |
S |
20.12.1 |
220253-0 |
2 |
S |
20.12.2 e 20.12.3 |
220254-9 |
3 |
S |
20.12.3.1 |
220255-7 |
2 |
S |
20.12.4 |
220256-5 |
2 |
S |
20.12.5 |
220257-3 |
3 |
S |
20.12.6 |
220258-1 |
3 |
S |
20.12.7 |
220259-0 |
3 |
S |
20.12.8 |
220260-3 |
3 |
S |
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
220261-1 |
2 |
S |
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12 |
220262-0 |
3 |
S |
20.12.13 |
220263-8 |
3 |
S |
20.12.14 |
220264-6 |
2 |
S |
20.12.15 |
220265-4 |
2 |
S |
20.13.1 |
220266-2 |
4 |
S |
20.13.2 |
220267-0 |
4 |
S |
20.13.3 |
220268-9 |
4 |
S |
20.13.4 |
220269-7 |
4 |
S |
20.13.5 |
220270-0 |
4 |
S |
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c" |
220271-9 |
4 |
S |
20.14.3 |
220272-7 |
4 |
S |
20.14.4 e 20.14.4.1 |
220273-5 |
4 |
S |
20.14.5 |
220274-3 |
4 |
S |
20.15.1 |
220275-1 |
4 |
S |
20.15.2 |
220276-0 |
4 |
S |
20.15.3 |
220277-8 |
4 |
S |
20.15.4 |
220278-6 |
2 |
S |
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1 |
220279-4 |
3 |
S |
20.15.6 |
220280-8 |
3 |
S |
20.15.7 |
220302-2 |
4 |
S |
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
220303-0 |
3 |
S |
20.16.2 |
220281-6 |
3 |
S |
20.17.2.1 |
220282-4 |
2 |
S |
20.17.2.2 |
220283-2 |
2 |
S |
20.17.2.3 |
220284-0 |
3 |
S |
20.17.3.1 |
220285-9 |
3 |
S |
20.17.3.2 |
220286-7 |
2 |
S |
NR 20 - Anexo II |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
220304-9 |
3 |
S |
1.1 |
220287-5 |
2 |
S |
2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
220288-3 |
3 |
S |
2.1 |
220289-1 |
2 |
S |
3.1 |
220290-5 |
3 |
S |
NR 20 - Anexo III |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1 |
220291-3 |
3 |
S |
2.1 |
220292-1 |
4 |
S |
2.1, alínea "a" |
220293-0 |
4 |
S |
2.1, alínea "b" |
220294-8 |
4 |
S |
2.1, alínea "c" |
220295-6 |
4 |
S |
2.1, alínea "d" |
220296-4 |
4 |
S |
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
220297-2 |
4 |
S |
2.2 |
220298-0 |
3 |
S |
2.3 |
220299-9 |
3 |
S |
3 |
220300-6 |
3 |
S |
3.1, alínea "a" |
220305-7 |
2 |
S |
3.1, alínea "b" |
220306-5 |
4 |
S |
3.1, alíneas "c", "d" e "f" |
220307-3 |
2 |
S |
3.1, alínea "e" |
220308-1 |
2 |
S |
4.1 |
220309-0 |
3 |
S |
5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2 |
220310-3 |
3 |
S |
6.1, 6.1.1 e 6.7 |
220311-1 |
3 |
M |
6.2, 6.3 e 6.4 |
220312-0 |
2 |
M |
6.5 e 6.6 |
220313-8 |
1 |
M |
7.1 |
220314-6 |
3 |
S |
7.1.1 |
220315-4 |
3 |
S |
8.1, 8.2 e 8.3 |
220316-2 |
2 |
S |
9.1 |
220317-0 |
3 |
S |
9.2 |
220318-9 |
3 |
S |
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 |
220319-7 |
3 |
S |
9.3 e 9.3.1 |
220320-0 |
3 |
S |
9.4 |
220321-9 |
3 |
S |
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
220322-7 |
3 |
S |
9.6 e 9.7 |
220323-5 |
3 |
S |
9.8 e 9.8.1 |
220324-3 |
3 |
S |
9.9 e 9.9.1 |
220325-1 |
4 |
S |
10.1 |
220326-0 |
3 |
S |
10.2 e 10.2.1 |
220327-8 |
4 |
S |
11.1 e 11.3 |
220328-6 |
3 |
S |
11.2 |
220329-4 |
3 |
S |
12.1 e 12.1.1.3 |
220330-8 |
3 |
S |
12.1.1 e 12.1.1.1 |
220331-6 |
4 |
S |
13.1 |
220332-4 |
1 |
S |
14.1 |
220333-2 |
3 |
S |
14.3 |
220334-0 |
3 |
S |
NR 21 (121.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
21.1 |
121032-7 |
3 |
S |
21.2 |
121033-5 |
3 |
S |
21.3 |
121034-3 |
3 |
S |
21.4 |
121004-1 |
2 |
M |
21.5 |
121035-1 |
2 |
S |
21.6, 21.7, alíneas “b” e “c”, 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12 |
121046-7 |
3 |
S |
21.6.1 |
121037-8 |
3 |
S |
21.7, alínea “a” |
121038-6 |
2 |
S |
21.10 |
121042-4 |
3 |
S |
21.13 e 21.14 |
121047-5 |
2 |
S |
|
|||
NR 22 (222.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
22.3.1 |
222370-8 |
1 |
S |
22.3.1.1 |
222371-6 |
1 |
S |
22.3.2 |
222372-4 |
1 |
S |
22.3.3 |
222774-6 |
3 |
S |
22.3.3.1 |
222931-5 |
3 |
S |
22.3.4, alíneas “a” e “b” |
222961-7 |
4 |
S |
22.3.4, alínea “c” |
222373-2 |
3 |
S |
22.3.5 |
222775-4 |
4 |
S |
22.3.6 |
222776-2 |
4 |
M |
22.3.7 |
222777-0 |
4 |
S |
22.3.7, alíneas “a” e “e” |
222963-3 |
4 |
S |
22.3.7, alíneas “b”, “c” e “d” |
222962-5 |
4 |
S |
22.3.7, alíneas “f”, “g”, “h”, “i” e “j” |
222964-1 |
4 |
S |
22.3.7, alíneas “l”, “m” e “n” |
222965-0 |
4 |
S |
22.3.7.1, alínea “a” |
222778-9 |
3 |
S |
22.3.7.1, alínea “b” |
222779-7 |
3 |
S |
22.3.7.1, alínea “c” |
222780-0 |
3 |
S |
22.3.7.1, alínea “d” |
222781-9 |
3 |
S |
22.3.7.1, alínea “e” |
222782-7 |
3 |
S |
22.3.7.1, alínea “f” |
222783-5 |
3 |
S |
22.3.7.1, alínea "g" |
222932-3 |
3 |
S |
22.3.7.1.1 |
222785-1 |
1 |
S |
22.3.7.1.2 |
222786-0 |
3 |
S |
22.6.1, alíneas “a” e “b” |
222966-8 |
3 |
S |
22.6.1.1 |
322016-8 |
4 |
S |
22.6.2 |
222789-4 |
2 |
S |
22.6.3, alínea “a” |
222967-6 |
3 |
S |
22.6.3, alínea “b” |
222007-5 |
3 |
S |
22.6.3.1 |
222790-8 |
3 |
S |
22.7.1 |
222009-1 |
2 |
S |
22.7.2 |
222010-5 |
3 |
S |
22.7.3 |
222011-3 |
3 |
S |
22.7.4 |
222407-0 |
1 |
S |
22.7.5 |
222791-6 |
3 |
S |
22.7.6, alíneas “a”, “b” e “c” |
222968-4 |
3 |
S |
22.7.6.1 |
222926-9 |
4 |
S |
22.7.7 |
222015-6 |
3 |
S |
22.7.7.1 |
222410-0 |
3 |
S |
22.7.8 |
222927-7 |
3 |
S |
22.7.9 |
222017-2 |
3 |
S |
22.7.9.1 |
222018-0 |
4 |
S |
22.7.10 |
222019-9 |
4 |
S |
22.7.11, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” |
222969-2 |
4 |
S |
22.7.11.1 |
222416-0 |
2 |
S |
22.7.12 |
222021-0 |
3 |
S |
22.7.13 |
222794-0 |
3 |
S |
22.7.14, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” |
222970-6 |
3 |
S |
22.7.14.1, alínea “a” |
222023-7 |
3 |
S |
22.7.14.1, alínea “b” |
222024-5 |
3 |
S |
22.7.14.1, alínea “c” |
222025-3 |
3 |
S |
22.7.14.1, alíneas “d”, “e” e “f” |
222971-4 |
3 |
S |
22.7.15, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” |
222972-2 |
3 |
S |
22.7.15.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” |
222973-0 |
3 |
S |
22.7.16 |
222426-7 |
3 |
S |
22.7.17 |
222035-0 |
4 |
S |
22.7.18 |
222036-9 |
3 |
S |
22.7.19 |
222037-7 |
3 |
S |
22.7.20 |
222038-5 |
3 |
S |
22.7.21 |
222427-5 |
2 |
S |
22.7.21.1 |
222428-3 |
2 |
S |
22.7.22 |
222797-5 |
2 |
S |
22.7.23 |
222429-1 |
2 |
S |
22.7.24 |
222430-5 |
3 |
S |
22.7.25 |
222431-3 |
2 |
S |
22.7.26 |
222432-1 |
2 |
S |
22.7.27, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” |
222974-9 |
3 |
S |
22.8.1 |
222924-2 |
3 |
S |
22.8.1.1 |
222925-0 |
3 |
S |
22.8.2 |
222434-8 |
1 |
S |
22.8.3 |
222046-6 |
3 |
S |
22.8.3.1 |
222799-1 |
3 |
S |
22.8.4 |
222051-2 |
4 |
S |
22.8.5 |
222052-0 |
4 |
S |
22.8.6 |
222053-9 |
4 |
S |
22.8.7 |
222054-7 |
4 |
S |
22.8.7.1 |
222055-5 |
4 |
S |
22.8.8 |
222056-3 |
4 |
S |
22.8.9 |
222057-1 |
4 |
S |
22.8.10 |
222058-0 |
4 |
S |
22.9.1 |
222059-8 |
4 |
S |
22.9.1.1 |
222060-1 |
4 |
S |
22.9.2 |
222061-0 |
4 |
S |
22.9.3 |
222062-8 |
4 |
S |
22.9.3.1 |
222063-6 |
4 |
S |
22.9.4 |
222064-4 |
3 |
S |
22.9.4.1 |
222435-6 |
3 |
S |
22.9.5 |
222065-2 |
4 |
S |
22.9.6 |
222066-0 |
4 |
S |
22.9.7 |
222067-9 |
4 |
S |
22.9.8 |
222800-9 |
4 |
S |
22.9.9 |
222069-5 |
2 |
S |
22.10.1 |
222070-9 |
4 |
S |
22.10.2 |
222928-5 |
3 |
S |
22.10.3 |
222802-5 |
3 |
S |
22.10.3.1 |
222436-4 |
3 |
S |
22.10.3.2 |
222082-2 |
3 |
S |
22.10.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” |
222975-7 |
2 |
S |
22.10.5 |
222088-1 |
3 |
S |
22.10.6 |
222089-0 |
4 |
S |
22.11.1 |
222803-3 |
4 |
S |
22.11.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” |
222976-5 |
3 |
S |
22.11.3 |
222095-4 |
3 |
S |
22.11.4 |
222096-2 |
3 |
S |
22.11.5 |
222097-0 |
3 |
S |
22.11.5.1 |
222098-9 |
3 |
S |
22.11.6 |
222099-7 |
3 |
S |
22.11.6.1 |
222100-4 |
2 |
S |
22.11.7, alínea “a”, “b”, “c” e “d” |
222977-3 |
4 |
S |
22.11.8 |
222105-5 |
4 |
S |
22.11.9 |
222106-3 |
4 |
S |
22.11.10 |
222107-1 |
4 |
S |
22.11.10.1 |
222108-0 |
4 |
S |
22.11.11 |
222109-8 |
4 |
S |
22.11.12 |
222110-1 |
3 |
S |
22.11.13 |
222808-4 |
3 |
S |
22.11.13.1 |
222111-0 |
2 |
S |
22.11.14 |
222112-8 |
3 |
S |
22.11.15, alíneas “a” e “b” |
222978-1 |
3 |
S |
22.11.16 |
222115-2 |
3 |
S |
22.11.17, alíneas “a”, “b” e “c” |
222979-0 |
4 |
S |
22.11.17, alínea “d” |
222119-5 |
4 |
S |
22.11.17, alínea “e” |
222120-9 |
4 |
S |
22.11.18 |
222121-7 |
3 |
S |
22.11.19, alíneas “a” e “b” |
222980-3 |
4 |
S |
22.11.19, alínea “c” |
222124-1 |
4 |
S |
22.11.19, alínea “d” |
222125-0 |
4 |
S |
22.11.19.1, alíneas “a” e “b” |
222981-1 |
3 |
S |
22.11.20 |
222128-4 |
4 |
S |
22.11.21, alíneas “a”, “b” e “c” |
222982-0 |
4 |
S |
22.11.22 |
222132-2 |
3 |
S |
22.11.23 |
222442-9 |
4 |
S |
22.11.24, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” |
222983-8 |
4 |
S |
22.12.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” |
222984-6 |
3 |
S |
22.12.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” |
222985-4 |
4 |
S |
22.12.3 |
222145-4 |
4 |
S |
22.12.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” |
222986-2 |
4 |
S |
22.12.3.2 |
222446-1 |
4 |
S |
22.12.4 |
222766-5 |
3 |
S |
22.12.4.1 |
222929-3 |
3 |
S |
22.13.1 |
222447-0 |
3 |
S |
22.13.2, alíneas “a”, “b” e “c” |
222987-0 |
4 |
S |
22.13.2.1 |
222448-8 |
4 |
S |
22.13.2.2 |
222809-2 |
3 |
S |
22.13.3 |
222810-6 |
3 |
S |
22.13.3.1 |
222811-4 |
2 |
S |
22.13.4 |
222460-7 |
2 |
S |
22.14.1 |
222461-5 |
3 |
S |
22.14.1.1 |
222155-1 |
3 |
S |
22.14.2 |
222812-2 |
4 |
S |
22.14.2, alínea “a” |
222813-0 |
3 |
S |
22.14.2, alínea “b” |
222814-9 |
3 |
S |
22.14.2, alínea “c” |
222815-7 |
3 |
S |
22.14.2, alínea “d” |
222816-5 |
3 |
S |
22.14.2, alínea “e” |
222817-3 |
3 |
S |
22.14.3 |
222161-6 |
4 |
S |
22.14.4 |
222162-4 |
4 |
S |
22.14.4.2.1 |
222462-3 |
4 |
S |
22.14.5 |
222164-0 |
4 |
S |
22.14.6 |
222165-9 |
4 |
S |
22.15.1 |
222166-7 |
3 |
S |
22.15.2 |
222167-5 |
4 |
S |
22.15.3 |
222168-3 |
4 |
S |
22.15.4 |
222169-1 |
4 |
S |
22.15.5 |
222170-5 |
4 |
S |
22.15.6 |
222171-3 |
4 |
S |
22.15.6.1 |
222172-1 |
4 |
S |
22.15.7 |
222173-0 |
4 |
S |
22.15.7.1 |
222463-1 |
4 |
S |
22.15.7.2 |
222174-8 |
4 |
S |
22.15.8 |
222175-6 |
4 |
S |
22.15.9 |
222176-4 |
3 |
S |
22.15.10 |
222177-2 |
4 |
S |
22.15.11 |
222178-0 |
4 |
S |
22.16.1 |
222179-9 |
3 |
S |
22.16.2 |
222464-0 |
3 |
S |
22.16.2.1 |
222818-1 |
3 |
S |
22.16.2.2, alíneas “a”, “b” e “c” |
222988-9 |
2 |
S |
22.16.3 |
222469-0 |
3 |
S |
22.16.4 |
222470-4 |
4 |
S |
22.16.5 |
222471-2 |
4 |
S |
22.16.5.1 |
222822-0 |
3 |
S |
22.16.6 |
222180-2 |
3 |
S |
22.16.7 |
222181-0 |
3 |
S |
22.17.1 |
222182-9 |
4 |
S |
22.17.2 |
222183-7 |
4 |
S |
22.17.3 |
222184-5 |
4 |
S |
22.17.3.1 |
222185-3 |
4 |
S |
22.17.3.2 |
222473-9 |
4 |
S |
22.17.4 |
222186-1 |
4 |
S |
22.17.5 |
222187-0 |
4 |
S |
22.17.6 |
222823-8 |
3 |
S |
22.18.1 |
222189-6 |
2 |
S |
22.18.2.1 |
222191-8 |
2 |
S |
22.18.2.2 |
222192-6 |
2 |
S |
22.18.3 |
222474-7 |
4 |
S |
22.18.4 |
222193-4 |
2 |
S |
22.18.5 |
222824-6 |
3 |
S |
22.18.5.1 |
222825-4 |
3 |
S |
22.18.6 |
222195-0 |
4 |
S |
22.19.1 |
222826-2 |
2 |
S |
22.19.2 |
222827-0 |
3 |
S |
22.19.2.1 |
222198-5 |
4 |
S |
22.19.3 |
222828-9 |
3 |
S |
22.19.4 |
222829-7 |
3 |
S |
22.19.5 |
222830-0 |
2 |
S |
22.19.6 |
222831-9 |
3 |
S |
22.19.6.1 |
222832-7 |
3 |
S |
22.19.7 |
222490-9 |
3 |
S |
22.19.8 |
222833-5 |
3 |
S |
22.19.9 |
222203-5 |
4 |
S |
22.19.10 |
222492-5 |
3 |
S |
22.19.11 |
222834-3 |
3 |
S |
22.19.11.1 |
222835-1 |
3 |
S |
22.19.12 |
222836-0 |
3 |
S |
22.19.13 |
222205-1 |
3 |
S |
22.20.1 |
222206-0 |
3 |
S |
22.20.2 |
222837-8 |
3 |
S |
22.20.3 |
222838-6 |
3 |
S |
22.20.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” |
222989-7 |
3 |
S |
22.20.5 |
222212-4 |
3 |
S |
22.20.6, alíneas “a”, “b” e “c” |
222990-0 |
4 |
S |
22.20.6.1 |
222839-4 |
4 |
S |
22.20.7 |
222215-9 |
4 |
S |
22.20.8 |
222216-7 |
4 |
S |
22.20.9 |
222217-5 |
4 |
S |
22.20.10 |
222218-3 |
4 |
S |
22.20.11 |
222219-1 |
3 |
S |
22.20.12 |
222220-5 |
4 |
S |
22.20.13 |
222221-3 |
4 |
S |
22.20.14 |
222840-8 |
3 |
S |
22.20.15 |
222841-6 |
3 |
S |
22.20.16 |
222224-8 |
3 |
S |
22.20.17 |
222225-6 |
4 |
S |
22.20.18 |
222842-4 |
4 |
S |
22.20.19 |
222227-2 |
3 |
S |
22.20.20 |
222504-2 |
3 |
S |
22.20.21 |
222228-0 |
4 |
S |
22.20.22 |
222229-9 |
3 |
S |
22.20.23 |
222230-2 |
4 |
S |
22.20.24 |
222843-2 |
3 |
S |
22.20.25 |
222232-9 |
3 |
S |
22.20.26 |
222233-7 |
4 |
S |
22.20.27 |
222234-5 |
3 |
S |
22.20.28 |
222235-3 |
4 |
S |
22.20.29, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” |
222991-9 |
3 |
S |
22.20.30 |
222509-3 |
3 |
S |
22.20.31 |
222237-0 |
4 |
S |
22.20.32 |
222238-8 |
3 |
S |
22.21.1 |
222844-0 |
4 |
S |
22.21.2 |
222845-9 |
3 |
S |
22.21.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” |
222992-7 |
4 |
S |
22.21.3.1 |
222516-6 |
4 |
S |
22.21.4 |
222847-5 |
3 |
S |
22.21.5 |
222848-3 |
4 |
S |
22.21.6 |
222243-4 |
4 |
S |
22.21.7 |
222517-4 |
4 |
S |
22.21.8 |
222518-2 |
3 |
S |
22.21.9, alínea “a” |
222519-0 |
4 |
S |
22.21.9, alínea “b” |
222520-4 |
4 |
S |
22.21.9, alínea “c” |
222521-2 |
4 |
S |
22.21.9, alíneas “d”, “e”, e “f” |
222993-5 |
4 |
S |
22.21.10 |
222525-5 |
3 |
S |
22.21.10.1 |
222526-3 |
3 |
S |
22.21.11 |
222245-0 |
4 |
S |
22.21.11.1 |
222246-9 |
4 |
S |
22.21.12 |
222247-7 |
4 |
S |
22.21.13 |
222248-5 |
4 |
S |
22.21.14 |
222249-3 |
4 |
S |
22.21.14.1 |
222250-7 |
4 |
S |
22.21.15 |
222850-5 |
3 |
S |
22.21.16 |
222251-5 |
4 |
S |
22.21.16.1 |
222528-0 |
4 |
S |
22.21.17 |
222252-3 |
3 |
S |
22.21.18 |
222253-1 |
4 |
S |
22.21.19 |
222529-8 |
4 |
S |
22.21.20 |
222530-1 |
4 |
S |
22.21.21 |
222531-0 |
4 |
S |
22.21.22, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” |
222994-3 |
3 |
S |
22.21.23, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” |
222995-1 |
4 |
S |
22.21.24, alíneas “a”, “b”, e “c” |
222996-0 |
4 |
S |
22.21.25 |
222256-6 |
4 |
S |
22.21.26 |
222257-4 |
4 |
S |
22.21.27 |
222258-2 |
3 |
S |
22.21.28 |
222259-0 |
4 |
S |
22.21.29 |
222545-0 |
4 |
S |
22.21.30 |
222260-4 |
4 |
S |
22.21.31 |
222261-2 |
4 |
S |
22.21.32, alíneas “a”, “b” e “c |
222997-8 |
4 |
S |
22.21.32, alínea “d” |
222549-2 |
4 |
S |
22.21.32, alínea “e” |
222550-6 |
4 |
S |
22.21.32, alínea “f” |
222551-4 |
4 |
S |
22.21.32 alínea “g” |
222552-2 |
4 |
S |
22.21.33 |
222263-9 |
4 |
S |
22.21.34 |
222264-7 |
4 |
S |
22.21.34.1 |
222265-5 |
4 |
S |
22.21.35, alínea “a” |
222553-0 |
4 |
S |
22.21.35, alínea “b” |
222554-9 |
4 |
S |
22.21.35, alínea “c” |
222555-7 |
4 |
S |
22.21.35, alínea “d” |
222556-5 |
4 |
S |
22.21.37, alíneas “a”, “b” e “c” |
222998-6 |
4 |
S |
22.21.37.1 |
222856-4 |
3 |
S |
22.21.38 |
222564-6 |
4 |
S |
22.21.39 |
222565-4 |
4 |
S |
22.21.40 |
222269-8 |
4 |
S |
22.22.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” |
222999-4 |
4 |
S |
22.23.1 |
222271-0 |
4 |
S |
22.23.2 |
222272-8 |
3 |
S |
22.23.3 |
222273-6 |
3 |
S |
22.23.4, alínea “a“ |
222570-0 |
3 |
S |
22.23.4, alínea “b” |
222571-9 |
3 |
S |
22.23.4, alínea “c” |
222572-7 |
3 |
S |
22.24.1 |
222858-0 |
4 |
S |
22.24.1, alínea “a” |
222573-5 |
4 |
S |
22.24.1, alínea “b” |
222574-3 |
4 |
S |
22.24.1, alínea “c” |
222575-1 |
4 |
S |
22.24.1, alínea “d” |
222576-0 |
4 |
S |
22.24.1, alínea “e” |
222577-8 |
4 |
S |
22.24.1.1 |
222578-6 |
3 |
S |
22.24.2 |
222859-9 |
4 |
S |
22.24.2.1 |
222860-2 |
2 |
S |
22.24.2.2 |
222583-2 |
3 |
S |
22.24.3 |
222933-1 |
4 |
S |
22.24.4 |
222277-9 |
4 |
S |
22.24.5 |
222278-7 |
4 |
S |
22.24.5.1 |
222584-0 |
4 |
S |
22.24.6 |
222279-5 |
4 |
S |
22.24.7 |
222280-9 |
4 |
S |
22.24.7.1 |
222281-7 |
4 |
S |
22.24.7.2 |
222282-5 |
4 |
S |
22.24.7.3 |
222934-0 |
4 |
S |
22.24.7.3.1 |
222935-8 |
4 |
S |
22.24.7.3.2 |
222936-6 |
4 |
S |
22.24.7.3.3 |
222937-4 |
4 |
S |
22.24.7.3.4 |
222938-2 |
4 |
S |
22.24.8 |
222585-9 |
4 |
S |
22.24.9 |
222586-7 |
4 |
S |
22.24.10 |
222286-8 |
4 |
S |
22.24.10.1 |
222861-0 |
2 |
S |
22.24.11 |
222287-6 |
3 |
S |
22.24.11.1 |
222588-3 |
3 |
S |
22.24.12 |
222288-4 |
3 |
S |
22.24.12.1 |
222289-2 |
3 |
S |
22.24.13 |
222290-6 |
3 |
S |
22.24.14, alíneas “a”, “b” e “c” |
322001-0 |
4 |
S |
22.24.14.1 |
222594-8 |
4 |
S |
22.24.15 |
222292-2 |
4 |
S |
22.24.16 |
222293-0 |
4 |
S |
22.24.17 |
222294-9 |
4 |
S |
22.24.18 |
222295-7 |
4 |
S |
22.24.18.1 |
222595-6 |
3 |
S |
22.24.19 |
222862-9 |
2 |
S |
22.24.20 |
222863-7 |
4 |
S |
22.24.21 |
222298-1 |
4 |
S |
22.24.22 |
222596-4 |
3 |
S |
22.24.23, alíneas “a”, “b” e “c” |
322002-8 |
3 |
S |
22.24.23.1 |
222864-5 |
2 |
S |
22.24.24 |
222601-4 |
4 |
S |
22.25.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” |
322003-6 |
3 |
S |
22.25.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” |
322004-4 |
4 |
S |
22.25.2.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” |
322005-2 |
4 |
S |
22.25.2.2 |
222619-7 |
4 |
S |
22.25.3 |
222303-1 |
4 |
S |
22.25.4 |
222620-0 |
3 |
S |
22.25.5 |
222304-0 |
4 |
S |
22.25.6 |
222621-9 |
4 |
S |
22.25.6.1 |
222305-8 |
4 |
S |
22.25.7 |
222865-3 |
2 |
S |
22.25.8 |
222307-4 |
3 |
S |
22.26.1 |
222941-2 |
4 |
S |
22.26.2 |
222942-0 |
4 |
S |
22.26.3 |
222943-9 |
4 |
S |
22.26.4 |
222944-7 |
3 |
S |
22.26.5 |
222945-5 |
3 |
S |
22.26.6 |
222946-3 |
3 |
S |
22.26.7 |
222947-1 |
4 |
S |
22.26.8 |
222948-0 |
3 |
S |
22.26.9 |
222949-8 |
3 |
S |
22.27.1 |
222869-6 |
4 |
S |
22.27.1.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” |
322006-0 |
3 |
S |
22.27.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” |
322007-9 |
4 |
S |
22.27.2.1 |
222315-5 |
4 |
S |
22.27.3, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” |
322008-7 |
4 |
S |
22.27.4 |
222637-5 |
4 |
S |
22.27.5 |
222638-3 |
4 |
S |
22.27.6 |
222317-1 |
4 |
S |
22.27.6.1 |
222318-0 |
4 |
S |
22.27.7, alíneas “a” e “b” |
322009-5 |
4 |
S |
22.27.7.1 |
222320-1 |
4 |
S |
22.27.7.2 |
222876-9 |
3 |
S |
22.27.8 |
222641-3 |
3 |
S |
22.28.1 |
222642-1 |
3 |
S |
22.28.1.1, alíneas “a”, “b” e “c” |
322010-9 |
4 |
S |
22.28.2 |
222323-6 |
4 |
S |
22.28.2.1 |
222324-4 |
4 |
S |
22.28.2.2 |
222325-2 |
4 |
S |
22.28.3 |
222326-0 |
3 |
S |
22.28.3.1 |
222327-9 |
4 |
S |
22.28.4 |
222328-7 |
4 |
S |
22.28.4.1 |
222881-5 |
4 |
S |
22.28.4.1, alínea “a” |
222882-3 |
3 |
S |
22.28.4.1, alínea “b” |
222883-1 |
3 |
S |
22.28.4.1, alínea “c” |
222884-0 |
3 |
S |
22.28.4.1, alínea “d” |
222885-8 |
3 |
S |
22.28.5 |
222330-9 |
3 |
S |
22.28.5.1 |
222650-2 |
3 |
S |
22.28.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” |
322011-7 |
4 |
S |
22.28.7 |
222332-5 |
4 |
S |
22.28.8 |
222333-3 |
4 |
S |
22.28.9 |
222334-1 |
4 |
S |
22.28.9.1 |
222335-0 |
4 |
S |
22.28.10 |
222336-8 |
4 |
S |
22.28.11, alíneas “a” e “b” |
322012-5 |
4 |
S |
22.28.12 |
222338-4 |
4 |
S |
22.28.13 |
222339-2 |
3 |
S |
22.28.14 |
222340-6 |
4 |
S |
22.28.15 |
222341-4 |
4 |
S |
22.28.16 |
222658-8 |
4 |
S |
22.28.16.1 |
222659-6 |
3 |
S |
22.28.17 |
222660-0 |
3 |
S |
22.28.18 |
222661-8 |
4 |
S |
22.28.19 |
222342-2 |
3 |
S |
22.29.1 |
222343-0 |
4 |
S |
22.29.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” |
322013-3 |
4 |
S |
22.30.1 |
222886-6 |
4 |
S |
22.30.1.1, alíneas “a” e “b” |
322014-1 |
4 |
S |
22.31.1 |
222675-8 |
4 |
S |
22.31.2 |
222887-4 |
1 |
S |
22.31.3 |
222349-0 |
4 |
S |
22.31.4 |
222676-6 |
3 |
S |
22.31.5 |
222350-3 |
4 |
S |
22.31.6 |
222351-1 |
4 |
S |
22.32.1 |
222950-1 |
4 |
S |
22.32.1, alínea “a” |
222951-0 |
4 |
S |
22.32.1, alínea “b” |
222952-8 |
4 |
S |
22.32.1, alínea "c" |
222953-6 |
4 |
S |
22.32.1, alínea "d" |
222954-4 |
4 |
S |
22.32.1, alínea "e" |
222955-2 |
4 |
S |
22.32.1, alínea "f" |
222956-0 |
4 |
S |
22.32.1, alínea "g" |
222957-9 |
4 |
S |
22.32.1, alínea "h" |
222958-7 |
4 |
S |
22.32.1, alínea "i" |
222959-5 |
4 |
S |
22.32.1, alínea "j" |
222960-9 |
4 |
S |
22.32.1.1 |
222692-8 |
3 |
S |
22.32.2 |
222693-6 |
3 |
S |
22.32.3 |
222694-4 |
3 |
S |
22.32.4 |
222353-8 |
4 |
S |
22.33.1 |
222354-6 |
4 |
S |
22.33.2 |
222355-4 |
4 |
S |
22.33.3 |
222696-0 |
4 |
S |
22.33.4 |
222697-9 |
4 |
S |
22.33.5 |
222356-2 |
4 |
S |
22.34.1 |
222889-0 |
1 |
S |
22.34.2 |
222700-2 |
4 |
S |
22.34.3, alínea “a” |
222701-0 |
3 |
S |
22.34.3, alínea “b” |
222702-9 |
4 |
S |
22.34.3, alínea “c” |
222703-7 |
4 |
S |
22.34.3, alínea “d” |
222704-5 |
4 |
S |
22.34.3, alínea “e” |
222705-3 |
4 |
S |
22.34.3, alínea “f” |
222706-1 |
3 |
S |
22.34.3, alínea “g” |
222890-4 |
1 |
S |
22.35.1 |
222708-8 |
3 |
S |
22.35.1.1 |
222891-2 |
3 |
S |
22.35.1.2 |
222892-0 |
3 |
S |
22.35.1.3 |
222893-9 |
3 |
S |
22.35.1.3.1, alínea “a” |
222894-7 |
3 |
S |
22.35.1.3.1, alínea “b” |
222895-5 |
3 |
S |
22.35.1.3.1, alínea “c” |
222896-3 |
3 |
S |
22.35.1.3.1, alínea “d” |
222897-1 |
3 |
S |
22.35.1.3.1, alínea “e” |
222898-0 |
3 |
S |
22.35.1.3.1, alínea “f” |
222899-8 |
3 |
S |
22.35.1.3.1, alínea “g” |
222900-5 |
3 |
S |
22.35.1.3.1, alínea “h” |
222901-3 |
3 |
S |
22.35.1.3.1, alínea “i” |
222902-1 |
3 |
S |
22.35.1.3.1, alínea “j” |
222903-0 |
3 |
S |
22.35.1.4 |
222733-9 |
3 |
S |
22.35.1.5 |
222734-7 |
3 |
S |
22.35.2 |
222904-8 |
3 |
S |
22.35.3 |
222361-9 |
3 |
S |
22.35.4 |
222905-6 |
2 |
S |
22.35.5 |
222737-1 |
3 |
S |
22.36.1 |
222906-4 |
4 |
S |
22.36.3 |
222738-0 |
3 |
S |
22.36.3.1 |
222907-2 |
2 |
S |
22.36.3.1.1 |
222908-0 |
2 |
S |
22.36.3.2 |
222909-9 |
2 |
S |
22.36.4 |
222910-2 |
3 |
S |
22.36.4.1 |
222911-0 |
1 |
S |
22.36.4.1.1 |
222744-4 |
2 |
S |
22.36.4.3 |
222745-2 |
2 |
S |
22.36.4.4 |
222746-0 |
2 |
S |
22.36.4.5 |
222747-9 |
2 |
S |
22.36.4.6 |
222748-7 |
2 |
S |
22.36.5 |
222912-9 |
2 |
S |
22.36.6 |
222749-5 |
2 |
S |
22.36.8 |
222913-7 |
2 |
S |
22.36.11 |
222914-5 |
1 |
S |
22.36.12 |
222752-5 |
3 |
S |
22.36.12.2 |
222915-3 |
2 |
S |
22.36.12.3 |
222916-1 |
2 |
S |
22.36.13 |
222930-7 |
1 |
S |
22.36.14 |
222918-8 |
1 |
S |
22.37.1 |
222363-5 |
3 |
S |
22.37.1.1 |
222364-3 |
3 |
S |
22.37.2 |
222365-1 |
3 |
S |
22.37.2.1 |
222757-6 |
3 |
S |
22.37.2.2 |
222758-4 |
3 |
S |
22.37.3.1 |
222760-6 |
2 |
S |
22.37.3.2 |
222919-6 |
2 |
S |
22.37.4 |
222366-0 |
4 |
S |
22.37.5 |
222920-0 |
4 |
S |
22.37.6 |
222921-8 |
2 |
S |
22.37.6.1 |
222763-0 |
3 |
S |
22.37.7, alíneas “a” e “b‘’ |
322015-0 |
3 |
S |
|
|||
NR 23 (123.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
23.1 |
123093-0 |
4 |
S |
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c" |
123101-4 |
3 |
S |
23.2 |
123097-2 |
4 |
S |
23.3 |
123098-0 |
3 |
S |
23.4 e 23.5 |
123102-2 |
4 |
S |
|
|||
NR 24 (124.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
24.2.1 |
124250-4 |
2 |
S |
24.2.1.1, alíneas "a" e "b" |
124251-2 |
2 |
S |
24.2.2 |
124252-0 |
2 |
S |
24.2.2.1 |
124253-9 |
2 |
S |
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
124254-7 |
2 |
S |
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
124255-5 |
2 |
S |
24.3.2.3 |
124256-3 |
2 |
S |
24.3.4 |
124257-1 |
2 |
S |
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1 |
124258-0 |
2 |
S |
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
124259-8 |
2 |
S |
24.4.1, alíneas "a" e "b" |
124260-1 |
2 |
S |
24.4.2 e 24.4.2.1 |
124261-0 |
2 |
S |
24.4.3 |
124262-8 |
2 |
S |
24.4.4 |
124263-6 |
2 |
S |
24.4.5 |
124264-4 |
2 |
S |
24.4.6 e 24.4.6.1 |
124265-2 |
2 |
S |
24.4.8 |
124266-0 |
2 |
S |
24.5.1 |
124267-9 |
2 |
S |
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3 |
124268-7 |
2 |
S |
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
124269-5 |
2 |
S |
24.6.2 |
124270-9 |
2 |
S |
24.6.3 |
124271-7 |
2 |
S |
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1 |
124272-5 |
2 |
S |
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2 |
124273-3 |
2 |
S |
24.7.5.1 |
124274-1 |
2 |
S |
24.7.5.2 |
124275-0 |
2 |
S |
24.7.6 |
124276-8 |
2 |
S |
24.7.7 |
124277-6 |
2 |
S |
24.7.8 |
124278-4 |
2 |
S |
24.7.9, alínea “a” |
124279-2 |
2 |
S |
24.7.9, alínea “b” |
124280-6 |
2 |
S |
24.7.9, alínea “c” |
124281-4 |
2 |
S |
24.7.10 |
124282-2 |
2 |
M |
24.8.2 |
124283-0 |
2 |
S |
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5 |
124284-9 |
2 |
S |
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2 |
124285-7 |
2 |
S |
24.9.2 |
124286-5 |
2 |
S |
24.9.3 e 24.9.4 |
124287-3 |
2 |
S |
24.9.5 |
124288-1 |
2 |
S |
24.9.6 |
124289-0 |
2 |
S |
24.9.7 e 24.9.7.1 |
124290-3 |
2 |
S |
24.9.7.2 |
124291-1 |
2 |
S |
24.9.8 |
124292-0 |
2 |
S |
|
|||
NR 24 - ANEXO I |
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
2 |
124293-8 |
2 |
S |
2.1 |
124294-6 |
2 |
S |
2.2 |
124295-4 |
2 |
S |
4 e 4.1 |
124296-2 |
2 |
S |
|
|||
NR 24 - ANEXO II |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
2.1 |
124297-0 |
2 |
S |
3 |
124298-9 |
2 |
S |
4 |
124299-7 |
2 |
S |
5 |
124300-4 |
2 |
S |
|
|||
NR 24 - ANEXO III |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
4.1 |
124301-2 |
2 |
S |
4.1.1 e 4.1.2 |
124302-0 |
2 |
S |
4.2 |
124303-9 |
2 |
S |
4.3 e 4.3.1 |
124304-7 |
2 |
S |
4.6 |
124305-5 |
2 |
S |
|
|||
NR 25 (125.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
25.2 |
125004-3 |
4 |
S |
25.3 |
125012-4 |
4 |
S |
25.3.1 |
125006-0 |
4 |
S |
25.3.2 e 25.3.2.1 |
125017-5 |
4 |
S |
25.3.3, 25.3.3.1 e 25.3.3.2 |
125018-3 |
4 |
S |
25.5 |
125016-7 |
3 |
S |
|
|||
NR 26 (126.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
26.1.1, 26.1.2, 26.1.3, 26.1.4 |
126052-9 |
2 |
S |
26.2.1, 26.2.1.2, 26.2.1.2.1, 26.2.1.3 |
126053-7 |
3 |
S |
26.2.2, 26.2.2.1, 26.2.2.2, 26.2.2.3, 26.2.2.4 |
126054-5 |
3 |
S |
26.2.3, 26.2.3.1, 26.2.3.1.1, 26.2.3.2 |
126055-3 |
4 |
S |
26.2.3.3 |
126049-9 |
3 |
S |
26.2.3.4 |
126050-2 |
3 |
S |
26.2.4 |
126051-0 |
3 |
S |
|
|||
NR 29 (329.000-0) |
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c", 29.1.4.2, alínea "d" |
329334-3 |
4 |
S |
29.1.4.4 |
329279-7 |
1 |
S |
29.1.5.1 |
329280-0 |
3 |
S |
29.1.6.1, 29.6.6.3 |
329335-1 |
4 |
S |
29.1.6.2, alínea "a", 29.1.6.2, alínea "b", 29.1.6.2, alínea "c", 29.1.6.2, alínea "d", 29.1.6.2, alínea "e", 29.1.6.2, alínea "f" |
329336-0 |
3 |
S |
29.1.6.3, 29.6.6.2 |
329337-8 |
3 |
S |
29.2.1.1, 29.2.1.1.1, 29.2.1.1.3 |
329338-6 |
4 |
S |
29.2.1.1.2, 29.2.1.2.3, 29.2.1.3 |
329339-4 |
3 |
S |
29.2.1.4 |
329018-2 |
1 |
S |
29.2.2.1, 29.2.2.3, 29.2.2.4, 29.2.2.5, 29.2.2.15, 29.2.2.15.1, 29.2.2.16, 29.2.2.17 |
329340-8 |
4 |
S |
29.2.2.6 |
329022-0 |
2 |
S |
29.2.2.8, 29.2.2.9, 29.2.2.11 |
329341-6 |
3 |
S |
29.2.2.12 |
329286-0 |
2 |
S |
29.2.2.18 |
229401-0 |
3 |
S |
29.2.2.20 |
329291-6 |
1 |
S |
29.2.2.25, alínea "a", 29.2.2.25, alínea "b", 29.2.2.25, alínea "c", 29.2.2.25, alínea "d", 29.2.2.25, alínea "e" |
329342-4 |
2 |
S |
29.2.2.27 |
329029-8 |
3 |
S |
29.2.2.28 |
329295-9 |
3 |
S |
29.2.2.29 |
229402-8 |
3 |
S |
29.3.1.1 |
329030-1 |
3 |
S |
29.3.1.2 |
329031-0 |
3 |
S |
29.3.1.3 |
329032-8 |
3 |
S |
29.3.1.4 |
329033-6 |
3 |
S |
29.3.2.1 |
329034-4 |
4 |
S |
29.3.2.2 |
329035-2 |
4 |
S |
29.3.2.2.1 |
329036-0 |
3 |
S |
29.3.2.3 |
329037-9 |
3 |
S |
29.3.2.4 |
329038-7 |
4 |
S |
29.3.2.5 |
329039-5 |
3 |
S |
29.3.2.6 |
329040-9 |
3 |
S |
29.3.2.7 |
329041-7 |
3 |
S |
29.3.2.8 |
329042-5 |
4 |
S |
29.3.2.9 |
329043-3 |
3 |
S |
29.3.2.10, alínea "a", 29.3.2.10, alínea "b", 29.3.2.10, alínea "c", 29.3.2.10, alínea "d", 29.3.2.10, alínea "e" |
329343-2 |
3 |
S |
29.3.2.11 |
329051-4 |
4 |
S |
29.3.2.12 |
329052-2 |
4 |
S |
29.3.2.13, 29.3.2.13.1 |
329344-0 |
3 |
S |
29.3.3.1 |
329055-7 |
3 |
S |
29.3.3.2 |
329056-5 |
4 |
S |
29.3.3.3 |
329057-3 |
3 |
S |
29.3.3.4 |
329058-1 |
3 |
S |
29.3.3.5 |
329059-0 |
4 |
S |
29.3.3.6 |
329060-3 |
3 |
S |
29.3.3.7 |
329061-1 |
4 |
S |
29.3.4.1 |
329062-0 |
3 |
S |
29.3.4.2 |
329297-5 |
2 |
S |
29.3.4.3 |
329063-8 |
3 |
S |
29.3.4.4 |
329064-6 |
2 |
S |
29.3.4.4.1 |
329065-4 |
3 |
S |
29.3.4.4.2 |
329066-2 |
4 |
S |
29.3.4.6 |
329067-0 |
3 |
S |
29.3.4.7 |
329068-9 |
3 |
S |
29.3.4.8 |
329069-7 |
3 |
S |
29.3.4.9 |
329070-0 |
3 |
S |
29.3.4.9.1 |
329071-9 |
3 |
S |
29.3.4.9.2 |
329072-7 |
3 |
S |
29.3.4.10 |
329073-5 |
2 |
S |
29.3.4.10.1 |
329074-3 |
2 |
S |
29.3.4.11 |
329075-1 |
4 |
S |
29.3.4.11.1 |
329076-0 |
3 |
S |
29.3.4.12 |
329077-8 |
3 |
S |
29.3.4.13 |
329078-6 |
3 |
S |
29.3.4.14 |
329079-4 |
3 |
S |
29.3.4.15 |
329080-8 |
4 |
S |
29.3.4.16 |
329081-6 |
3 |
S |
29.3.4.17 |
329082-4 |
3 |
S |
29.3.4.18 |
329083-2 |
3 |
S |
29.3.4.18.1 |
329084-0 |
4 |
S |
29.3.5.1 |
329085-9 |
3 |
S |
29.3.5.2 |
329086-7 |
2 |
S |
29.3.5.2.1 |
329087-5 |
4 |
S |
29.3.5.3 |
329088-3 |
3 |
S |
29.3.5.4 |
329089-1 |
4 |
S |
29.3.5.5 |
329090-5 |
4 |
S |
29.3.5.6 |
329091-3 |
3 |
S |
29.3.5.7 |
329298-3 |
4 |
S |
29.3.5.8 |
329092-1 |
4 |
S |
29.3.5.10, 29.3.5.10.1, 29.3.5.10.2 |
329345-9 |
3 |
S |
29.3.5.11 |
329094-8 |
2 |
S |
29.3.5.12 |
329095-6 |
1 |
S |
29.3.5.13 |
329096-4 |
3 |
S |
29.3.5.14 |
329097-2 |
3 |
S |
29.3.5.15 |
329098-0 |
2 |
S |
29.3.5.16 |
329099-9 |
2 |
S |
29.3.5.17 |
329100-6 |
3 |
S |
29.3.5.18 |
329101-4 |
3 |
S |
29.3.5.18.1 |
229403-6 |
3 |
S |
29.3.5.18.2 |
229404-4 |
3 |
S |
29.3.5.19 |
329102-2 |
3 |
S |
29.3.5.20 |
329103-0 |
2 |
S |
29.3.5.21 |
329104-9 |
4 |
S |
29.3.5.22 |
329105-7 |
3 |
S |
29.3.5.23 |
329106-5 |
3 |
S |
29.3.5.24 |
329301-7 |
3 |
S |
29.3.5.25 |
229405-2 |
3 |
S |
29.3.6.1 |
329108-1 |
2 |
S |
29.3.6.2, alínea "a", 29.3.6.2, alínea "b", 29.3.6.2, alínea "c", 29.3.6.2, alínea "d" |
329346-7 |
3 |
S |
29.3.6.3 |
329112-0 |
4 |
S |
29.3.6.4 |
329113-8 |
3 |
S |
29.3.6.5 |
329114-6 |
3 |
S |
29.3.6.5.1 |
329115-4 |
3 |
S |
29.3.6.5.2 |
329116-2 |
3 |
S |
29.3.6.5.3 |
329117-0 |
3 |
S |
29.3.6.5.4 |
329118-9 |
3 |
S |
29.3.7.1 |
329119-7 |
4 |
S |
29.3.7.2 |
329120-0 |
4 |
S |
29.3.7.3 |
329121-9 |
4 |
S |
29.3.7.4 |
329122-7 |
4 |
S |
29.3.7.4.1 |
329123-5 |
4 |
S |
29.3.7.5 |
329124-3 |
4 |
S |
29.3.7.6 |
329125-1 |
4 |
S |
29.3.7.7 |
329126-0 |
3 |
S |
29.3.7.8 |
329127-8 |
3 |
S |
29.3.7.9 |
329128-6 |
3 |
S |
29.3.7.10, alínea "a", 29.3.7.10, alínea "b", 29.3.7.10, alínea "c", 29.3.7.10, alínea "d" |
329347-5 |
3 |
S |
29.3.8.1 |
329132-4 |
4 |
S |
29.3.8.2 |
329133-2 |
4 |
S |
29.3.8.2.1 |
329315-7 |
4 |
S |
29.3.8.3 |
329134-0 |
4 |
S |
29.3.8.4, alínea "a", 29.3.8.4, alínea "b", 29.3.8.4, alínea "c", 29.3.8.4, alínea "d", 29.3.8.4, alínea "e", 29.3.8.4, alínea "f", 29.3.8.4, alínea "g" |
329348-3 |
3 |
S |
29.3.8.5 |
329142-1 |
3 |
S |
29.3.8.6 |
329316-5 |
4 |
S |
29.3.8.6.1 |
329317-3 |
4 |
S |
29.3.8.6.2 |
329318-1 |
3 |
S |
29.3.8.6.3, alínea "a", 29.3.8.6.3, alínea "b", 29.3.8.6.3, alínea "c", 29.3.8.6.3, alínea "d", 29.3.8.6.3, alínea "e", 29.3.8.6.3, alínea "f" |
329349-1 |
4 |
S |
29.3.9.1 |
329143-0 |
3 |
S |
29.3.9.1.1 |
329325-4 |
4 |
S |
29.3.9.1.2 |
329327-0 |
4 |
S |
29.3.9.2 |
329144-8 |
3 |
S |
29.3.9.3 |
329145-6 |
3 |
S |
29.3.9.3.1 |
329146-4 |
3 |
S |
29.3.9.4 |
329147-2 |
3 |
S |
29.3.9.5 |
329148-0 |
4 |
S |
29.3.9.6.1 |
329326-2 |
4 |
S |
29.3.10.1, alínea "a", 29.3.10.1, alínea "b", 29.3.10.1, alínea "c", 29.3.10.1, alínea "d", 29.3.10.1, alínea "e", 29.3.10.1, alínea "f", 29.3.10.1, alínea "g" |
329350-5 |
4 |
S |
29.3.10.2 |
329156-1 |
4 |
S |
29.3.10.3, alínea "a", 29.3.10.3, alínea "b", 29.3.10.3, alínea "c", 29.3.10.3, alínea "d", 29.3.10.3, alínea "e" |
329351-3 |
4 |
S |
29.3.11.1 |
329161-8 |
4 |
S |
29.3.11.2 |
329162-6 |
4 |
S |
29.3.12.2 |
329163-4 |
4 |
S |
29.3.12.3 |
329164-2 |
2 |
S |
29.3.13.1 |
329305-0 |
2 |
S |
29.3.13.2 |
329165-0 |
3 |
S |
29.3.13.3 |
329166-9 |
3 |
S |
29.3.14.1 |
329167-7 |
2 |
S |
29.3.14.2 |
329168-5 |
2 |
S |
29.3.15.2 |
329169-3 |
4 |
S |
29.3.16.1 |
329170-7 |
4 |
S |
29.3.16.2 |
329171-5 |
4 |
S |
29.4.1 |
329172-3 |
3 |
S |
29.4.1.1 |
329328-9 |
3 |
S |
29.4.1.2 |
329329-7 |
3 |
S |
29.4.2 |
329173-1 |
2 |
S |
29.4.3 |
329174-0 |
3 |
S |
29.4.4 |
329306-8 |
4 |
S |
29.5.1 |
329175-8 |
4 |
S |
29.5.2 |
229408-7 |
3 |
S |
29.5.3 |
329177-4 |
3 |
S |
29.5.4 |
329178-2 |
3 |
S |
29.5.4.1 |
329179-0 |
3 |
S |
29.6.2.1 |
329180-4 |
3 |
S |
29.6.3.1.1, alínea "a", 29.6.3.1.1, alínea "b", 29.6.3.1.1, alínea "c" |
329352-1 |
3 |
S |
29.6.3.2.1 |
329308-4 |
3 |
S |
29.6.3.4, alínea "a", 29.6.3.4, alínea "b", 29.6.3.4, alínea "c", 29.6.3.4, alínea "d" |
329353-0 |
4 |
S |
29.6.3.5, alínea "a", 29.6.3.5, alínea "b", 29.6.3.5, alínea "c", 29.6.3.5, alínea "d", 29.6.3.5, alínea "e" |
329354-8 |
3 |
S |
29.6.4, alínea "a", 29.6.4, alínea "b", 29.6.4, alínea "c", 29.6.4, alínea "d" |
329355-6 |
4 |
S |
29.6.4.1, alínea "a", 29.6.4.1, alínea "b", 29.6.4.1, alínea "c", 29.6.4.1, alínea "d", 29.6.4.1, alínea "e", 29.6.4.1, alínea "f", 29.6.4.1, alínea "g", 29.6.4.1, alínea "h", 29.6.4.1, alínea "i", 29.6.4.1, alínea "j" |
329356-4 |
4 |
S |
29.6.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e incisos, e "g" |
329371-8 |
3 |
S |
29.6.4.3, alínea "a", 29.6.4.3, alínea "b", 29.6.4.3, alínea "c", 29.6.4.3, alínea "d", 29.6.4.3, alínea "e", 29.6.4.3, alínea "f", 29.6.4.3, alínea "g" |
329357-2 |
4 |
S |
29.6.4.4, alínea "a", 29.6.4.4, alínea "b", 29.6.4.4, alínea "c", 29.6.4.4, alínea "d" |
329358-0 |
4 |
S |
29.6.4.5, alínea "a", 29.6.4.5, alínea "b", 29.6.4.5, alínea "c", 29.6.4.5, alínea "d", 29.6.4.5, alínea "e", 29.6.4.5, alínea "f", 29.6.4.5, alínea "g" |
329359-9 |
4 |
S |
29.6.4.6, alínea "b", 29.6.4.6, alínea "c", 29.6.4.6, alínea "d", 29.6.4.6, alínea "e" |
329360-2 |
4 |
S |
29.6.4.7, alínea "a", 29.6.4.7, alínea "b", 29.6.4.7, alínea "c" |
329361-0 |
4 |
S |
29.6.4.8, alínea "a", 29.6.4.8, alínea "b", 29.6.4.8, alínea "c", 29.6.4.8, alínea "d", 29.6.4.8, alínea "e" |
329362-9 |
4 |
S |
29.6.5.1, 29.6.5.2, 29.6.5.3, 29.6.5.4 |
329363-7 |
4 |
S |
29.6.5.6.1 |
329251-7 |
4 |
S |
29.6.5.7.1, alínea "a", 29.6.5.7.1, alínea "b", 29.6.5.7.1, alínea "c", 29.6.5.7.1, alínea "d" |
329364-5 |
4 |
S |
29.6.5.8.1, alínea "a", 29.6.5.8.1, alínea "b", 29.6.5.8.1, alínea "c", 29.6.5.8.1, alínea "d", 29.6.5.8.1, alínea "e" |
329365-3 |
4 |
S |
29.6.5.9.1, 29.6.5.9.2, 29.6.5.9.3, 29.6.5.9.4 |
329366-1 |
4 |
S |
29.6.5.10.1, 29.6.5.10.2, 29.6.5.10.3, 29.6.5.10.4, 29.6.5.10.5 |
329367-0 |
4 |
S |
29.6.5.11.2 |
329270-3 |
4 |
S |
29.6.5.12.1, 29.6.5.12.2, 29.6.5.12.3 |
329368-8 |
4 |
S |
29.6.5.13.1, 29.6.5.13.2 |
329369-6 |
4 |
S |
29.6.6.1 |
329276-2 |
4 |
S |
29.6.6.4 |
329278-9 |
2 |
S |
|
|||
NR 30 |
|||
30.3.1 |
130778-9 |
3 |
S |
30.4.1 e 30.4.3 |
130779-7 |
3 |
S |
30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2 |
130780-0 |
3 |
S |
30.5.1 e 30.5.1.1 |
130781-9 |
3 |
M |
30.5.2.1 |
130782-7 |
1 |
M |
30.5.5 |
130783-5 |
3 |
M |
30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1 |
130784-3 |
2 |
M |
30.5.6.2 |
130785-1 |
2 |
M |
30.5.7, alíneas "a" e "b" |
130786-0 |
3 |
M |
30.6.1 e 30.6.1.1 |
130787-8 |
2 |
S |
30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4 |
130788-6 |
2 |
S |
30.7.1 |
130789-4 |
4 |
S |
30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3 |
130790-8 |
3 |
S |
30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
130791-6 |
3 |
S |
30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3 |
130792-4 |
2 |
S |
30.7.6.5 e 30.7.6.5.1 |
130793-2 |
1 |
S |
30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1 |
130794-0 |
2 |
S |
30.7.6.6.1.2 |
130795-9 |
1 |
S |
30.7.6.7 |
130796-7 |
2 |
S |
30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c" |
130797-5 |
2 |
S |
30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c" |
130798-3 |
3 |
S |
30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2 |
130799-1 |
3 |
S |
30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7 |
130800-9 |
2 |
S |
30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130801-7 |
2 |
S |
30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1 |
130802-5 |
2 |
S |
30.9.9 |
130803-3 |
4 |
S |
30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130804-1 |
2 |
S |
30.10.3 |
130805-0 |
2 |
S |
30.11.1 |
130806-8 |
3 |
S |
30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1 |
130807-6 |
4 |
S |
30.11.3 |
130808-4 |
2 |
S |
30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
130809-2 |
2 |
S |
30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3 |
130810-6 |
2 |
S |
30.14.1.2 |
130811-4 |
2 |
S |
30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
130812-2 |
3 |
S |
30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130813-0 |
3 |
S |
30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1 |
130814-9 |
3 |
S |
30.14.4 e 30.14.5 |
130815-7 |
3 |
S |
30.14.6 |
130816-5 |
3 |
S |
30.14.7, alíneas "a" e "b" |
130817-3 |
3 |
S |
30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c" |
130818-1 |
3 |
S |
30.15.1 e 30.15.1.1 |
130819-0 |
3 |
S |
30.15.2 |
130820-3 |
3 |
S |
30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130821-1 |
3 |
S |
30.15.3.1 |
130822-0 |
3 |
S |
30.15.3 alíneas "a", "b" e "c" |
130823-8 |
3 |
S |
30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
130824-6 |
3 |
S |
30.15.3.2 |
130825-4 |
3 |
S |
30.16.1 |
130826-2 |
3 |
S |
30.16.2 e 30.16.2.3 |
130827-0 |
3 |
S |
30.17.1.1 |
130828-9 |
3 |
S |
30.17.2 |
130829-7 |
3 |
S |
30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2 |
130830-0 |
3 |
S |
30.18.1 |
130831-9 |
3 |
S |
30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1 |
130832-7 |
3 |
S |
30.18.2.3 |
130833-5 |
3 |
S |
30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130834-3 |
3 |
S |
30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c" |
130835-1 |
3 |
S |
30.18.2.5 |
130836-0 |
3 |
S |
30.18.2.6 |
130837-8 |
3 |
S |
30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
130838-6 |
3 |
S |
30.18.2.8 e 30.18.2.9 |
130839-4 |
3 |
S |
30.18.3.1 e 30.18.3.2 |
130840-8 |
3 |
S |
30.18.3.3 |
130841-6 |
3 |
S |
30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
130842-4 |
3 |
S |
30.18.3.6 |
130843-2 |
3 |
S |
30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8 |
130844-0 |
3 |
S |
30.19.1 |
130845-9 |
3 |
S |
30.19.1.1 |
130846-7 |
3 |
S |
30.19.2 e 30.19.2.1 |
130847-5 |
3 |
S |
30.19.3 |
130848-3 |
3 |
S |
30.19.4 e 30.19.4.1 |
130849-1 |
3 |
S |
30.19.5 e 30.19.5.1 |
130850-5 |
2 |
S |
30.19.5 |
130851-3 |
3 |
S |
|
|||
NR 30 - ANEXO I |
|||
7 do Apêndice III |
130852-1 |
3 |
S |
7.3 do Apêndice II |
130853-0 |
3 |
S |
7.4 do Apêndice I |
130854-8 |
3 |
S |
7.4 do Apêndice II |
130855-6 |
3 |
S |
7.9 do Apêndice II |
130856-4 |
3 |
S |
8.1.1 do Apêndice I |
130857-2 |
2 |
S |
8.1.4 do Apêndice I |
130858-0 |
2 |
S |
8.1.5 do Apêndice I |
130859-9 |
2 |
S |
8.1.6 do Apêndice I |
130860-2 |
3 |
S |
8.1.7 do Apêndice I |
130861-0 |
3 |
S |
8.1.8 do Apêndice I |
130862-9 |
1 |
S |
8.1.8 do Apêndice II |
130863-7 |
2 |
S |
8.1.9 do Apêndice I |
130864-5 |
1 |
S |
8.1.10 do Apêndice I |
130865-3 |
2 |
S |
8.2.2 do Apêndice I |
130866-1 |
2 |
S |
8.3.1 do Apêndice I |
130867-0 |
3 |
S |
8.3.7 do Apêndice I |
130868-8 |
1 |
S |
8.3.8 do Apêndice I |
130869-6 |
1 |
S |
8.5.2 do Apêndice I |
130870-0 |
2 |
S |
8.5.3 do Apêndice I |
130871-8 |
2 |
S |
8.6.2 do Apêndice I |
130872-6 |
2 |
S |
8.6.3 do Apêndice I |
130873-4 |
3 |
S |
8.6.5 do Apêndice I |
130874-2 |
2 |
S |
8.6.6 do Apêndice I |
130875-0 |
2 |
S |
8.6.7 do Apêndice I |
130876-9 |
3 |
S |
9 do Apêndice III |
130877-7 |
3 |
S |
2 do Apêndice III |
130878-5 |
4 |
S |
3 do Apêndice III |
130879-3 |
3 |
S |
3.1, alínea "a" |
130880-7 |
3 |
S |
3.1, alínea "b" |
130881-5 |
3 |
S |
3.1.2.2 do Apêndice I |
130882-3 |
3 |
S |
3.1.2.2 do Apêndice II |
130883-1 |
3 |
S |
3.1.4 do Apêndice I |
130884-0 |
3 |
S |
3.2.1 do Apêndice I |
130885-8 |
3 |
S |
3.2.3 do Apêndice I |
130886-6 |
3 |
S |
3.2.4 do Apêndice I |
130887-4 |
3 |
S |
3.2.5 do Apêndice I |
130888-2 |
3 |
S |
4.4, alínea "e" |
130889-0 |
3 |
S |
4.4, alínea "f" |
130890-4 |
3 |
S |
5.1, alínea "a" |
130891-2 |
2 |
S |
5.4 do Apêndice II |
130892-0 |
1 |
S |
6 do Apêndice III |
130893-9 |
3 |
S |
6.1, alínea "a" |
130894-7 |
3 |
S |
6.1, alínea "b" |
130895-5 |
3 |
S |
6.1.3 do Apêndice II |
130896-3 |
3 |
S |
3.2, 3.2.1 e 3.2.2 |
130897-1 |
2 |
S |
4.4, alíneas "a" e "b" |
130898-0 |
3 |
S |
4.4, alíneas "c" e "d" |
130899-8 |
4 |
S |
5.1, alíneas "b" e "c" |
130900-5 |
3 |
S |
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3 |
130901-3 |
2 |
S |
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II |
130902-1 |
3 |
S |
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II |
130903-0 |
3 |
S |
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II |
130904-8 |
3 |
S |
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II |
130905-6 |
3 |
S |
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I |
130906-4 |
3 |
S |
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II |
130907-2 |
3 |
S |
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I |
130908-0 |
3 |
S |
3.1.3 do Apêndice II |
130909-9 |
3 |
S |
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II |
130910-2 |
3 |
S |
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I |
130911-0 |
3 |
S |
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II |
130912-9 |
3 |
M |
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II |
130913-7 |
3 |
S |
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II |
130914-5 |
3 |
S |
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II |
130915-3 |
3 |
S |
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I |
130916-1 |
3 |
S |
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II |
130917-0 |
3 |
S |
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II |
130918-8 |
3 |
S |
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II |
130919-6 |
3 |
S |
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II |
130920-0 |
3 |
S |
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II |
130921-8 |
3 |
S |
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II |
130922-6 |
3 |
S |
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II |
130923-4 |
3 |
S |
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II |
130924-2 |
2 |
S |
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II |
130925-0 |
2 |
S |
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II |
130926-9 |
3 |
S |
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II |
130927-7 |
3 |
S |
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II |
130928-5 |
3 |
S |
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II |
130929-3 |
3 |
S |
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II |
130930-7 |
3 |
S |
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II |
130931-5 |
3 |
S |
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II |
130932-3 |
2 |
S |
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II |
130933-1 |
3 |
S |
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II |
130934-0 |
3 |
S |
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II |
130935-8 |
3 |
S |
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II |
130936-6 |
3 |
S |
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II |
130937-4 |
3 |
S |
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II |
130938-2 |
3 |
S |
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II |
130939-0 |
3 |
S |
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II |
130940-4 |
4 |
S |
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II |
130941-2 |
3 |
S |
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II |
130942-0 |
2 |
S |
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II |
130943-9 |
3 |
S |
7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I |
130944-7 |
3 |
S |
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II |
130945-5 |
3 |
S |
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II |
130946-3 |
3 |
S |
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II |
130947-1 |
3 |
S |
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II |
130948-0 |
3 |
S |
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II |
130949-8 |
3 |
S |
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I |
130950-1 |
3 |
S |
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II |
130951-0 |
2 |
S |
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II |
130952-8 |
2 |
S |
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I |
130953-6 |
2 |
S |
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I |
130954-4 |
2 |
S |
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II |
130955-2 |
2 |
S |
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I |
130956-0 |
2 |
S |
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I |
130957-9 |
2 |
S |
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I |
130958-7 |
2 |
S |
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I |
130959-5 |
2 |
S |
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I |
130960-9 |
2 |
S |
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II |
130961-7 |
2 |
S |
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II |
130962-5 |
1 |
S |
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II |
130963-3 |
2 |
S |
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I |
130964-1 |
2 |
S |
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II |
130965-0 |
2 |
S |
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I |
130966-8 |
2 |
S |
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II |
130967-6 |
2 |
S |
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I |
130968-4 |
2 |
S |
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I |
130969-2 |
2 |
S |
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I |
130970-6 |
2 |
S |
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I |
130971-4 |
1 |
S |
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I |
130972-2 |
3 |
S |
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II |
130973-0 |
3 |
S |
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I |
130974-9 |
3 |
S |
4 e 5 do Apêndice III |
130975-7 |
3 |
S |
8 e 8.1 do Apêndice III |
130976-5 |
2 |
S |
6.2 e 6.2.1 |
130977-3 |
3 |
S |
6.3 e 6.3.1 |
130978-1 |
3 |
S |
|
|||
NR 31 |
|||
31.2.3, alínea "a" |
131812-8 |
3 |
S |
31.2.3, alíneas "b" e "c" |
131813-6 |
4 |
S |
31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3 |
131814-4 |
2 |
S |
31.2.3, alínea "e" |
131815-2 |
2 |
S |
31.2.3, alínea "f" |
131816-0 |
2 |
S |
31.2.5, alínea "b" |
131817-9 |
2 |
S |
31.2.5.1 e 31.2.5.2 |
131818-7 |
4 |
S |
31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1 |
131819-5 |
3 |
S |
31.3.3.2, alínea "b |
131820-9 |
3 |
S |
31.3.5, alínea "a" |
131821-7 |
3 |
S |
31.3.5, alínea "b" |
131822-5 |
3 |
S |
31.2.6.9 e 31.2.6.9.1 |
131823-3 |
3 |
S |
31.3.1 e 31.3.4 |
131824-1 |
3 |
S |
31.3.2 e 31.3.3.1 |
131825-0 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "a" |
131826-8 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "b" |
131827-6 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "c" |
131828-4 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "d" |
131829-2 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "e" |
131830-6 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "f" |
131831-4 |
4 |
S |
31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
131832-2 |
3 |
S |
31.3.6 |
131833-0 |
3 |
M |
31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3 |
131834-9 |
3 |
M |
31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2 |
131835-7 |
2 |
M |
31.3.9 e 31.3.9.1 |
131836-5 |
2 |
M |
31.3.10 e 31.3.10.1 |
131837-3 |
4 |
M |
31.3.11, alíneas "a", "b" e "c" |
131838-1 |
4 |
M |
31.3.12, alíneas "a" e "b" |
131839-0 |
3 |
M |
31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3 |
131840-3 |
3 |
S |
31.4.6 e 31.4.6.1 |
131841-1 |
3 |
S |
31.4.8 e 31.4.9 |
131842-0 |
3 |
S |
31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2 |
131843-8 |
3 |
S |
31.4.13 e 31.4.14 |
131844-6 |
1 |
S |
31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18 |
131845-4 |
3 |
S |
31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21 |
131846-2 |
1 |
S |
31.4.22.1 |
131847-0 |
3 |
S |
31.4.21.1 e 31.4.24 |
131848-9 |
1 |
S |
31.4.25 |
131849-7 |
1 |
S |
31.4.26 |
131850-0 |
3 |
S |
31.4.27 |
131851-9 |
3 |
S |
31.5.2 |
131852-7 |
2 |
S |
31.5.3 |
131853-5 |
2 |
S |
31.5.4 e 31.5.5 |
131854-3 |
2 |
S |
31.5.6 |
131855-1 |
2 |
S |
31.5.7 |
131856-0 |
1 |
S |
31.5.8 |
131857-8 |
2 |
S |
31.5.9 e 31.5.20 |
131858-6 |
3 |
S |
31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
131859-4 |
2 |
S |
31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2 |
131860-8 |
2 |
S |
31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11 |
131861-6 |
2 |
S |
31.5.15 e 31.5.17 |
131862-4 |
2 |
S |
31.5.16 e 31.5.16.1 |
131863-2 |
1 |
S |
31.5.19 |
131864-0 |
2 |
S |
31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26 |
131865-9 |
3 |
S |
31.6.1 |
131866-7 |
3 |
S |
31.6.3 |
131867-5 |
3 |
S |
31.6.4 e 31.6.5 |
131868-3 |
3 |
S |
31.7.2 e 31.7.3, alínea b |
131869-1 |
3 |
S |
31.7.3, alíneas "a" e "c" |
131870-5 |
3 |
S |
31.7.3, alínea "d", e 31.7.8 |
131871-3 |
3 |
S |
31.7.3, alíneas "h" e "i" |
131872-1 |
3 |
S |
31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17 |
131873-0 |
3 |
S |
31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1 |
131874-8 |
3 |
S |
31.7.4 |
131875-6 |
3 |
S |
31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3 |
131876-4 |
3 |
S |
31.7.6, alíneas "a" e "b" |
131877-2 |
3 |
S |
31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
131878-0 |
2 |
S |
31.7.9 |
131879-9 |
3 |
M |
31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12 |
131880-2 |
3 |
S |
31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
131881-0 |
3 |
S |
31.7.15, alíneas "a" e "b" |
131882-9 |
3 |
S |
31.8.1 |
131883-7 |
3 |
S |
31.8.4 e 31.8.5 |
131884-5 |
2 |
S |
31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8 |
131885-3 |
2 |
S |
31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1 |
131886-1 |
3 |
S |
31.9.2, alínea "a" |
131887-0 |
3 |
S |
31.10.1 |
131888-8 |
3 |
S |
31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
131889-6 |
3 |
S |
31.10.2.2 e 31.10.2.3 |
131890-0 |
3 |
S |
31.10.3 |
131891-8 |
3 |
S |
31.10.4 |
131892-6 |
3 |
S |
31.10.5 |
131893-4 |
3 |
S |
31.10.6 |
131894-2 |
3 |
S |
31.10.7 |
131895-0 |
3 |
S |
31.10.8 |
131896-9 |
3 |
S |
31.11.1 |
131897-7 |
2 |
S |
31.12.2 |
131898-5 |
3 |
S |
31.12.3 |
131899-3 |
3 |
S |
31.12.4 |
131900-0 |
3 |
S |
31.12.5 |
131901-9 |
3 |
S |
31.12.6 |
131902-7 |
2 |
S |
31.12.7 e 31.12.7.1 |
131903-5 |
3 |
S |
31.12.8 |
131904-3 |
3 |
S |
31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
131905-1 |
3 |
S |
31.12.10 |
131906-0 |
3 |
S |
31.12.11 |
131907-8 |
3 |
S |
31.12.12 |
131908-6 |
3 |
S |
31.12.13 e 31.12.14 |
131909-4 |
3 |
S |
31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1 |
131910-8 |
4 |
S |
31.3.5, alínea "c" |
131911-6 |
3 |
S |
31.3.5, alínea "d" |
131912-4 |
3 |
S |
31.3.5, alínea "e" |
131913-2 |
3 |
S |
31.3.5, alínea "f" |
131914-0 |
3 |
S |
31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
131915-9 |
3 |
S |
31.12.16 |
131916-7 |
3 |
S |
31.12.17 |
131917-5 |
4 |
S |
31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1 |
131918-3 |
3 |
S |
31.12.20 |
131919-1 |
3 |
S |
31.12.21 |
131920-5 |
3 |
S |
31.12.21, alínea "a" |
131921-3 |
3 |
S |
31.12.21, alínea "b" |
131922-1 |
3 |
S |
31.12.21.1 |
131923-0 |
3 |
S |
31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1 |
131924-8 |
3 |
S |
31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1 |
131925-6 |
3 |
S |
31.12.24 e 31.12.26 |
131926-4 |
3 |
S |
31.12.25 |
131927-2 |
2 |
S |
31.12.27 |
131928-0 |
4 |
S |
31.12.28 e 31.12.29 |
131929-9 |
3 |
S |
31.12.30 |
131930-2 |
3 |
S |
31.12.31 |
131931-0 |
3 |
S |
31.12.32 |
131932-9 |
3 |
S |
31.12.33 |
131933-7 |
3 |
S |
31.12.34 |
131934-5 |
3 |
S |
31.12.35 |
131935-3 |
3 |
S |
31.12.36 |
131936-1 |
3 |
S |
31.12.37 |
131937-0 |
3 |
S |
31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c" |
131938-8 |
3 |
S |
31.12.41 |
131939-6 |
3 |
S |
31.12.42 |
131940-0 |
3 |
S |
31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3 |
131941-8 |
3 |
S |
31.12.44 |
131942-6 |
3 |
S |
31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1 |
131943-4 |
3 |
S |
31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1 |
131944-2 |
3 |
S |
31.12.47 e 31.12.48 |
131945-0 |
3 |
S |
31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52 |
131946-9 |
3 |
S |
31.12.51 e 31.12.51.1 |
131947-7 |
3 |
S |
31.12.53 |
131948-5 |
3 |
S |
31.12.54, alíneas "a" e "b" |
131949-3 |
3 |
S |
31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3 |
131950-7 |
3 |
S |
31.12.56 |
131951-5 |
3 |
S |
31.12.57 |
131952-3 |
3 |
S |
31.12.58 |
131953-1 |
3 |
S |
31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64 |
131954-0 |
3 |
S |
31.12.62 |
131955-8 |
3 |
S |
31.12.63 |
131956-6 |
3 |
S |
31.12.65 e 31.12.65.1 |
131957-4 |
3 |
S |
31.12.65.2 e 31.12.65.3 |
131958-2 |
3 |
S |
31.12.66 |
131959-0 |
3 |
S |
31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70 |
131960-4 |
3 |
S |
31.12.70.1 |
131961-2 |
1 |
S |
31.12.71 e 31.12.71.1 |
131962-0 |
3 |
S |
31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
131963-9 |
2 |
S |
31.13.1 |
131964-7 |
3 |
S |
31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
131965-5 |
3 |
S |
31.13.3, alíneas "a" e "b" |
131966-3 |
3 |
S |
31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12 |
131967-1 |
3 |
S |
31.13.4.2 e 31.13.10 |
131968-0 |
3 |
S |
31.13.5, alíneas "a", "b" e "c" |
131969-8 |
3 |
S |
31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
131970-1 |
3 |
S |
31.13.7 |
131971-0 |
2 |
S |
31.13.8 |
131972-8 |
4 |
S |
31.13.9 |
131973-6 |
2 |
S |
31.13.11 |
131974-4 |
3 |
S |
31.13.13 e 31.13.13.1 |
131975-2 |
3 |
S |
31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f" |
131976-0 |
2 |
S |
31.13.13.2, alínea "c" |
131977-9 |
3 |
S |
31.13.13.3 |
131978-7 |
3 |
S |
31.13.13.4 |
131979-5 |
2 |
S |
31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8 |
131980-9 |
3 |
S |
31.13.13.9 |
131981-7 |
1 |
S |
31.13.13.10 e 31.13.13.11 |
131982-5 |
2 |
S |
31.13.13.12 |
131983-3 |
2 |
S |
31.13.13.13 |
131984-1 |
3 |
S |
31.14.1 e 31.14.12 |
131985-0 |
3 |
S |
31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d" |
131986-8 |
3 |
S |
31.14.3 e 31.14.3.1 |
131987-6 |
3 |
S |
31.14.4 e 31.14.13 |
131988-4 |
3 |
S |
31.14.5 e 31.14.6 |
131989-2 |
3 |
S |
31.14.7 e 31.14.8 |
131990-6 |
3 |
S |
31.14.9 e 31.14.10 |
131991-4 |
3 |
S |
31.6.2.1 |
131992-2 |
3 |
S |
31.14.11 |
131993-0 |
2 |
S |
31.14.14, alíneas "a", "b" e "c" |
131994-9 |
3 |
S |
31.15.2 e 31.15.2.1 |
131995-7 |
3 |
S |
31.15.3 |
131996-5 |
3 |
S |
31.15.1.1 |
131997-3 |
3 |
S |
31.15.5 e 31.15.6 |
131998-1 |
2 |
S |
31.15.7 e 31.15.7.1 |
131999-0 |
3 |
M |
31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3 |
231001-5 |
3 |
S |
31.15.9.2 |
231002-3 |
1 |
S |
31.15.10 |
231003-1 |
3 |
S |
31.16.1 |
231004-0 |
3 |
S |
31.16.2 e 31.16.4 |
231005-8 |
3 |
S |
31.16.3 e 31.16.5 |
231006-6 |
3 |
S |
31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
231007-4 |
2 |
S |
31.16.8 |
231008-2 |
3 |
S |
31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
231009-0 |
3 |
S |
31.7.3, alínea "e" |
231010-4 |
3 |
S |
31.7.3, alínea "f" |
231011-2 |
3 |
S |
31.7.3, alínea "g" |
231012-0 |
3 |
S |
31.7.6, alínea "c" |
231013-9 |
3 |
S |
31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
231014-7 |
3 |
S |
31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1 |
231015-5 |
3 |
S |
31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2 |
231016-3 |
2 |
S |
31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1 |
231017-1 |
3 |
S |
31.17.3.5 |
231018-0 |
2 |
S |
31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
231019-8 |
3 |
M |
31.17.5.1 |
231020-1 |
3 |
S |
31.17.5.5 |
231021-0 |
3 |
S |
31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.2 |
231022-8 |
3 |
S |
31.17.6.3 |
231023-6 |
3 |
S |
31.17.6.4 |
231024-4 |
3 |
M |
31.17.6.5 |
231025-2 |
3 |
S |
31.17.6.6 |
231026-0 |
3 |
S |
31.17.6.8 |
231027-9 |
3 |
S |
31.17.6.9, alíneas "a" e "b" |
231028-7 |
2 |
S |
31.17.6.10 |
231029-5 |
2 |
S |
31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3 |
231030-9 |
3 |
S |
31.17.7.4 |
231031-7 |
3 |
S |
31.17.8.1 e 31.17.8.2 |
231032-5 |
3 |
M |
31.17.8.3 |
231033-3 |
3 |
S |
31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2 |
231034-1 |
3 |
S |
31.7.6, alínea "d" |
231055-4 |
3 |
S |
31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1 |
231056-2 |
3 |
S |
31.7.6, alíneas "f" e "g" |
231057-0 |
3 |
S |
31.7.13 |
231058-9 |
3 |
S |
31.7.14.1 |
231059-7 |
3 |
S |
31.7.16, alíneas "a", "b" e "c" |
231060-0 |
3 |
S |
31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2 |
231061-9 |
3 |
S |
31.9.1, alínea "b" |
231062-7 |
3 |
S |
31.9.1, alíneas "c", "e" e "f" |
231063-5 |
3 |
S |
31.9.1, alínea "d" |
231064-3 |
3 |
S |
31.9.2, alíneas "b", "d" e "g" |
231065-1 |
3 |
S |
31.9.2, alíneas "c" e "f" |
231066-0 |
3 |
S |
31.9.2, alínea "e" |
231067-8 |
3 |
S |
31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4 |
231068-6 |
3 |
S |
31.12.37.1 |
231069-4 |
3 |
S |
31.13.13.2, alíneas "d" e "g" |
231070-8 |
3 |
S |
31.13.13.2, alíneas "e" e "h" |
231071-6 |
3 |
S |
31.15.4, alíneas "a", "b" e "c" |
231072-4 |
3 |
S |
31.16.9 |
231073-2 |
3 |
S |
31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2 |
231074-0 |
3 |
S |
31.17.5.2 |
231075-9 |
3 |
S |
31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
231076-7 |
3 |
S |
31.17.5.4 |
231077-5 |
3 |
S |
31.17.5.6 |
231078-3 |
2 |
S |
31.17.6.2 |
231079-1 |
2 |
S |
31.17.6.11 |
231080-5 |
3 |
S |
NR 31 - ANEXO I |
|||
1 |
231035-0 |
3 |
S |
3 |
231036-8 |
3 |
S |
3.1.1 |
231037-6 |
3 |
S |
4, 4.1 e 4.2 |
231038-4 |
3 |
S |
5 |
231039-2 |
3 |
S |
6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1 |
231040-6 |
3 |
S |
8 |
231041-4 |
3 |
S |
8.1 |
231042-2 |
3 |
S |
9 |
231043-0 |
3 |
S |
10 |
231044-9 |
3 |
S |
11 e 11.1 |
231045-7 |
3 |
S |
12, alíneas "a" e "b", e 12.1 |
231046-5 |
3 |
S |
13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
231047-3 |
3 |
S |
14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
231048-1 |
3 |
S |
15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b" |
231049-0 |
3 |
S |
17 e 17.2 |
231050-3 |
3 |
S |
16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1 |
231051-1 |
3 |
S |
18.2 |
231052-0 |
3 |
S |
19 |
231053-8 |
3 |
S |
19.1 |
231054-6 |
3 |
S |
|
|||
NR 32 (132.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
32.2.2.1, inciso I |
132375-0 |
3 |
S |
32.2.2.1, inciso II |
132382-2 |
3 |
S |
32.2.2.1, inciso I e alíneas |
132439-0 |
2 |
S |
32.2.2.1, inciso II e alíneas |
132440-3 |
2 |
S |
32.2.2.2 e alíneas |
132441-1 |
3 |
S |
32.2.3.1 e alíneas |
132442-0 |
3 |
M |
32.2.3.2 |
132394-6 |
2 |
M |
32.2.3.3 e alíneas |
132443-8 |
2 |
M |
32.2.3.4 |
132395-4 |
2 |
M |
32.2.3.5 |
132033-5 |
4 |
S |
32.2.4.1 |
132034-3 |
4 |
S |
32.2.4.1.1 |
132035-1 |
4 |
S |
32.2.4.2 |
132036-0 |
4 |
S |
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1 |
132444-6 |
3 |
S |
32.2.4.3.2 |
132039-4 |
3 |
S |
32.2.4.4 |
132040-8 |
4 |
S |
32.2.4.5, alínea a |
132041-6 |
4 |
S |
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e" |
132445-4 |
4 |
S |
32.2.4.5, alínea d |
132044-0 |
4 |
S |
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3 |
132446-2 |
4 |
S |
32.2.4.6.2 |
132398-9 |
4 |
S |
32.2.4.6.4 |
132399-7 |
4 |
S |
32.2.4.7 |
132051-3 |
4 |
S |
32.2.4.8, alíneas "a" e "b" |
132447-0 |
4 |
S |
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2 |
132448-9 |
3 |
S |
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1 |
132449-7 |
3 |
S |
32.2.4.12 |
132405-5 |
3 |
S |
32.2.4.15 |
132071-8 |
4 |
S |
32.2.4.16 |
132436-5 |
4 |
S |
32.2.4.16.2 |
132437-3 |
3 |
S |
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7 |
132450-0 |
4 |
M |
32.3.1 |
132407-1 |
4 |
S |
32.3.2 |
132080-7 |
4 |
S |
32.3.3 |
132081-5 |
4 |
S |
32.3.4.1 |
132082-3 |
3 |
S |
32.3.4.1.1 |
132083-1 |
3 |
S |
32.3.4.1.2 |
132408-0 |
3 |
S |
32.3.5.1 |
132090-4 |
2 |
M |
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1 |
132451-9 |
3 |
S |
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
132452-7 |
3 |
S |
32.3.7.2 |
132103-0 |
3 |
S |
32.3.7.3 |
132104-8 |
4 |
S |
32.3.7.4 |
132105-6 |
4 |
S |
32.3.7.5 |
132106-4 |
4 |
S |
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1 |
132453-5 |
4 |
S |
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
132454-3 |
4 |
S |
32.3.8.3 |
132121-8 |
4 |
S |
32.3.8.4 |
132412-8 |
2 |
S |
32.3.9.2 |
132127-7 |
2 |
S |
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1 |
132455-1 |
4 |
S |
32.3.9.3.3 |
132131-5 |
3 |
S |
32.3.9.3.4 |
132132-3 |
4 |
S |
32.3.9.4.1 |
132133-1 |
4 |
S |
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
132456-0 |
3 |
S |
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
132457-8 |
3 |
S |
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1 |
132458-6 |
3 |
S |
32.3.9.4.4 |
132146-3 |
3 |
S |
32.3.9.4.5 |
132147-1 |
4 |
S |
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b" |
132459-4 |
3 |
S |
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
132460-8 |
4 |
S |
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
132461-6 |
4 |
S |
32.3.9.4.7, alínea a |
132162-5 |
3 |
S |
32.3.9.4.7, alínea b |
132163-3 |
3 |
S |
32.3.9.4.8, alínea a |
132164-1 |
4 |
S |
32.3.9.4.8, alínea b |
132165-0 |
4 |
S |
32.3.9.4.9.2 |
132166-8 |
3 |
S |
32.3.9.4.9.3 |
132167-6 |
4 |
S |
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1 |
132462-4 |
3 |
S |
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
132463-2 |
3 |
S |
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
132464-0 |
4 |
S |
32.4.4 |
132185-4 |
4 |
S |
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6 |
132465-9 |
4 |
S |
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
132466-7 |
4 |
S |
32.4.7 e 32.4.7.1 |
132467-5 |
4 |
S |
32.4.8 |
132211-7 |
4 |
S |
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4 |
132468-3 |
4 |
S |
32.4.10 |
132219-2 |
3 |
M |
32.4.11 |
132220-6 |
4 |
S |
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
132469-1 |
4 |
S |
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas |
132487-0 |
4 |
S |
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7 |
132470-5 |
4 |
S |
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1 |
132488-8 |
4 |
S |
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2 |
132471-3 |
4 |
S |
32.5.1 |
132423-3 |
3 |
S |
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
132472-1 |
3 |
S |
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
132473-0 |
3 |
S |
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1 |
132474-8 |
4 |
S |
32.5.4 |
132300-8 |
3 |
S |
32.5.5 |
132301-6 |
3 |
S |
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V |
132475-6 |
2 |
S |
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1 |
132476-4 |
3 |
S |
32.5.8, 32.5.8.1 |
132477-2 |
4 |
S |
32.5.9 |
132317-2 |
4 |
S |
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3 |
132478-0 |
3 |
S |
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4 |
132479-9 |
3 |
S |
32.8.1, 32.8.1.1 |
132480-2 |
3 |
S |
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
132481-0 |
3 |
S |
32.9.1 |
132339-3 |
3 |
S |
32.9.2 e 32.9.2.1 |
132482-9 |
4 |
S |
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3 |
132483-7 |
4 |
S |
32.9.4 |
132350-4 |
3 |
S |
32.9.5 |
132351-2 |
3 |
S |
32.9.6 |
132352-0 |
3 |
S |
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
132484-5 |
3 |
S |
32.10.2 |
132431-4 |
3 |
S |
32.10.3 |
132359-8 |
3 |
S |
32.10.4 |
132360-1 |
3 |
S |
32.10.5 |
132361-0 |
4 |
S |
32.10.6 |
132362-8 |
3 |
S |
32.10.7 |
132363-6 |
2 |
S |
32.10.8 |
132364-4 |
3 |
S |
32.10.9 |
132365-2 |
3 |
S |
32.10.10 |
132366-0 |
3 |
S |
32.10.11 |
132367-9 |
3 |
S |
32.10.12, alíneas "a" e "b" |
132485-3 |
3 |
S |
32.10.13 |
132370-9 |
2 |
S |
32.10.14 |
132371-7 |
4 |
S |
32.10.15, alíneas "a" e "b" |
132486-1 |
3 |
S |
32.10.16 |
132374-1 |
3 |
S |
|
|||
NR 33 (133.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
33.2.1, alínea a |
133001-2 |
2 |
S |
33.2.1, alínea g |
133002-0 |
3 |
S |
33.2.1, alínea h |
133003-9 |
4 |
S |
33.2.1, alínea i |
133004-7 |
4 |
S |
33.2.1, alínea j |
133005-5 |
3 |
S |
33.3.1 |
133006-3 |
4 |
S |
33.3.2, alínea "a", 33.3.2, alínea "b", 33.3.2, alínea "c", 33.3.2, alínea "d" |
133088-8 |
3 |
S |
33.3.2, alínea e |
133011-0 |
3 |
S |
33.3.2, alínea f |
133012-8 |
3 |
S |
33.3.2 alínea g |
133013-6 |
3 |
S |
33.3.2, alínea h |
133014-4 |
3 |
S |
33.3.2, alínea i |
133015-2 |
3 |
S |
33.3.2, alínea "j", 33.3.2, alínea "k" |
133089-6 |
3 |
S |
33.3.2.1 |
133018-7 |
3 |
S |
33.3.2.2 |
133019-5 |
3 |
S |
33.3.2.3 |
133020-9 |
3 |
S |
33.3.2.4 |
133021-7 |
3 |
S |
33.3.2.5 |
133022-5 |
3 |
S |
33.3.3, alínea "a", 33.3.3, alínea "b", 33.3.3, alínea "d", 33.3.3, alínea "e", 33.3.3, alínea "j", 33.3.3, alínea "k", 33.3.3, alínea "l", 33.3.3, alínea "m", 33.3.3, alínea "p" |
133090-0 |
3 |
S |
33.3.3, alínea "c", 33.3.3, alínea "f", 33.3.3, alínea "g", 33.3.3, alínea "h", 33.3.3, alínea "n", 33.3.3, alínea "o" |
133091-8 |
3 |
S |
33.3.5.4, 33.3.5.5, 33.3.5.6, 33.3.5.7, 33.3.5.8 |
133095-0 |
3 |
S |
33.3.3.1 |
133039-0 |
3 |
S |
33.3.3.2 |
133040-3 |
3 |
S |
33.3.3.3 |
133041-1 |
2 |
S |
33.3.3.4 |
133042-0 |
2 |
S |
33.3.3.5, alínea “a”, 33.3.3.5, alínea “b”, 33.3.3.5, alínea “c”, 33.3.3.5, alínea “d”, 33.3.3.5, alínea “e”, 33.3.3.5, alínea “f” |
133092-6 |
2 |
S |
33.3.4.1 |
133049-7 |
3 |
M |
33.3.4.3 |
133050-0 |
3 |
S |
33.3.4.4 |
133051-9 |
4 |
S |
33.3.4.5, alínea "a", 33.3.4.5, alínea "b", 33.3.4.5, alínea "c", 33.3.4.5, alínea "d", 33.3.4.5, alínea "e" |
133093-4 |
3 |
S |
33.3.4.7, alínea "a", 33.3.4.7, alínea "b", 33.3.4.7, alínea "c", 33.3.4.7, alínea "d", 33.3.4.7, alínea "e" |
133094-2 |
3 |
S |
33.3.4.8 |
133061-6 |
4 |
S |
33.3.4.9 |
133062-4 |
3 |
S |
33.3.4.10 |
133063-2 |
4 |
S |
33.3.5.1 |
133064-0 |
3 |
S |
33.3.5.2, alínea c |
133067-5 |
2 |
S |
33.3.5.3 |
133085-3 |
3 |
S |
33.4.1, alínea “a”, 33.4.1, alínea “b”, 33.4.1, alínea “c”, 33.4.1, alínea “d”, 33.4.1, alínea “e” |
133096-9 |
4 |
S |
33.4.2, 33.4.3 |
133097-7 |
3 |
S |
33.5.1 |
133083-7 |
4 |
S |
33.5.3 |
133084-5 |
4 |
S |
|
|||
NR 34 (134.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
34.2.1, alinea "a" |
134002-6 |
3 |
S |
34.2.1, alinea "b" |
134003-4 |
4 |
S |
34.2.1, alinea "c" |
134004-2 |
4 |
S |
34.2.1, alinea "d" |
134005-0 |
4 |
S |
34.2.1, alinea "e" |
134006-9 |
4 |
S |
34.2.1, alinea "f" |
134007-7 |
4 |
S |
34.2.1, alinea "g" |
134008-5 |
4 |
S |
34.2.2 |
134009-3 |
4 |
S |
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2 |
134586-9 |
3 |
S |
34.3.5 |
134013-1 |
4 |
S |
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6 |
134587-7 |
2 |
S |
34.4.1 |
134018-2 |
4 |
S |
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134588-5 |
4 |
S |
34.4.3 |
134023-9 |
4 |
S |
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
134589-3 |
4 |
S |
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134590-7 |
4 |
S |
34.5.4.1, alíneas "a" e "b" |
134591-5 |
4 |
S |
34.5.4.2 |
134033-6 |
4 |
S |
34.5.4.3 |
134034-4 |
4 |
S |
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c" |
134592-3 |
4 |
S |
34.5.5.2 |
134038-7 |
4 |
S |
34.5.5.3 |
134039-5 |
4 |
S |
34.5.5.4, alíneas "a" e "b" |
134593-1 |
4 |
S |
34.5.5.5 |
134042-5 |
4 |
S |
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134594-0 |
4 |
S |
34.5.5.7 |
134047-6 |
4 |
S |
34.5.5.8 |
134048-4 |
4 |
S |
34.5.5.9 |
134049-2 |
3 |
S |
34.5.5.10 |
134050-6 |
4 |
S |
34.5.6.1 |
134051-4 |
4 |
S |
34.5.6.2 |
134052-2 |
4 |
S |
34.5.6.3 e 34.5.6.4 |
134595-8 |
3 |
S |
34.5.8 |
134055-7 |
2 |
S |
34.5.9 |
134056-5 |
4 |
S |
34.5.10 e 34.5.10.1 |
134596-6 |
4 |
S |
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
134597-4 |
4 |
S |
34.6.2.2, alíneas "a" e "b" |
134598-2 |
3 |
S |
34.6.3.1 |
134417-0 |
3 |
S |
34.6.3.2 |
134418-8 |
3 |
S |
34.6.3.3 |
134419-6 |
3 |
S |
34.6.3.4 |
134420-0 |
3 |
S |
34.6.3.5 |
134421-8 |
3 |
S |
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8 |
134599-0 |
4 |
S |
34.6.3.9 |
134430-7 |
4 |
S |
34.6.3.10 |
134431-5 |
4 |
S |
34.6.3.11, alíneas "a" e "b" |
134600-8 |
4 |
S |
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16 |
134601-6 |
4 |
S |
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5 |
134602-4 |
4 |
S |
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3 |
134603-2 |
4 |
S |
34.6.5.4 |
134447-1 |
4 |
S |
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7 |
134604-0 |
4 |
S |
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10 |
134605-9 |
3 |
S |
34.6.5.12 |
134454-4 |
3 |
S |
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c" |
134606-7 |
3 |
S |
34.6.5.14 |
134458-7 |
3 |
S |
34.6.5.15 |
134459-5 |
4 |
S |
34.6.5.16 |
134460-9 |
4 |
S |
34.6.5.17 |
134461-7 |
4 |
S |
34.6.5.18 |
134462-5 |
3 |
S |
34.6.5.19 |
134463-3 |
4 |
S |
34.6.5.20 |
134464-1 |
3 |
S |
34.6.5.21 |
134465-0 |
4 |
S |
34.6.5.22 |
134466-8 |
4 |
S |
34.6.5.23 |
134467-6 |
4 |
S |
34.6.5.24 |
134468-4 |
4 |
S |
34.6.5.25 |
134469-2 |
4 |
S |
34.6.6.1 |
134470-6 |
4 |
S |
34.6.6.2 |
134471-4 |
3 |
S |
34.6.6.3 |
134472-2 |
3 |
S |
34.6.6.4 |
134473-0 |
3 |
S |
34.6.6.5 |
134474-9 |
3 |
S |
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8 |
134607-5 |
3 |
S |
34.6.6.9 |
134478-1 |
4 |
S |
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b" |
134608-3 |
3 |
S |
34.6.6.10 |
134481-1 |
3 |
S |
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b" |
134609-1 |
3 |
S |
34.7.1 |
134568-0 |
4 |
S |
34.7.2 |
134569-9 |
4 |
S |
34.7.3 |
134570-2 |
4 |
S |
34.7.4 |
134571-0 |
4 |
S |
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6 |
134610-5 |
4 |
S |
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
134611-3 |
4 |
S |
34.7.8.1 |
134575-3 |
4 |
S |
34.7.9 |
134576-1 |
4 |
S |
34.7.9.1 |
134577-0 |
4 |
S |
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b" |
134612-1 |
4 |
S |
34.7.11 |
134583-4 |
4 |
S |
34.7.12 |
134584-2 |
4 |
S |
34.7.12.1 |
134585-0 |
4 |
S |
34.8.1 e 34.8.1.1 |
134613-0 |
4 |
S |
34.8.1.2 |
134185-5 |
3 |
S |
34.8.2 |
134186-3 |
3 |
S |
34.8.3 |
134187-1 |
3 |
S |
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
134614-8 |
4 |
S |
34.8.5 |
134198-7 |
4 |
S |
34.8.6 |
134199-5 |
4 |
S |
34.8.7 |
134200-2 |
2 |
S |
34.8.8 |
134201-0 |
4 |
S |
34.8.9 |
134202-9 |
3 |
S |
34.8.10 |
134203-7 |
3 |
S |
34.8.11 e 34.8.11.1 |
134615-6 |
4 |
S |
34.8.12 |
134206-1 |
2 |
S |
34.8.13 |
134207-0 |
4 |
S |
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f |
134616-4 |
3 |
S |
34.9.2 |
134214-2 |
3 |
S |
34.9.3 |
134215-0 |
4 |
S |
34.9.4 |
134216-9 |
4 |
S |
34.9.4.1 |
134217-7 |
4 |
S |
34.9.4.2 |
134218-5 |
4 |
S |
34.9.5 |
134219-3 |
4 |
S |
34.9.5.1 |
134567-2 |
4 |
S |
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9 |
134617-2 |
2 |
S |
34.9.10 |
134225-8 |
4 |
S |
34.9.11 |
134226-6 |
4 |
S |
34.9.12 |
134227-4 |
4 |
S |
34.9.13 |
134228-2 |
4 |
S |
34.9.14 |
134229-0 |
3 |
S |
34.9.15 |
134230-4 |
3 |
S |
34.9.16 |
134231-2 |
4 |
S |
34.9.17 |
134232-0 |
4 |
S |
34.10.1 |
134233-9 |
3 |
S |
34.10.2 |
134234-7 |
4 |
S |
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
134618-0 |
3 |
S |
34.10.4 |
134241-0 |
4 |
S |
34.10.5 |
134242-8 |
4 |
S |
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c" |
134619-9 |
4 |
S |
34.10.6.2 |
134249-5 |
4 |
S |
34.10.7 |
134250-9 |
3 |
S |
34.10.8 |
134251-7 |
4 |
S |
34.10.9 |
134252-5 |
4 |
S |
34.10.10 |
134253-3 |
4 |
S |
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" |
134620-2 |
4 |
S |
34.10.12 |
134269-0 |
3 |
S |
34.10.12.1 |
134270-3 |
3 |
S |
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134621-0 |
3 |
S |
34.10.14 |
134275-4 |
3 |
S |
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134622-9 |
4 |
S |
34.10.16 |
134280-0 |
4 |
S |
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20 |
134623-7 |
4 |
S |
34.10.21 |
134286-0 |
4 |
S |
34.10.22 |
134287-8 |
4 |
S |
34.11.1 |
134516-8 |
4 |
S |
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4 |
134624-5 |
4 |
S |
34.11.5 |
134520-6 |
4 |
S |
34.11.5.1 |
134521-4 |
4 |
S |
34.11.6 |
134522-2 |
4 |
S |
34.11.7 |
134523-0 |
3 |
S |
34.11.8 |
134524-9 |
4 |
S |
34.11.9 |
134525-7 |
3 |
S |
34.11.10 |
134526-5 |
4 |
S |
34.11.11 |
134527-3 |
4 |
S |
34.11.12, alíneas "a" e "b" |
134625-3 |
4 |
S |
34.11.13 |
134530-3 |
3 |
S |
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15 |
134626-1 |
4 |
S |
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2 |
134627-0 |
4 |
S |
34.11.17 |
134536-2 |
4 |
S |
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c" |
134628-8 |
4 |
S |
34.11.19 |
134540-0 |
3 |
S |
34.11.20 |
134541-9 |
3 |
S |
34.11.21, alíneas "a" e "b" |
134629-6 |
4 |
S |
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c" |
134630-0 |
4 |
S |
34.11.23 |
134545-1 |
3 |
S |
34.11.24 e 34.11.25 |
134631-8 |
4 |
S |
34.11.25.1 |
134632-6 |
4 |
S |
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b" |
134633-4 |
4 |
S |
34.11.26 |
134549-4 |
4 |
S |
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29 |
134634-2 |
4 |
S |
34.11.30 |
134553-2 |
4 |
S |
34.11.30.1 |
134554-0 |
3 |
S |
34.11.31 , 34.11.32 e 34.11.33 |
134635-0 |
2 |
S |
34.12.1 |
134330-0 |
3 |
S |
34.12.2 |
134331-9 |
4 |
S |
34.12.3 |
134332-7 |
3 |
S |
34.12.4 |
134333-5 |
3 |
S |
34.12.5 |
134334-3 |
4 |
S |
34.12.6 |
134335-1 |
4 |
S |
34.12.7 |
134336-0 |
4 |
S |
34.12.8 |
134337-8 |
3 |
S |
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134636-9 |
4 |
S |
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12 |
134637-7 |
3 |
S |
34.12.13 |
134345-9 |
3 |
S |
34.12.14 |
134346-7 |
3 |
S |
34.12.14.1 |
134347-5 |
3 |
S |
34.13.1 |
134348-3 |
4 |
S |
34.13.2 |
134349-1 |
4 |
S |
34.13.3 |
134350-5 |
4 |
S |
34.13.4 |
134351-3 |
4 |
S |
34.13.5 |
134352-1 |
2 |
S |
34.13.6 |
134353-0 |
3 |
S |
34.13.7 |
134354-8 |
4 |
S |
34.13.8 |
134355-6 |
2 |
S |
34.13.8.2 |
134356-4 |
2 |
S |
34.13.9 |
134357-2 |
3 |
S |
34.13.10 |
134358-0 |
4 |
S |
34.13.10.1 |
134359-9 |
3 |
S |
34.14.2 |
134407-2 |
3 |
S |
34.14.2.2 e 34.14.2.3 |
134638-5 |
2 |
S |
34.14.3 |
134361-0 |
2 |
S |
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1 |
134639-3 |
4 |
S |
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134640-7 |
4 |
S |
34.14.7 |
134369-6 |
3 |
S |
34.14.8 |
134370-0 |
3 |
S |
34.14.9 |
134371-8 |
4 |
S |
34.14.10 |
134372-6 |
4 |
S |
34.14.11 |
134373-4 |
4 |
S |
34.14.12 |
134374-2 |
3 |
S |
34.14.13 |
134375-0 |
4 |
S |
34.14.14 |
134376-9 |
3 |
S |
34.14.15 |
134377-7 |
4 |
S |
34.15.1.2 |
134489-7 |
2 |
S |
34.15.1.3, alíneas "a" e "b" |
134641-5 |
2 |
S |
34.15.1.4 |
134492-7 |
3 |
S |
34.15.2 |
134493-5 |
3 |
S |
34.15.3 |
134494-3 |
3 |
S |
34.15.4 |
134495-1 |
3 |
S |
34.15.4.1 |
134496-0 |
2 |
S |
34.15.5 |
134497-8 |
3 |
S |
34.16.1 a 34.16.21 e subitens |
134642-3 |
4 |
S |
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3 |
134660-1 |
4 |
S |
34.17.3.1 e 34.17.3.2 |
134661-0 |
3 |
S |
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2 |
134662-8 |
3 |
S |
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6 |
134663-6 |
2 |
S |
34.17.7 e 34.17.8 |
134664-4 |
2 |
S |
34.18.1 e 34.18.2 |
134665-2 |
4 |
S |
34.18.3 e 34.18.4 |
134666-0 |
3 |
S |
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2 |
134667-9 |
3 |
S |
34.18.6 |
134668-7 |
4 |
S |
34.18.7 |
134669-5 |
4 |
S |
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3 |
134670-9 |
4 |
S |
34.18.9, alíneas "a" e "b" |
134671-7 |
4 |
S |
34.18.10 |
134672-5 |
2 |
S |
34.18.11 |
134673-3 |
2 |
S |
34.18.12 |
134674-1 |
2 |
S |
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2 |
134675-0 |
4 |
S |
34.18.13.2.3 |
134562-1 |
3 |
S |
|
|||
NR 35 (135.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
35.2.1, alínea "a" |
135001-3 |
3 |
S |
35.2.1, alínea "b" |
135002-1 |
3 |
S |
35.2.1, alínea "c" e item 35.4.6.1 |
135148-6 |
3 |
S |
35.2.1, alínea "i" e item 35.4.1.3 |
135149-4 |
3 |
S |
35.2.1, alínea "d" |
135004-8 |
3 |
S |
35.2.1, alínea "e" |
135005-6 |
3 |
S |
35.2.1, alínea "f" |
135006-4 |
3 |
S |
35.2.1, alínea "g" |
135007-2 |
3 |
S |
35.2.1, alínea "h" |
135008-0 |
4 |
S |
35.2.1, alínea "j" |
135010-2 |
3 |
S |
35.2.1, alínea "k" |
135011-0 |
3 |
S |
35.3.2, alíneas "a" a "g" |
135013-7 |
4 |
S |
35.3.3.1 |
135015-3 |
2 |
S |
35.3.6 |
135018-8 |
3 |
S |
35.4.1 |
135022-6 |
3 |
S |
35.4.1.2 |
135023-4 |
3 |
M |
35.4.1.2.1 |
135024-2 |
2 |
M |
35.4.2 |
135026-9 |
3 |
S |
35.4.3 |
135027-7 |
3 |
S |
35.4.5 |
135029-3 |
3 |
S |
35.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" |
135150-8 |
3 |
S |
"35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2" |
135151-6 |
3 |
S |
35.5.1 |
135094-3 |
4 |
S |
35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
135152-4 |
4 |
S |
35.5.3 |
135101-0 |
3 |
S |
35.5.3.1 |
135102-8 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "a", "b", "c" e "d" |
135153-2 |
4 |
S |
"35.5.6", "35.5.6.1", "35.5.6.2" e "35.5.6.3" |
135154-0 |
4 |
S |
35.5.7 |
135112-5 |
4 |
S |
35.5.8.1 |
135113-3 |
4 |
S |
35.5.9 |
135114-1 |
4 |
S |
35.5.9.1 |
135115-0 |
4 |
S |
35.5.10 |
135116-8 |
3 |
S |
35.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
135163-0 |
2 |
S |
35.5.11.1, alínea "a" "b" e "c" |
135155-9 |
4 |
S |
35.5.11.1.1 |
135126-5 |
4 |
S |
35.6.1 |
135065-0 |
4 |
S |
35.6.2 |
135066-8 |
4 |
S |
35.6.3 |
135067-6 |
3 |
S |
35.6.4 |
135068-4 |
3 |
S |
|
|||
NR 35 - ANEXO I |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
2.1, alínea "a", "b" e "c" e 2.2 |
135156-7 |
3 |
S |
3.1, 3.2, 3.3, 3.3.1, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.2.1, 3.4.2.2, 3.5, alíneas “a”, “b” e “c ”, 3.6 |
135157-5 |
3 |
S |
4.1 |
135087-0 |
2 |
S |
4.2 |
135088-9 |
3 |
S |
5.1 |
135089-7 |
4 |
S |
5.2, alínea "a", "b", "c" e "d" |
135158-3 |
4 |
S |
|
|||
NR 35 - ANEXO II |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
2.1.1, 2.2, alíneas "a" e "b", 2.2.1, 2.2.1.1, 2.2.1.1.1, 2.3 |
135159-1 |
4 |
S |
3.1, alínea "a", 3.1.1, 3.1.2, 3.2, alíneas "a" e "b", 3.3 |
135160-5 |
3 |
S |
4.1, alínea "a", "b", "c" e "d" e 4.1.1 |
135161-3 |
3 |
S |
5.1 e 5.1.1, alíneas "a" e "b" |
135162-1 |
3 |
S |
NR 36 (136.000-0) |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
36.2.1 |
136001-9 |
2 |
S |
36.2.2 e 36.2.3 |
136317-4 |
2 |
S |
36.2.4 |
136004-3 |
2 |
S |
36.2.5 |
136005-1 |
2 |
S |
36.2.6.1 |
136006-0 |
2 |
S |
36.2.6.2 |
136007-8 |
2 |
S |
36.2.6.3 |
136008-6 |
2 |
S |
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
136318-2 |
2 |
S |
36.2.8 |
136013-2 |
2 |
S |
36.2.8.1 |
136014-0 |
2 |
S |
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
136319-0 |
2 |
S |
36.2.10.1, 36.2.10.1.1 |
136320-4 |
2 |
S |
36.3.1 |
136022-1 |
2 |
S |
36.3.2 |
136023-0 |
2 |
S |
36.3.3.1 |
136024-8 |
2 |
S |
36.3.4 |
136025-6 |
2 |
S |
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c" |
136321-2 |
2 |
S |
36.4.1.2 |
136031-0 |
2 |
S |
36.4.1.3 |
136032-9 |
2 |
S |
36.4.1.4 |
136033-7 |
2 |
S |
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1 |
136322-0 |
2 |
S |
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
136323-9 |
2 |
S |
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c" |
136324-7 |
2 |
S |
36.5.1, 36.5.2 |
136325-5 |
2 |
S |
36.5.3 |
136046-9 |
2 |
S |
36.5.4 |
136047-7 |
2 |
S |
36.5.5 |
136048-5 |
2 |
S |
36.5.6 |
136049-3 |
2 |
S |
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
136326-3 |
2 |
S |
36.5.7.1 |
136054-0 |
2 |
S |
36.5.8 e 36.5.8.1 |
136327-1 |
2 |
S |
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11 |
136328-0 |
2 |
S |
36.6.1, alíneas "a" a "f" |
136329-8 |
2 |
S |
36.6.1, alíneas "g" e "h" |
136330-1 |
2 |
S |
36.6.1.1 |
136068-0 |
2 |
S |
36.6.2 |
136069-8 |
2 |
S |
36.6.3 |
136070-1 |
2 |
S |
36.6.4 |
136071-0 |
2 |
S |
36.6.5 |
136072-8 |
2 |
S |
36.6.6 |
136073-6 |
2 |
S |
36.6.7 e 36.6.7.1 |
136331-0 |
2 |
S |
36.7.2 e 36.7.5 |
136332-8 |
2 |
S |
36.7.3 |
136077-9 |
2 |
S |
36.7.4 |
136078-7 |
2 |
S |
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c" |
136333-6 |
2 |
S |
36.7.8 |
136083-3 |
2 |
S |
36.8.1 e 36.8.3 |
136334-4 |
2 |
S |
36.8.2 |
136085-0 |
2 |
S |
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b" |
136335-2 |
2 |
S |
36.8.6 |
136091-4 |
2 |
S |
36.8.7 |
136092-2 |
2 |
S |
36.8.8 |
136093-0 |
2 |
S |
36.8.9 |
136094-9 |
2 |
S |
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
136336-0 |
2 |
S |
36.8.11 |
136100-7 |
2 |
S |
36.9.1.1, 36.9.1.2 |
136337-9 |
2 |
S |
36.9.1.3 |
136103-1 |
2 |
S |
36.9.1.4, alíneas "a" e "b" |
136338-7 |
2 |
S |
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c" |
136339-5 |
2 |
S |
36.9.2.3 |
136110-4 |
2 |
S |
36.9.2.4 |
136111-2 |
2 |
S |
36.9.3.1 |
136112-0 |
2 |
S |
36.9.3.2, alínea "a" |
136113-9 |
2 |
S |
36.9.3.2, alínea "b" |
136114-7 |
2 |
S |
36.9.3.2, alínea "c" |
136115-5 |
2 |
S |
36.9.3.2, alínea "d" |
136116-3 |
2 |
S |
36.9.3.2, alínea "e" |
136117-1 |
2 |
S |
36.9.3.2, alínea "f" |
136118-0 |
2 |
S |
36.9.3.2, alínea "g" |
136119-8 |
2 |
S |
36.9.3.2, alínea "h" |
136120-1 |
2 |
S |
36.9.3.2, alínea "i" |
136121-0 |
2 |
S |
36.9.3.2, alínea "j" |
136122-8 |
2 |
S |
36.9.3.2.1 , alíneas "a" e "b" |
136340-9 |
2 |
S |
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1 |
136341-7 |
2 |
S |
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1 |
136342-5 |
2 |
S |
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
136343-3 |
2 |
S |
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
136344-1 |
2 |
S |
36.9.4.3 |
136139-2 |
2 |
S |
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2 |
136345-0 |
2 |
S |
36.9.5.2 |
136141-4 |
2 |
S |
36.9.5.3 |
136142-2 |
2 |
S |
36.10.1 e 36.10.1.1 |
136346-8 |
2 |
S |
36.10.1.2 |
136145-7 |
2 |
S |
36.10.1.3 |
136146-5 |
2 |
S |
36.10.1.4 |
136147-3 |
2 |
S |
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c" |
136347-6 |
2 |
S |
36.10.2.1 |
136152-0 |
2 |
S |
36.11.1 |
136153-8 |
2 |
S |
36.11.2, alíneas "a" e "b" |
136348-4 |
2 |
S |
36.11.3 |
136156-2 |
2 |
S |
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c" |
136349-2 |
2 |
S |
36.11.6 |
136160-0 |
2 |
S |
36.11.7 |
136161-9 |
2 |
S |
36.11.8, 36.11.9 |
136350-6 |
2 |
S |
36.12.1 |
136164-3 |
2 |
S |
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c" |
136351-4 |
2 |
S |
36.12.3 |
136168-6 |
2 |
M |
36.12.4 |
136169-4 |
2 |
M |
36.12.5 |
136352-2 |
2 |
S |
36.12.6 |
136171-6 |
2 |
M |
36.12.6.1 |
136172-4 |
2 |
S |
36.12.7 |
136173-2 |
2 |
M |
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
136353-0 |
2 |
S |
36.12.9 |
136178-3 |
2 |
S |
36.12.10 |
136179-1 |
2 |
S |
36.13.1 |
136180-5 |
2 |
S |
36.13.2 |
136181-3 |
2 |
S |
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1 |
136354-9 |
2 |
S |
36.13.2.4 |
136184-8 |
2 |
S |
36.13.2.5 e 36.13.2.6 |
136355-7 |
2 |
S |
36.13.4 |
136187-2 |
4 |
S |
36.13.5 |
136188-0 |
2 |
S |
36.13.6 |
136189-9 |
2 |
S |
36.13.7 |
136190-2 |
2 |
S |
36.13.9 |
136191-0 |
2 |
S |
36.14.1 e 36.14.1.1 |
136356-5 |
2 |
S |
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
136357-3 |
2 |
S |
36.14.3 |
136198-8 |
2 |
S |
36.14.4 |
136199-6 |
2 |
S |
36.14.5 e 36.14.6 |
136358-1 |
2 |
S |
36.14.7.1 e 36.14.7.2 |
136359-0 |
2 |
S |
36.14.7.1.2 |
136203-8 |
2 |
S |
36.14.7.3 |
136205-4 |
2 |
S |
36.14.7.4 |
136206-2 |
2 |
S |
36.14.8.1 |
136207-0 |
2 |
S |
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
136360-3 |
2 |
S |
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7 |
136361-1 |
2 |
S |
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
136362-0 |
2 |
S |
36.16.4 e 36.16.4.1 |
136363-8 |
2 |
S |
36.16.5 |
136231-3 |
2 |
S |
36.16.6 |
136232-1 |
2 |
S |
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1 |
136364-6 |
2 |
S |
|
|||
NR 36 - ANEXO II |
|||
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
1.1.1 e 1.2.1.2 |
136365-4 |
2 |
S |
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1 |
136366-2 |
4 |
S |
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2 |
136367-0 |
4 |
S |
1.1.4 |
136241-0 |
4 |
S |
1.1.5 |
136242-9 |
4 |
S |
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8 |
136368-9 |
3 |
S |
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12 |
136369-7 |
3 |
S |
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2 |
136379-4 |
3 |
S |
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1 |
136380-8 |
3 |
S |
1.2.1 |
136248-8 |
3 |
S |
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2 |
136370-0 |
4 |
S |
1.2.4 |
136263-1 |
4 |
S |
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1 |
136371-9 |
4 |
S |
1.3.2.2 , 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2 |
136372-7 |
4 |
S |
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2 |
136373-5 |
4 |
S |
1.3.2.4 |
136278-0 |
4 |
S |
1.4.5 |
136297-6 |
3 |
S |
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2 |
136374-3 |
3 |
S |
1.4.7 |
136304-2 |
3 |
S |
1.4.8 |
136305-0 |
3 |
S |
1.4.9 |
136306-9 |
3 |
S |
1.4.10 |
136307-7 |
3 |
S |
1.4.11 |
136308-5 |
3 |
S |
1.4.17 |
136316-6 |
3 |
S |
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3 |
136375-1 |
4 |
S |
1.5.5 |
136376-0 |
4 |
S |
1.5.6 |
136377-8 |
4 |
S |
1.5.7 |
136378-6 |
2 |
S |
NR 37 |
|||
37.3.1, alínea "a" |
137312-9 |
3 |
S |
37.3.1, alínea "b" |
137313-7 |
2 |
S |
37.3.1, alíneas "c", "e" e "f" |
137314-5 |
3 |
S |
37.3.1, alínea "d" |
137315-3 |
3 |
S |
37.3.1, alínea "g" |
137316-1 |
3 |
S |
37.3.2 |
137317-0 |
3 |
S |
37.3.3 |
137318-8 |
3 |
S |
37.4.1, alínea "a" |
137319-6 |
4 |
S |
37.4.1, alínea "b" |
137320-0 |
2 |
S |
37.5.1 |
137321-8 |
3 |
S |
37.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137322-6 |
3 |
S |
37.5.3 |
137323-4 |
3 |
S |
37.5.4 |
137324-2 |
3 |
S |
37.5.5 |
137325-0 |
2 |
S |
37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137326-9 |
2 |
S |
37.5.7 |
137327-7 |
2 |
S |
37.5.8 e 37.5.10 |
137328-5 |
3 |
S |
37.5.8.1 e 37.5.11 |
137329-3 |
2 |
S |
37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137330-7 |
4 |
S |
37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2 |
137331-5 |
2 |
S |
37.5.12 e 37.5.12.1 |
137332-3 |
3 |
S |
37.6.1 e 37.6.1.2 |
137333-1 |
3 |
M |
37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137334-0 |
3 |
M |
37.6.3, alíneas "a", "b" e "c" |
137335-8 |
3 |
M |
37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1 |
137336-6 |
3 |
M |
37.6.5, alíneas "a" e "b |
137337-4 |
3 |
M |
37.6.5, alínea "c" |
137338-2 |
3 |
M |
37.6.5.1 e 37.6.5.2 |
137339-0 |
3 |
M |
37.6.5.3 |
137340-4 |
3 |
M |
37.6.5.4 e 37.6.5.4.1 |
137341-2 |
3 |
M |
37.6.6 |
137342-0 |
3 |
M |
37.7.1 |
137343-9 |
3 |
S |
37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2 |
137344-7 |
3 |
S |
37.7.2.1.3 |
137345-5 |
3 |
S |
37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2 |
137346-3 |
3 |
S |
37.7.3.2 e 37.7.3.2.1 |
137347-1 |
3 |
S |
37.7.3.2.2 |
137348-0 |
3 |
S |
37.7.3.3 |
137349-8 |
1 |
S |
37.7.3.4 |
137350-1 |
3 |
S |
37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1 |
137351-0 |
3 |
S |
37.7.4.1 |
137352-8 |
3 |
S |
37.8.1 |
137353-6 |
2 |
S |
37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2 |
137354-4 |
2 |
S |
37.8.2.3 |
137355-2 |
2 |
S |
37.8.3 |
137356-0 |
2 |
S |
37.8.4 |
137357-9 |
2 |
S |
37.8.5 e 37.8.6 |
137358-7 |
2 |
S |
37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1 |
137359-5 |
2 |
S |
37.8.9 e 37.8.9.1 |
137360-9 |
3 |
S |
37.8.10 e 37.8.11 |
137361-7 |
2 |
S |
37.8.12 |
137362-5 |
2 |
S |
37.8.13 |
137363-3 |
2 |
S |
37.8.14 |
137364-1 |
2 |
S |
37.9.1 e 37.9.1.1 |
137365-0 |
3 |
S |
37.9.1.2 e 37.9.1.3 |
137366-8 |
3 |
S |
37.9.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137367-6 |
2 |
S |
37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137368-4 |
2 |
S |
37.9.5 |
137369-2 |
3 |
S |
37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1 |
137370-6 |
3 |
S |
37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2 |
137371-4 |
3 |
S |
37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2 |
137372-2 |
3 |
S |
37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1 |
137373-0 |
3 |
S |
37.9.6.4.2 |
137374-9 |
3 |
S |
37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
137375-7 |
3 |
S |
37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1 |
137376-5 |
3 |
S |
37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137377-3 |
3 |
S |
37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1 |
137378-1 |
3 |
S |
37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1 |
137379-0 |
2 |
S |
37.10.2.3 |
137380-3 |
2 |
S |
37.10.3 |
137381-1 |
2 |
S |
37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137382-0 |
3 |
S |
37.11.1 e 37.11.1.1 |
137383-8 |
3 |
S |
37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137384-6 |
3 |
S |
37.11.3, alíneas "a", "b" e "c" |
137385-4 |
3 |
S |
37.11.4 e 37.11.4.3 |
137386-2 |
3 |
S |
37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137387-0 |
3 |
S |
37.11.4.2 |
137388-9 |
3 |
S |
37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137389-7 |
3 |
S |
37.11.5.3 |
137390-0 |
2 |
S |
37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1 |
137391-9 |
3 |
S |
37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137392-7 |
3 |
S |
37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b" |
137393-5 |
3 |
S |
37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1 |
137394-3 |
3 |
s |
37.11.8 |
137395-1 |
3 |
S |
37.12.1.1 |
137396-0 |
1 |
S |
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2 |
137397-8 |
2 |
S |
37.12.2.3 |
137398-6 |
3 |
S |
37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137399-4 |
2 |
S |
37.12.3.2 |
137400-1 |
3 |
S |
37.12.3.3 |
137401-0 |
3 |
S |
37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
137402-8 |
2 |
S |
37.12.4.1, alínea "l" |
137403-6 |
2 |
S |
37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4 |
137404-4 |
2 |
S |
37.12.4.2, alínea "d" |
137405-2 |
2 |
S |
37.12.4.3 e 37.12.4.3.1 |
137406-0 |
2 |
S |
37.12.4.4 |
137407-9 |
2 |
S |
37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c" |
137408-7 |
2 |
S |
37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1 |
137409-5 |
2 |
S |
37.12.4.7.2 |
137410-9 |
2 |
S |
37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1 |
137411-7 |
3 |
S |
37.12.4.9 |
137412-5 |
2 |
S |
37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137413-3 |
3 |
S |
37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14 |
137414-1 |
3 |
S |
37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1 |
137415-0 |
2 |
S |
37.12.5.3 |
137416-8 |
2 |
S |
37.12.5.4 |
137417-6 |
2 |
S |
37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1 |
137418-4 |
2 |
S |
37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8 |
137419-2 |
2 |
S |
37.12.5.7 |
137420-6 |
1 |
S |
37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4 |
137421-4 |
2 |
S |
37.12.6.3 e 37.12.6.5 |
137422-2 |
2 |
S |
37.12.6.6 e 37.12.6.7 |
137423-0 |
3 |
S |
37.12.6.8 |
137424-9 |
3 |
S |
37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3 |
137425-7 |
3 |
S |
37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
137426-5 |
2 |
S |
37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1 |
137427-3 |
2 |
S |
37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
137428-1 |
3 |
S |
37.12.7.5 e 37.12.7.6 |
137429-0 |
2 |
S |
37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8 |
137430-3 |
2 |
S |
37.12.7.9 e 37.12.7.10 |
137431-1 |
2 |
S |
37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2 |
137432-0 |
3 |
S |
37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2 |
137433-8 |
3 |
S |
37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1 |
137434-6 |
3 |
S |
37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2 |
137435-4 |
3 |
S |
37.12.10 e 37.12.11 |
137436-2 |
3 |
S |
37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3 |
137437-0 |
3 |
S |
37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1 |
137438-9 |
2 |
S |
37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e” |
137439-7 |
3 |
S |
37.13.4 e 37.13.4.1 |
137440-0 |
2 |
S |
37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3 |
137441-9 |
3 |
S |
37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b" |
137442-7 |
2 |
S |
37.13.8 |
137443-5 |
3 |
S |
37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1 |
137444-3 |
3 |
S |
37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1 |
137445-1 |
4 |
S |
37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2 |
137446-0 |
3 |
s |
37.14.3, alínea "a" |
137447-8 |
3 |
S |
37.14.3, alíneas "b" e "c" |
137448-6 |
3 |
S |
37.14.4 |
137449-4 |
3 |
S |
37.15.1.1 e 37.15.1.2 |
137450-8 |
2 |
S |
37.15.2 e 37.15.3 |
137451-6 |
3 |
S |
37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137452-4 |
3 |
s |
37.15.4.2 e 37.15.4.2.1 |
137453-2 |
2 |
S |
37.15.4.3 |
137454-0 |
2 |
S |
37.15.4.4 |
137455-9 |
2 |
s |
37.15.5 |
137456-7 |
3 |
S |
37.15.6 |
137457-5 |
2 |
S |
37.16.1 e 37.16.2 |
137458-3 |
3 |
S |
37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2 |
137459-1 |
3 |
S |
37.17.1 |
137460-5 |
3 |
S |
37.17.1.1 |
137461-3 |
3 |
S |
37.17.2 |
137462-1 |
3 |
S |
37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1 |
137463-0 |
3 |
S |
37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" |
137464-8 |
3 |
S |
37.17.5 |
137465-6 |
3 |
S |
37.17.6 |
137466-4 |
3 |
S |
37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137467-2 |
3 |
S |
37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1 |
137468-0 |
3 |
S |
37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
137469-9 |
3 |
S |
37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
137470-2 |
3 |
S |
37.18.1 |
137471-0 |
3 |
S |
37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f |
137472-9 |
3 |
S |
37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137473-7 |
3 |
S |
37.18.4 |
137474-5 |
3 |
S |
37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1 |
137475-3 |
3 |
S |
37.18.5.3 e 37.18.5.3.1 |
137476-1 |
3 |
S |
37.19.2 |
137477-0 |
3 |
S |
37.19.3 |
137478-8 |
3 |
S |
37.19.4 |
137479-6 |
3 |
S |
37.20.1 |
137480-0 |
3 |
S |
37.20.2.1 e 37.20.2.1.1 |
137481-8 |
3 |
S |
37.20.2.2 e 37.20.2.2.1 |
137482-6 |
3 |
S |
37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1 |
137483-4 |
3 |
S |
37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g |
137484-2 |
3 |
S |
37.20.2.6 |
137485-0 |
3 |
S |
37.20.2.7 e 37.20.2.8 |
137486-9 |
3 |
S |
37.20.3.1 e 37.20.3.1.1 |
137487-7 |
3 |
S |
37.20.3.2 |
137488-5 |
3 |
S |
37.20.3.3 |
137489-3 |
3 |
S |
37.20.3.4 |
137490-7 |
3 |
S |
37.20.3.5 |
137491-5 |
3 |
S |
37.20.3.6 |
137492-3 |
3 |
S |
37.20.3.7 e 37.20.3.7.1 |
137493-1 |
3 |
S |
37.20.4.1 |
137494-0 |
3 |
S |
37.20.4.2 |
137495-8 |
3 |
S |
37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6 |
137496-6 |
3 |
S |
37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2 |
137497-4 |
3 |
S |
37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n" |
137498-2 |
3 |
S |
37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1 |
137499-0 |
3 |
S |
37.20.4.8 |
137500-8 |
3 |
S |
37.20.4.9 |
137501-6 |
3 |
S |
37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1 |
137502-4 |
3 |
S |
37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" |
137503-2 |
3 |
S |
37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137504-0 |
3 |
S |
37.21.1 e 37.21.1.1 |
137505-9 |
3 |
S |
37.21.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137506-7 |
3 |
S |
37.21.3 |
137507-5 |
3 |
S |
37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
137508-3 |
3 |
S |
37.21.4.1 |
137509-1 |
3 |
S |
37.21.4.2 |
137510-5 |
3 |
S |
37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137511-3 |
3 |
S |
37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1 |
137512-1 |
3 |
S |
37.21.7 |
137513-0 |
3 |
S |
37.21.8 |
137514-8 |
3 |
S |
37.21.9 |
137515-6 |
3 |
S |
37.21.10 e 37.21.11 |
137516-4 |
2 |
S |
37.22.4.1 e 37.22.4.2 |
137517-2 |
2 |
S |
37.22.5 |
137518-0 |
2 |
S |
37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3 |
137519-9 |
3 |
S |
37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5 |
137520-2 |
3 |
S |
37.23.1 |
137521-0 |
3 |
S |
37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3 |
137522-9 |
3 |
S |
37.23.2 e 37.23.5 |
137523-7 |
3 |
S |
37.23.3 e 37.23.3.1 |
137524-5 |
3 |
S |
37.23.4 e 37.23.4.1 |
137525-3 |
3 |
S |
37.23.6 e 37.23.6.1 |
137526-1 |
3 |
S |
37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c" |
137527-0 |
3 |
S |
37.23.8 |
137528-8 |
3 |
S |
37.23.8.1 e 37.23.9 |
137529-6 |
3 |
S |
37.23.11 |
137530-0 |
3 |
S |
37.23.12 |
137531-8 |
3 |
S |
37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2 |
137532-6 |
3 |
S |
37.23.14 |
137533-4 |
3 |
S |
37.23.15 e 37.23.15.1 |
137534-2 |
3 |
S |
37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2 |
137535-0 |
3 |
S |
37.24.2 |
137536-9 |
2 |
S |
37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137537-7 |
3 |
S |
37.24.4 e 37.24.4.1 |
137538-5 |
3 |
S |
37.24.5, alíneas "a", "b" e "c" |
137539-3 |
3 |
S |
37.24.6 |
137540-7 |
3 |
S |
37.24.7 e 37.24.8 |
137541-5 |
3 |
S |
37.24.9 e 37.24.9.1 |
137542-3 |
3 |
S |
37.24.11 e 37.24.12 |
137543-1 |
3 |
S |
37.25.1 |
137544-0 |
3 |
S |
37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137545-8 |
3 |
S |
37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137546-6 |
3 |
S |
37.25.4.1 e 37.25.4.3 |
137547-4 |
3 |
S |
37.25.4.2 |
137548-2 |
2 |
S |
37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137549-0 |
3 |
S |
37.25.5 |
137550-4 |
3 |
S |
37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2 |
137551-2 |
3 |
S |
37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4 |
137552-0 |
3 |
S |
37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3 |
137553-9 |
3 |
S |
37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2 |
137554-7 |
3 |
S |
37.25.6.2 e 37.25.6.2.1 |
137555-5 |
3 |
S |
37.25.6.3 |
137556-3 |
3 |
S |
37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3 |
137557-1 |
3 |
S |
37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2 |
137558-0 |
3 |
S |
37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137559-8 |
3 |
S |
37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1 |
137560-1 |
3 |
S |
37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5 |
137561-0 |
3 |
S |
37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2 |
137562-8 |
3 |
S |
37.25.9.3 e 37.25.9.3.1 |
137563-6 |
3 |
S |
37.25.10.1 e 37.25.10.2 |
137564-4 |
3 |
S |
37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1 |
137565-2 |
3 |
S |
37.26.2 e 37.26.3 |
137566-0 |
3 |
S |
37.26.4.1 e 37.26.4.1.1 |
137567-9 |
3 |
S |
37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3 |
137568-7 |
3 |
S |
37.26.4.2 |
137569-5 |
3 |
M |
37.26.4.3 e 37.26.4.3.1 |
137570-9 |
3 |
M |
37.26.4.4 |
137571-7 |
3 |
M |
37.26.4.5 |
137572-5 |
3 |
S |
37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8 |
137573-3 |
3 |
S |
37.26.4.9 |
137574-1 |
3 |
M |
37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c |
137575-0 |
3 |
S |
37.26.4.10.2 e 37.26.4.11 |
137576-8 |
3 |
S |
37.26.4.12 |
137577-6 |
3 |
S |
37.26.4.13 e 37.26.4.13.1 |
137578-4 |
3 |
S |
37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1 |
137579-2 |
3 |
S |
37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c |
137580-6 |
3 |
S |
37.26.6.1 |
137581-4 |
3 |
S |
37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137582-2 |
3 |
S |
37.26.6.2 e 37.26.6.2.1 |
137583-0 |
3 |
S |
37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4 |
137584-9 |
3 |
S |
37.26.6.3 |
137585-7 |
3 |
S |
37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5 |
137586-5 |
3 |
S |
37.26.6.6 |
137587-3 |
3 |
S |
37.26.6.7 |
137588-1 |
3 |
M |
37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137589-0 |
3 |
S |
37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1 |
137590-3 |
3 |
S |
37.27.4 |
137591-1 |
3 |
S |
37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1 |
137592-0 |
3 |
S |
37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1 |
137593-8 |
3 |
S |
37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8 |
137594-6 |
3 |
S |
37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3 |
137595-4 |
3 |
S |
37.27.7 e 37.27.8 |
137596-2 |
3 |
S |
37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
137597-0 |
3 |
S |
37.27.9.4 |
137598-9 |
3 |
S |
37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7 |
137599-7 |
3 |
S |
37.28.1 e 37.28.1.1 |
137600-4 |
4 |
S |
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1 |
137601-2 |
3 |
S |
37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d" |
137602-0 |
3 |
S |
37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1 |
137603-9 |
3 |
S |
37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137604-7 |
3 |
S |
37.29.3.3 |
137605-5 |
3 |
S |
37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5 |
137606-3 |
2 |
S |
37.29.6, alíneas "a" e "b" |
137607-1 |
3 |
S |
37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1 |
137608-0 |
3 |
S |
37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2 |
137609-8 |
3 |
s |
37.31.2 e 37.31.2.1 |
137610-1 |
2 |
S |
37.31.3 |
137611-0 |
3 |
S |