NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES


Publicação

D.O.U.

Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978

06/07/78


Alterações/Atualizações

D.O.U.

Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983

18/03/83

Portaria SSMT n.º 12, de 12 de junho de 1983

14/06/83

Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983

28/07/83

Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983

28/07/83

Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985

12/03/85

Portaria MTb n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990

16/02/90

Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992

13/07/92

Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992

07/10/92

Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993

21/09/93

Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994

Rep. 26/04/95

Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994

30/12/94

Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995

18/08/95

Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996

Rep. 13/05/96

Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996

28/06/96

Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997

Rep. 03/04/97

Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997

07/05/97

Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998

Rep. 03/09/98

Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998

Retif. 20/04/98

Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998

08/05/98

Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999

08/10/99

Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000

03/08/00

Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001

22/02/01

Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001

27/12/01

Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002

25/01/02

Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002

12/07/02

Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004

17/03/04

Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004

02/06/04

Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004

18/08/04

Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005

27/01/05

Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005

06/06/05

Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005

20/06/05

Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006

20/04/06

Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006

31/05/06

Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006

25/09/06

Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008

25/02/08

Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008

11/04/08

Portaria MTE n.º 191, de 15 de abril de 2008

16/04/08

Portaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 2011

10/10/11

Portaria SIT n.º 298, de 11 de janeiro de 2012

12/01/12

Portaria SIT n.º 319, de 15 de maio de 2012

18/05/12

Portaria SIT n.º 2.033, de 07 de dezembro de 2012

10/12/12

Portaria MTE n.º 591, de 28 de abril de 2014

30/04/14

Portaria MTE n.º 11, de 09 de janeiro de 2015

12/01/15

Portaria MTE n.º 882, de 1º de julho de 2015

02/07/15

Portaria MTPS n.º 507, de 29 de abril de 2016

02/05/16

Portaria MTb n.º 167, de 20 de fevereiro de 2017

21/02/17

Portaria SEPRT n.º 1.067, de 23 de setembro de 2019

24/09/19

Portaria SEPRT n.º 1.358, de 09 de dezembro de 2019

10/12/19

Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019

10/12/19

Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019

10/12/19

Portaria SEPRT n.º 9.384, de 06 de abril de 2020

Rep. 15/04/20

Portaria MTP n.º 698, de 04 de abril de 2022

14/04/22


(Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)

    1. FISCALIZAÇÃO


      1. A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)


      2. Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.


      3. O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)


      4. O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.


        1. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.


        2. A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

        3. A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)


        4. A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.


      5. Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.


    2. EMBARGO OU INTERDIÇÃO.


      1. Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)


      2. A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)


      3. A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)


        1. Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.


    1. PENALIDADES.


      1. As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)


        1. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

VALOR DA MULTA (em UFIR)

Segurança do Trabalho

Medicina do Trabalho

6.304

3.782


ANEXO I

(Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)

GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN)

Número de Empregados

SEGURANÇA DO TRABALHO

MEDICINA DO TRABALHO

I1

I2

I3

I4

I1

I2

I3

I4

01-10

630-729

1129-

1393

1691-

2091

2252-

2792

378-428

676-839

1015-

1254

1350-

1680

11-25

730-830

1394-

1664

2092-

2495

2793-

3334

429-498

840-

1002

1255-

1500

1681-

1998

26-50

831-936

1665-

1935

2496-

2898

3335-

3876

499-580

1003-

1166

1501-

1746

1999-

2320

51-100

964-

1104

1936-

2200

2899-

3302

3877-

4418

581-662

1167-

1324

1747-

1986

2321-

2648

101-250

1105-

1241

2201-

2471

3303-

3718

4419-

4948

663-744

1325-

1482

1987-

2225

2649-

2976

251-500

1242-

1374

2472-

2748

3719-

4121

4949-

5490

745-826

1483-

1646

2226-

2471

2977-

3297

501-1000

1375-

1507

2749-

3020

4122-

4525

5491-

6033

827-906

1647-

1810

2472-

2717

3298-

3618

Mais de

1000

1508-

1646

3021-

3284

4526-

4929

6034-

6304

907-990

1811-

1973

2718-

2957

3619-

3782


ANEXO IA

(Inserido pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012)

Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29)

GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$)

Número de Empregados

SEGURANÇA DO TRABALHO

I1

I2

I3

I4

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

01-10

575,00

665,36

1.030,44

1.271,39

1.543,38

1.908,46

2.055,40

2.548,27

11-25

666,27

757,54

1.272,31

1.518,73

1.909,38

2.277,19

2.549,18

3.042,95

26-50

758,46

878,93

1.519,65

1.766,08

2.278,10

2.645,01

3.043,86

3.537,63

51-100

879,84

1.007,63

1.766,99

2.007,95

2.645,93

3.013,75

3.538,55

4.032,32

101-250

1.008,54

1.132,67

2.008,85

2.255,29

3.014,65

3.393,42

4.033,23

4.516,05

251-500

1.133,57

1.254,05

2.256,20

2.508,11

3.394,34

3.761,25

4.516,96

5.010,74

501-1000

1.254,97

1.375,44

2.509,02

2.756,36

3.762,16

4.129,98

5.011,65

5.506,34

Mais de

1.376,35

1.502,31

2.757,28

2.997,31

4.130,89

4.498,71

5.507,25

5.750,00


1000










Número de Empregados

MEDICINA DO TRABALHO

I1

I2

I3

I4

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

01-10

345,00

390,63

616,98

765,75

926,39

1.144,52

1.232,15

1.533,33

11-25

391,55

454,52

766,66

914,52

1.145,44

1.369,05

1.534,24

1.823,57

26-50

455,44

529,37

915,43

1.064,21

1.369,96

1.593,57

1.824,49

2.117,46

51-100

530,28

604,20

1.065,11

1.208,41

1.594,48

1.812,62

2.118,38

2.416,83

101-250

605,12

679,05

1.209,32

1.355,36

1.813,53

2.030,75

2.417,74

2.716,19

251-500

679,96

753,89

1.353,53

1.502,30

2.031,67

2.255,28

2.717,11

3.009,17

501-1000

754,80

826,90

1.503,21

1.651,98

2.256,19

2.479,80

3.010,08

3.302,14

Mais de

1000

827,82

903,57

1.652,90

1.800,75

2.480,71

2.698,84

3.303,06

3.450,00


ANEXO II

NORMAS REGULAMENTADORAS - NR

(Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 1.067, de 23/09/19) – vide prazo no art. 5º (45 dias após a data de publicação).


NR 1

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.4.1, alínea "a"

101049-2

3

S

1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV

101050-6

3

S

1.4.1, alínea "c"

101051-4

2

S

1.4.1, alínea "d"

101052-2

2

S

1.4.1, alínea "e"

101053-0

4

S

1.4.1, alínea "f", e 1.6.5

101054-9

2

S

1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV

101055-7

3

S

1.4.3.1

101056-5

4

S

1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

101057-3

2

S

1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3

101058-1

3

S

1.5.3.2, alínea "a"

101059-0

3

S

1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2

101060-3

3

S

1.5.3.2, alínea "c"

101061-1

3

S

1.5.3.2, alínea "d"

101062-0

3

S

1.5.3.2, alínea "d", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

101063-8

3

S

1.5.3.2.1

101064-6

3

S

1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3

101065-4

2

S

1.5.3.4

101066-2

3

S

1.5.4.1

101067-0

3

S

1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

101068-9

3

S

1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1

101069-7

3

S


1.5.4.4.3, 1.5.4.4.3.1 e 1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

101070-0

3

S

1.5.4.4.5

101071-9

3

S

1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1

101072-7

3

S

1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"

101073-5

3

S

1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2

101074-3

3

S

1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1

101075-1

3

S

1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2

101076-0

3

M

1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

101077-8

4

S

1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a", "b" e "c"

101078-6

3

S

1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f",

1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1


101079-4


2


S

1.5.8.2

101080-8

3

S

1.5.8.2

101081-6

3

S

1.5.8.3

101082-4

3

S

1.5.8.4

101083-2

3

S

1.6.1 e 1.6.4

101084-0

2

S

1.6.5.1

101085-9

2

S

1.7.1

101086-7

3

S

1.7.1.1 e 1.7.3

101087-5

1

S

1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1

101088-3

3

S

1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2

101089-1

3

S

1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1

101090-5

3

S

1.7.2 e 1.7.4

101091-3

2

S

1.7.5

101092-1

3

S

1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c",

"d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1


101093-0


3


S

1.7.9 e 1.7.9.1

101094-8

3

S

1.8.1.1

101095-6

3

S

1.8.4.1

101096-4

2

S

1.8.6.1

101097-2

3

M

1.5.7.1, alínea "b"

101110-3

2

S

1.5.7.2 e 1.5.7.2.1

101111-1

2

S


NR 1 - Anexo I

2.2

101098-0

2

S

2.3 e 2.4

101099-9

3

S

2.5

101100-6

2

S

3.1 e 3.2

101101-4

3

S

4.1

101102-2

2

S

4.1.1

101103-0

3

S

4.2 e 4.3

101104-9

3

S

4.4

101105-7

2

S

4.5

101106-5

2

S

4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3

101107-3

3

S

4.7 e 4.7.1

101108-1

1

S

5.1

101109-0

3

S


NR 1 - Anexo II

2.2

101037-9

3

S

2.3 e 2.4

101038-7

3

S

2.5

101039-5

3

S

3.1 e 3.2

101040-9

3

S

4.1

101041-7

3

S

4.1.1

101042-5

3

S

4.2 e 4.3

101043-3

3

S

4.4

101044-1

3

S

4.5

101045-0

3

S

4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3

101046-8

3

S

4.7 e 4.7.1

101047-6

3

S

5.1

101048-4

3

S


NR 3

3.2.2.1

103008-6

4

S

3.2.2.2

103009-4

4

S

3.5.4

103010-8

4

S

3.5.5

103011-6

2

S


NR 4

4.1

104027-8

4

S

4.2

104028-6

3

S

4.2.4

104029-4

3

S

4.3.3

104042-1

3

S

4.3.4

104031-6

3

S

4.4

104041-3

3

S

4.4.2

104033-2

3

S

4.5

104034-0

2

S

4.5.1

104035-9

4

S

4.5.2

104036-7

2

S

4.7

104018-9

1

S

4.8

104037-5

2

S

4.9

104038-3

2

S

4.10

104039-1

3

S

4.11

104040-5

1

S

4.12

104026-0

2

S

4.14.3.4

104043-0

2

S

4.17

104023-5

1

S

4.19

104025-1

4

S


NR 5

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

4

S

5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"

205114-1

3

S

5.4.1

205115-0

3

S

5.4.2

205116-8

3

S

5.4.3 e 5.4.4

205117-6

3

S

5.4.5

205118-4

2

S

5.4.6

205119-2

2

S

5.4.7

205120-6

2

S

5.4.8 e 5.4.9

205121-4

2

S

5.4.10

205122-2

3

S

5.4.11, alíneas "a" e "b"

205123-0

3

S

5.4.12

205124-9

3

S

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

2

S

5.5.1

205126-5

2

S

5.5.1.1

205127-3

1

S

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

1

S

5.5.3, alíneas "a" a "j"

205129-0

3

S

5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2

205130-3

2

S

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

2

S

5.5.6

205132-0

3

S

5.5.8

205133-8

2

S

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

2

S

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

3

S

5.6.6

205136-2

2

S

5.6.7

205137-0

2

S

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

2

S

5.6.7.2

205139-7

1

S

5.6.7.4

205140-0

2

S

5.6.7.5

205141-9

3

S

5.7.1 e 5.7.1.1

205142-7

3

S

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205143-5

3

S

5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4

205144-3

3

S

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

3

S

5.8.6 e 5.8.7

205146-0

2

S

5.9.1

205147-8

3

S

5.9.2

205148-6

2

S


NR 5 - Anexo I

3.1

205149-4

3

S

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

2

S

3.2 e 3.2.1

205151-6

2

S

3.2.3

205152-4

3

S

3.2.3.1 e 3.2.3.1.1

205153-2

3

S

3.3, 3.3.1 e 3.3.2

205154-0

2

S

3.5

205155-9

3

S

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"

205156-7

3

S

3.6 e 3.6.1

205157-5

2

S

3.7.2

205158-3

2

S


NR 6 (206.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

6.2

206023-0

4

S

6.3

206024-8

4

S

6.6.1, alínea a

206005-1

3

S

6.6.1, alínea b

206025-6

4

S

6.6.1, alínea c

206026-4

4

S

6.6.1, alínea d

206008-6

3

S

6.6.1, alínea e

206009-4

3

S

6.6.1, alínea f

206027-2

2

S

6.6.1, alínea "h"

206033-7

2

S

6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

206047-7

4

S

6.9.1

206039-6

4

S

6.9.3

206032-9

3

S


NR 7

7.3.2.1

107099-1

2

M

7.3.2.2

107100-9

3

M

7.4.1, alínea "a"

107101-7

4

M

7.4.1, alínea "b"

107102-5

2

M

7.4.1, alínea "c"

107103-3

2

M

7.5.1

107104-1

4

M

7.5.3

107105-0

3

M

7.5.4, alínea "a"

107106-8

2

M

7.5.4, alíneas "b" e "c"

107107-6

2

M

7.5.4, alínea "d"

107108-4

2

M

7.5.5

107109-2

2

M

7.5.6, alínea "a"

107110-6

3

M

7.5.6, alínea "b"

107111-4

3

M


7.5.6, alínea "c"

107112-2

3

M

7.5.6, alínea "d"

107113-0

3

M

7.5.6, alínea "e"

107114-9

3

M

7.5.8, inciso I

107115-7

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

3

M

7.5.9

107117-3

3

M

7.5.9.1

107118-1

2

M

7.5.10

107119-0

3

M

7.5.11

107120-3

3

M

7.5.12

107121-1

3

M

7.5.12, alíneas "a" e "b"

107122-0

3

M

7.5.12.1 e 7.5.12.2

107123-8

3

M

7.5.13

107124-6

3

M

7.5.14

107125-4

2

M

7.5.16 e 7.5.18

107126-2

2

M

7.5.17

107127-0

3

M

7.5.19

107128-9

3

M

7.5.19.1

107129-7

2

M

7.5.19.2

107130-0

2

M

7.5.19.3

107131-9

1

M

7.5.19.4

107132-7

3

M

7.5.19.5

107133-5

4

M

7.5.19.6 e 7.5.19.6.1

107134-3

3

M

7.6.1

107135-1

2

M

7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3

107136-0

2

M

7.6.2

107137-8

3

M

7.6.3 e 7.6.4

107138-6

2

M

7.6.5

107139-4

2

M

7.7.1

107140-8

4

M

7.7.1.1

107141-6

2

M

7.7.3

107142-4

2

M


NR 7 - Anexo II

2

107143-2

3

M

2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens

107144-0

3

M


NR 7 - Anexo III

1

107145-9

3

M

2.6

107146-7

3

M

1 e 1.1 do Quadro 2

107147-5

2

M

3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2

107148-3

3

M

3.3 e 3.4

107149-1

3

M


NR 7 - Anexo IV

1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens

107150-5

4

M

3.1 a 3.15, e respectivos subitens

107151-3

4

M


NR 7 - Anexo V

3.1

107152-1

2

M

4.1

107153-0

2

M

4.1.1

107154-8

3

M

5.1

107155-6

3

M

5.2

107156-4

3

M

5.3

107157-2

2

M

5.4

107158-0

2

M


NR 8 (108.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

8.2

108016-4

3

S

8.3.1

108017-2

2

S

8.3.2

108018-0

4

S

8.3.3

108019-9

4

S

8.3.4

108020-2

3

S

8.3.5

108021-0

2

S

8.3.6

108030-0

4

S

8.4.1

108026-1

2

S

8.4.2

108027-0

2

S

8.4.3

108028-8

2

S

8.4.4

108029-6

2

S


NR 9

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

109183-2

3

S

9.4.1

109184-0

3

S

9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1

109185-9

3

S

9.4.3

109186-7

2

S

9.5.2

109187-5

3

S

9.5.3

109188-3

2

S

9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1

109189-1

3

S


NR 9 - Anexo I

3.1 e 3.1.1

109190-5

3

S

3.2

109191-3

3

S

3.3

109192-1

2

S

4.1

109193-0

3

S


4.2 e 4.3

109194-8

3

S

5.1.1

109195-6

2

S

5.2.1

109196-4

2

S

5.2.4 e 5.2.5

109197-2

3

S

5.3.1

109198-0

2

S

5.3.4 e 5.3.5

109199-9

3

S

6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109200-6

3

S

6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109201-4

3

S


NR 9 - Anexo III

3.1

109202-2

3

S

3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2

109203-0

2

S

3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

109204-9

3

S

3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

109205-7

3

S

3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109206-5

2

S

4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2

109207-3

3

S

4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

109208-1

3

S

4.2.3

109209-0

3

M

5.1 e 5.2

109210-3

3

S

6.1, alíneas "a" e "b"

109211-1

3

S


NR 10 (210.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

10.2.1

210122-0

4

S

10.2.2

210002-9

1

S

10.2.3

210003-7

3

S

10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

210178-5

2

S

10.2.5

210012-6

4

S

10.2.5, alínea a

210127-0

2

S

10.2.5, alínea b

210128-9

2

S

10.2.6

210016-9

3

S

10.2.7

210017-7

2

S

10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3

210179-3

4

S

10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3

210180-7

4

S

10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6

210181-5

3

S

10.3.7

210138-6

3

S

10.3.8

210033-9

2

S

10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

210182-3

3

S

10.3.10

210041-0

2

S

10.4.1

210042-8

4

S

10.4.2

210043-6

4

S

10.4.3 e 10.4.3.1

210183-1

3

S

10.4.4

210046-0

3

S

10.4.4.1

210047-9

2

S

10.4.5

210146-7

3

S

10.4.6

210049-5

3

S

10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4

210184-0

4

S

10.6.1 e 16.6.1.1

210185-8

4

S

10.6.2

210171-8

3

S

10.6.3 e 10.6.5

210186-6

4

S

10.6.4

210067-3

3

S

10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9

210187-4

4

S

10.8.5, 10.8.6

210188-2

2

S

10.8.7

210156-4

2

M

10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4

210189-0

3

S

10.8.9

210090-8

2

S

10.9.1

210091-6

3

S

10.9.2

210161-0

3

S

10.9.3

210162-9

3

S

10.9.4

210094-0

3

S

10.9.5

210163-7

3

S

10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

210190-4

3

S

10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4

210191-2

3

S

10.11.5

210177-7

3

S

10.11.6 e 10.11.7

210192-0

3

S

10.11.8

210166-1

3

S

10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4

210193-9

3

S

10.13.2 e 10.13.3

210194-7

4

S

10.14.2 e 10.14.4

210195-5

4

S


NR 11 (111.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

11.1.1

111036-5

4

S

11.1.2

111037-3

3

S

11.1.3

111038-1

4

S

11.1.3.1

111039-0

4

S

11.1.3.2

111040-3

2

S

11.1.3.3

111041-1

4

S

11.1.4

111042-0

2

S

11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1

111126-4

3

S

11.1.7

111046-2

2

S

11.1.8

111047-0

3

S

11.1.9 e 11.1.10

111127-2

4

S

11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10

111128-0

2

S

11.2.4

111054-3

2

S

11.2.5

111055-1

3

S

11.2.8

111056-0

3

S

11.2.9

111057-8

2

S

11.2.11

111050-0

2

S

11.3.1

111058-6

3

S

11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5

111129-9

3

S

11.4.1

111035-7

4

S


NR 11 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2

111130-2

4

S

1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3

111131-0

4

S

1.4 e 1.4.1

111132-9

4

S

2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4

111133-7

4

S

2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4

111134-5

4

S

2.3.1, alíneas "a" e"b"

111135-3

4

S

2.4.1

111084-5

4

S

2.5.1 e 2.5.2

111136-1

4

S

2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4

111137-0

4

S

3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2

111138-8

4

S

3.3 e 3.3.1

111139-6

4

S

4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1

111140-0

4

S

4.2

111103-5

4

S

4.3

111104-3

4

S

4.4, 4.5, 4.6 e 4.7

111141-8

4

S

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6

111142-6

4

S

6.1

111122-1

4

S

6.2

111123-0

4

S

6.3

111124-8

4

S

6.4

111125-6

4

S


NR 12 (312.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

12.1.7

312309-0

3

S

12.1.8

312310-3

2

S

12.1.9 e 12.1.9.1

312311-1

4

S

12.1.12

312312-0

4

S

12.2.1 e 12.2.1.2

312313-8

2

S

12.2.2

312314-6

3

S

12.2.3

312315-4

3

S

12.2.4

312316-2

3

S

12.2.5

312317-0

2

S

12.2.6 e 12.2.6.1.

312318-9

3

S

12.2.7

312319-7

2

S

12.2.8

312320-0

3

S

12.2.8.1

312321-9

3

S

12.3.1

312322-7

4

S

12.3.2

312323-5

4

S

12.3.3

312324-3

4

S

12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

312325-1

4

S


12.3.5, alínea "a"


312326-0


4


S

12.3.5, alínea "b"

312327-8

3

S

12.3.5, alínea "c"

312328-6

4

S

12.3.5, alínea "d"

312329-4

3

S

12.3.5, alínea "e"

312330-8

4

S

12.3.6

312331-6

4

S

12.3.7

312332-4

4

S

12.3.7.1

312333-2

4

S

12.3.7.2

312334-0

4

S

12.3.8, alínea "a"

312335-9

4

S

12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"

312338-3

3

S

12.3.10

312339-1

3

S

12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312340-5

4

S

12.4.2

312341-3

4

S

12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312342-1

4

S

12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"

312343-0

4

S

12.4.6, alíneas "a" e "b"

312344-8

4

S

12.4.7

312345-6

4

S

12.4.7.1

312346-4

4

S

12.4.7.2

312347-2

4

S

12.4.7.3

312348-0

4

S

12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312349-9

4

S

12.4.9

312350-2

1

S

12.4.10

312351-0

2

S

12.4.11

312352-9

2

S

12.4.12

312353-7

2

S

12.4.13, alíneas "a" e "b"

312354-5

2

S

12.4.13.1, alíneas "a" e "b"

312355-3

2

S

12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"

312356-1

2

S

12.4.14.1

312357-0

2

S

12.5.1

312358-8

4

S

12.5.1.1

312359-6

3

S

12.5.2, alínea "a"

312360-0

3

S

12.5.2, alínea "b"

312361-8

3

S

12.5.2, alínea "c"

312362-6

3

S

12.5.2, alínea "d"

312363-4

3

S

12.5.2, alínea "e"

312364-2

3

S

12.5.2, alínea "f"

312365-0

3

S

12.5.2.1

312366-9

2

S

12.5.3 e 12.5.3.1

312367-7

2

S

12.5.5

312368-5

2

S

12.5.6

312369-3

2

S

12.5.6, alínea "a"

312370-7

2

S

12.5.6, alínea "b"

312371-5

2

S

12.5.6.1

312372-3

2

S

12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"

312373-1

2

S

12.5.7.1

312374-0

2

S

12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"

312375-8

2

S

12.5.8.1

312376-6

2

S

12.5.9 e 12.5.9.1

312377-4

2

S

12.5.9.2

312378-2

4

S

12.5.10

312379-0

4

S

12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

312380-4

1

S

12.5.12

312381-2

4

S

12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2

312382-0

2

S

12.5.14

312383-9

3

S

12.5.15

312384-7

3

S

12.5.16

312385-5

3

S

12.5.17

312386-3

3

S

12.6.1

312387-1

3

S

12.6.1.1

312388-0

2

S

12.6.2

312389-8

4

S

12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"

312390-1

4

S

12.6.3, alínea "b"

312391-0

4

S

12.6.3, alínea "c"

312392-8

4

S

12.6.3, alínea "d"

312393-6

4

S

12.6.3, alínea "e"

312394-4

4

S

12.6.3, alínea "f"

312395-2

4

S

12.6.4

312396-0

3

S

12.6.5 e 12.6.5.1

312397-9

4

S

12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"

312398-7

3

S

12.6.7 e 12.6.7.1

312401-0

3

S

12.6.8 e 12.6.8.1

312402-9

3

S

12.7.1

312403-7

2

S

12.7.2

312404-5

4

S

12.7.3

312405-3

4

S

12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"

312406-1

4

S

12.7.5

312408-8

4

S

12.7.6

312409-6

4

S

12.7.7, alíneas "a" e "b"

312410-0

4

S

12.7.8.1

312411-8

4

S

12.8.1

312412-6

3

S

12.8.1.1

312413-4

3

S

12.8.1.2

312414-2

3

S

12.8.2

312415-0

3

S

12.8.2.1

312416-9

3

S

12.8.3

312417-7

3

S

12.8.4

312418-5

3

S

12.8.5

312419-3

4

S

12.8.6 e 12.8.6.1

312420-7

4

S

12.8.7

312421-5

3

S

12.8.8

312422-3

3

S

12.8.9 e 12.8.9.1

312423-1

3

S

12.8.9.2.1

312424-0

3

S

12.8.9.3

312425-8

3

S

12.9.1

312426-6

3

S

12.9.2

312427-4

3

S

12.10.2

312428-2

3

S

12.10.3

312429-0

3

S

12.10.4

312430-4

3

S

12.11.1

312431-2

4

S

12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312432-0

3

S

12.11.2.1

312433-9

3

S

12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"

312434-7

4

S

12.11.3

312436-3

1

S

12.11.3, alínea "a"

312437-1

4

S

12.11.3, alínea "b"

312438-0

4

S

12.11.3, alínea "c"

312439-8

3

S

12.11.3, alínea "d"

312440-1

3

S

12.11.3, alínea "e"

312441-0

3

S

12.11.3.1, alínea "a"

312442-8

3

S

12.11.3.1, alínea "b"

312443-6

3

S

12.11.3.1, alínea "c"

312444-4

3

S

12.11.3.1, alínea "d"

312445-2

3

S

12.11.3.1, alínea "e"

312446-0

3

S

12.11.3.1, alínea "f"

312447-9

3

S

12.11.3.2

312448-7

3

S

12.11.3.3

312449-5

3

S

12.11.4.1

312450-9

3

S

12.11.5

312451-7

3

S

12.12.1

312452-5

3

S

12.12.1.2

312453-3

3

S

12.12.1.3

312454-1

3

S

12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"

312455-0

2

S

12.12.3

312456-8

2

S

12.12.4 e 12.12.4.1

312457-6

2

S

12.12.5

312458-4

2

S

12.12.6, alíneas "a" e "b"

312459-2

2

S

12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312460-6

2

S

12.12.7.1, alíneas "a" e "b"

312461-4

3

S

12.12.8 e 12.12.8.1

312462-2

3

S

12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3

312463-0

2

S

12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p

312464-9

2

S

12.13.5 e 12.13.5.1

312465-7

4

S

12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

312466-5

4

S

12.14.1

312467-3

3

S

12.14.2

312468-1

3

S

12.14.3

312469-0

4

S

12.15.1

312470-3

3

S

12.15.1.1

312471-1

3

S

12.15.1.2

312472-0

3

S

12.15.1.3

312473-8

4

S

12.15.2

312474-6

3

S

12.16.1

312475-4

2

S

12.16.2

312476-2

2

S

12.16.3

312477-0

2

S

12.16.3.1.1

312478-9

2

S

12.16.3.1.2

312479-7

2

S

12.16.4

312480-0

2

S

12.16.5

312481-9

2

S

12.16.6

312482-7

2

S

12.16.8 e 12.16.8.1

312483-5

2

S

12.16.9

312484-3

2

S

12.16.10

312485-1

2

S

12.16.11

312486-0

2

S

12.16.11.1 e 12.16.11.2

312487-8

2

S

12.17.1 e 12.17.2

312488-6

2

S

12.17.3

312489-4

2

S

12.17.4

312490-8

2

S

12.17.4.1

312491-6

2

S

12.17.4.2

312492-4

2

S

12.17.4.3

312493-2

2

S

12.18.1

312494-0

3

S

12.18.2

312495-9

2

S


NR 12 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alínea B

312496-7

4

S

1.1, alínea B

312497-5

4

S

2, alínea B

312498-3

4

S

2.1, alínea B

312499-1

4

S

2.2, alínea B

312500-9

3

S


NR 12 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1

312501-7

2

S

1.4

312502-5

2

S

3

312503-3

2

S

4

312504-1

2

S

5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"

312505-0

2

S

6

312509-2

2

S

6.1

312510-6

2

S

6.2

312511-4

2

S

7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"

312512-2

2

S

8

312518-1

2

S

8.1

312519-0

2

S

10, alíneas "a" e "b"

312520-3

2

S

10.2

312521-1

2

S

11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312522-0

3

S

11.2

312523-8

3

S

12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312524-6

3

S

12.2

312525-4

3

S

13

312526-2

3

S

13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"

312527-0

2

S


NR 12 - ANEXO V

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312530-0

4

S

1.1

312531-9

4

S

2

312532-7

2

S

3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312533-5

3

S

4

312534-3

3

S

4.1

312535-1

4

S

4.2

312536-0

1

S

5

312537-8

2

S

6

312538-6

4

S


NR 12 - ANEXO VI

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2.1

312539-4

4

S

2.2

312540-8

4

S

2.3

312541-6

4

S

2.4

312542-4

4

S

2.5

312543-2

4

S

2.6

312544-0

3

S

2.7, alíneas "a" e "b"

312545-9

4

S

3.2

312546-7

4

S

3.3

312547-5

4

S

3.4

312548-3

3

S

3.5

312549-1

3

S

3.6

312550-5

2

S

3.7

312551-3

4

S

3.8

312552-1

4

S

3.9

312553-0

3

S

3.10

312554-8

2

S

3.11

312555-6

2

S

3.11.1

312556-4

2

S

3.11.2

312557-2

2

S

4.2

312558-0

4

S

4.3

312559-9

4

S

4.4

312560-2

4

S

4.4.1

312561-0

4

S

4.4.2

312562-9

4

S

4.5

312563-7

4

S

4.6

312564-5

4

S

5.1.1

312565-3

4

S

6.2

312566-1

4

S

6.2.1

312567-0

4

S

6.2.1.1

312568-8

4

S

6.2.1.2

312569-6

4

S

6.3

312570-0

4

S

7.2

312571-8

4

S

7.2.1

312572-6

4

S

7.2.1.1

312573-4

4

S

7.2.1.2

312574-2

3

S

7.3

312575-0

4

S

8.2

312576-9

4

S

8.2.1

312577-7

4

S

8.2.1.1

312578-5

4

S

8.2.3

312579-3

3

S

9.2

312580-7

4

S

9.2.1

312581-5

4

S

9.2.2

312582-3

4

S

9.2.2.1

312583-1

4

S

9.3

312584-0

4

S

9.3.1

312585-8

4

S


NR 12 - ANEXO VII

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.1.1

312586-6

4

S

1.5

312587-4

4

S

2.2

312588-2

4

S

2.3

312589-0

4

S

2.3.1

312590-4

4

S

2.4

312591-2

4

S

2.5

312592-0

4

S

2.5.1

312593-9

4

S

2.5.2

312594-7

4

S

2.6

312595-5

4

S

2.7

312596-3

4

S

2.8

312597-1

4

S

2.9

312598-0

3

S

2.10

312599-8

4

S

3.2

312600-5

4

S

3.3

312601-3

4

S

3.4

312602-1

4

S

4.2

312603-0

4

S

4.3

312604-8

4

S

4.4

312605-6

4

S


NR 12 - ANEXO VIII

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.3.1, alínea "a"

312606-4

4

S

1.3.1, alínea "b"

312607-2

3

S

1.3.1, alínea "c"

312608-0

4

S

1.3.1, alínea "d"

312609-9

4

S

1.5

312610-2

4

S

2.1, alínea "a"

312611-0

4

S

2.1, alínea "b"

312612-9

4

S

2.1, alínea "c"

312613-7

4

S

2.1.1

312614-5

4

S

2.1.2

312615-3

4

S

2.1.3

312616-1

4

S

2.1.4

312617-0

4

S

2.1.4.1

312618-8

4

S

2.2, alíneas "a" e "b"

312619-6

4

S

2.3, alíneas "a", "b" e "c"

312620-0

4

S

2.4

312621-8

4

S

2.4.1

312622-6

3

S

2.4.1.1

312623-4

3

S

2.4.2

312624-2

4

S

2.4.3

312625-0

4

S

2.4.4

312626-9

4

S

2.4.6

312627-7

4

S

2.5 e 2.5.1

312628-5

4

S

2.5.2

312629-3

4

S

2.5.2.1

312630-7

3

S

2.5.3

312631-5

4

S

2.5.4

312632-3

3

S

2.5.5

312633-1

4

S

2.6

312634-0

4

S

2.6.1

312635-8

4

S

2.6.2

312636-6

4

S

2.6.3

312637-4

3

S

2.6.4

312638-2

4

S

2.6.4.1

312639-0

4

S

2.6.5

312640-4

4

S

2.7

312641-2

4

S

2.7.1

312642-0

4

S

2.7.2

312643-9

4

S

2.7.3

312644-7

4

S

2.8

312645-5

4

S

2.8.1

312646-3

4

S

2.8.1.1

312647-1

4

S

2.8.2

312648-0

4

S

2.9

312649-8

4

S

2.9.1

312650-1

3

S

2.9.2

312651-0

3

S

2.9.3

312652-8

4

S

2.9.3.1

312653-6

4

S

2.10

312654-4

4

S

2.10.1

312655-2

4

S

2.10.2

312656-0

4

S

2.11

312657-9

3

S

2.11.1

312658-7

3

S

2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"

312659-5

4

S

2.11.3

312660-9

3

S

2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312661-7

3

S

2.12.1

312662-5

3

S

3.1.1

312663-3

4

S

3.1.2

312664-1

4

S

3.2.1

312665-0

4

S

3.3.1, 2.4 e 2.5

312666-8

4

S

3.3.1.1

312667-6

4

S

3.3.1.2

312668-4

4

S

3.3.1.3

312669-2

4

S

3.3.1.4

312670-6

4

S

3.3.2

312671-4

4

S

3.3.2.1

312672-2

4

S

3.3.2.1.1

312673-0

4

S

3.3.2.2

312674-9

4

S

3.3.2.3

312675-7

4

S

3.3.2.3.1

312676-5

4

S

3.3.2.4

312677-3

4

S

4.1.1

312678-1

4

S

4.1.2

312679-0

4

S

4.1.2.1

312680-3

4

S

4.1.2.1, alínea "a"

312681-1

4

S

4.1.2.1, alínea "b"

312682-0

4

S

4.1.2.1.1

312683-8

4

S

4.1.2.1.1.1

312684-6

3

S

4.1.2.1.1.2

312685-4

3

S

4.1.2.1.1.3

312686-2

4

S

4.1.2.1.1.4

312687-0

4

S

4.1.2.1.1.5, alínea "a"

312688-9

3

S

4.1.2.1.1.5, alínea "b"

312689-7

3

S

4.1.2.1.1.5, alínea "c"

312690-0

4

S

4.1.2.1.1.5, alínea "d"

312691-9

3

S

4.1.2.1.1.6

312692-7

3

S

4.1.2.1.1.7

312693-5

3

S

4.1.2.1.1.8

312694-3

3

S

4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312695-1

3

S

4.1.2.1.1.8.2

312696-0

3

S

4.1.2.1.1.9

312697-8

3

S

4.1.2.1.1.10

312698-6

4

S

4.1.2.1.1.10.1

312699-4

2

S

4.1.2.1.1.11

312700-1

3

S

4.1.2.1.2

312701-0

4

S

4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"

312702-8

4

S

4.1.2.3

312703-6

4

S

4.1.2.4

312704-4

3

S

4.1.2.5

312705-2

4

S

4.1.3

312706-0

4

S

4.2

312707-9

4

S

4.3

312708-7

4

S

5.2, alíneas "a", "b" e "c"

312709-5

4

S

5.2.1

312710-9

4

S

5.3.1

312711-7

4

S

5.3.2

312712-5

4

S

5.4, alínea "a"

312713-3

4

S

5.4, alínea "b"

312714-1

4

S

5.4, alínea "c"

312715-0

4

S

5.5, alínea "a"

312716-8

4

S

5.5, alínea "b"

312717-6

4

S

5.5, alínea "c"

312718-4

4

S

6.2

312719-2

4

S

6.2.1

312720-6

4

S

6.2.2

312721-4

3

S

6.3

312722-2

4

S

6.4

312723-0

4

S

6.4.1

312724-9

3

S

6.4.1.1

312725-7

3

S

6.4.2

312726-5

4

S

6.4.3

312727-3

4

S

7.2

312728-1

4

S

7.3

312729-0

4

S

7.3.1

312730-3

3

S

7.3.2

312731-1

4

S

7.4, alínea "a"

312732-0

4

S

7.4, alínea "b"

312733-8

4

S

7.4, alínea "c"

312734-6

4

S

7.5

312735-4

4

S

8.1, alíneas "a", "b" e "c"

312736-2

3

S

9.1

312737-0

4

S

9.2

312738-9

4

S

9.3

312739-7

4

S


NR 12 - ANEXO IX

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2.1.1

312740-0

4

S

1.2.1.1.1

312741-9

4

S

1.2.1.2

312742-7

4

S

1.2.1.2.1

312743-5

4

S

1.2.1.3

312744-3

4

S

1.2.1.4

312745-1

4

S

1.2.1.4.1

312746-0

4

S

1.2.1.5

312747-8

4

S

1.2.1.6

312748-6

4

S

1.2.1.6.1

312749-4

4

S

1.2.1.6.2

312750-8

4

S

1.2.1.6.3.1

312751-6

4

S

1.2.1.6.3.2

312752-4

4

S

1.2.1.7, alínea "a"

312753-2

4

S

1.2.1.7, alínea "b"

312754-0

4

S

1.2.1.7, alínea "c"

312755-9

4

S

1.2.1.7, alínea "d"

312756-7

4

S

1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"

312757-5

4

S

1.2.1.8.3

312758-3

4

S

1.2.1.8.3.1

312759-1

4

S

1.2.1.8.4

312760-5

4

S

1.2.1.8.4.1, alínea "a"

312761-3

4

S

1.2.1.8.4.1, alínea "b"

312762-1

4

S

1.2.1.8.4.1, alínea "c"

312763-0

4

S

1.2.1.8.5

312764-8

4

S

1.2.1.8.5.1

312765-6

4

S

1.2.2.1

312766-4

3

S

1.2.2.2

312767-2

3

S

1.2.2.3

312768-0

3

S

1.2.3.1

312769-9

3

S

1.2.3.2

312770-2

3

S

1.2.3.3

312771-0

3

S

1.2.3.4

312772-9

3

S

1.2.4.1

312773-7

3

S

1.2.4.3

312774-5

3

S

1.2.4.3.1

312775-3

3

S

1.2.4.4

312776-1

4

S

1.2.5.1

312777-0

3

S

1.2.5.1.1

312778-8

3

S

1.2.6.2

312779-6

4

S

1.2.6.2.1

312780-0

3

S

1.2.6.2.2

312781-8

4

S

1.2.6.3

312782-6

4

S

1.2.6.3.1

312783-4

3

S

1.2.6.3.2

312784-2

3

S

1.2.6.3.3, alínea "a"

312785-0

4

S

1.2.6.3.3, alínea "b"

312786-9

4

S

1.2.6.3.3, alínea "c"

312787-7

4

S

1.2.6.3.4

312788-5

4

S

1.2.6.3.5

312789-3

4

S

1.2.7.1

312790-7

3

S

1.2.7.1.1

312791-5

3

S

1.2.7.2

312792-3

3

S

1.2.7.2.1

312793-1

3

S

1.2.7.2.1.1

312794-0

3

S

1.2.7.2.1.2

312795-8

3

S

1.2.7.3, alíneas "a" e "b"

312796-6

3

S

1.2.8.1

312797-4

4

S

1.2.8.2

312798-2

4

S

1.2.9.1

312799-0

4

S

1.2.9.2

312800-8

4

S

1.2.10.1

312801-6

4

S

1.2.10.2

312802-4

4

S

1.2.11.1, alínea "a"

312803-2

3

S

1.2.11.1, alínea "b"

312804-0

3

S

1.2.11.1, alínea "c"

312805-9

3

S

1.2.11.1, alínea "d"

312806-7

3

S


NR 12 - ANEXO X

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1, alíneas "a", "b" e "c"

312807-5

4

S

2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312808-3

4

S

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312809-1

4

S

3.2

312810-5

3

S

3.3

312811-3

3

S

4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312812-1

4

S

4.2

312813-0

4

S

5.1, alíneas "a" e "b"

312814-8

4

S

5.3

312815-6

3

S

5.5

312816-4

3

S

5.6

312817-2

4

S

6.1, alíneas "a", "b" e "c"

312818-0

4

S

7.1, alíneas "a" e "b"

312819-9

4

S

7.3

312820-2

3

S

8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312821-0

4

S

8.2

312822-9

3

S

8.3

312823-7

3

S

9.1, alíneas "a", "b" e "c"

312824-5

4

S

9.2

312825-3

3

S

10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312826-1

4

S

10.2

312827-0

3

S

11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312828-8

4

S

12.1, alíneas "a", "b" e "c"

312829-6

4

S

13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312830-0

4

S

14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312831-8

4

S

14.1.1

312832-6

3

S

15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312833-4

4

S

16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312834-2

4

S

16.2

312835-0

3

S

17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312836-9

4

S

17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"

312837-7

4

S

17.3

312838-5

4

S

17.5

312839-3

3

S

17.7

312840-7

3

S

17.8

312841-5

3

S

18.1, alíneas "a" e "b"

312842-3

4

S

18.2

312843-1

3

S

19.1, alíneas "a", "b" e "c"

312844-0

4

S

19.2, alíneas "a" e "b"

312845-8

4

S

19.3

312846-6

2

S

19.4, alíneas "a" e "b"

312847-4

4

S

20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312848-2

4

S

20.3.1

312849-0

3

S

21.1, alíneas "a", "b" e "c"

312850-4

4

S

22.1, alíneas "a" e "b"

312851-2

4

S

23.1, alíneas "a" e "b"

312852-0

4

S

23.3

312853-9

3

S

24.1, alíneas "a", "b" e "c"

312854-7

4

S

24.2

312855-5

3

S

25.1, alíneas "a", "b" e "c"

312856-3

4

S

26.1, alíneas "a", "b" e "c"

312857-1

4

S

27.1, alíneas "a" e "b"

312858-0

4

S

27.2

312859-8

4

S

27.3.1

312860-1

3

S

27.3.2

312861-0

3

S

28.1

312862-8

3

S

28.2, alíneas "a" e "b"

312863-6

4

S

29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312864-4

4

S

30.1

312865-2

4

S

30.3

312866-0

3

S

30.4

312867-9

3

S

31.1, alíneas "a", "b" e "c"

312868-7

4

S

31.2

312869-5

3

S

32.1

312870-9

3

S

32.2

312871-7

3

S


NR 12 - ANEXO XI

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2

312872-5

4

S

3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312873-3

3

S

4

312874-1

2

S

5

312875-0

3

S

6 e 6.1

312876-8

4

S

6.1.1

312877-6

4

S

6.3.1

312878-4

4

S

6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1

312879-2

3

S

6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1

312880-6

3

S

6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1

312881-4

3

S

6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1

312882-2

3

S

6.6 e 6.6.1

312883-0

4

S

6.6.1.1

312884-9

4

S

6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312885-7

4

S

6.7

312886-5

4

S

6.8 e 6.8.1

312887-3

4

S

6.9

312888-1

4

S

6.10

312889-0

4

S

6.11

312890-3

3

S

6.12

312891-1

3

S

6.12.1

312892-0

3

S

6.13

312893-8

3

S

6.13.1

312894-6

3

S

6.14

312895-4

3

S

7, alíneas "a", "b" e "c"

312896-2

1

S

8

312897-0

2

S

9 e 10

312898-9

4

S

11

312899-7

3

S

12

312900-4

2

S

12.1

312901-2

1

S

12.2

312902-0

2

S

13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312903-9

3

S

14

312904-7

2

S

14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"

312905-5

2

S

15

312906-3

2

S

15.1.2 e 15.1.2.1

312907-1

2

S

15.2

312908-0

2

S

15.3, 15.4, 15.5 e 15.6

312909-8

2

S

15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8

312910-1

3

S

15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312911-0

2

S

15.10 e 15.11

312912-8

2

S

15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1

312913-6

2

S

15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312914-4

2

S

15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312915-2

2

S

15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

312916-0

2

S

15.15.1, alíneas "a" e "b"

312917-9

2

S

15.16, alíneas "a", "b" e "c"

312918-7

2

S

15.18 e 15.19

312919-5

2

S

15.20

312920-9

2

S

15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1

312921-7

2

S

15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3

312922-5

2

S

15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1

312923-3

4

S

15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1

312924-1

2

S

15.25, 15.25.1 e 15.25.2

312925-0

2

S

17, alíneas "a", "b" e "c"

312926-8

2

S


NR 12 - ANEXO XII

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2

312927-6

4

S

2.2.1, alínea "a"

312944-6

3

S

2.2.1, alínea "b"

312945-4

3

S

2.2.1, alínea "c"

312946-2

3

S

2.2.2, alínea "a"

312947-0

4

S

2.2.2, alínea "b"

312948-9

3

S

2.3

312949-7

2

S

2.4

312950-0

4

S

2.5

312951-9

4

S

2.6, alínea "a"

312952-7

4

S

2.6, alínea "b"

312953-5

4

S

2.6, alínea "c"

312954-3

4

S

2.7

312955-1

3

S

2.8

312956-0

3

S

2.9

312957-8

4

S

2.10

312958-6

2

S

2.11

312959-4

4

S

2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

312960-8

3

S

2.13, alíneas "a", "b" e "c"

312961-6

2

S

2.14

312962-4

2

S

2.15

312963-2

3

S

2.16

312964-0

2

S

2.17

312965-9

2

S

3.1, alíneas "a" a "q", do

312966-7

4

S

3.1, alínea "c"

312968-3

4

S

3.1, alínea "e"

312970-5

3

S

3.1, alínea "g"

312972-1

4

S

3.1, alínea "h"

312973-0

4

S

3.1, alínea "n"

312979-9

4

S

3.1, alínea "p"

312981-0

4

S

3.1, alínea "q"

312982-9

3

S

3.2

312983-7

4

S

3.2.1

312984-5

4

S

3.2.2, alínea "a"

312985-3

4

S

3.2.2, alínea "b"

312986-1

4

S

3.2.2, alínea "c"

312987-0

3

S

3.2.2, alínea "d"

312988-8

3

S

3.2.2, alínea "e"

312989-6

2

S

3.3

312990-0

4

S

3.4

312991-8

4

S

3.5, alínea "a"

312992-6

4

S

3.5, alínea "b"

312993-4

4

S

3.5, alínea "c"

312994-2

4

S

3.6

312995-0

4

S

3.6.1

312996-9

4

S

3.7

312997-7

4

S

3.8

312998-5

3

S

3.9

312999-3

3

S

3.10

412001-9

3

S

3.11

412002-7

3

S

3.12

412003-5

4

S

3.13

412004-3

3

S

3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

412005-1

3

S

3.15

412006-0

2

S

3.16

412007-8

4

S

3.16.1

412008-6

4

S

3.17

412009-4

4

S

4.1, alíneas "a" e "b"

412010-8

4

S

4.2

412011-6

2

S

4.3

412012-4

4

S

4.4

412013-2

2

S

4.5

412014-0

4

S

4.6

412015-9

4

S

4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

412016-7

3

S

4.8

412017-5

3

S

4.9

412018-3

3

S

4.10

412019-1

3

S

4.11

412020-5

3

S

4.12

412021-3

3

S

4.13

412022-1

3

S

4.15

412023-0

3

S

4.16

412024-8

3

S

4.17, alíneas "a", "b" e "c"

412025-6

3

S

4.18, alíneas "a" a "g"

412026-4

4

S

4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

412033-7

3

S

4.20

412034-5

2

S

4.21

412035-3

4

S

4.22

412036-1

4

S

4.23

412037-0

3

S

4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

412038-8

4

S

4.25

412039-6

3

S

4.26, alínea "a"

412040-0

4

S

4.26, alínea "b"

412041-8

4

S

4.26, alínea "c"

412042-6

4

S

4.26, alínea "d"

412043-4

4

S

4.26, alínea "e"

412044-2

4

S

4.26, alínea "f"

412045-0

4

S

4.26, alínea "g"

412046-9

4

S

4.26, alínea "h"

412047-7

4

S

4.26, alínea "i"

412048-5

4

S

4.26, alínea "j"

412049-3

4

S

4.26, alínea "k"

412050-7

4

S

4.27, alínea "a"

412051-5

4

S

4.27, alínea "b"

412052-3

4

S

4.27, alínea "c"

412053-1

4

S

4.27, alínea "d"

412054-0

4

S

4.27, alínea "e"

412055-8

4

S

4.27, alínea "f"

412056-6

3

S

4.27, alínea "g"

412057-4

4

S

4.27, alínea "h"

412058-2

4

S

4.27, alínea "i"

412059-0

4

S

4.27, alínea "j"

412060-4

4

S

4.27, alínea "k"

412061-2

4

S

4.27, alínea "l"

412062-0

4

S

4.27, alínea "m"

412063-9

4

S

4.27, alínea "n"

412064-7

4

S

4.27, alínea "o"

412065-5

4

S

4.27, alínea "p"

412066-3

4

S

4.27, alínea "q"

412067-1

4

S

4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"

412068-0

3

S

4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"

412069-8

2

S

4.31

412070-1

3

S

4.32

412071-0

4

S

4.33

412072-8

2

S

4.34

412073-6

4

S

4.35

412074-4

4

S

4.36

412075-2

3

S

4.37

412076-0

4

S

4.38

412077-9

3

S

4.39

412078-7

2

S

4.40

412079-5

2

S

4.41

412080-9

4

S

4.42

412081-7

4

S

6

412082-5

2

S

7

412083-3

3

S

7.1

412084-1

3

S

7.2

412085-0

3

S

7.3, alínea "a", "b", "c", "d"

412086-8

3

S


NR 13 (213.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

13.2.2

213314-8

4

S

13.3.1, alínea "c"

213315-6

4

S

13.3.1, alínea "e"

213316-4

4

S

13.3.1.1

213317-2

4

S

13.3.1.1.1, 13.3.6, 13.4.4.6.1, 13.4.4.7.1, 13.4.4.15, 13.4.4.15.1

213478-0

4

S

13.3.3

213319-9

4

S

13.3.3.1

213320-2

4

S

13.3.3.3

213321-0

4

S

13.3.3.4

213322-9

4

S

13.3.3.5

213323-7

4

S

13.3.4

213324-5

4

S

13.3.5

213325-3

4

S

13.3.7

213330-0

4

S

13.4.1.3

213331-8

4

S

13.4.1.4, 13.4.1.5

213479-9

3

S

13.4.1.6, alínea "a"

213334-2

3

S

13.4.1.6, alínea "b"

213335-0

3

S

13.4.1.6, alínea "c"

213336-9

3

S

13.4.1.6, alínea "d"

213337-7

3

S

13.4.1.6, alínea "e"

213338-5

3

S

13.4.1.6, alínea "f"

213339-3

3

S

13.4.1.7

213340-7

3

S

13.4.1.9

213341-5

3

S

13.4.1.10

213342-3

3

S

13.4.1.11

213343-1

3

S

13.4.2.1

213344-0

3

S

13.4.2.2

213345-8

3

S

13.4.2.3

213346-6

4

S

13.4.2.4

213347-4

4

S

13.4.2.5

213348-2

4

S

13.4.2.6

213349-0

4

S

13.4.3.1

213350-4

3

S

13.4.3.2

213351-2

4

S

13.4.3.2.1

213352-0

4

S

13.4.3.3

213353-9

4

S

13.4.3.4

213354-7

4

S

13.4.4.2

213355-5

4

S

13.4.4.3

213356-3

4

S

13.4.4.4

213357-1

4

S

13.4.4.6.3, 13.4.4.6.4, 13.4.4.6.5, 13.4.4.6.6

213480-2

4

S

13.4.4.7.2

213364-4

4

S

13.4.4.7.3

213365-2

4

S

13.4.4.7.4

213366-0

4

S

13.4.4.7.5, 13.4.4.7.6, 13.4.4.7.7

213481-0

4

S

13.4.4.8

213370-9

4

S

13.4.4.9

213371-7

4

S

13.4.4.9

213372-5

4

S

13.4.4.9.2

213373-3

4

S

13.4.4.10

213374-1

4

S

13.4.4.11

213375-0

4

S

13.4.4.12

213376-8

4

S

13.4.4.14

213377-6

3

S

13.4.4.16

213380-6

3

S

13.4.4.17

213381-4

3

S

13.4.4.18

213382-2

3

S

13.5.1.3

213383-0

4

S

13.5.1.4, 13.5.1.5

213482-9

3

S

13.5.1.6, alínea "a"

213386-5

3

S

13.5.1.6, alínea "b"

213387-3

3

S

13.5.1.6, alínea "c"

213388-1

3

S

13.5.1.6, alínea "d"

213389-0

3

S

13.5.1.6, alínea "e"

213390-3

3

S

13.5.1.7

213391-1

3

S

13.5.1.7.1

213392-0

4

S

13.5.1.7.2, 13.5.1.7.3

213483-7

3

S

13.5.1.8

213395-4

3

S

13.5.1.8.1, 13.5.1.9

213484-5

3

S

13.5.2.1

213398-9

4

S

13.5.2.2

213399-7

4

S

13.5.2.3

213400-4

4

S

13.5.2.4

213401-2

4

S

13.5.2.5

213402-0

4

S

13.5.3.1

213403-9

3

S

13.5.3.2

213404-7

4

S

13.5.3.2.1

213405-5

4

S

13.5.3.3

213406-3

4

S

13.5.4.2

213407-1

4

S

13.5.4.3

213408-0

4

S

13.5.4.4.1

213409-8

3

S

13.5.4.5

213410-1

4

S

13.5.4.6

213411-0

3

S

13.5.4.7

213412-8

3

S

13.5.4.8

213413-6

3

S

13.5.4.9

213414-4

4

S

13.5.4.10

213415-2

4

S

13.5.4.11

213416-0

4

S

13.5.4.13

213417-9

3

S

13.5.4.14

213418-7

3

S

13.5.4.15

213419-5

3

S

13.5.4.16

213420-9

3

S

13.5.4.17

213421-7

3

S

13.6.1.1, 13.6.1.2, 13.6.1.3

213485-3

4

S

13.6.1.4, alínea "a", 13.6.1.4, alínea "b", 13.6.1.4, alínea "c", 13.6.1.4, alínea "d", 13.6.1.4,

alínea "e"

213486-1

3

S

13.6.1.5, 13.6.1.6

213487-0

4

S

13.6.1.4.1

213430-6

3

S

13.6.2.1

213433-0

4

S

13.6.2.2

213434-9

4

S

13.6.2.3

213435-7

3

S

13.6.3.1

213436-5

4

S

13.6.3.2

213437-3

4

S

13.6.3.3

213438-1

3

S

13.6.3.4

213439-0

3

S

13.6.3.5

213440-3

3

S

13.6.3.6

213441-1

4

S

13.6.3.6.1

213442-0

4

S

13.6.3.7

213443-8

4

S

13.6.3.9, 13.6.3.9.1, 13.6.3.10

213488-8

4

S

13.7.1.1

213447-0

3

S

13.7.1.2

213448-9

4

S

13.7.1.3

213449-7

4

S

13.7.1.4, alínea "a", 13.7.1.4, alínea "b", 13.7.1.4, alínea "c", 13.7.1.4, alínea "d", 13.7.1.4, alínea "e"

213489-6

3

S

13.7.1.5

213455-1

3

S

13.7.1.6, 13.7.1.7

213490-0

3

S

13.7.2.1

213458-6

4

S

13.7.2.2

213459-4

4

S

13.7.2.3

213460-8

3

S

13.7.3.1

213461-6

4

S

13.7.3.2, 13.7.3.3, 13.7.3.4

213491-8

4

S

13.7.3.5

213465-9

4

S

13.7.3.6, 13.7.3.6.1

213492-6

3

S

13.7.3.7

213468-3

3

S


NR 13 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

A1.3 e A1.5

213493-4

4

S

A1.6

213471-3

3

S

A1.7

213472-1

4

S

A1.8

213473-0

4

S

B1.4

213474-8

4

S

B1.6

213475-6

4

S

B1.7

213476-4

3

S

B1.8

213477-2

3

S


NR 14 (114.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

14.1

114008-6

3

S

14.2 e 14.2.1

114013-2

4

S

14.2.2

114011-6

4

S

14.3, alíneas "a" e "b"

114014-0

4

S

14.3.1

114012-4

3

S


NR 15 (115.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

15.2

115001-4

1

S


NR 15 - ANEXO 1

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3 e 5

115221-1

4

S


NR 15 - ANEXO 2

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4

115052-9

4

S


NR 15 - ANEXO 3

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1

115238-6

4

S

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

115239-4

2

S


NR 15 - ANEXO 5

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

Anexo 5

115054-5

3

S


NR 15 - ANEXO 6

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.3.1

115055-3

4

S

2.2.1, alínea "a", "b" e "c",

115222-0

3

S

2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",

115223-8

4

S

2.4.1 e 2.5.1

115224-6

4

S

2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7

115225-4

4

S

2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7

(alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8

115226-2

3

S

2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens

115236-0

4

S

2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14,

2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21

e alíneas


115237-8


4


S

2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2

115227-0

2

S

2.14.1

115220-3

4

S


NR 15 - ANEXO 8

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.5

115110-0

3

S


NR 15 - ANEXO 11

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3

115057-0

4

S

4

115058-8

4

S

7

115059-6

4

S


NR 15 - ANEXO 12

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1

115016-2

4

S

3

115060-0

3

S

4 e 5

115228-9

4

S

6

115020-0

4

S

7

115021-9

3

S

7.2 e 7.3

115229-7

3

S

8

115024-3

3

S

9

115025-1

3

S

9.1 e 9.2

115230-0

2

S

10

115028-6

3

S

11 e subitem 11.1

115231-9

3

S

11.2

115065-0

2

S

11.4

115066-9

1

S

14, 14.1 e 14.2

115232-7

3

S

15 e 16

115233-5

2

S

17

115071-5

3

S

18

115072-3

3

M

18.2

115041-3

2

M

19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2

115234-3

3

M

20

115099-5

3

S

20.1

115077-4

2

S

"Manganês"

115078-2

3

S

7 do item "Sílica"

115079-0

3

S

8 do item "Sílica"

115093-6

3

S


NR 15 - ANEXO 13

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

"Substâncias Cancerígenas"

115080-4

4

S


NR 15 - ANEXO 13-A

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.1.2.1

115098-7

3

S

4.3

115082-0

4

S

4.4

115083-9

4

S

4.6

115097-9

2

S

5.3 e 5.4

115235-1

4

S

6

115087-1

4

S

9

115088-0

4

S

10

115089-8

4

S

11

115090-1

4

S

12

115091-0

4

S

14

115092-8

4

S


NR 16 (116.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

16.2

116001-0

1

S

16.8

116029-0

3

S


NR 17

17.3.1

117242-5

4

S

17.3.1.2.1

117243-3

2

S

17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117244-1

4

S

17.3.5, alíneas "a" e "b"

117245-0

2

S

17.3.6, alíneas "a" e "b"

117246-8

2

S

17.3.7

117247-6

2

S

17.3.8

117248-4

3

S

17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117249-2

3

S

17.4.2

117250-6

4

S

17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117251-4

4

S

17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1

117252-2

3

S

17.4.3.2, alíneas "a" e "b"

117253-0

2

S

17.4.3.3

117254-9

2

M

17.4.4

117255-7

3

M

17.4.5

117256-5

3

S

17.4.6

117257-3

2

S

17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117258-1

2

S

17.5.1 e 17.5.1.1

117259-0

4

S

17.5.2 e 17.5.2.1

117260-3

3

S

17.5.3

117261-1

3

S

17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117262-0

3

S

17.5.5

117263-8

2

S

17.6.1

117264-6

4

S

17.6.2

117265-4

3

S

17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1

117266-2

2

S

17.6.5

117267-0

2

S

17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7

117268-9

2

S


17.7.2 e 17.7.2.1

117269-7

3

S

17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2

117270-0

2

S

17.7.4

117271-9

2

S

17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6

117272-7

3

S

17.8.1 e 17.8.2

117273-5

4

S

17.8.3

117274-3

3

S

17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1

117275-1

4

S


NR 17 - ANEXO I

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

117276-0

3

S

3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117277-8

2

S

3.3, alíneas "a", "b" e "c"

117278-6

4

S

3.4

117279-4

3

S

4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117280-8

3

S

4.2

117281-6

3

S

4.3, alíneas "a", "b" e "c"

117282-4

3

S

4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117283-2

2

S

4.5

117284-0

1

S

5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117285-9

3

S

5.2

117286-7

2

S

5.3

117287-5

3

S

5.4

117288-3

2

S

6.1 e 6.2

117289-1

2

S

7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6

117290-5

3

S


NR 17 - ANEXO II

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"

117291-3

2

S

3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X

117292-1

2

S

4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4

117293-0

4

S

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2

117294-8

4

S

6.1.2.1

117295-6

4

S

6.2 e 6.2.1

117296-4

4

S

6.3

117297-2

2

S

6.3.1

117298-0

2

S

6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3

117299-9

4

S

6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2

117300-6

2

S

6.4.5

117301-4

2

S

6.5

117302-2

2

S

6.6

117303-0

2

S

6.7

117304-9

2

S

6.8

117305-7

2

S

6.9

117306-5

3

S

6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"

117307-3

4

S

6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12

117308-1

3

S

6.13

117309-0

3

S

6.14

117310-3

2

S

6.15

117311-1

3

S

6.16

117312-0

1

S

7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a",

"b", "c", "d", "e" e "f"


117313-8


3


S

8.1, 8.2 e 8.3

117314-6

3

S

9.1

117315-4

1

M

9.2

117316-2

4

M

9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

117317-0

3

M

9.3

117318-9

4

M

9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1

117319-7

4

M

10.1 e 10.2

117320-0

3

S


NR 18 (218.000-0 e 318.000-0)

18.3.1, alínea "a"

318139-1

3

S

18.3.1, alínea "b"

318140-5

3

S

18.4.1 e 18.4.5

318141-3

3

S

18.4.2 e 18.4.3.1

318142-1

3

S

18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318143-0

2

S

18.4.4

318144-8

3

S

18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

318145-6

3

S

18.4.6.1

318146-4

3

S

18.4.6.2

318147-2

3

S

18.4.6.3

318148-0

2

S

18.5.1

318149-9

3

S

18.5.1, alínea "a"

318150-2

3

S

18.5.1, alínea "b"

318151-0

3

S

18.5.1, alínea "c"

318152-9

3

S

18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318153-7

3

S

18.5.3

318154-5

3

S

18.5.5

318155-3

3

S

18.5.6 e 18.5.6.1

318156-1

3

S

18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1

318157-0

3

S

18.6.2

318158-8

3

S

18.6.3

318159-6

3

S

18.6.4

318160-0

3

S

18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318161-8

3

S

18.6.6

318162-6

3

S

18.6.7

318163-4

3

S


18.6.8

318164-2

3

S

18.6.9

318165-0

3

S

18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318166-9

3

S

18.6.11

318167-7

3

S

18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"

318168-5

3

S

18.6.13

318169-3

3

S

18.6.14

318170-7

3

S

18.6.15

318171-5

3

S

18.6.16

318172-3

3

S

18.6.17

318173-1

3

S

18.6.18

318174-0

3

S

18.6.19

318175-8

3

S


18.6.20


318176-6


3


S

18.7.1.1

318177-4

3

S

18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318178-2

3

S

18.7.2.1

318179-0

3

S

18.7.2.2 e 18.7.2.2.1

318180-4

3

S

18.7.2.3

318181-2

3

S

18.7.2.4

318182-0

3

S

18.7.2.5

318183-9

3

S

18.7.2.6

318184-7

3

S

18.7.2.7

318185-5

3

S

18.7.2.8

318186-3

3

S

18.7.2.8.1

318187-1

3

S

18.7.2.9

318188-0

3

S

18.7.2.10

318189-8

3

S

18.7.2.11

318190-1

3

S

18.7.2.12

318191-0

3

S

18.7.2.13

318192-8

3

S

18.7.2.14

318193-6

3

S

18.7.2.15

318194-4

3

S

18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"

318195-2

3

S

18.7.2.17.1

318196-0

3

S

18.7.2.18

318197-9

3

S

18.7.2.19

318198-7

3

S

18.7.2.19

318199-5

3

M

18.7.2.20

318200-2

2

S

18.7.2.21, alíneas "a" e "b"

318201-0

3

S

18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318202-9

3

S

18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318203-7

3

S

18.7.2.23

318204-5

3

S


18.7.2.24

318205-3

3

S

18.7.2.25

318206-1

3

S

18.7.2.26

318207-0

3

S

18.7.2.27

318208-8

3

S

18.7.2.28

318209-6

3

S

18.7.2.29

318210-0

3

S

18.7.2.30

318211-8

3

S

18.7.2.31

318212-6

3

S

18.7.2.32

318213-4

3

S

18.7.2.33

318214-2

3

S

18.7.2.34

318215-0

3

S

18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318216-9

3

S

18.7.3.2

318217-7

3

S

18.7.3.3

318218-5

3

S

18.7.3.4

318219-3

3

S

18.7.3.5

318220-7

3

S

18.7.3.6

318221-5

3

S

18.7.4.1

318222-3

3

S

18.7.4.2

318223-1

3

S

18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318224-0

3

S

18.7.4.4

318225-8

3

S

18.7.4.5

318226-6

3

S

18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3

318227-4

3

S

18.7.6.2, alíneas "a" e "b"

318228-2

3

S

18.7.6.3 e 18.7.6.4

318229-0

3

S

18.7.6.5, alíneas "a" e "b"

318230-4

3

S

18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318231-2

3

S

18.7.6.7, alíneas "a" e "b"

318232-0

3

S

18.7.6.8

318233-9

3

S

18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318234-7

3

S

18.7.6.10

318235-5

3

S

18.7.6.11

318236-3

3

S

18.7.6.12

318237-1

3

S

18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318238-0

3

S

18.7.6.14

318239-8

3

S

18.7.6.15

318240-1

3

S

18.7.6.16

318241-0

3

S

18.7.6.17

318242-8

3

S

18.7.7.1

318243-6

3

S

18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318244-4

3

S

18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318245-2

3

S


18.7.7.4

318246-0

3

S

18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318247-9

3

S

18.7.7.6

318248-7

3

S

18.7.7.7

318249-5

3

S

18.7.7.8

318250-9

3

S

18.7.7.9

318251-7

3

S

18.7.8.1.1

318252-5

3

S

18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318253-3

3

S

18.8.1

318254-1

3

S

18.8.2

318255-0

3

S

18.8.3

318256-8

3

S


18.8.4


318257-6


3


S

18.8.5

318258-4

3

S

18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318259-2

3

S

18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

318260-6

3

S

18.8.6.3

318261-4

3

S

18.8.6.4

318262-2

3

S

18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318263-0

3

S

18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"

318264-9

3

S

18.8.6.9

318265-7

3

S

18.8.6.10

318266-5

3

S

18.8.6.11

318267-3

3

S

18.8.6.12

318268-1

3

S

18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15

318269-0

3

S

18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17

318270-3

3

S

18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19

318271-1

3

S

18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2

318272-0

3

S

18.9.1

318273-8

3

S

18.9.2, alíneas "a" e "b"

318274-6

3

S

18.9.3

318275-4

3

S

18.9.4 e 18.9.4.1

318276-2

3

S

18.9.4.2

318277-0

3

S

18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"

318278-9

3

S

18.9.4.4

318279-7

3

S

18.9.4.4.1

318280-0

3

S

18.9.4.4.2

318281-9

3

S

18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4

318282-7

3

S

18.9.4.4.5

318283-5

3

S

18.9.4.4.6

318284-3

3

S

18.9.4.4.7

318285-1

3

S

18.10.1.2

318286-0

3

S


18.10.1.3

318287-8

3

S

18.10.1.4

318288-6

3

S

18.10.1.4.1

318289-4

3

S

18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318290-8

3

S

18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318291-6

3

S

18.10.1.7

318292-4

3

S

18.10.1.8

318293-2

3

S

18.10.1.9

318294-0

3

S

18.10.1.10

318295-9

3

S

18.10.1.11

318296-7

3

S

18.10.1.12

318297-5

3

S

18.10.1.13

318298-3

3

S

18.10.1.14

318299-1

3

S

18.10.1.16

318300-9

3

S

18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318301-7

3

S

18.10.1.17.1

318302-5

3

S

18.10.1.18

318303-3

3

S

18.10.1.19

318304-1

3

S

18.10.1.20

318305-0

3

S

18.10.1.21

318306-8

3

S

18.10.1.22

318307-6

3

S

18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318308-4

3

S

18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318309-2

3

S

18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318310-6

3

S

18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"

318311-4

3

S

18.10.1.27 alíneas a, b, c

318312-2

3

S

18.10.1.28

318313-0

3

S

18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318314-9

3

S

18.10.1.30 e 18.10.1.31

318315-7

3

S

18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c

318316-5

3

S

18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318317-3

3

S

18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c

318318-1

3

S

18.10.1.35

318319-0

3

S

18.10.1.36, alíneas "a" e "b"

318320-3

3

S

18.10.1.37

318321-1

3

S

18.10.1.38, alíneas "a" e "b"

318322-0

3

S

18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318323-8

2

S

18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318324-6

3

S

18.10.1.41 e 18.10.1.41.1

318325-4

3

S

18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"

318326-2

3

S

18.10.1.44, alíneas "a" e "b"

318327-0

3

S


18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318328-9

3

S

18.10.2.1

318329-7

3

S

18.10.2.2 e 18.10.2.3

318330-0

3

S

18.10.2.4

318331-9

3

S

18.10.2.5

318332-7

4

S

18.10.2.6

318333-5

3

S

18.10.2.7

318334-3

3

S

18.10.2.8

318335-1

3

S

18.10.2.9

318336-0

3

S

18.10.2.10

318337-8

3

S

18.10.2.11

318338-6

3

S

18.10.2.12, alíneas a, b

318339-4

3

S

18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"

318340-8

3

S

18.10.2.15

318341-6

3

S

18.10.2.16

318342-4

3

S

18.10.2.17

318343-2

2

S

18.10.2.18

318344-0

2

S

18.10.2.19

318345-9

3

S

18.10.2.20

318346-7

2

S

18.11.2

318347-5

3

S

18.11.3

318348-3

3

S

18.11.4

318349-1

3

S

18.11.5

318350-5

3

S

18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h

318351-3

3

S

18.11.8

318352-1

3

S

18.11.9

318353-0

3

S

18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"

318354-8

3

S

18.11.11

318355-6

3

S

18.11.12 e 18.11.2.1

318356-4

3

S

18.11.13

318357-2

3

S

18.11.13.1

318358-0

3

S

18.11.14

318359-9

3

S

18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318360-2

3

S

18.11.16

318361-0

3

S

18.11.17

318362-9

3

S

18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318363-7

3

S

18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318364-5

3

S

18.11.20

318365-3

3

S

18.11.21

318366-1

3

S

18.11.21.1

318367-0

3

S

18.11.22

318368-8

3

S


18.11.23

318369-6

3

S

18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318370-0

3

S

18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318371-8

3

S

18.12.2

318372-6

3

S

18.12.2.1

318373-4

3

S


18.12.2.2


318374-2


3


S

18.12.3

318375-0

3

S

18.12.4

318376-9

3

S

18.12.5

318377-7

3

S

18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318378-5

3

S

18.12.7

318379-3

3

S

18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"

318380-7

3

S

18.12.9

318381-5

3

S

18.12.10

318382-3

3

S

18.12.11

318383-1

3

S

18.12.12

318384-0

3

S

18.12.12.1

318385-8

3

S

18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318386-6

3

S

18.12.12.2.1

318387-4

3

S

18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"

318388-2

3

S

18.12.13, alíneas "a" e "b"

318389-0

3

S

18.12.14, alíneas "a" e "b"

318390-4

3

S

18.12.15 e 18.12.15.1

318391-2

3

S

18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"

318392-0

3

S

18.12.17

318393-9

3

S

18.12.18

318394-7

3

S

18.12.19

318395-5

3

S

18.12.20

318396-3

3

S

18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318397-1

3

S

18.12.21.1

318398-0

3

S

18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"

318399-8

3

S

18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1

318400-5

3

S

18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"

318401-3

3

S

18.12.25, alíneas "a" e "b"

318402-1

3

S

18.12.26

318403-0

3

S

18.12.27

318404-8

3

S

18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318405-6

3

S

18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"

318406-4

3

S

18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318407-2

3

S

18.12.31

318408-0

3

S

18.12.32

318409-9

3

S


18.12.33

318410-2

3

S

18.12.34

318411-0

3

S

18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318412-9

3

S

18.12.36

318413-7

3

S

18.12.37

318414-5

3

S

18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318415-3

3

S

18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318416-1

3

S

18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318417-0

3

S

18.12.41

318418-8

3

S

18.12.42

318419-6

3

S

18.12.43

318420-0

3

S

18.12.44

318421-8

3

S

18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318422-6

3

S

18.12.46

318423-4

3

S

18.12.47

318424-2

3

S

18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318425-0

3

S

18.13.2

318426-9

2

S

18.14.1.1

318427-7

3

S

18.14.2

318428-5

3

S

18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5

318429-3

3

S

18.15.1, alíneas "a" e "b"

318430-7

3

S

18.15.2

318431-5

3

S

18.15.3 e 18.15.4

318432-3

3

S

18.15.5

318433-1

3

S

18.15.6 e 18.15.8

318434-0

3

S

18.15.7

318435-8

3

S

18.15.9

318436-6

2

S

18.15.10

318437-4

3

S

18.15.11

318438-2

3

S

18.15.12

318439-0

3

S

18.15.13

318440-4

2

S

18.16.4

318441-2

3

S

18.16.4.1

318442-0

3

S

18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"

318443-9

3

S

18.16.6 e 18.16.7

318444-7

3

S

18.16.8

318445-5

3

S

18.16.9

318446-3

3

S

18.16.10

318447-1

3

S

18.16.11

318448-0

2

S

18.16.12 e 18.16.13

318449-8

3

S

18.16.14

318450-1

3

S


18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17

318451-0

3

S

18.16.18

318452-8

3

S

18.16.19

318453-6

3

S

18.16.20

318454-4

3

S

18.16.21

318455-2

2

S

18.16.22

318456-0

3

S

18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"

318457-9

4

S

18.17.2

318458-7

3

S

18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318459-5

3

S

18.17.4

318460-9

3

M

18.17.5

318461-7

3

M

18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318462-5

3

M

18.17.7

318463-3

3

S

18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318464-1

3

S

18.17.9

318465-0

3

S

18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318466-8

3

S

18.17.12 e 18.17.13

318467-6

3

S

18.17.15

318468-4

3

M

18.17.16

318469-2

3

M

18.17.17

318470-6

3

M

18.17.18

318471-4

3

S


NR 18 - ANEXO I

1.1

318472-2

3

S

2.2

318473-0

2

S


NR 18 - ANEXO II

1

318474-9

3

S

2

318475-7

3

S

3

318476-5

3

S

4

318477-3

3

S

5

318478-1

3

S

6

318479-0

3

S

7

318480-3

3

S

8

318481-1

3

S

9

318482-0

3

S

10

318483-8

3

S

11

318484-6

3

S


NR 19

19.3.2

119268-0

4

S

19.3.3

119269-8

4

S


19.3.4

119270-1

4

S

19.3.5

119271-0

3

S

19.4.1

119272-8

4

S

19.4.2 e 19.5.3

119273-6

4

S

19.4.3

119274-4

4

S

19.4.3.1

119275-2

4

S


19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"


119276-0


4


S

19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"

119277-9

4

S

19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119278-7

4

S


19.4.6


119279-5


4


S

19.5.1

119280-9

4

S


19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"


119281-7


4


S

19.5.4

119282-5

4

S

19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1

119283-3

4

S

19.5.7

119284-1

4

S

19.5.8

119285-0

4

S

19.5.9

119286-8

4

S

19.5.10

119287-6

4

S

19.5.11

119288-4

4

S

19.5.12, incisos "I", "II" e "III"

119289-2

4

S

19.5.13.1 e 19.5.13.2

119290-6

4

S

19.6.1, incisos "I", "II" e "III"

119291-4

4

S

19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"

119292-2

4

S

19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"

119293-0

4

S

19.6.3

119294-9

4

S

19.6.4

119295-7

4

S

19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4

119296-5

4

S

19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"

119297-3

4

S


NR 19 - ANEXO I

4.1

119298-1

4

S

4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119299-0

4

S

4.3, alíneas "a", "b", e "c"

119300-7

3

S

4.4

119301-5

4

S

4.5, alíneas "a", "b", e "c"

119302-3

4

S

4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119303-1

3

S

4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119304-0

4

S

4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119305-8

4

S

4.7.1.1

119306-6

4

S

4.8 e 4.9

119307-4

4

S

4.10

119308-2

2

S


5.1

119309-0

3

S

5.2

119310-4

3

S

5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119311-2

3

S

5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"

119312-0

2

S

5.3.2, alíneas "a" e "b"

119313-9

2

S

5.4 e 5.4.1

119314-7

3

S

5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

119315-5

3

S

5.6, alíneas "a", "b" e "c"

119316-3

3

S

item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea

"c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")


119317-1


3


S

5.6.1.1

119318-0

4

S

5.6.1.2

119319-8

1

S


5.6.1.3


119320-1


4


S

6.1 e 6.2

119321-0

2

S

6.3

119322-8

2

S

6.4

119323-6

2

S

7.1

119324-4

4

S

7.3

119325-2

3

S

7.4

119326-0

3

S

8.1

119327-9

4

S

8.2

119328-7

4

S

8.3

119329-5

4

S

8.4

119330-9

4

S

8.5 e 8.5.1

119331-7

4

S

8.6

119332-5

4

S

8.7

119333-3

3

S

8.7.1

119334-1

3

S

8.7.2

119335-0

3

S

8.8

119336-8

4

S

8.9

119337-6

4

S

9.1

119338-4

4

S

9.1.1

119339-2

4

S

9.2

119340-6

3

S

10.1

119341-4

4

S

10.1.1

119342-2

3

S

10.1.2

119343-0

3

S

10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1

119344-9

4

S

11.1

119345-7

4

S

11.2

119346-5

4

S

11.2.1 e 11.2.2

119347-3

4

S

12.1

119348-1

3

S

12.2

119349-0

4

S


12.3

119350-3

4

S

13.1

119351-1

2

S

13.2

119352-0

2

S

13.2.1

119353-8

4

S

13.3 e 13.3.1

119354-6

4

S

13.4.1

119355-4

3

S

13.5

119356-2

3

S

14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119357-0

3

S

14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4

119358-9

3

S

15.1

119359-7

3

S

15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119360-0

3

S

16.1 e 16.1.1

119361-9

4

S

17.3

119362-7

4

S

17.3.1

119363-5

4

S

17.4

119364-3

4

S

17.5

119365-1

4

S

17.6 e 17.7

119366-0

4

S

17.8 e 17.8.1

119367-8

4

S

17.9

119368-6

4

S

17.10

119369-4

3

S

18.1

119370-8

4

S

18.2

119371-6

4

S

18.3

119372-4

4

S

18.4

119373-2

4

S

18.5

119374-0

4

S

18.6 e 18.7

119375-9

4

S


NR 20 (120.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

20.5.1

220218-2

4

S

20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

220219-0

3

S

20.5.2.1

220220-4

3

S

20.5.2.2

220221-2

3

S

20.5.3

220222-0

3

S

20.5.4

220223-9

3

S

20.5.5

220224-7

4

S

20.5.6, alíneas "a" e "b"

220225-5

3

S

20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

220226-3

3

S

20.6.2 e 20.6.2.1

220227-1

1

S

20.6.3 e 20.6.3.1

220228-0

2

S

20.7.1 e 20.7.2

220229-8

4

S

20.7.2.1 e 20.7.2.2

220230-1

3

S

20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1

220231-0

3

S

20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

220232-8

3

S

20.7.6 e 20.7.6.1

220301-4

3

S

20.8.1

220233-6

3

S

20.8.2

220234-4

3

S

20.8.3

220235-2

3

S

20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

220236-0

4

S

20.9.1.1

220237-9

3

S

20.9.3 e 20.9.3.1

220238-7

4

S

20.10.1

220239-5

4

S

20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

220240-9

3

S

20.10.3

220241-7

3

S

20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

220242-5

3

S

20.10.5

220243-3

3

S

20.10.6 e 20.10.6.1

220244-1

3

S

20.10.7 e 20.10.7.1

220245-0

2

S

20.10.8

220246-8

3

S

20.10.9

220247-6

3

S

20.10.10

220248-4

3

S

20.11.1

220249-2

4

S

20.11.2

220250-6

3

S

20.11.3 e 20.11.3.1

220251-4

3

S

20.11.4

220252-2

2

S

20.12.1

220253-0

2

S

20.12.2 e 20.12.3

220254-9

3

S

20.12.3.1

220255-7

2

S

20.12.4

220256-5

2

S

20.12.5

220257-3

3

S

20.12.6

220258-1

3

S

20.12.7

220259-0

3

S

20.12.8

220260-3

3

S

20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220261-1

2

S

20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12

220262-0

3

S

20.12.13

220263-8

3

S

20.12.14

220264-6

2

S

20.12.15

220265-4

2

S

20.13.1

220266-2

4

S

20.13.2

220267-0

4

S

20.13.3

220268-9

4

S

20.13.4

220269-7

4

S

20.13.5

220270-0

4

S

20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"

220271-9

4

S

20.14.3

220272-7

4

S

20.14.4 e 20.14.4.1

220273-5

4

S

20.14.5

220274-3

4

S

20.15.1

220275-1

4

S

20.15.2

220276-0

4

S

20.15.3

220277-8

4

S

20.15.4

220278-6

2

S

20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1

220279-4

3

S

20.15.6

220280-8

3

S

20.15.7

220302-2

4

S

20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

220303-0

3

S

20.16.2

220281-6

3

S

20.17.2.1

220282-4

2

S

20.17.2.2

220283-2

2

S

20.17.2.3

220284-0

3

S

20.17.3.1

220285-9

3

S

20.17.3.2

220286-7

2

S


NR 20 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220304-9

3

S

1.1

220287-5

2

S

2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220288-3

3

S

2.1

220289-1

2

S

3.1

220290-5

3

S


NR 20 - Anexo III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1

220291-3

3

S

2.1

220292-1

4

S

2.1, alínea "a"

220293-0

4

S

2.1, alínea "b"

220294-8

4

S

2.1, alínea "c"

220295-6

4

S

2.1, alínea "d"

220296-4

4

S

2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

220297-2

4

S

2.2

220298-0

3

S

2.3

220299-9

3

S

3

220300-6

3

S


NR 20 - ANEXO IV


3.1, alínea "a"

220305-7

2

S

3.1, alínea "b"

220306-5

4

S

3.1, alíneas "c", "d" e "f"

220307-3

2

S

3.1, alínea "e"

220308-1

2

S

4.1

220309-0

3

S

5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e",

"f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2


220310-3


3


S

6.1, 6.1.1 e 6.7

220311-1

3

M

6.2, 6.3 e 6.4

220312-0

2

M

6.5 e 6.6

220313-8

1

M

7.1

220314-6

3

S

7.1.1

220315-4

3

S

8.1, 8.2 e 8.3

220316-2

2

S

9.1

220317-0

3

S

9.2

220318-9

3

S

9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4

220319-7

3

S

9.3 e 9.3.1

220320-0

3

S

9.4

220321-9

3

S

9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

220322-7

3

S

9.6 e 9.7

220323-5

3

S

9.8 e 9.8.1

220324-3

3

S

9.9 e 9.9.1

220325-1

4

S

10.1

220326-0

3

S

10.2 e 10.2.1

220327-8

4

S

11.1 e 11.3

220328-6

3

S

11.2

220329-4

3

S

12.1 e 12.1.1.3

220330-8

3

S

12.1.1 e 12.1.1.1

220331-6

4

S

13.1

220332-4

1

S

14.1

220333-2

3

S

14.3

220334-0

3

S


NR 21 (121.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

21.1

121032-7

3

S

21.2

121033-5

3

S

21.3

121034-3

3

S

21.4

121004-1

2

M

21.5

121035-1

2

S

21.6, 21.7, alíneas “b” e “c”, 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12

121046-7

3

S

21.6.1

121037-8

3

S

21.7, alínea “a”

121038-6

2

S

21.10

121042-4

3

S

21.13 e 21.14

121047-5

2

S


NR 22 (222.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

22.3.1

222370-8

1

S

22.3.1.1

222371-6

1

S

22.3.2

222372-4

1

S

22.3.3

222774-6

3

S

22.3.3.1

222931-5

3

S

22.3.4, alíneas “a” e “b”

222961-7

4

S

22.3.4, alínea “c”

222373-2

3

S

22.3.5

222775-4

4

S

22.3.6

222776-2

4

M

22.3.7

222777-0

4

S

22.3.7, alíneas “a” e “e”

222963-3

4

S

22.3.7, alíneas “b”, “c” e “d”

222962-5

4

S

22.3.7, alíneas “f”, “g”, “h”, “i” e “j”

222964-1

4

S

22.3.7, alíneas “l”, “m” e “n”

222965-0

4

S

22.3.7.1, alínea “a”

222778-9

3

S

22.3.7.1, alínea “b”

222779-7

3

S

22.3.7.1, alínea “c”

222780-0

3

S

22.3.7.1, alínea “d”

222781-9

3

S

22.3.7.1, alínea “e”

222782-7

3

S

22.3.7.1, alínea “f”

222783-5

3

S

22.3.7.1, alínea "g"

222932-3

3

S

22.3.7.1.1

222785-1

1

S

22.3.7.1.2

222786-0

3

S

22.6.1, alíneas “a” e “b”

222966-8

3

S

22.6.1.1

322016-8

4

S

22.6.2

222789-4

2

S

22.6.3, alínea “a”

222967-6

3

S

22.6.3, alínea “b”

222007-5

3

S

22.6.3.1

222790-8

3

S

22.7.1

222009-1

2

S

22.7.2

222010-5

3

S

22.7.3

222011-3

3

S

22.7.4

222407-0

1

S

22.7.5

222791-6

3

S

22.7.6, alíneas “a”, “b” e “c”

222968-4

3

S

22.7.6.1

222926-9

4

S

22.7.7

222015-6

3

S

22.7.7.1

222410-0

3

S

22.7.8

222927-7

3

S

22.7.9

222017-2

3

S

22.7.9.1

222018-0

4

S

22.7.10

222019-9

4

S

22.7.11, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”

222969-2

4

S

22.7.11.1

222416-0

2

S

22.7.12

222021-0

3

S

22.7.13

222794-0

3

S

22.7.14, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”

222970-6

3

S

22.7.14.1, alínea “a”

222023-7

3

S

22.7.14.1, alínea “b”

222024-5

3

S

22.7.14.1, alínea “c”

222025-3

3

S

22.7.14.1, alíneas “d”, “e” e “f”

222971-4

3

S

22.7.15, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”

222972-2

3

S

22.7.15.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”

222973-0

3

S

22.7.16

222426-7

3

S

22.7.17

222035-0

4

S

22.7.18

222036-9

3

S

22.7.19

222037-7

3

S

22.7.20

222038-5

3

S

22.7.21

222427-5

2

S

22.7.21.1

222428-3

2

S

22.7.22

222797-5

2

S

22.7.23

222429-1

2

S

22.7.24

222430-5

3

S

22.7.25

222431-3

2

S

22.7.26

222432-1

2

S

22.7.27, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”

222974-9

3

S

22.8.1

222924-2

3

S

22.8.1.1

222925-0

3

S

22.8.2

222434-8

1

S

22.8.3

222046-6

3

S

22.8.3.1

222799-1

3

S

22.8.4

222051-2

4

S

22.8.5

222052-0

4

S

22.8.6

222053-9

4

S

22.8.7

222054-7

4

S

22.8.7.1

222055-5

4

S

22.8.8

222056-3

4

S

22.8.9

222057-1

4

S

22.8.10

222058-0

4

S

22.9.1

222059-8

4

S

22.9.1.1

222060-1

4

S

22.9.2

222061-0

4

S

22.9.3

222062-8

4

S

22.9.3.1

222063-6

4

S

22.9.4

222064-4

3

S

22.9.4.1

222435-6

3

S

22.9.5

222065-2

4

S

22.9.6

222066-0

4

S

22.9.7

222067-9

4

S

22.9.8

222800-9

4

S

22.9.9

222069-5

2

S

22.10.1

222070-9

4

S

22.10.2

222928-5

3

S

22.10.3

222802-5

3

S

22.10.3.1

222436-4

3

S

22.10.3.2

222082-2

3

S

22.10.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”

222975-7

2

S

22.10.5

222088-1

3

S

22.10.6

222089-0

4

S

22.11.1

222803-3

4

S

22.11.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”

222976-5

3

S

22.11.3

222095-4

3

S

22.11.4

222096-2

3

S

22.11.5

222097-0

3

S

22.11.5.1

222098-9

3

S

22.11.6

222099-7

3

S

22.11.6.1

222100-4

2

S

22.11.7, alínea “a”, “b”, “c” e “d”

222977-3

4

S

22.11.8

222105-5

4

S

22.11.9

222106-3

4

S

22.11.10

222107-1

4

S

22.11.10.1

222108-0

4

S

22.11.11

222109-8

4

S

22.11.12

222110-1

3

S

22.11.13

222808-4

3

S

22.11.13.1

222111-0

2

S

22.11.14

222112-8

3

S

22.11.15, alíneas “a” e “b”

222978-1

3

S

22.11.16

222115-2

3

S

22.11.17, alíneas “a”, “b” e “c”

222979-0

4

S

22.11.17, alínea “d”

222119-5

4

S

22.11.17, alínea “e”

222120-9

4

S

22.11.18

222121-7

3

S

22.11.19, alíneas “a” e “b”

222980-3

4

S

22.11.19, alínea “c”

222124-1

4

S

22.11.19, alínea “d”

222125-0

4

S

22.11.19.1, alíneas “a” e “b”

222981-1

3

S

22.11.20

222128-4

4

S

22.11.21, alíneas “a”, “b” e “c”

222982-0

4

S

22.11.22

222132-2

3

S

22.11.23

222442-9

4

S

22.11.24, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”

222983-8

4

S

22.12.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”

222984-6

3

S

22.12.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”

222985-4

4

S

22.12.3

222145-4

4

S

22.12.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”

222986-2

4

S

22.12.3.2

222446-1

4

S

22.12.4

222766-5

3

S

22.12.4.1

222929-3

3

S

22.13.1

222447-0

3

S

22.13.2, alíneas “a”, “b” e “c”

222987-0

4

S

22.13.2.1

222448-8

4

S

22.13.2.2

222809-2

3

S

22.13.3

222810-6

3

S

22.13.3.1

222811-4

2

S

22.13.4

222460-7

2

S

22.14.1

222461-5

3

S

22.14.1.1

222155-1

3

S

22.14.2

222812-2

4

S

22.14.2, alínea “a”

222813-0

3

S

22.14.2, alínea “b”

222814-9

3

S

22.14.2, alínea “c”

222815-7

3

S

22.14.2, alínea “d”

222816-5

3

S

22.14.2, alínea “e”

222817-3

3

S

22.14.3

222161-6

4

S

22.14.4

222162-4

4

S

22.14.4.2.1

222462-3

4

S

22.14.5

222164-0

4

S

22.14.6

222165-9

4

S

22.15.1

222166-7

3

S

22.15.2

222167-5

4

S

22.15.3

222168-3

4

S

22.15.4

222169-1

4

S

22.15.5

222170-5

4

S

22.15.6

222171-3

4

S

22.15.6.1

222172-1

4

S

22.15.7

222173-0

4

S

22.15.7.1

222463-1

4

S

22.15.7.2

222174-8

4

S

22.15.8

222175-6

4

S

22.15.9

222176-4

3

S

22.15.10

222177-2

4

S

22.15.11

222178-0

4

S

22.16.1

222179-9

3

S

22.16.2

222464-0

3

S

22.16.2.1

222818-1

3

S

22.16.2.2, alíneas “a”, “b” e “c”

222988-9

2

S

22.16.3

222469-0

3

S

22.16.4

222470-4

4

S

22.16.5

222471-2

4

S

22.16.5.1

222822-0

3

S

22.16.6

222180-2

3

S

22.16.7

222181-0

3

S

22.17.1

222182-9

4

S

22.17.2

222183-7

4

S

22.17.3

222184-5

4

S

22.17.3.1

222185-3

4

S

22.17.3.2

222473-9

4

S

22.17.4

222186-1

4

S

22.17.5

222187-0

4

S

22.17.6

222823-8

3

S

22.18.1

222189-6

2

S

22.18.2.1

222191-8

2

S

22.18.2.2

222192-6

2

S

22.18.3

222474-7

4

S

22.18.4

222193-4

2

S

22.18.5

222824-6

3

S

22.18.5.1

222825-4

3

S

22.18.6

222195-0

4

S

22.19.1

222826-2

2

S

22.19.2

222827-0

3

S

22.19.2.1

222198-5

4

S

22.19.3

222828-9

3

S

22.19.4

222829-7

3

S

22.19.5

222830-0

2

S

22.19.6

222831-9

3

S

22.19.6.1

222832-7

3

S

22.19.7

222490-9

3

S

22.19.8

222833-5

3

S

22.19.9

222203-5

4

S

22.19.10

222492-5

3

S

22.19.11

222834-3

3

S

22.19.11.1

222835-1

3

S

22.19.12

222836-0

3

S

22.19.13

222205-1

3

S

22.20.1

222206-0

3

S

22.20.2

222837-8

3

S

22.20.3

222838-6

3

S

22.20.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”

222989-7

3

S

22.20.5

222212-4

3

S

22.20.6, alíneas “a”, “b” e “c”

222990-0

4

S

22.20.6.1

222839-4

4

S

22.20.7

222215-9

4

S

22.20.8

222216-7

4

S

22.20.9

222217-5

4

S

22.20.10

222218-3

4

S

22.20.11

222219-1

3

S

22.20.12

222220-5

4

S

22.20.13

222221-3

4

S

22.20.14

222840-8

3

S

22.20.15

222841-6

3

S

22.20.16

222224-8

3

S

22.20.17

222225-6

4

S

22.20.18

222842-4

4

S

22.20.19

222227-2

3

S

22.20.20

222504-2

3

S

22.20.21

222228-0

4

S

22.20.22

222229-9

3

S

22.20.23

222230-2

4

S

22.20.24

222843-2

3

S

22.20.25

222232-9

3

S

22.20.26

222233-7

4

S

22.20.27

222234-5

3

S

22.20.28

222235-3

4

S

22.20.29, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”

222991-9

3

S

22.20.30

222509-3

3

S

22.20.31

222237-0

4

S

22.20.32

222238-8

3

S

22.21.1

222844-0

4

S

22.21.2

222845-9

3

S

22.21.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”

222992-7

4

S

22.21.3.1

222516-6

4

S

22.21.4

222847-5

3

S

22.21.5

222848-3

4

S

22.21.6

222243-4

4

S

22.21.7

222517-4

4

S

22.21.8

222518-2

3

S

22.21.9, alínea “a”

222519-0

4

S

22.21.9, alínea “b”

222520-4

4

S

22.21.9, alínea “c”

222521-2

4

S

22.21.9, alíneas “d”, “e”, e “f”

222993-5

4

S

22.21.10

222525-5

3

S

22.21.10.1

222526-3

3

S

22.21.11

222245-0

4

S

22.21.11.1

222246-9

4

S

22.21.12

222247-7

4

S

22.21.13

222248-5

4

S

22.21.14

222249-3

4

S

22.21.14.1

222250-7

4

S

22.21.15

222850-5

3

S

22.21.16

222251-5

4

S

22.21.16.1

222528-0

4

S

22.21.17

222252-3

3

S

22.21.18

222253-1

4

S

22.21.19

222529-8

4

S

22.21.20

222530-1

4

S

22.21.21

222531-0

4

S

22.21.22, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”

222994-3

3

S

22.21.23, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”

222995-1

4

S

22.21.24, alíneas “a”, “b”, e “c”

222996-0

4

S

22.21.25

222256-6

4

S

22.21.26

222257-4

4

S

22.21.27

222258-2

3

S

22.21.28

222259-0

4

S

22.21.29

222545-0

4

S

22.21.30

222260-4

4

S

22.21.31

222261-2

4

S

22.21.32, alíneas “a”, “b” e “c

222997-8

4

S

22.21.32, alínea “d”

222549-2

4

S

22.21.32, alínea “e”

222550-6

4

S

22.21.32, alínea “f”

222551-4

4

S

22.21.32 alínea “g”

222552-2

4

S

22.21.33

222263-9

4

S

22.21.34

222264-7

4

S

22.21.34.1

222265-5

4

S

22.21.35, alínea “a”

222553-0

4

S

22.21.35, alínea “b”

222554-9

4

S

22.21.35, alínea “c”

222555-7

4

S

22.21.35, alínea “d”

222556-5

4

S

22.21.37, alíneas “a”, “b” e “c”

222998-6

4

S

22.21.37.1

222856-4

3

S

22.21.38

222564-6

4

S

22.21.39

222565-4

4

S

22.21.40

222269-8

4

S

22.22.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”

222999-4

4

S

22.23.1

222271-0

4

S

22.23.2

222272-8

3

S

22.23.3

222273-6

3

S

22.23.4, alínea “a“

222570-0

3

S

22.23.4, alínea “b”

222571-9

3

S

22.23.4, alínea “c”

222572-7

3

S

22.24.1

222858-0

4

S

22.24.1, alínea “a”

222573-5

4

S

22.24.1, alínea “b”

222574-3

4

S

22.24.1, alínea “c”

222575-1

4

S

22.24.1, alínea “d”

222576-0

4

S

22.24.1, alínea “e”

222577-8

4

S

22.24.1.1

222578-6

3

S

22.24.2

222859-9

4

S

22.24.2.1

222860-2

2

S

22.24.2.2

222583-2

3

S

22.24.3

222933-1

4

S

22.24.4

222277-9

4

S

22.24.5

222278-7

4

S

22.24.5.1

222584-0

4

S

22.24.6

222279-5

4

S

22.24.7

222280-9

4

S

22.24.7.1

222281-7

4

S

22.24.7.2

222282-5

4

S

22.24.7.3

222934-0

4

S

22.24.7.3.1

222935-8

4

S

22.24.7.3.2

222936-6

4

S

22.24.7.3.3

222937-4

4

S

22.24.7.3.4

222938-2

4

S

22.24.8

222585-9

4

S

22.24.9

222586-7

4

S

22.24.10

222286-8

4

S

22.24.10.1

222861-0

2

S

22.24.11

222287-6

3

S

22.24.11.1

222588-3

3

S

22.24.12

222288-4

3

S

22.24.12.1

222289-2

3

S

22.24.13

222290-6

3

S

22.24.14, alíneas “a”, “b” e “c”

322001-0

4

S

22.24.14.1

222594-8

4

S

22.24.15

222292-2

4

S

22.24.16

222293-0

4

S

22.24.17

222294-9

4

S

22.24.18

222295-7

4

S

22.24.18.1

222595-6

3

S

22.24.19

222862-9

2

S

22.24.20

222863-7

4

S

22.24.21

222298-1

4

S

22.24.22

222596-4

3

S

22.24.23, alíneas “a”, “b” e “c”

322002-8

3

S

22.24.23.1

222864-5

2

S

22.24.24

222601-4

4

S

22.25.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”

322003-6

3

S

22.25.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”

322004-4

4

S

22.25.2.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”

322005-2

4

S

22.25.2.2

222619-7

4

S

22.25.3

222303-1

4

S

22.25.4

222620-0

3

S

22.25.5

222304-0

4

S

22.25.6

222621-9

4

S

22.25.6.1

222305-8

4

S

22.25.7

222865-3

2

S

22.25.8

222307-4

3

S

22.26.1

222941-2

4

S

22.26.2

222942-0

4

S

22.26.3

222943-9

4

S

22.26.4

222944-7

3

S

22.26.5

222945-5

3

S

22.26.6

222946-3

3

S

22.26.7

222947-1

4

S

22.26.8

222948-0

3

S

22.26.9

222949-8

3

S

22.27.1

222869-6

4

S

22.27.1.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”

322006-0

3

S

22.27.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”

322007-9

4

S

22.27.2.1

222315-5

4

S

22.27.3, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”

322008-7

4

S

22.27.4

222637-5

4

S

22.27.5

222638-3

4

S

22.27.6

222317-1

4

S

22.27.6.1

222318-0

4

S

22.27.7, alíneas “a” e “b”

322009-5

4

S

22.27.7.1

222320-1

4

S

22.27.7.2

222876-9

3

S

22.27.8

222641-3

3

S

22.28.1

222642-1

3

S

22.28.1.1, alíneas “a”, “b” e “c”

322010-9

4

S

22.28.2

222323-6

4

S

22.28.2.1

222324-4

4

S

22.28.2.2

222325-2

4

S

22.28.3

222326-0

3

S

22.28.3.1

222327-9

4

S

22.28.4

222328-7

4

S

22.28.4.1

222881-5

4

S

22.28.4.1, alínea “a”

222882-3

3

S

22.28.4.1, alínea “b”

222883-1

3

S

22.28.4.1, alínea “c”

222884-0

3

S

22.28.4.1, alínea “d”

222885-8

3

S

22.28.5

222330-9

3

S

22.28.5.1

222650-2

3

S

22.28.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”

322011-7

4

S

22.28.7

222332-5

4

S

22.28.8

222333-3

4

S

22.28.9

222334-1

4

S

22.28.9.1

222335-0

4

S

22.28.10

222336-8

4

S

22.28.11, alíneas “a” e “b”

322012-5

4

S

22.28.12

222338-4

4

S

22.28.13

222339-2

3

S

22.28.14

222340-6

4

S

22.28.15

222341-4

4

S

22.28.16

222658-8

4

S

22.28.16.1

222659-6

3

S

22.28.17

222660-0

3

S

22.28.18

222661-8

4

S

22.28.19

222342-2

3

S

22.29.1

222343-0

4

S

22.29.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”

322013-3

4

S

22.30.1

222886-6

4

S

22.30.1.1, alíneas “a” e “b”

322014-1

4

S

22.31.1

222675-8

4

S

22.31.2

222887-4

1

S

22.31.3

222349-0

4

S

22.31.4

222676-6

3

S

22.31.5

222350-3

4

S

22.31.6

222351-1

4

S

22.32.1

222950-1

4

S

22.32.1, alínea “a”

222951-0

4

S

22.32.1, alínea “b”

222952-8

4

S

22.32.1, alínea "c"

222953-6

4

S

22.32.1, alínea "d"

222954-4

4

S

22.32.1, alínea "e"

222955-2

4

S

22.32.1, alínea "f"

222956-0

4

S

22.32.1, alínea "g"

222957-9

4

S

22.32.1, alínea "h"

222958-7

4

S

22.32.1, alínea "i"

222959-5

4

S

22.32.1, alínea "j"

222960-9

4

S

22.32.1.1

222692-8

3

S

22.32.2

222693-6

3

S

22.32.3

222694-4

3

S

22.32.4

222353-8

4

S

22.33.1

222354-6

4

S

22.33.2

222355-4

4

S

22.33.3

222696-0

4

S

22.33.4

222697-9

4

S

22.33.5

222356-2

4

S

22.34.1

222889-0

1

S

22.34.2

222700-2

4

S

22.34.3, alínea “a”

222701-0

3

S

22.34.3, alínea “b”

222702-9

4

S

22.34.3, alínea “c”

222703-7

4

S

22.34.3, alínea “d”

222704-5

4

S

22.34.3, alínea “e”

222705-3

4

S

22.34.3, alínea “f”

222706-1

3

S

22.34.3, alínea “g”

222890-4

1

S

22.35.1

222708-8

3

S

22.35.1.1

222891-2

3

S

22.35.1.2

222892-0

3

S

22.35.1.3

222893-9

3

S

22.35.1.3.1, alínea “a”

222894-7

3

S

22.35.1.3.1, alínea “b”

222895-5

3

S

22.35.1.3.1, alínea “c”

222896-3

3

S

22.35.1.3.1, alínea “d”

222897-1

3

S

22.35.1.3.1, alínea “e”

222898-0

3

S

22.35.1.3.1, alínea “f”

222899-8

3

S

22.35.1.3.1, alínea “g”

222900-5

3

S

22.35.1.3.1, alínea “h”

222901-3

3

S

22.35.1.3.1, alínea “i”

222902-1

3

S

22.35.1.3.1, alínea “j”

222903-0

3

S

22.35.1.4

222733-9

3

S

22.35.1.5

222734-7

3

S

22.35.2

222904-8

3

S

22.35.3

222361-9

3

S

22.35.4

222905-6

2

S

22.35.5

222737-1

3

S

22.36.1

222906-4

4

S

22.36.3

222738-0

3

S

22.36.3.1

222907-2

2

S

22.36.3.1.1

222908-0

2

S

22.36.3.2

222909-9

2

S

22.36.4

222910-2

3

S

22.36.4.1

222911-0

1

S

22.36.4.1.1

222744-4

2

S

22.36.4.3

222745-2

2

S

22.36.4.4

222746-0

2

S

22.36.4.5

222747-9

2

S

22.36.4.6

222748-7

2

S

22.36.5

222912-9

2

S

22.36.6

222749-5

2

S

22.36.8

222913-7

2

S

22.36.11

222914-5

1

S

22.36.12

222752-5

3

S

22.36.12.2

222915-3

2

S

22.36.12.3

222916-1

2

S

22.36.13

222930-7

1

S

22.36.14

222918-8

1

S

22.37.1

222363-5

3

S

22.37.1.1

222364-3

3

S

22.37.2

222365-1

3

S

22.37.2.1

222757-6

3

S

22.37.2.2

222758-4

3

S

22.37.3.1

222760-6

2

S

22.37.3.2

222919-6

2

S

22.37.4

222366-0

4

S

22.37.5

222920-0

4

S

22.37.6

222921-8

2

S

22.37.6.1

222763-0

3

S

22.37.7, alíneas “a” e “b‘’

322015-0

3

S


NR 23 (123.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

23.1

123093-0

4

S

23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

123101-4

3

S

23.2

123097-2

4

S

23.3

123098-0

3

S

23.4 e 23.5

123102-2

4

S


NR 24 (124.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

24.2.1

124250-4

2

S

24.2.1.1, alíneas "a" e "b"

124251-2

2

S

24.2.2

124252-0

2

S

24.2.2.1

124253-9

2

S

24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

124254-7

2

S

24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

124255-5

2

S

24.3.2.3

124256-3

2

S

24.3.4

124257-1

2

S

24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1

124258-0

2

S

24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

124259-8

2

S

24.4.1, alíneas "a" e "b"

124260-1

2

S

24.4.2 e 24.4.2.1

124261-0

2

S

24.4.3

124262-8

2

S

24.4.4

124263-6

2

S

24.4.5

124264-4

2

S

24.4.6 e 24.4.6.1

124265-2

2

S

24.4.8

124266-0

2

S

24.5.1

124267-9

2

S

24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3

124268-7

2

S

24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

124269-5

2

S

24.6.2

124270-9

2

S

24.6.3

124271-7

2

S

24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1

124272-5

2

S

24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2

124273-3

2

S

24.7.5.1

124274-1

2

S

24.7.5.2

124275-0

2

S

24.7.6

124276-8

2

S

24.7.7

124277-6

2

S

24.7.8

124278-4

2

S

24.7.9, alínea “a”

124279-2

2

S

24.7.9, alínea “b”

124280-6

2

S

24.7.9, alínea “c”

124281-4

2

S

24.7.10

124282-2

2

M

24.8.2

124283-0

2

S

24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5

124284-9

2

S

24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2

124285-7

2

S

24.9.2

124286-5

2

S

24.9.3 e 24.9.4

124287-3

2

S

24.9.5

124288-1

2

S

24.9.6

124289-0

2

S

24.9.7 e 24.9.7.1

124290-3

2

S

24.9.7.2

124291-1

2

S

24.9.8

124292-0

2

S


NR 24 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2

124293-8

2

S

2.1

124294-6

2

S

2.2

124295-4

2

S

4 e 4.1

124296-2

2

S


NR 24 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1

124297-0

2

S

3

124298-9

2

S

4

124299-7

2

S

5

124300-4

2

S


NR 24 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.1

124301-2

2

S

4.1.1 e 4.1.2

124302-0

2

S

4.2

124303-9

2

S

4.3 e 4.3.1

124304-7

2

S

4.6

124305-5

2

S


NR 25 (125.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

25.2

125004-3

4

S

25.3

125012-4

4

S

25.3.1

125006-0

4

S

25.3.2 e 25.3.2.1

125017-5

4

S

25.3.3, 25.3.3.1 e 25.3.3.2

125018-3

4

S

25.5

125016-7

3

S


NR 26 (126.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

26.1.1, 26.1.2, 26.1.3, 26.1.4

126052-9

2

S

26.2.1, 26.2.1.2, 26.2.1.2.1, 26.2.1.3

126053-7

3

S

26.2.2, 26.2.2.1, 26.2.2.2, 26.2.2.3, 26.2.2.4

126054-5

3

S

26.2.3, 26.2.3.1, 26.2.3.1.1, 26.2.3.2

126055-3

4

S

26.2.3.3

126049-9

3

S

26.2.3.4

126050-2

3

S

26.2.4

126051-0

3

S


NR 29 (329.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c", 29.1.4.2, alínea "d"


329334-3


4


S

29.1.4.4

329279-7

1

S

29.1.5.1

329280-0

3

S

29.1.6.1, 29.6.6.3

329335-1

4

S

29.1.6.2, alínea "a", 29.1.6.2, alínea "b", 29.1.6.2, alínea "c", 29.1.6.2, alínea "d", 29.1.6.2, alínea "e", 29.1.6.2, alínea "f"

329336-0

3

S

29.1.6.3, 29.6.6.2

329337-8

3

S

29.2.1.1, 29.2.1.1.1, 29.2.1.1.3

329338-6

4

S

29.2.1.1.2, 29.2.1.2.3, 29.2.1.3

329339-4

3

S

29.2.1.4

329018-2

1

S

29.2.2.1, 29.2.2.3, 29.2.2.4, 29.2.2.5, 29.2.2.15, 29.2.2.15.1, 29.2.2.16, 29.2.2.17

329340-8

4

S

29.2.2.6

329022-0

2

S

29.2.2.8, 29.2.2.9, 29.2.2.11

329341-6

3

S

29.2.2.12

329286-0

2

S

29.2.2.18

229401-0

3

S

29.2.2.20

329291-6

1

S

29.2.2.25, alínea "a", 29.2.2.25, alínea "b", 29.2.2.25, alínea "c", 29.2.2.25, alínea "d",

29.2.2.25, alínea "e"

329342-4

2

S

29.2.2.27

329029-8

3

S

29.2.2.28

329295-9

3

S

29.2.2.29

229402-8

3

S

29.3.1.1

329030-1

3

S

29.3.1.2

329031-0

3

S

29.3.1.3

329032-8

3

S

29.3.1.4

329033-6

3

S

29.3.2.1

329034-4

4

S

29.3.2.2

329035-2

4

S

29.3.2.2.1

329036-0

3

S

29.3.2.3

329037-9

3

S

29.3.2.4

329038-7

4

S

29.3.2.5

329039-5

3

S

29.3.2.6

329040-9

3

S

29.3.2.7

329041-7

3

S

29.3.2.8

329042-5

4

S

29.3.2.9

329043-3

3

S

29.3.2.10, alínea "a", 29.3.2.10, alínea "b", 29.3.2.10, alínea "c", 29.3.2.10, alínea "d",

29.3.2.10, alínea "e"

329343-2

3

S

29.3.2.11

329051-4

4

S

29.3.2.12

329052-2

4

S

29.3.2.13, 29.3.2.13.1

329344-0

3

S

29.3.3.1

329055-7

3

S

29.3.3.2

329056-5

4

S

29.3.3.3

329057-3

3

S

29.3.3.4

329058-1

3

S

29.3.3.5

329059-0

4

S

29.3.3.6

329060-3

3

S

29.3.3.7

329061-1

4

S

29.3.4.1

329062-0

3

S

29.3.4.2

329297-5

2

S

29.3.4.3

329063-8

3

S

29.3.4.4

329064-6

2

S

29.3.4.4.1

329065-4

3

S

29.3.4.4.2

329066-2

4

S

29.3.4.6

329067-0

3

S

29.3.4.7

329068-9

3

S

29.3.4.8

329069-7

3

S

29.3.4.9

329070-0

3

S

29.3.4.9.1

329071-9

3

S

29.3.4.9.2

329072-7

3

S

29.3.4.10

329073-5

2

S

29.3.4.10.1

329074-3

2

S

29.3.4.11

329075-1

4

S

29.3.4.11.1

329076-0

3

S

29.3.4.12

329077-8

3

S

29.3.4.13

329078-6

3

S

29.3.4.14

329079-4

3

S

29.3.4.15

329080-8

4

S

29.3.4.16

329081-6

3

S

29.3.4.17

329082-4

3

S

29.3.4.18

329083-2

3

S

29.3.4.18.1

329084-0

4

S

29.3.5.1

329085-9

3

S

29.3.5.2

329086-7

2

S

29.3.5.2.1

329087-5

4

S

29.3.5.3

329088-3

3

S

29.3.5.4

329089-1

4

S

29.3.5.5

329090-5

4

S

29.3.5.6

329091-3

3

S

29.3.5.7

329298-3

4

S

29.3.5.8

329092-1

4

S

29.3.5.10, 29.3.5.10.1, 29.3.5.10.2

329345-9

3

S

29.3.5.11

329094-8

2

S

29.3.5.12

329095-6

1

S

29.3.5.13

329096-4

3

S

29.3.5.14

329097-2

3

S

29.3.5.15

329098-0

2

S

29.3.5.16

329099-9

2

S

29.3.5.17

329100-6

3

S

29.3.5.18

329101-4

3

S

29.3.5.18.1

229403-6

3

S

29.3.5.18.2

229404-4

3

S

29.3.5.19

329102-2

3

S

29.3.5.20

329103-0

2

S

29.3.5.21

329104-9

4

S

29.3.5.22

329105-7

3

S

29.3.5.23

329106-5

3

S

29.3.5.24

329301-7

3

S

29.3.5.25

229405-2

3

S

29.3.6.1

329108-1

2

S

29.3.6.2, alínea "a", 29.3.6.2, alínea "b", 29.3.6.2, alínea "c", 29.3.6.2, alínea "d"

329346-7

3

S

29.3.6.3

329112-0

4

S

29.3.6.4

329113-8

3

S

29.3.6.5

329114-6

3

S

29.3.6.5.1

329115-4

3

S

29.3.6.5.2

329116-2

3

S

29.3.6.5.3

329117-0

3

S

29.3.6.5.4

329118-9

3

S

29.3.7.1

329119-7

4

S

29.3.7.2

329120-0

4

S

29.3.7.3

329121-9

4

S

29.3.7.4

329122-7

4

S

29.3.7.4.1

329123-5

4

S

29.3.7.5

329124-3

4

S

29.3.7.6

329125-1

4

S

29.3.7.7

329126-0

3

S

29.3.7.8

329127-8

3

S

29.3.7.9

329128-6

3

S

29.3.7.10, alínea "a", 29.3.7.10, alínea "b", 29.3.7.10, alínea "c", 29.3.7.10, alínea "d"

329347-5

3

S

29.3.8.1

329132-4

4

S

29.3.8.2

329133-2

4

S

29.3.8.2.1

329315-7

4

S

29.3.8.3

329134-0

4

S

29.3.8.4, alínea "a", 29.3.8.4, alínea "b", 29.3.8.4, alínea "c", 29.3.8.4, alínea "d", 29.3.8.4, alínea "e", 29.3.8.4, alínea "f", 29.3.8.4, alínea "g"


329348-3


3


S

29.3.8.5

329142-1

3

S

29.3.8.6

329316-5

4

S

29.3.8.6.1

329317-3

4

S

29.3.8.6.2

329318-1

3

S

29.3.8.6.3, alínea "a", 29.3.8.6.3, alínea "b", 29.3.8.6.3, alínea "c", 29.3.8.6.3, alínea "d",

29.3.8.6.3, alínea "e", 29.3.8.6.3, alínea "f"

329349-1

4

S

29.3.9.1

329143-0

3

S

29.3.9.1.1

329325-4

4

S

29.3.9.1.2

329327-0

4

S

29.3.9.2

329144-8

3

S

29.3.9.3

329145-6

3

S

29.3.9.3.1

329146-4

3

S

29.3.9.4

329147-2

3

S

29.3.9.5

329148-0

4

S

29.3.9.6.1

329326-2

4

S

29.3.10.1, alínea "a", 29.3.10.1, alínea "b", 29.3.10.1, alínea "c", 29.3.10.1, alínea "d",

29.3.10.1, alínea "e", 29.3.10.1, alínea "f", 29.3.10.1, alínea "g"

329350-5

4

S

29.3.10.2

329156-1

4

S

29.3.10.3, alínea "a", 29.3.10.3, alínea "b", 29.3.10.3, alínea "c", 29.3.10.3, alínea "d",

29.3.10.3, alínea "e"

329351-3

4

S

29.3.11.1

329161-8

4

S

29.3.11.2

329162-6

4

S

29.3.12.2

329163-4

4

S

29.3.12.3

329164-2

2

S

29.3.13.1

329305-0

2

S

29.3.13.2

329165-0

3

S

29.3.13.3

329166-9

3

S

29.3.14.1

329167-7

2

S

29.3.14.2

329168-5

2

S

29.3.15.2

329169-3

4

S

29.3.16.1

329170-7

4

S

29.3.16.2

329171-5

4

S

29.4.1

329172-3

3

S

29.4.1.1

329328-9

3

S

29.4.1.2

329329-7

3

S

29.4.2

329173-1

2

S

29.4.3

329174-0

3

S

29.4.4

329306-8

4

S

29.5.1

329175-8

4

S

29.5.2

229408-7

3

S

29.5.3

329177-4

3

S

29.5.4

329178-2

3

S

29.5.4.1

329179-0

3

S

29.6.2.1

329180-4

3

S

29.6.3.1.1, alínea "a", 29.6.3.1.1, alínea "b", 29.6.3.1.1, alínea "c"

329352-1

3

S

29.6.3.2.1

329308-4

3

S

29.6.3.4, alínea "a", 29.6.3.4, alínea "b", 29.6.3.4, alínea "c", 29.6.3.4, alínea "d"

329353-0

4

S

29.6.3.5, alínea "a", 29.6.3.5, alínea "b", 29.6.3.5, alínea "c", 29.6.3.5, alínea "d", 29.6.3.5, alínea "e"

329354-8

3

S

29.6.4, alínea "a", 29.6.4, alínea "b", 29.6.4, alínea "c", 29.6.4, alínea "d"

329355-6

4

S

29.6.4.1, alínea "a", 29.6.4.1, alínea "b", 29.6.4.1, alínea "c", 29.6.4.1, alínea "d", 29.6.4.1,

alínea "e", 29.6.4.1, alínea "f", 29.6.4.1, alínea "g", 29.6.4.1, alínea "h", 29.6.4.1, alínea

"i", 29.6.4.1, alínea "j"


329356-4


4


S

29.6.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e incisos, e "g"

329371-8

3

S

29.6.4.3, alínea "a", 29.6.4.3, alínea "b", 29.6.4.3, alínea "c", 29.6.4.3, alínea "d", 29.6.4.3, alínea "e", 29.6.4.3, alínea "f", 29.6.4.3, alínea "g"

329357-2

4

S

29.6.4.4, alínea "a", 29.6.4.4, alínea "b", 29.6.4.4, alínea "c", 29.6.4.4, alínea "d"

329358-0

4

S

29.6.4.5, alínea "a", 29.6.4.5, alínea "b", 29.6.4.5, alínea "c", 29.6.4.5, alínea "d", 29.6.4.5, alínea "e", 29.6.4.5, alínea "f", 29.6.4.5, alínea "g"

329359-9

4

S

29.6.4.6, alínea "b", 29.6.4.6, alínea "c", 29.6.4.6, alínea "d", 29.6.4.6, alínea "e"

329360-2

4

S

29.6.4.7, alínea "a", 29.6.4.7, alínea "b", 29.6.4.7, alínea "c"

329361-0

4

S

29.6.4.8, alínea "a", 29.6.4.8, alínea "b", 29.6.4.8, alínea "c", 29.6.4.8, alínea "d", 29.6.4.8, alínea "e"

329362-9

4

S

29.6.5.1, 29.6.5.2, 29.6.5.3, 29.6.5.4

329363-7

4

S

29.6.5.6.1

329251-7

4

S

29.6.5.7.1, alínea "a", 29.6.5.7.1, alínea "b", 29.6.5.7.1, alínea "c", 29.6.5.7.1, alínea "d"

329364-5

4

S

29.6.5.8.1, alínea "a", 29.6.5.8.1, alínea "b", 29.6.5.8.1, alínea "c", 29.6.5.8.1, alínea "d",

29.6.5.8.1, alínea "e"

329365-3

4

S

29.6.5.9.1, 29.6.5.9.2, 29.6.5.9.3, 29.6.5.9.4

329366-1

4

S

29.6.5.10.1, 29.6.5.10.2, 29.6.5.10.3, 29.6.5.10.4, 29.6.5.10.5

329367-0

4

S

29.6.5.11.2

329270-3

4

S

29.6.5.12.1, 29.6.5.12.2, 29.6.5.12.3

329368-8

4

S

29.6.5.13.1, 29.6.5.13.2

329369-6

4

S

29.6.6.1

329276-2

4

S

29.6.6.4

329278-9

2

S


NR 30

30.3.1

130778-9

3

S

30.4.1 e 30.4.3

130779-7

3

S

30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2

130780-0

3

S


30.5.1 e 30.5.1.1

130781-9

3

M

30.5.2.1

130782-7

1

M

30.5.5

130783-5

3

M

30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1

130784-3

2

M

30.5.6.2

130785-1

2

M

30.5.7, alíneas "a" e "b"

130786-0

3

M

30.6.1 e 30.6.1.1

130787-8

2

S

30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4

130788-6

2

S

30.7.1

130789-4

4

S

30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3

130790-8

3

S

30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

130791-6

3

S

30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3


130792-4


2


S

30.7.6.5 e 30.7.6.5.1

130793-2

1

S

30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1

130794-0

2

S

30.7.6.6.1.2

130795-9

1

S

30.7.6.7

130796-7

2

S

30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130797-5

2

S

30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"

130798-3

3

S

30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2

130799-1

3

S

30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7

130800-9

2

S

30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130801-7

2

S

30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1

130802-5

2

S

30.9.9

130803-3

4

S

30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130804-1

2

S

30.10.3

130805-0

2

S

30.11.1

130806-8

3

S

30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1

130807-6

4

S

30.11.3

130808-4

2

S

30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

130809-2

2

S

30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3

130810-6

2

S

30.14.1.2

130811-4

2

S

30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

130812-2

3

S

30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130813-0

3

S

30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1

130814-9

3

S

30.14.4 e 30.14.5

130815-7

3

S

30.14.6

130816-5

3

S

30.14.7, alíneas "a" e "b"

130817-3

3

S

30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130818-1

3

S

30.15.1 e 30.15.1.1

130819-0

3

S

30.15.2

130820-3

3

S

30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"

130821-1

3

S

30.15.3.1

130822-0

3

S


30.15.3 alíneas "a", "b" e "c"

130823-8

3

S

30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130824-6

3

S

30.15.3.2

130825-4

3

S

30.16.1

130826-2

3

S

30.16.2 e 30.16.2.3

130827-0

3

S

30.17.1.1

130828-9

3

S

30.17.2

130829-7

3

S

30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2

130830-0

3

S

30.18.1

130831-9

3

S

30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1

130832-7

3

S

30.18.2.3

130833-5

3

S

30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130834-3

3

S

30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"

130835-1

3

S

30.18.2.5

130836-0

3

S

30.18.2.6

130837-8

3

S

30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130838-6

3

S

30.18.2.8 e 30.18.2.9

130839-4

3

S

30.18.3.1 e 30.18.3.2

130840-8

3

S

30.18.3.3

130841-6

3

S

30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

130842-4

3

S

30.18.3.6

130843-2

3

S

30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8

130844-0

3

S

30.19.1

130845-9

3

S

30.19.1.1

130846-7

3

S

30.19.2 e 30.19.2.1

130847-5

3

S

30.19.3

130848-3

3

S

30.19.4 e 30.19.4.1

130849-1

3

S

30.19.5 e 30.19.5.1

130850-5

2

S

30.19.5

130851-3

3

S


NR 30 - ANEXO I

7 do Apêndice III

130852-1

3

S

7.3 do Apêndice II

130853-0

3

S

7.4 do Apêndice I

130854-8

3

S

7.4 do Apêndice II

130855-6

3

S

7.9 do Apêndice II

130856-4

3

S

8.1.1 do Apêndice I

130857-2

2

S

8.1.4 do Apêndice I

130858-0

2

S

8.1.5 do Apêndice I

130859-9

2

S

8.1.6 do Apêndice I

130860-2

3

S

8.1.7 do Apêndice I

130861-0

3

S

8.1.8 do Apêndice I

130862-9

1

S


8.1.8 do Apêndice II

130863-7

2

S

8.1.9 do Apêndice I

130864-5

1

S

8.1.10 do Apêndice I

130865-3

2

S

8.2.2 do Apêndice I

130866-1

2

S

8.3.1 do Apêndice I

130867-0

3

S

8.3.7 do Apêndice I

130868-8

1

S

8.3.8 do Apêndice I

130869-6

1

S


8.5.2 do Apêndice I


130870-0


2


S

8.5.3 do Apêndice I

130871-8

2

S

8.6.2 do Apêndice I

130872-6

2

S

8.6.3 do Apêndice I

130873-4

3

S

8.6.5 do Apêndice I

130874-2

2

S

8.6.6 do Apêndice I

130875-0

2

S

8.6.7 do Apêndice I

130876-9

3

S

9 do Apêndice III

130877-7

3

S

2 do Apêndice III

130878-5

4

S

3 do Apêndice III

130879-3

3

S

3.1, alínea "a"

130880-7

3

S

3.1, alínea "b"

130881-5

3

S


3.1.2.2 do Apêndice I


130882-3


3


S

3.1.2.2 do Apêndice II

130883-1

3

S

3.1.4 do Apêndice I

130884-0

3

S

3.2.1 do Apêndice I

130885-8

3

S

3.2.3 do Apêndice I

130886-6

3

S

3.2.4 do Apêndice I

130887-4

3

S

3.2.5 do Apêndice I

130888-2

3

S

4.4, alínea "e"

130889-0

3

S

4.4, alínea "f"

130890-4

3

S

5.1, alínea "a"

130891-2

2

S

5.4 do Apêndice II

130892-0

1

S

6 do Apêndice III

130893-9

3

S

6.1, alínea "a"

130894-7

3

S

6.1, alínea "b"

130895-5

3

S

6.1.3 do Apêndice II

130896-3

3

S

3.2, 3.2.1 e 3.2.2

130897-1

2

S

4.4, alíneas "a" e "b"

130898-0

3

S

4.4, alíneas "c" e "d"

130899-8

4

S

5.1, alíneas "b" e "c"

130900-5

3

S

5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3

130901-3

2

S

2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II

130902-1

3

S

2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II

130903-0

3

S


2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II

130904-8

3

S

3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130905-6

3

S

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I

130906-4

3

S

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II

130907-2

3

S

3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130908-0

3

S

3.1.3 do Apêndice II

130909-9

3

S

3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II

130910-2

3

S

3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I

130911-0

3

S

4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130912-9

3

M

4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II

130913-7

3

S

4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II

130914-5

3

S

4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II

130915-3

3

S

4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I

130916-1

3

S

4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II

130917-0

3

S

5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II

130918-8

3

S

5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II

130919-6

3

S

5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II

130920-0

3

S

5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II

130921-8

3

S

5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II

130922-6

3

S

5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II

130923-4

3

S

5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II

130924-2

2

S

6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II

130925-0

2

S

6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II

130926-9

3

S

6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II

130927-7

3

S

6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II

130928-5

3

S

6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II

130929-3

3

S

6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II

130930-7

3

S

6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II

130931-5

3

S

6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II

130932-3

2

S

6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II

130933-1

3

S

6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II

130934-0

3

S

6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II

130935-8

3

S

6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II

130936-6

3

S

6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II

130937-4

3

S

6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II

130938-2

3

S

6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II

130939-0

3

S

6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II

130940-4

4

S

7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II

130941-2

3

S

7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II

130942-0

2

S

7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II

130943-9

3

S

7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130944-7

3

S

7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II

130945-5

3

S



7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II


130946-3


3


S

7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II

130947-1

3

S

7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II

130948-0

3

S

7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II

130949-8

3

S

7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I

130950-1

3

S

7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II

130951-0

2

S

8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II

130952-8

2

S

8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I

130953-6

2

S

8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I

130954-4

2

S

8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130955-2

2

S

8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I

130956-0

2

S

8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I

130957-9

2

S

8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I

130958-7

2

S

8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I

130959-5

2

S

8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I

130960-9

2

S

8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II

130961-7

2

S

8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II

130962-5

1

S

8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II

130963-3

2

S

8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I

130964-1

2

S

8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II

130965-0

2

S

8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I

130966-8

2

S

8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130967-6

2

S

8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I

130968-4

2

S

8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I

130969-2

2

S

8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I

130970-6

2

S

8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I

130971-4

1

S

8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I

130972-2

3

S

8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II

130973-0

3

S

9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I

130974-9

3

S

4 e 5 do Apêndice III

130975-7

3

S

8 e 8.1 do Apêndice III

130976-5

2

S

6.2 e 6.2.1

130977-3

3

S

6.3 e 6.3.1

130978-1

3

S


NR 31

31.2.3, alínea "a"

131812-8

3

S

31.2.3, alíneas "b" e "c"

131813-6

4

S

31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3

131814-4

2

S

31.2.3, alínea "e"

131815-2

2

S

31.2.3, alínea "f"

131816-0

2

S

31.2.5, alínea "b"

131817-9

2

S

31.2.5.1 e 31.2.5.2

131818-7

4

S


31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c",

31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e

31.2.6.8.1


131819-5


3


S

31.3.3.2, alínea "b

131820-9

3

S

31.3.5, alínea "a"

131821-7

3

S

31.3.5, alínea "b"

131822-5

3

S

31.2.6.9 e 31.2.6.9.1

131823-3

3

S

31.3.1 e 31.3.4

131824-1

3

S

31.3.2 e 31.3.3.1

131825-0

3

S

31.3.3, alínea "a"

131826-8

3

S

31.3.3, alínea "b"

131827-6

3

S

31.3.3, alínea "c"

131828-4

3

S

31.3.3, alínea "d"

131829-2

3

S

31.3.3, alínea "e"

131830-6

3

S

31.3.3, alínea "f"

131831-4

4

S

31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131832-2

3

S

31.3.6

131833-0

3

M

31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3

131834-9

3

M

31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2

131835-7

2

M

31.3.9 e 31.3.9.1

131836-5

2

M

31.3.10 e 31.3.10.1

131837-3

4

M

31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"

131838-1

4

M

31.3.12, alíneas "a" e "b"

131839-0

3

M

31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3

131840-3

3

S

31.4.6 e 31.4.6.1

131841-1

3

S

31.4.8 e 31.4.9

131842-0

3

S

31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2

131843-8

3

S

31.4.13 e 31.4.14

131844-6

1

S

31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18

131845-4

3

S

31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21

131846-2

1

S

31.4.22.1

131847-0

3

S

31.4.21.1 e 31.4.24

131848-9

1

S

31.4.25

131849-7

1

S

31.4.26

131850-0

3

S

31.4.27

131851-9

3

S

31.5.2

131852-7

2

S

31.5.3

131853-5

2

S

31.5.4 e 31.5.5

131854-3

2

S

31.5.6

131855-1

2

S

31.5.7

131856-0

1

S

31.5.8

131857-8

2

S

31.5.9 e 31.5.20

131858-6

3

S

31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131859-4

2

S


31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a",

"b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e

31.5.21.2


131860-8


2


S

31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11

131861-6

2

S

31.5.15 e 31.5.17

131862-4

2

S

31.5.16 e 31.5.16.1

131863-2

1

S

31.5.19

131864-0

2

S

31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e

31.5.26


131865-9


3


S

31.6.1

131866-7

3

S

31.6.3

131867-5

3

S

31.6.4 e 31.6.5

131868-3

3

S

31.7.2 e 31.7.3, alínea b

131869-1

3

S

31.7.3, alíneas "a" e "c"

131870-5

3

S

31.7.3, alínea "d", e 31.7.8

131871-3

3

S

31.7.3, alíneas "h" e "i"

131872-1

3

S

31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17

131873-0

3

S

31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1

131874-8

3

S

31.7.4

131875-6

3

S

31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3

131876-4

3

S

31.7.6, alíneas "a" e "b"

131877-2

3

S

31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

131878-0

2

S

31.7.9

131879-9

3

M

31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12

131880-2

3

S

31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131881-0

3

S

31.7.15, alíneas "a" e "b"

131882-9

3

S

31.8.1

131883-7

3

S

31.8.4 e 31.8.5

131884-5

2

S

31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8

131885-3

2

S

31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1

131886-1

3

S

31.9.2, alínea "a"

131887-0

3

S

31.10.1

131888-8

3

S

31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

131889-6

3

S

31.10.2.2 e 31.10.2.3

131890-0

3

S

31.10.3

131891-8

3

S

31.10.4

131892-6

3

S

31.10.5

131893-4

3

S

31.10.6

131894-2

3

S

31.10.7

131895-0

3

S

31.10.8

131896-9

3

S

31.11.1

131897-7

2

S

31.12.2

131898-5

3

S

31.12.3

131899-3

3

S



31.12.4


131900-0


3


S

31.12.5

131901-9

3

S

31.12.6

131902-7

2

S

31.12.7 e 31.12.7.1

131903-5

3

S

31.12.8

131904-3

3

S

31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131905-1

3

S

31.12.10

131906-0

3

S

31.12.11

131907-8

3

S

31.12.12

131908-6

3

S

31.12.13 e 31.12.14

131909-4

3

S

31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1

131910-8

4

S

31.3.5, alínea "c"

131911-6

3

S

31.3.5, alínea "d"

131912-4

3

S

31.3.5, alínea "e"

131913-2

3

S

31.3.5, alínea "f"

131914-0

3

S

31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

131915-9

3

S

31.12.16

131916-7

3

S

31.12.17

131917-5

4

S

31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1

131918-3

3

S

31.12.20

131919-1

3

S

31.12.21

131920-5

3

S

31.12.21, alínea "a"

131921-3

3

S

31.12.21, alínea "b"

131922-1

3

S

31.12.21.1

131923-0

3

S

31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1

131924-8

3

S

31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1

131925-6

3

S

31.12.24 e 31.12.26

131926-4

3

S

31.12.25

131927-2

2

S

31.12.27

131928-0

4

S

31.12.28 e 31.12.29

131929-9

3

S


31.12.30


131930-2


3


S

31.12.31

131931-0

3

S

31.12.32

131932-9

3

S

31.12.33

131933-7

3

S

31.12.34

131934-5

3

S

31.12.35

131935-3

3

S

31.12.36

131936-1

3

S


31.12.37


131937-0


3


S

31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"

131938-8

3

S

31.12.41

131939-6

3

S

31.12.42

131940-0

3

S



31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3


131941-8


3


S

31.12.44

131942-6

3

S


31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1


131943-4


3


S

31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1

131944-2

3

S

31.12.47 e 31.12.48

131945-0

3

S

31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52

131946-9

3

S

31.12.51 e 31.12.51.1

131947-7

3

S

31.12.53

131948-5

3

S

31.12.54, alíneas "a" e "b"

131949-3

3

S

31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3

131950-7

3

S

31.12.56

131951-5

3

S

31.12.57

131952-3

3

S

31.12.58

131953-1

3

S

31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64

131954-0

3

S

31.12.62

131955-8

3

S

31.12.63

131956-6

3

S

31.12.65 e 31.12.65.1

131957-4

3

S

31.12.65.2 e 31.12.65.3

131958-2

3

S

31.12.66

131959-0

3

S

31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g",

"h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70


131960-4


3


S

31.12.70.1

131961-2

1

S


31.12.71 e 31.12.71.1


131962-0


3


S

31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131963-9

2

S

31.13.1

131964-7

3

S

31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131965-5

3

S

31.13.3, alíneas "a" e "b"

131966-3

3

S

31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12

131967-1

3

S

31.13.4.2 e 31.13.10

131968-0

3

S

31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"

131969-8

3

S

31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131970-1

3

S

31.13.7

131971-0

2

S

31.13.8

131972-8

4

S

31.13.9

131973-6

2

S

31.13.11

131974-4

3

S

31.13.13 e 31.13.13.1

131975-2

3

S

31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"

131976-0

2

S

31.13.13.2, alínea "c"

131977-9

3

S

31.13.13.3

131978-7

3

S

31.13.13.4

131979-5

2

S

31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l",

31.13.13.7 e 31.13.13.8


131980-9


3


S


31.13.13.9

131981-7

1

S

31.13.13.10 e 31.13.13.11

131982-5

2

S

31.13.13.12

131983-3

2

S

31.13.13.13

131984-1

3

S

31.14.1 e 31.14.12

131985-0

3

S

31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"

131986-8

3

S

31.14.3 e 31.14.3.1

131987-6

3

S

31.14.4 e 31.14.13

131988-4

3

S

31.14.5 e 31.14.6

131989-2

3

S

31.14.7 e 31.14.8

131990-6

3

S

31.14.9 e 31.14.10

131991-4

3

S

31.6.2.1

131992-2

3

S

31.14.11

131993-0

2

S

31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"

131994-9

3

S

31.15.2 e 31.15.2.1

131995-7

3

S

31.15.3

131996-5

3

S

31.15.1.1

131997-3

3

S

31.15.5 e 31.15.6

131998-1

2

S

31.15.7 e 31.15.7.1

131999-0

3

M

31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3

231001-5

3

S

31.15.9.2

231002-3

1

S

31.15.10

231003-1

3

S

31.16.1

231004-0

3

S

31.16.2 e 31.16.4

231005-8

3

S

31.16.3 e 31.16.5

231006-6

3

S

31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231007-4

2

S

31.16.8

231008-2

3

S

31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231009-0

3

S

31.7.3, alínea "e"

231010-4

3

S

31.7.3, alínea "f"

231011-2

3

S

31.7.3, alínea "g"

231012-0

3

S

31.7.6, alínea "c"

231013-9

3

S

31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231014-7

3

S

31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1

231015-5

3

S

31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2

231016-3

2

S

31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1

231017-1

3

S

31.17.3.5

231018-0

2

S

31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231019-8

3

M

31.17.5.1

231020-1

3

S

31.17.5.5

231021-0

3

S

31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.2

231022-8

3

S

31.17.6.3

231023-6

3

S


31.17.6.4

231024-4

3

M


31.17.6.5


231025-2


3


S

31.17.6.6

231026-0

3

S

31.17.6.8

231027-9

3

S

31.17.6.9, alíneas "a" e "b"

231028-7

2

S

31.17.6.10

231029-5

2

S

31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3

231030-9

3

S

31.17.7.4

231031-7

3

S

31.17.8.1 e 31.17.8.2

231032-5

3

M

31.17.8.3

231033-3

3

S

31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2

231034-1

3

S

31.7.6, alínea "d"

231055-4

3

S

31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1

231056-2

3

S

31.7.6, alíneas "f" e "g"

231057-0

3

S

31.7.13

231058-9

3

S

31.7.14.1

231059-7

3

S

31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"

231060-0

3

S

31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2

231061-9

3

S

31.9.1, alínea "b"

231062-7

3

S

31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"

231063-5

3

S

31.9.1, alínea "d"

231064-3

3

S

31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"

231065-1

3

S

31.9.2, alíneas "c" e "f"

231066-0

3

S

31.9.2, alínea "e"

231067-8

3

S

31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4

231068-6

3

S

31.12.37.1

231069-4

3

S

31.13.13.2, alíneas "d" e "g"

231070-8

3

S

31.13.13.2, alíneas "e" e "h"

231071-6

3

S

31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"

231072-4

3

S

31.16.9

231073-2

3

S

31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2

231074-0

3

S

31.17.5.2

231075-9

3

S

31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

231076-7

3

S

31.17.5.4

231077-5

3

S

31.17.5.6

231078-3

2

S

31.17.6.2

231079-1

2

S

31.17.6.11

231080-5

3

S


NR 31 - ANEXO I

1

231035-0

3

S

3

231036-8

3

S

3.1.1

231037-6

3

S

4, 4.1 e 4.2

231038-4

3

S

5

231039-2

3

S

6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1

231040-6

3

S

8

231041-4

3

S

8.1

231042-2

3

S

9

231043-0

3

S

10

231044-9

3

S

11 e 11.1

231045-7

3

S

12, alíneas "a" e "b", e 12.1

231046-5

3

S

13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231047-3

3

S

14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231048-1

3

S

15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b"

231049-0

3

S

17 e 17.2

231050-3

3

S

16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1

231051-1

3

S

18.2

231052-0

3

S

19

231053-8

3

S

19.1

231054-6

3

S


NR 32 (132.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

32.2.2.1, inciso I

132375-0

3

S

32.2.2.1, inciso II

132382-2

3

S

32.2.2.1, inciso I e alíneas

132439-0

2

S

32.2.2.1, inciso II e alíneas

132440-3

2

S

32.2.2.2 e alíneas

132441-1

3

S

32.2.3.1 e alíneas

132442-0

3

M

32.2.3.2

132394-6

2

M

32.2.3.3 e alíneas

132443-8

2

M

32.2.3.4

132395-4

2

M

32.2.3.5

132033-5

4

S

32.2.4.1

132034-3

4

S

32.2.4.1.1

132035-1

4

S

32.2.4.2

132036-0

4

S

32.2.4.3 e 32.2.4.3.1

132444-6

3

S

32.2.4.3.2

132039-4

3

S

32.2.4.4

132040-8

4

S

32.2.4.5, alínea a

132041-6

4

S

32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e"

132445-4

4

S

32.2.4.5, alínea d

132044-0

4

S

32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3

132446-2

4

S

32.2.4.6.2

132398-9

4

S

32.2.4.6.4

132399-7

4

S

32.2.4.7

132051-3

4

S

32.2.4.8, alíneas "a" e "b"

132447-0

4

S

32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2

132448-9

3

S

32.2.4.10 e 32.2.4.10.1

132449-7

3

S

32.2.4.12

132405-5

3

S

32.2.4.15

132071-8

4

S

32.2.4.16

132436-5

4

S

32.2.4.16.2

132437-3

3

S

32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7

132450-0

4

M

32.3.1

132407-1

4

S

32.3.2

132080-7

4

S

32.3.3

132081-5

4

S

32.3.4.1

132082-3

3

S

32.3.4.1.1

132083-1

3

S

32.3.4.1.2

132408-0

3

S

32.3.5.1

132090-4

2

M

32.3.6.1 e 32.3.6.1.1

132451-9

3

S

32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132452-7

3

S

32.3.7.2

132103-0

3

S

32.3.7.3

132104-8

4

S

32.3.7.4

132105-6

4

S

32.3.7.5

132106-4

4

S

32.3.7.6 e 32.3.7.6.1

132453-5

4

S

32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

132454-3

4

S

32.3.8.3

132121-8

4

S

32.3.8.4

132412-8

2

S

32.3.9.2

132127-7

2

S

32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1

132455-1

4

S

32.3.9.3.3

132131-5

3

S

32.3.9.3.4

132132-3

4

S

32.3.9.4.1

132133-1

4

S

32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132456-0

3

S

32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132457-8

3

S

32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1

132458-6

3

S

32.3.9.4.4

132146-3

3

S

32.3.9.4.5

132147-1

4

S

32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b"

132459-4

3

S

32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132460-8

4

S

32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132461-6

4

S

32.3.9.4.7, alínea a

132162-5

3

S

32.3.9.4.7, alínea b

132163-3

3

S

32.3.9.4.8, alínea a

132164-1

4

S

32.3.9.4.8, alínea b

132165-0

4

S

32.3.9.4.9.2

132166-8

3

S

32.3.9.4.9.3

132167-6

4

S

32.3.10.1 e 32.3.10.1.1

132462-4

3

S

32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

132463-2

3

S

32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

132464-0

4

S

32.4.4

132185-4

4

S

32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6

132465-9

4

S

32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132466-7

4

S

32.4.7 e 32.4.7.1

132467-5

4

S

32.4.8

132211-7

4

S

32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4

132468-3

4

S

32.4.10

132219-2

3

M

32.4.11

132220-6

4

S

32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

132469-1

4

S

32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas

132487-0

4

S

32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5,

32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7


132470-5


4


S

32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2,

32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d,

32.4.15.8.1


132488-8


4


S

32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2

132471-3

4

S

32.5.1

132423-3

3

S

32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132472-1

3

S

32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132473-0

3

S

32.5.3.2 e 32.5.3.2.1

132474-8

4

S

32.5.4

132300-8

3

S

32.5.5

132301-6

3

S

32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V

132475-6

2

S

32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1

132476-4

3

S

32.5.8, 32.5.8.1

132477-2

4

S

32.5.9

132317-2

4

S

32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3

132478-0

3

S

32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4

132479-9

3

S

32.8.1, 32.8.1.1

132480-2

3

S

32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132481-0

3

S

32.9.1

132339-3

3

S

32.9.2 e 32.9.2.1

132482-9

4

S

32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3

132483-7

4

S

32.9.4

132350-4

3

S

32.9.5

132351-2

3

S

32.9.6

132352-0

3

S

32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132484-5

3

S

32.10.2

132431-4

3

S

32.10.3

132359-8

3

S

32.10.4

132360-1

3

S

32.10.5

132361-0

4

S

32.10.6

132362-8

3

S

32.10.7

132363-6

2

S

32.10.8

132364-4

3

S

32.10.9

132365-2

3

S

32.10.10

132366-0

3

S

32.10.11

132367-9

3

S

32.10.12, alíneas "a" e "b"

132485-3

3

S

32.10.13

132370-9

2

S

32.10.14

132371-7

4

S

32.10.15, alíneas "a" e "b"

132486-1

3

S

32.10.16

132374-1

3

S


NR 33 (133.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

33.2.1, alínea a

133001-2

2

S

33.2.1, alínea g

133002-0

3

S

33.2.1, alínea h

133003-9

4

S

33.2.1, alínea i

133004-7

4

S

33.2.1, alínea j

133005-5

3

S

33.3.1

133006-3

4

S

33.3.2, alínea "a", 33.3.2, alínea "b", 33.3.2, alínea "c", 33.3.2, alínea "d"

133088-8

3

S

33.3.2, alínea e

133011-0

3

S

33.3.2, alínea f

133012-8

3

S

33.3.2 alínea g

133013-6

3

S

33.3.2, alínea h

133014-4

3

S

33.3.2, alínea i

133015-2

3

S

33.3.2, alínea "j", 33.3.2, alínea "k"

133089-6

3

S

33.3.2.1

133018-7

3

S

33.3.2.2

133019-5

3

S

33.3.2.3

133020-9

3

S

33.3.2.4

133021-7

3

S

33.3.2.5

133022-5

3

S

33.3.3, alínea "a", 33.3.3, alínea "b", 33.3.3, alínea "d", 33.3.3, alínea "e", 33.3.3, alínea

"j", 33.3.3, alínea "k", 33.3.3, alínea "l", 33.3.3, alínea "m", 33.3.3, alínea "p"


133090-0


3


S

33.3.3, alínea "c", 33.3.3, alínea "f", 33.3.3, alínea "g", 33.3.3, alínea "h", 33.3.3, alínea "n", 33.3.3, alínea "o"

133091-8

3

S

33.3.5.4, 33.3.5.5, 33.3.5.6, 33.3.5.7, 33.3.5.8

133095-0

3

S

33.3.3.1

133039-0

3

S

33.3.3.2

133040-3

3

S

33.3.3.3

133041-1

2

S

33.3.3.4

133042-0

2

S

33.3.3.5, alínea “a”, 33.3.3.5, alínea “b”, 33.3.3.5, alínea “c”, 33.3.3.5, alínea “d”, 33.3.3.5, alínea “e”, 33.3.3.5, alínea “f”

133092-6

2

S

33.3.4.1

133049-7

3

M

33.3.4.3

133050-0

3

S

33.3.4.4

133051-9

4

S

33.3.4.5, alínea "a", 33.3.4.5, alínea "b", 33.3.4.5, alínea "c", 33.3.4.5, alínea "d", 33.3.4.5, alínea "e"

133093-4

3

S

33.3.4.7, alínea "a", 33.3.4.7, alínea "b", 33.3.4.7, alínea "c", 33.3.4.7, alínea "d", 33.3.4.7, alínea "e"

133094-2

3

S

33.3.4.8

133061-6

4

S

33.3.4.9

133062-4

3

S

33.3.4.10

133063-2

4

S

33.3.5.1

133064-0

3

S

33.3.5.2, alínea c

133067-5

2

S

33.3.5.3

133085-3

3

S

33.4.1, alínea “a”, 33.4.1, alínea “b”, 33.4.1, alínea “c”, 33.4.1, alínea “d”, 33.4.1, alínea “e”

133096-9

4

S

33.4.2, 33.4.3

133097-7

3

S

33.5.1

133083-7

4

S

33.5.3

133084-5

4

S


NR 34 (134.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

34.2.1, alinea "a"

134002-6

3

S

34.2.1, alinea "b"

134003-4

4

S

34.2.1, alinea "c"

134004-2

4

S

34.2.1, alinea "d"

134005-0

4

S

34.2.1, alinea "e"

134006-9

4

S

34.2.1, alinea "f"

134007-7

4

S

34.2.1, alinea "g"

134008-5

4

S

34.2.2

134009-3

4

S

34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2

134586-9

3

S

34.3.5

134013-1

4

S

34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6

134587-7

2

S

34.4.1

134018-2

4

S

34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134588-5

4

S

34.4.3

134023-9

4

S

34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

134589-3

4

S

34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134590-7

4

S

34.5.4.1, alíneas "a" e "b"

134591-5

4

S

34.5.4.2

134033-6

4

S

34.5.4.3

134034-4

4

S

34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"

134592-3

4

S

34.5.5.2

134038-7

4

S

34.5.5.3

134039-5

4

S

34.5.5.4, alíneas "a" e "b"

134593-1

4

S

34.5.5.5

134042-5

4

S

34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134594-0

4

S

34.5.5.7

134047-6

4

S

34.5.5.8

134048-4

4

S

34.5.5.9

134049-2

3

S

34.5.5.10

134050-6

4

S

34.5.6.1

134051-4

4

S

34.5.6.2

134052-2

4

S

34.5.6.3 e 34.5.6.4

134595-8

3

S

34.5.8

134055-7

2

S

34.5.9

134056-5

4

S

34.5.10 e 34.5.10.1

134596-6

4

S

34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

134597-4

4

S

34.6.2.2, alíneas "a" e "b"

134598-2

3

S

34.6.3.1

134417-0

3

S

34.6.3.2

134418-8

3

S

34.6.3.3

134419-6

3

S

34.6.3.4

134420-0

3

S

34.6.3.5

134421-8

3

S

34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8

134599-0

4

S

34.6.3.9

134430-7

4

S

34.6.3.10

134431-5

4

S

34.6.3.11, alíneas "a" e "b"

134600-8

4

S

34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16

134601-6

4

S

34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5

134602-4

4

S

34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3

134603-2

4

S

34.6.5.4

134447-1

4

S

34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7

134604-0

4

S

34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10

134605-9

3

S

34.6.5.12

134454-4

3

S

34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c"

134606-7

3

S

34.6.5.14

134458-7

3

S

34.6.5.15

134459-5

4

S

34.6.5.16

134460-9

4

S

34.6.5.17

134461-7

4

S

34.6.5.18

134462-5

3

S

34.6.5.19

134463-3

4

S

34.6.5.20

134464-1

3

S

34.6.5.21

134465-0

4

S

34.6.5.22

134466-8

4

S

34.6.5.23

134467-6

4

S

34.6.5.24

134468-4

4

S

34.6.5.25

134469-2

4

S

34.6.6.1

134470-6

4

S

34.6.6.2

134471-4

3

S

34.6.6.3

134472-2

3

S

34.6.6.4

134473-0

3

S

34.6.6.5

134474-9

3

S

34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8

134607-5

3

S

34.6.6.9

134478-1

4

S

34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"

134608-3

3

S

34.6.6.10

134481-1

3

S

34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"

134609-1

3

S

34.7.1

134568-0

4

S

34.7.2

134569-9

4

S

34.7.3

134570-2

4

S

34.7.4

134571-0

4

S

34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6

134610-5

4

S

34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

134611-3

4

S

34.7.8.1

134575-3

4

S

34.7.9

134576-1

4

S

34.7.9.1

134577-0

4

S

34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"

134612-1

4

S

34.7.11

134583-4

4

S

34.7.12

134584-2

4

S

34.7.12.1

134585-0

4

S

34.8.1 e 34.8.1.1

134613-0

4

S

34.8.1.2

134185-5

3

S

34.8.2

134186-3

3

S

34.8.3

134187-1

3

S

34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

134614-8

4

S

34.8.5

134198-7

4

S

34.8.6

134199-5

4

S

34.8.7

134200-2

2

S

34.8.8

134201-0

4

S

34.8.9

134202-9

3

S

34.8.10

134203-7

3

S

34.8.11 e 34.8.11.1

134615-6

4

S

34.8.12

134206-1

2

S

34.8.13

134207-0

4

S

34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f

134616-4

3

S

34.9.2

134214-2

3

S

34.9.3

134215-0

4

S

34.9.4

134216-9

4

S

34.9.4.1

134217-7

4

S

34.9.4.2

134218-5

4

S

34.9.5

134219-3

4

S

34.9.5.1

134567-2

4

S

34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9

134617-2

2

S

34.9.10

134225-8

4

S

34.9.11

134226-6

4

S

34.9.12

134227-4

4

S

34.9.13

134228-2

4

S

34.9.14

134229-0

3

S

34.9.15

134230-4

3

S

34.9.16

134231-2

4

S

34.9.17

134232-0

4

S

34.10.1

134233-9

3

S

34.10.2

134234-7

4

S

34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

134618-0

3

S

34.10.4

134241-0

4

S

34.10.5

134242-8

4

S

34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c"

134619-9

4

S

34.10.6.2

134249-5

4

S

34.10.7

134250-9

3

S

34.10.8

134251-7

4

S

34.10.9

134252-5

4

S

34.10.10

134253-3

4

S

34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

134620-2

4

S

34.10.12

134269-0

3

S

34.10.12.1

134270-3

3

S

34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134621-0

3

S

34.10.14

134275-4

3

S

34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134622-9

4

S

34.10.16

134280-0

4

S

34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20

134623-7

4

S

34.10.21

134286-0

4

S

34.10.22

134287-8

4

S

34.11.1

134516-8

4

S

34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4

134624-5

4

S

34.11.5

134520-6

4

S

34.11.5.1

134521-4

4

S

34.11.6

134522-2

4

S

34.11.7

134523-0

3

S

34.11.8

134524-9

4

S

34.11.9

134525-7

3

S

34.11.10

134526-5

4

S

34.11.11

134527-3

4

S

34.11.12, alíneas "a" e "b"

134625-3

4

S

34.11.13

134530-3

3

S

34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15

134626-1

4

S

34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2

134627-0

4

S

34.11.17

134536-2

4

S

34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"

134628-8

4

S

34.11.19

134540-0

3

S

34.11.20

134541-9

3

S

34.11.21, alíneas "a" e "b"

134629-6

4

S

34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"

134630-0

4

S

34.11.23

134545-1

3

S

34.11.24 e 34.11.25

134631-8

4

S

34.11.25.1

134632-6

4

S

34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"

134633-4

4

S

34.11.26

134549-4

4

S

34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29

134634-2

4

S

34.11.30

134553-2

4

S

34.11.30.1

134554-0

3

S

34.11.31 , 34.11.32 e 34.11.33

134635-0

2

S

34.12.1

134330-0

3

S

34.12.2

134331-9

4

S

34.12.3

134332-7

3

S

34.12.4

134333-5

3

S

34.12.5

134334-3

4

S

34.12.6

134335-1

4

S

34.12.7

134336-0

4

S

34.12.8

134337-8

3

S

34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134636-9

4

S

34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12

134637-7

3

S

34.12.13

134345-9

3

S

34.12.14

134346-7

3

S

34.12.14.1

134347-5

3

S

34.13.1

134348-3

4

S

34.13.2

134349-1

4

S

34.13.3

134350-5

4

S

34.13.4

134351-3

4

S

34.13.5

134352-1

2

S

34.13.6

134353-0

3

S

34.13.7

134354-8

4

S

34.13.8

134355-6

2

S

34.13.8.2

134356-4

2

S

34.13.9

134357-2

3

S

34.13.10

134358-0

4

S

34.13.10.1

134359-9

3

S

34.14.2

134407-2

3

S

34.14.2.2 e 34.14.2.3

134638-5

2

S

34.14.3

134361-0

2

S

34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1

134639-3

4

S

34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134640-7

4

S

34.14.7

134369-6

3

S

34.14.8

134370-0

3

S

34.14.9

134371-8

4

S

34.14.10

134372-6

4

S

34.14.11

134373-4

4

S

34.14.12

134374-2

3

S

34.14.13

134375-0

4

S

34.14.14

134376-9

3

S

34.14.15

134377-7

4

S

34.15.1.2

134489-7

2

S

34.15.1.3, alíneas "a" e "b"

134641-5

2

S

34.15.1.4

134492-7

3

S

34.15.2

134493-5

3

S

34.15.3

134494-3

3

S

34.15.4

134495-1

3

S

34.15.4.1

134496-0

2

S

34.15.5

134497-8

3

S

34.16.1 a 34.16.21 e subitens

134642-3

4

S

34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3

134660-1

4

S

34.17.3.1 e 34.17.3.2

134661-0

3

S

34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2

134662-8

3

S

34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6

134663-6

2

S

34.17.7 e 34.17.8

134664-4

2

S

34.18.1 e 34.18.2

134665-2

4

S

34.18.3 e 34.18.4

134666-0

3

S

34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2

134667-9

3

S

34.18.6

134668-7

4

S

34.18.7

134669-5

4

S

34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3

134670-9

4

S

34.18.9, alíneas "a" e "b"

134671-7

4

S

34.18.10

134672-5

2

S

34.18.11

134673-3

2

S

34.18.12

134674-1

2

S

34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2

134675-0

4

S

34.18.13.2.3

134562-1

3

S


NR 35 (135.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

35.2.1, alínea "a"

135001-3

3

S

35.2.1, alínea "b"

135002-1

3

S

35.2.1, alínea "c" e item 35.4.6.1

135148-6

3

S

35.2.1, alínea "i" e item 35.4.1.3

135149-4

3

S

35.2.1, alínea "d"

135004-8

3

S

35.2.1, alínea "e"

135005-6

3

S

35.2.1, alínea "f"

135006-4

3

S

35.2.1, alínea "g"

135007-2

3

S

35.2.1, alínea "h"

135008-0

4

S

35.2.1, alínea "j"

135010-2

3

S

35.2.1, alínea "k"

135011-0

3

S

35.3.2, alíneas "a" a "g"

135013-7

4

S

35.3.3.1

135015-3

2

S

35.3.6

135018-8

3

S

35.4.1

135022-6

3

S

35.4.1.2

135023-4

3

M

35.4.1.2.1

135024-2

2

M

35.4.2

135026-9

3

S

35.4.3

135027-7

3

S

35.4.5

135029-3

3

S

35.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m"

135150-8

3

S

"35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2"

135151-6

3

S

35.5.1

135094-3

4

S

35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

135152-4

4

S

35.5.3

135101-0

3

S

35.5.3.1

135102-8

3

S

35.5.5.1, alínea "a", "b", "c" e "d"

135153-2

4

S

"35.5.6", "35.5.6.1", "35.5.6.2" e "35.5.6.3"

135154-0

4

S

35.5.7

135112-5

4

S

35.5.8.1

135113-3

4

S

35.5.9

135114-1

4

S

35.5.9.1

135115-0

4

S

35.5.10

135116-8

3

S

35.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

135163-0

2

S

35.5.11.1, alínea "a" "b" e "c"

135155-9

4

S

35.5.11.1.1

135126-5

4

S

35.6.1

135065-0

4

S

35.6.2

135066-8

4

S

35.6.3

135067-6

3

S

35.6.4

135068-4

3

S


NR 35 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1, alínea "a", "b" e "c" e 2.2

135156-7

3

S

3.1, 3.2, 3.3, 3.3.1, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.2.1, 3.4.2.2, 3.5, alíneas “a”, “b” e “c ”, 3.6

135157-5

3

S

4.1

135087-0

2

S

4.2

135088-9

3

S

5.1

135089-7

4

S

5.2, alínea "a", "b", "c" e "d"

135158-3

4

S


NR 35 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1.1, 2.2, alíneas "a" e "b", 2.2.1, 2.2.1.1, 2.2.1.1.1, 2.3

135159-1

4

S

3.1, alínea "a", 3.1.1, 3.1.2, 3.2, alíneas "a" e "b", 3.3

135160-5

3

S

4.1, alínea "a", "b", "c" e "d" e 4.1.1

135161-3

3

S

5.1 e 5.1.1, alíneas "a" e "b"

135162-1

3

S


NR 36 (136.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

36.2.1

136001-9

2

S

36.2.2 e 36.2.3

136317-4

2

S

36.2.4

136004-3

2

S

36.2.5

136005-1

2

S

36.2.6.1

136006-0

2

S

36.2.6.2

136007-8

2

S

36.2.6.3

136008-6

2

S

36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

136318-2

2

S

36.2.8

136013-2

2

S

36.2.8.1

136014-0

2

S

36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136319-0

2

S

36.2.10.1, 36.2.10.1.1

136320-4

2

S

36.3.1

136022-1

2

S

36.3.2

136023-0

2

S

36.3.3.1

136024-8

2

S

36.3.4

136025-6

2

S

36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c"

136321-2

2

S

36.4.1.2

136031-0

2

S

36.4.1.3

136032-9

2

S

36.4.1.4

136033-7

2

S

36.4.1.5 e 36.4.1.5.1

136322-0

2

S

36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136323-9

2

S

36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c"

136324-7

2

S

36.5.1, 36.5.2

136325-5

2

S

36.5.3

136046-9

2

S

36.5.4

136047-7

2

S

36.5.5

136048-5

2

S

36.5.6

136049-3

2

S

36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

136326-3

2

S

36.5.7.1

136054-0

2

S

36.5.8 e 36.5.8.1

136327-1

2

S

36.5.9, 36.5.10, 36.5.11

136328-0

2

S

36.6.1, alíneas "a" a "f"

136329-8

2

S

36.6.1, alíneas "g" e "h"

136330-1

2

S

36.6.1.1

136068-0

2

S

36.6.2

136069-8

2

S

36.6.3

136070-1

2

S

36.6.4

136071-0

2

S

36.6.5

136072-8

2

S

36.6.6

136073-6

2

S

36.6.7 e 36.6.7.1

136331-0

2

S

36.7.2 e 36.7.5

136332-8

2

S

36.7.3

136077-9

2

S

36.7.4

136078-7

2

S

36.7.7, alíneas "a", "b" e "c"

136333-6

2

S

36.7.8

136083-3

2

S

36.8.1 e 36.8.3

136334-4

2

S

36.8.2

136085-0

2

S

36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b"

136335-2

2

S

36.8.6

136091-4

2

S

36.8.7

136092-2

2

S

36.8.8

136093-0

2

S

36.8.9

136094-9

2

S

36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136336-0

2

S

36.8.11

136100-7

2

S

36.9.1.1, 36.9.1.2

136337-9

2

S

36.9.1.3

136103-1

2

S

36.9.1.4, alíneas "a" e "b"

136338-7

2

S

36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c"

136339-5

2

S

36.9.2.3

136110-4

2

S

36.9.2.4

136111-2

2

S

36.9.3.1

136112-0

2

S

36.9.3.2, alínea "a"

136113-9

2

S

36.9.3.2, alínea "b"

136114-7

2

S

36.9.3.2, alínea "c"

136115-5

2

S

36.9.3.2, alínea "d"

136116-3

2

S

36.9.3.2, alínea "e"

136117-1

2

S

36.9.3.2, alínea "f"

136118-0

2

S

36.9.3.2, alínea "g"

136119-8

2

S

36.9.3.2, alínea "h"

136120-1

2

S

36.9.3.2, alínea "i"

136121-0

2

S

36.9.3.2, alínea "j"

136122-8

2

S

36.9.3.2.1 , alíneas "a" e "b"

136340-9

2

S

36.9.3.3 e 36.9.3.3.1

136341-7

2

S

36.9.3.4 e 36.9.3.4.1

136342-5

2

S

36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136343-3

2

S

36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136344-1

2

S

36.9.4.3

136139-2

2

S

36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2

136345-0

2

S

36.9.5.2

136141-4

2

S

36.9.5.3

136142-2

2

S

36.10.1 e 36.10.1.1

136346-8

2

S

36.10.1.2

136145-7

2

S

36.10.1.3

136146-5

2

S

36.10.1.4

136147-3

2

S

36.10.2, alíneas "a", "b" e "c"

136347-6

2

S

36.10.2.1

136152-0

2

S

36.11.1

136153-8

2

S

36.11.2, alíneas "a" e "b"

136348-4

2

S

36.11.3

136156-2

2

S

36.11.5, alíneas "a", "b" e "c"

136349-2

2

S

36.11.6

136160-0

2

S

36.11.7

136161-9

2

S

36.11.8, 36.11.9

136350-6

2

S

36.12.1

136164-3

2

S

36.12.2, alíneas "a", "b" e "c"

136351-4

2

S

36.12.3

136168-6

2

M

36.12.4

136169-4

2

M

36.12.5

136352-2

2

S

36.12.6

136171-6

2

M

36.12.6.1

136172-4

2

S

36.12.7

136173-2

2

M

36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"

136353-0

2

S

36.12.9

136178-3

2

S

36.12.10

136179-1

2

S

36.13.1

136180-5

2

S

36.13.2

136181-3

2

S

36.13.2.3 e 36.13.2.3.1

136354-9

2

S

36.13.2.4

136184-8

2

S

36.13.2.5 e 36.13.2.6

136355-7

2

S

36.13.4

136187-2

4

S

36.13.5

136188-0

2

S

36.13.6

136189-9

2

S

36.13.7

136190-2

2

S

36.13.9

136191-0

2

S

36.14.1 e 36.14.1.1

136356-5

2

S

36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

136357-3

2

S

36.14.3

136198-8

2

S

36.14.4

136199-6

2

S

36.14.5 e 36.14.6

136358-1

2

S

36.14.7.1 e 36.14.7.2

136359-0

2

S

36.14.7.1.2

136203-8

2

S

36.14.7.3

136205-4

2

S

36.14.7.4

136206-2

2

S

36.14.8.1

136207-0

2

S

36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

136360-3

2

S

36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7

136361-1

2

S

36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

136362-0

2

S

36.16.4 e 36.16.4.1

136363-8

2

S

36.16.5

136231-3

2

S

36.16.6

136232-1

2

S

36.16.6.1 e 36.16.6.1.1

136364-6

2

S


NR 36 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.1.1 e 1.2.1.2

136365-4

2

S

1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1

136366-2

4

S

1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2

136367-0

4

S

1.1.4

136241-0

4

S

1.1.5

136242-9

4

S

1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8

136368-9

3

S

1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12

136369-7

3

S

1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9,

1.5.9.1 e 1.5.9.2

136379-4

3

S

1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1

136380-8

3

S

1.2.1

136248-8

3

S

1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2,

1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2

136370-0

4

S

1.2.4

136263-1

4

S

1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1

136371-9

4

S

1.3.2.2 , 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2

136372-7

4

S

1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2

136373-5

4

S

1.3.2.4

136278-0

4

S

1.4.5

136297-6

3

S

1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2

136374-3

3

S

1.4.7

136304-2

3

S

1.4.8

136305-0

3

S

1.4.9

136306-9

3

S

1.4.10

136307-7

3

S

1.4.11

136308-5

3

S

1.4.17

136316-6

3

S

1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3

136375-1

4

S

1.5.5

136376-0

4

S

1.5.6

136377-8

4

S

1.5.7

136378-6

2

S


NR 37

37.3.1, alínea "a"

137312-9

3

S

37.3.1, alínea "b"

137313-7

2

S

37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"

137314-5

3

S

37.3.1, alínea "d"

137315-3

3

S

37.3.1, alínea "g"

137316-1

3

S

37.3.2

137317-0

3

S

37.3.3

137318-8

3

S

37.4.1, alínea "a"

137319-6

4

S

37.4.1, alínea "b"

137320-0

2

S

37.5.1

137321-8

3

S

37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137322-6

3

S

37.5.3

137323-4

3

S

37.5.4

137324-2

3

S

37.5.5

137325-0

2

S

37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137326-9

2

S

37.5.7

137327-7

2

S

37.5.8 e 37.5.10

137328-5

3

S

37.5.8.1 e 37.5.11

137329-3

2

S

37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137330-7

4

S

37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2

137331-5

2

S

37.5.12 e 37.5.12.1

137332-3

3

S

37.6.1 e 37.6.1.2

137333-1

3

M

37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137334-0

3

M

37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"

137335-8

3

M

37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1

137336-6

3

M

37.6.5, alíneas "a" e "b

137337-4

3

M

37.6.5, alínea "c"

137338-2

3

M

37.6.5.1 e 37.6.5.2

137339-0

3

M

37.6.5.3

137340-4

3

M

37.6.5.4 e 37.6.5.4.1

137341-2

3

M

37.6.6

137342-0

3

M

37.7.1

137343-9

3

S

37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2

137344-7

3

S

37.7.2.1.3

137345-5

3

S

37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2

137346-3

3

S


37.7.3.2 e 37.7.3.2.1

137347-1

3

S

37.7.3.2.2

137348-0

3

S

37.7.3.3

137349-8

1

S

37.7.3.4

137350-1

3

S

37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1

137351-0

3

S

37.7.4.1

137352-8

3

S

37.8.1

137353-6

2

S

37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2

137354-4

2

S

37.8.2.3

137355-2

2

S

37.8.3

137356-0

2

S

37.8.4

137357-9

2

S

37.8.5 e 37.8.6

137358-7

2

S

37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1

137359-5

2

S

37.8.9 e 37.8.9.1

137360-9

3

S

37.8.10 e 37.8.11

137361-7

2

S

37.8.12

137362-5

2

S

37.8.13

137363-3

2

S

37.8.14

137364-1

2

S

37.9.1 e 37.9.1.1

137365-0

3

S

37.9.1.2 e 37.9.1.3

137366-8

3

S

37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"

137367-6

2

S

37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137368-4

2

S

37.9.5

137369-2

3

S

37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1

137370-6

3

S

37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2

137371-4

3

S

37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e

37.9.6.3.2

137372-2

3

S

37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1

137373-0

3

S

37.9.6.4.2

137374-9

3

S

37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137375-7

3

S

37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1

137376-5

3

S

37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137377-3

3

S

37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1

137378-1

3

S

37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e",

e 37.10.2.2.1

137379-0

2

S

37.10.2.3

137380-3

2

S

37.10.3

137381-1

2

S

37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137382-0

3

S

37.11.1 e 37.11.1.1

137383-8

3

S

37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137384-6

3

S

37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"

137385-4

3

S

37.11.4 e 37.11.4.3

137386-2

3

S


37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137387-0

3

S

37.11.4.2

137388-9

3

S

37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas

"a", "b" e "c"

137389-7

3

S

37.11.5.3

137390-0

2

S

37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1

137391-9

3

S

37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137392-7

3

S

37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"

137393-5

3

S

37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1

137394-3

3

s

37.11.8

137395-1

3

S

37.12.1.1

137396-0

1

S

37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2

137397-8

2

S

37.12.2.3

137398-6

3

S

37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137399-4

2

S

37.12.3.2

137400-1

3

S

37.12.3.3

137401-0

3

S

37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

137402-8

2

S

37.12.4.1, alínea "l"

137403-6

2

S

37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4

137404-4

2

S

37.12.4.2, alínea "d"

137405-2

2

S

37.12.4.3 e 37.12.4.3.1

137406-0

2

S

37.12.4.4

137407-9

2

S

37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

137408-7

2

S

37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1

137409-5

2

S

37.12.4.7.2

137410-9

2

S

37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1

137411-7

3

S

37.12.4.9

137412-5

2

S

37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137413-3

3

S

37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14

137414-1

3

S

37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e

37.12.5.2.1

137415-0

2

S

37.12.5.3

137416-8

2

S

37.12.5.4

137417-6

2

S

37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1

137418-4

2

S

37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8

137419-2

2

S

37.12.5.7

137420-6

1

S

37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l",

37.12.6.2.1 e 37.12.6.4

137421-4

2

S

37.12.6.3 e 37.12.6.5

137422-2

2

S

37.12.6.6 e 37.12.6.7

137423-0

3

S

37.12.6.8

137424-9

3

S


37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o"

e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3

137425-7

3

S

37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

137426-5

2

S

37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1

137427-3

2

S

37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e",

"f", "g", "h" e "i"

137428-1

3

S

37.12.7.5 e 37.12.7.6

137429-0

2

S

37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8

137430-3

2

S

37.12.7.9 e 37.12.7.10

137431-1

2

S

37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2

137432-0

3

S

37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2

137433-8

3

S

37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1

137434-6

3

S

37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e

37.12.9.3.2

137435-4

3

S

37.12.10 e 37.12.11

137436-2

3

S

37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3

137437-0

3

S

37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1

137438-9

2

S

37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c",

"d" e "e”

137439-7

3

S

37.13.4 e 37.13.4.1

137440-0

2

S

37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3

137441-9

3

S

37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"

137442-7

2

S

37.13.8

137443-5

3

S

37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1

137444-3

3

S

37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1

137445-1

4

S

37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2

137446-0

3

s

37.14.3, alínea "a"

137447-8

3

S

37.14.3, alíneas "b" e "c"

137448-6

3

S

37.14.4

137449-4

3

S

37.15.1.1 e 37.15.1.2

137450-8

2

S

37.15.2 e 37.15.3

137451-6

3

S

37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137452-4

3

s

37.15.4.2 e 37.15.4.2.1

137453-2

2

S

37.15.4.3

137454-0

2

S

37.15.4.4

137455-9

2

s

37.15.5

137456-7

3

S

37.15.6

137457-5

2

S

37.16.1 e 37.16.2

137458-3

3

S

37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2

137459-1

3

S

37.17.1

137460-5

3

S

37.17.1.1

137461-3

3

S

37.17.2

137462-1

3

S


37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1

137463-0

3

S

37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"

137464-8

3

S

37.17.5

137465-6

3

S

37.17.6

137466-4

3

S

37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137467-2

3

S

37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1

137468-0

3

S

37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

137469-9

3

S

37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

137470-2

3

S

37.18.1

137471-0

3

S

37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f

137472-9

3

S

37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137473-7

3

S

37.18.4

137474-5

3

S

37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1

137475-3

3

S

37.18.5.3 e 37.18.5.3.1

137476-1

3

S

37.19.2

137477-0

3

S

37.19.3

137478-8

3

S

37.19.4

137479-6

3

S

37.20.1

137480-0

3

S

37.20.2.1 e 37.20.2.1.1

137481-8

3

S

37.20.2.2 e 37.20.2.2.1

137482-6

3

S

37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1

137483-4

3

S

37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g

137484-2

3

S

37.20.2.6

137485-0

3

S

37.20.2.7 e 37.20.2.8

137486-9

3

S

37.20.3.1 e 37.20.3.1.1

137487-7

3

S

37.20.3.2

137488-5

3

S

37.20.3.3

137489-3

3

S

37.20.3.4

137490-7

3

S

37.20.3.5

137491-5

3

S

37.20.3.6

137492-3

3

S

37.20.3.7 e 37.20.3.7.1

137493-1

3

S

37.20.4.1

137494-0

3

S

37.20.4.2

137495-8

3

S

37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6

137496-6

3

S

37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2

137497-4

3

S

37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"

137498-2

3

S

37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1

137499-0

3

S

37.20.4.8

137500-8

3

S

37.20.4.9

137501-6

3

S

37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1

137502-4

3

S


37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e

"o"

137503-2

3

S

37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137504-0

3

S

37.21.1 e 37.21.1.1

137505-9

3

S

37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"

137506-7

3

S

37.21.3

137507-5

3

S

37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

137508-3

3

S

37.21.4.1

137509-1

3

S

37.21.4.2

137510-5

3

S

37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137511-3

3

S

37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1

137512-1

3

S

37.21.7

137513-0

3

S

37.21.8

137514-8

3

S

37.21.9

137515-6

3

S

37.21.10 e 37.21.11

137516-4

2

S

37.22.4.1 e 37.22.4.2

137517-2

2

S

37.22.5

137518-0

2

S

37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3

137519-9

3

S

37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5

137520-2

3

S

37.23.1

137521-0

3

S

37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3

137522-9

3

S

37.23.2 e 37.23.5

137523-7

3

S

37.23.3 e 37.23.3.1

137524-5

3

S

37.23.4 e 37.23.4.1

137525-3

3

S

37.23.6 e 37.23.6.1

137526-1

3

S

37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"

137527-0

3

S

37.23.8

137528-8

3

S

37.23.8.1 e 37.23.9

137529-6

3

S

37.23.11

137530-0

3

S

37.23.12

137531-8

3

S

37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2

137532-6

3

S

37.23.14

137533-4

3

S

37.23.15 e 37.23.15.1

137534-2

3

S

37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2

137535-0

3

S

37.24.2

137536-9

2

S

37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137537-7

3

S

37.24.4 e 37.24.4.1

137538-5

3

S

37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"

137539-3

3

S

37.24.6

137540-7

3

S

37.24.7 e 37.24.8

137541-5

3

S

37.24.9 e 37.24.9.1

137542-3

3

S


37.24.11 e 37.24.12

137543-1

3

S

37.25.1

137544-0

3

S

37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137545-8

3

S

37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137546-6

3

S

37.25.4.1 e 37.25.4.3

137547-4

3

S

37.25.4.2

137548-2

2

S

37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137549-0

3

S

37.25.5

137550-4

3

S

37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2

137551-2

3

S

37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4

137552-0

3

S

37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3

137553-9

3

S

37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2

137554-7

3

S

37.25.6.2 e 37.25.6.2.1

137555-5

3

S

37.25.6.3

137556-3

3

S

37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3

137557-1

3

S

37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e

37.25.7.5.2

137558-0

3

S

37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137559-8

3

S

37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1

137560-1

3

S

37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3,

37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5

137561-0

3

S

37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2

137562-8

3

S

37.25.9.3 e 37.25.9.3.1

137563-6

3

S

37.25.10.1 e 37.25.10.2

137564-4

3

S

37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1

137565-2

3

S

37.26.2 e 37.26.3

137566-0

3

S

37.26.4.1 e 37.26.4.1.1

137567-9

3

S

37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3

137568-7

3

S

37.26.4.2

137569-5

3

M

37.26.4.3 e 37.26.4.3.1

137570-9

3

M

37.26.4.4

137571-7

3

M

37.26.4.5

137572-5

3

S

37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8

137573-3

3

S

37.26.4.9

137574-1

3

M

37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas

"a", "b" e "c

137575-0

3

S

37.26.4.10.2 e 37.26.4.11

137576-8

3

S

37.26.4.12

137577-6

3

S

37.26.4.13 e 37.26.4.13.1

137578-4

3

S

37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1

137579-2

3

S

37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e

"f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c

137580-6

3

S


37.26.6.1

137581-4

3

S

37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d",

"e" e "f"

137582-2

3

S

37.26.6.2 e 37.26.6.2.1

137583-0

3

S

37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4

137584-9

3

S

37.26.6.3

137585-7

3

S

37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5

137586-5

3

S

37.26.6.6

137587-3

3

S

37.26.6.7

137588-1

3

M

37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137589-0

3

S

37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1

137590-3

3

S

37.27.4

137591-1

3

S

37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1

137592-0

3

S

37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1

137593-8

3

S

37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e

37.27.5.2.8

137594-6

3

S

37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3

137595-4

3

S

37.27.7 e 37.27.8

137596-2

3

S

37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h"

e "i"

137597-0

3

S

37.27.9.4

137598-9

3

S

37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7

137599-7

3

S

37.28.1 e 37.28.1.1

137600-4

4

S

37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e

"p", e 37.28.2.1

137601-2

3

S

37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"

137602-0

3

S

37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1

137603-9

3

S

37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137604-7

3

S

37.29.3.3

137605-5

3

S

37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5

137606-3

2

S

37.29.6, alíneas "a" e "b"

137607-1

3

S

37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c",

37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1

137608-0

3

S

37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2

137609-8

3

s

37.31.2 e 37.31.2.1

137610-1

2

S

37.31.3

137611-0

3

S